Execução Fiscal 5000627-33.2020.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 5000627-33.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2023, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU, MARLENE ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 Petição retro: 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-33.2020.4.03.6131 defiro o requerido pela exequente. Não tendo sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora como garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado (cujo valor consolidado é inferior a um milhão de reais), com fulcro no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 e observância ainda das deliberações e procedimentos contidos no art. 1º da mesma portaria quanto a inclusão do presente no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos-RDCC, arquivem-se estes autos, sobrestados em arquivo próprio da secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta decisão. Intime-se. BOTUCATU, data da assinatura.

15/03/2023, 00:00

Execução frustrada

01/03/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 12:26

Mero expediente

04/11/2022, 14:35

Petição (Renúncia de mandato)

26/10/2022, 15:46

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/10/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 16:21

Mero expediente

06/09/2022, 14:52

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:18

Mero expediente

12/07/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 12:20

Mero expediente

07/06/2022, 19:15

Documentos

Despacho

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU, MARLENE ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU, MARLENE ROSA via SISBAJUD, na modalidade de reiteração da ordem (teimosinha). Não havendo até a presente data notícia quanto a efeito suspensivo atribuído ao agravo interposto, 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-33.2020.4.03.6131 Vistos. Requer o exequente a penhora de ativos financeiros em nome do(a) defiro em parte, para determinar que, via SISBAJUD, as instituições financeiras procedam tentativa única de bloqueio dos valores até o limite do débito, R$ 217.712,09, atualizado para outubro/2021, pois não há nada que justifique, ao menos para o momento, a reiteração diária da ordem. Em caso de constrição irrisória, abaixo de 1% do valor do débito, promova-se o imediato desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou mandado, caso não haja advogado constituído, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC e/ou opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80. Por fim, caso se demonstre o insucesso na constrição de valores ou bens, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente para os fins preconizados pelo parágrafo primeiro do aludido artigo. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos em secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime-se. BOTUCATU, 18 de novembro de 2021.

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU, MARLENE ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000627-33.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Cuida-se de exceção de pré-executividade movimentada alegando, basicamente, ocorrência de prescrição, bem como ilegitimidade passiva em relação à sócia da empresa executada. Em impugnação, a excepta sustenta que os créditos tributários não estão prescritos, haja vista a adesão a parcelamentos, bem como defende a legitimidade da titular da empresa por se tratar de firma individual. É o relatório. Decido. O presente incidente não merece ser acolhido. DA PRESCRIÇÃO Conforme demonstrado pela Fazenda Nacional nos documentos id. 48666933, 48666935 e 48666937 os débitos em cobro neste executivo fiscal permaneceram parcelados nos períodos de 30/05/2017 a 31/08/2017 e de 31/08/2017 a 07/08/2019. Como sabido, o parcelamento interrompe o prazo prescricional, por se tratar de reconhecimento inequívoco do débito. Nesse sentido sedimentada a jurisprudência no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do STJ entende que "o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015). 2. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1684841 2017.01.69899-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 973.733/SC - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos -, consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, tal não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. 2. Quanto "à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado." (AgRg no AREsp 838.581/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016). 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059151 2017.00.37827-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/10/2017) Não se pode olvidar, ainda, o disposto no art. 127 da lei 12.249/10, in verbis: “Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Nessa esteira, os tributos inseridos no pedido de parcelamento da parte devedora permanecem com a exigibilidade suspensa no período entre o requerimento e sua efetiva consolidação, não podendo, portanto, ser objeto de cobrança pela parte credora. Assim, se não é possível a prática de atos para o recebimento da quantia devida, também não é crível que nesse intervalo transcorra o prazo prescricional. Esse é o entendimento consagrado no âmbito Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Veja-se didático julgado proferido recentemente: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A SER SUPRIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO ENTRE O REQUERIMENTO GENÉRICO DE ADESÃO E A INDICAÇÃO DO PASSIVO PARCELÁVEL. RECURSO ACOLHIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. I. Com o provimento do recurso especial pelo STJ, impõe-se o suprimento da omissão apontada nos anteriores embargos de declaração da União. II. Segundo os recibos de consolidação dos débitos e a própria manifestação da União, os tributos inscritos em Dívida Ativa sob o n° 80.2.10.028447-41 não foram indicados para o parcelamento da Lei n° 11.941/2009. A pessoa jurídica optou pela inclusão de outras dívidas. III. A constatação levaria, a princípio, a que, na ausência de confissão ou de reconhecimento inequívoco do débito (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN), o prazo prescricional iniciado em 09/2005 não teria sofrido qualquer interrupção até a data da distribuição da execução fiscal (12/2010), quando, então, o quinquênio já estaria consumado e os créditos seriam atingidos pela prescrição. IV. Os efeitos infringentes, porém, devem ser barrados por outro motivo. Nos termos do artigo 127 da Lei n° 12.249/2010, todos os tributos do requerente do benefício ficam com a exigibilidade suspensa no intervalo situado entre o pedido de adesão e a fase de consolidação. V. Como não se sabem quaisquer débitos serão indicados para parcelamento, o prazo prescricional não pode continuar em curso. O credor não tem condições de exigir a dívida, enquanto subsiste a perspectiva de inclusão dela no programa de recuperação fiscal. VI. O requerimento genérico de adesão inicia uma fase em que os créditos ficam destituídos de exigibilidade, em razão da própria possibilidade de indicação para parcelamento. Nessas circunstâncias, até que ocorra a consolidação, o período de prescrição se suspende, retomando o fluxo apenas em caso de exclusão do passivo. VII. As peças do agravo de instrumento revelam que Setec Tecnologia S/A, na data de 09/2009, fez opção por todas as modalidades de parcelamento da Lei n° 11.941/2009. O prazo prescricional aplicável aos tributos inscritos em Dívida Ativa sob o n° 80.2.10.028447-41 e que havia sido reiniciado em 09/2005 ficou suspenso até a indicação do passivo parcelável, ocorrida em 06/2010. VIII. Com a ausência de inclusão do débito na consolidação, o período retomou o curso. A União propôs a execução fiscal em 12/2010, antes do quinquênio previsto no artigo 174, caput, do CTN. IX. Embargos de declaração acolhidos. Resultado do julgamento do agravo mantido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 450267 0025640-97.2011.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018.) No caso concreto os créditos em cobro nestes autos permaneceram suspensos até a última exclusão do parcelamento em 07/08/2019, restando, desta forma, plenamente tempestivos, quer o ajuizamento da execução fiscal, quer o despacho ordinatório da citação do devedor, fatos ocorridos, respectivamente, aos 09/09/2020 e 30/09/2020. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se a empresa executada de firma individual, cujas atividades são desenvolvidas por um único empresário/comerciante. Como sabido, nesse tipo de empresa a responsabilidade é ilimitada e não se distingue a pessoa física da pessoa jurídica, daí porque o patrimônio do sócio responde direta e integralmente pelas dívidas da empresa individual. Desta forma, a co-executada MARLENE ROSA - CPF: 065.361.978-28, tem plena legitimidade para figurar no polo passivo deste executivo fiscal. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 20 dias, para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. BOTUCATU, 10 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Execução frustrada

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Petição (Renúncia de mandato)

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