Procedimento Comum Cível 0050683-55.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050683-55.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/03/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, HSBC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (BRASIL) S.A., HSBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A., FRANCINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, HSBC BRAZILIAN ASSETS AND INVESTMENTS MANAGEMENT LTDA., KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA., CREDINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - SP83755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELIO LONGO GUERZONI - SP316073 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, sobrestado, a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5005788-74.2026.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050683-55.2000.4.03.6100

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:02

Mero expediente

09/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:47

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, HSBC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (BRASIL) S.A., HSBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A., FRANCINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, HSBC BRAZILIAN ASSETS AND INVESTMENTS MANAGEMENT LTDA., KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA., CREDINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - SP83755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELIO LONGO GUERZONI - SP316073 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A exequente interpõe os presentes Embargos de Declaração relativamente ao conteúdo do despacho id nº 426556027, que determinou o sobrestamento do feito até a decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento, alegando omissão e obscuridade. Instada, a executada requer a rejeição, documento id nº 479161301. Compulsando os autos, verifico que iniciada a execução, a União Federal declara que o valor correto da execução é R$ 0,00, documento id nº 34148637. A decisão id nº 351392803 homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial, tendo a União Federal interposto Agravo de Instrumento, documento id nº 357580521. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050683-55.2000.4.03.6100 Recebo os Embargos de Declaração por tempestivo e nego-lhes provimento, considerando que não há trânsito em julgado da decisão que fixou o valor da condenação e por não vislumbrar omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1022, arts. I e II do CPC. Sobrestem-se os autos. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, HSBC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (BRASIL) S.A., HSBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A., FRANCINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, HSBC BRAZILIAN ASSETS AND INVESTMENTS MANAGEMENT LTDA., KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA., CREDINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - SP83755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELIO LONGO GUERZONI - SP316073 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da oposição dos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050683-55.2000.4.03.6100 intime-se a parte executada para, se assim quiser, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de legal. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 17:34

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, HSBC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (BRASIL) S.A., HSBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A., FRANCINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, HSBC BRAZILIAN ASSETS AND INVESTMENTS MANAGEMENT LTDA., KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA., CREDINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: AURELIO LONGO GUERZONI - SP316073, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - SP83755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A decisão proferida em 13.01.2021, documento id n.º 44016000, determinou a realização de perícia judicial contábil. Em 11.02.2021, as partes indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos e, a União, trouxe aos autos informações fiscais e documentos necessários à elaboração das contas. A parte autora efetuou o depósito dos honorários periciais. Os embargos de declaração opostos pela parte exequente foram rejeitados, documento id n.º 244378001. Ao recurso de agravo interposto pela parte foi indeferido o efeito suspensivo, documento id n.º 252810318. O laudo pericial foi apresentado em 19.05.2023, documento id n.º 288072591. A parte autora ofertou manifestação em 19.07.2023, documento id n.º 294952247, afirmando que o perito judicial reconheceu a quase totalidade dos créditos pleiteados, a exceção de um, cujo comprovante havia sido acostado aos autos desde a fase de conhecimento. A União requereu a intimação do perito para que prestasse esclarecimentos, documento id n.º 299874717. O perito judicial prestou esclarecimentos em 31.12.2023, documento id n.º 310966932. As partes reiteraram suas manifestações anteriores, documentos id’s 322772927 e 324696374. É o relatório. Decido. Ao manifestar-se sobre o laudo, a União alega que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser constitucional a incidência do imposto sobre a parcela dos resultados positivos que foi efetivamente distribuída aos acionistas ou cotistas. Acrescenta que na época dos fatos aqui examinados, nos termos do artigo 202, § 2º da Lei das Sociedades Anônimas, era determinada a distribuição mínima de 25% do lucro ajustado aos acionistas. Conclui, afirmando que antes de recuperarem os pagamentos do ILL, devem primeiro descontar a parcela do ILL efetivamente devido aos cofres públicos, calculados pela alíquota de 8% incidente sobre as parcelas dos lucros efetivamente distribuídas aos acionistas, referentes aos exercícios sociais encerrados em 1989 e 1992, sendo tal comprovação feita a partir dos números escriturados na DMPL desses anos ou pelas atas das assembleias gerais ordinárias que registraram a destinação dada aos lucros auferidos nos anos em comento. Analisando a tramitação do feito, observo que em 14 de setembro de 2007 foi proferida sentença, fls. 431/438 dos autos físicos e 225/233 do documento id n.º 29082895, julgando parcialmente procedentes os pedidos para o fim de determinar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com base no artigo 35 da Lei n. 7.713/88, mas reconhecendo a prescrição dos valores recolhidos antes de dezembro de 1990. Foram estabelecidos os seguintes critérios de atualização: a partir da data do efetivo recolhimento, com a aplicação dos seguintes índices de correção monetária: IPC até fevereiro de 1991, INPC, de março a dezembro de 1991; UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro de 1996, com a aplicação, ainda, do índice de 21,87%, no mês de fevereiro de 1991. As partes apelaram. Em decisão monocrática, fls. 527/534 dos autos físicos e 352/366 do documento id n.º 29082895, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida foi rejeitada e a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento da prescrição dos valores recolhidos anteriormente a 10.12.1990. Quanto ao mérito, foi reconhecido o direito dos autores HSBC Investment Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, CCF Brasil Financeira - Credito Financiamento e Investimento S/A, CCF Brasil Leasing S/A, CCF Brasil CVTM e Francinvest Investimentos e Participações Ltda. Em relação aos demais, CCF Brazilian Assets and Investment Management Ltda., HSBC Previdência Brasil S/A e Credinvest Investimentos e Participações S/A foi estabelecido que caberia a elas comprovar que os valores apurados ao final dos exercícios não foram distribuídos entre os sócios. Estabeleceu, ainda, que a compensação dos valores recolhidos a título de ILL é possível com parcelas vincendas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Por fim, determinou a atualização monetária dos valores a serem restituídos desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da restituição, com aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Federal e incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei n" 9.25/195, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. As partes interpuseram agravos internos, os quais foi negado provimento, fls. 568/578 dos autos físicos e 19/38 do documento id n.º 29082899. Os autores interpuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados, fls. 590/595 dos autos físicos e 51/60 do documento id n.º 29082899. Os Autores HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, HSBC Administração de Seguros para Fundos de Pensão (Brasil) LTDA, CREDIVAL – Participações, Administração e Assessoria Ltda interpuserem recursos especial e extraordinário. O recurso especial não foi admitido, fls. 771/773 dos autos físicos e 82/87 do documento id n.º n.º 29083502. O recurso extraordinário não foi admitido, fls. 774/776 dos autos físicos e 88/96 do documento id n.º 29083502. Os recorrentes interpuseram agravos de despacho denegatório. Em 05.05.2017 foi proferida decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, fls. 838/841 dos autos físicos e 22/25 do documento id n.º 29083504. Os recorrentes apresentaram pedido de reconsideração, a ser eventualmente recebido como agravo interno, ao qual foi negado provimento, fls. 878/882 dos autos físicos e 62/66 do documento id n.º 29083504. Os recorrentes interpuseram embargos de divergência, os quais foram indeferidos, fls. 957/959 dos autos físicos e 141/143 do documento id n.º 29083504. Os recorrentes interpuseram agravo interno, não provido, fls. 991/992 dos autos físicos e 175/176 do documento id n.º 29083504. Ao recurso extraordinário foi negado seguimento, transitando em julgado em 25.06.2019, fls. 1.000/1.004 e 1.006 dos autos físicos e 184/188 e 190 do documento id n.º 29083504. Portanto, o título executivo judicial consubstancia-se, basicamente, no que restou decidido pelo acórdão proferido em sede de recurso de apelação, não modificado pelas instâncias superiores. Desta forma, foi reconhecido o direito dos autores HSBC Investment Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, CCF Brasil Financeira - Credito Financiamento e Investimento S/A, CCF Brasil Leasing S/A, CCF Brasil CVTM e Francinvest Investimentos e Participações Ltda. Em relação aos demais, CCF Brazilian Assets and Investment Management Ltda., HSBC Previdência Brasil S/A e Credinvest Investimentos e Participações S/A foi estabelecido que caberia a elas comprovar que os valores apurados ao final dos exercícios não foram distribuídos entre os sócios. Neste contexto, o desconto da parcela do ILL efetivamente devido aos cofres públicos, calculados pela alíquota de 8% incidente sobre as parcelas dos lucros efetivamente distribuídas aos acionistas, referentes aos exercícios sociais encerrados em 1989 e 1992, foi reconhecida como aplicável apenas às autoras CCF Brazilian Assets and Investment Management Ltda., HSBC Previdência Brasil S/A e Credinvest Investimentos e Participações S/A, em relação às quais o pedido foi julgado improcedente. Como os cálculos foram elaborados apenas em relação aos autores HSBC Investment Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, CCF Brasil Financeira - Credito Financiamento e Investimento S/A, CCF Brasil Leasing S/A, CCF Brasil CVTM e Francinvest Investimentos e Participações Ltda., as alegações da União não se sustentam. No que tange à atualização monetária, a decisão transitada em julgado determinou a aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Federal e a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996. Ocorre que o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a utilização da UFIR como um de seus indexadores, o que justifica sua utilização pelo perito. Em seu laudo, o Perito Judicial não reconheceu o valor histórico pleiteado de R$ 46.504,02 para o CNPJ 58.229.246/0001-10, por não ter identificado comprovante da competência de maio de 1997 com o Código DARF 0764. A autora, por sua vez, afirma que, à fl. 117 do documento id n.º 29082891 há comprovante de recolhimento no exato valor histórico pleiteado de R$ 46.504,02, da mesma competência de maio de 1997 e para o mesmo CNPJ 58.229.246/0001. Acrescenta que o DARF foi recolhido sob o Código 3560, por terem sido os valores inscritos em dívida ativa. Acerca desse ponto o perito afirma em seu laudo, fls. 9/10 do documento id n.º 288072591: “(...) 3.3.4.1. Não foi possível a perícia atestar que o pagamento no valor de R$ 46.504,02 código 3560 refere-se a ILL (código 0764), pois foi solicitado às Exequentes a cópia da CDA nº 80.2.96.022660-27 (Termo de Diligência – DOC II – Anexo), entretanto nada foi disponibilizado a perícia. 3.3.4.2. A Executada (União Federal) foi intimada a apresentar a cópia da CDA nº 80.2.96.022660-27 (ID 266704777), em resposta (ID 275751163), assim manifestou-se: “No que tange à Certidão de Dívida Ativa nº 80.2.96.022660-27, informa que todos os esforços envidados para sua localização restaram frustrados. A consulta aos sistemas informatizados da PGFN pelo CNPJ nº 58.229.246/0001-10 – BRADESCOKIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A (atual denominação social), não logrou encontrar a referida Certidão de Dívida Ativa” (...).” Assim, justificada está a exclusão destes valores do cálculo do perito. Diante disso, homologo os cálculos elaborados pelo perito judicial, documento id n.º 288072591, os quais passam a integrar a presente decisão para reconhecer como devido aos exequentes o valor total de R$ 5.359.841,20, (cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), atualizados até fevereiro de 2023, sendo: Bco losango S/A – R$ 0,00 CCF Brasil Financ – Cred Fianc Inv – R$ 725.004,05; HSBC Asset Financ (Br) Arred. Mercantil S/A – R$ 3.287.853,91; Bradesco-Kirton Corr Cambio S/A – R$ 304.113,04; e Francinvest Invest e Partic Ltda – R$ 1.042.870,20. Condeno a parte autora exequente ao pagamento de honorários à União, que fixo em R$ 4.650,40, (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos), posicionado para maio de 1997, correspondente a 10% do valor excluído pelos cálculos pericias homologados. Condeno a União a pagar à parte exequente honorários, que fixo nos percentuais mínimos previstos de forma regressiva nos incisos do §3º do artigo 83 do CPC, incidentes sobre o valor do débito atualizado, observada a regra contida no §5º do mesmo artigo de lei. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050683-55.2000.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/01/2025, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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