Procedimento Comum Cível 5017369-37.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017369-37.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/11/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 ADVOGADO do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA MIRANDA LEAL Despacho ID 422777430: Ciência às PARTES acerca dos esclarecimentos prestados pela perita. Após, venham conclusos para sentença. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 ADVOGADO do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA MIRANDA LEAL Despacho ID 422777430: Ciência às PARTES acerca dos esclarecimentos prestados pela perita. Após, venham conclusos para sentença. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 14:03

Mero expediente

22/09/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 ADVOGADO do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100 AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogado do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 D E S P A C H O ID 376460706: PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100 Intime-se a perita Dra. Marilisa Sarian Altounian para que responda ao quesitos complementares indicados no ID 376460706. ID 388186572: Eventual pedido de desentranhamento será analisado em sede de sentença. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 ADVOGADO do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100 AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogado do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 D E S P A C H O ID 376460706: PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100 Intime-se a perita Dra. Marilisa Sarian Altounian para que responda ao quesitos complementares indicados no ID 376460706. ID 388186572: Eventual pedido de desentranhamento será analisado em sede de sentença. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:55

Mero expediente

18/08/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogado do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 D E S P A C H O ID 359109044 – Noticia a autora que não possui o projeto do imóvel aprovado pela Prefeitura, sendo que o cadastro atual encontra-se em nome do correquerido, que deverá proceder a diligência necessárias junto à Prefeitura. No ID 359238452, o correu Clécio Rocha e Silva informa que também não possui o projeto do imóvel aprovado pela Prefeitura, uma vez que não teria comprado o imóvel na planta, mas no leilão judicial, e que referido documento nunca lhe foi fornecido. Requer ao final a dispensa do referido documento. Nos ID’s 359706894 e 359708025 a CEF requereu que a perícia seja realizada com os documentos e provas constantes dos autos. A EMGEA no ID 362322874, informa que não possui o projeto de imóvel junto à Prefeitura, requerendo a dispensa do referido documento. Considerando que – aparentemente – para a avaliação do imóvel despiciendo, nesse momento, o seu projeto, aguarde-se a vinda do laudo pericial no prazo de 60(sessenta) dias, conforme decisão ID 323868256. Após a apresentação do laudo pericial e nada mais sendo requerido, oficie-se à COGE nos termos da decisão ID 301673971 noticiando ainda que a perita atualmente nomeada é a Sra. MARILISA SARIAN ALTOUNIAN( id 323868256) e após, expeça-se a solicitação de pagamento AJG. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogado do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 DESPACHO ID 323075492: Diante do declínio da nomeação apresentado, DESTITUO a perita nomeada Sra. Sabrina Miyuki Horita. Nomeio, em seu lugar, a Sra. MARILISA SARIAN ALTOUNIAN, CPF 257.750.588-44, engenheira civil e perita para a avaliação do imóvel, telefone (11) 99421 1314, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada a fim de informar eventual impossibilidade na realização da perícia. Tratando-se a autora de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, DESDE JÁ, tendo em vista a complexidade dos trabalhos periciais, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo da tabela da Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, oficie-se a Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal acerca desta determinação. Após, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100 intime-se a Sr(a). Perito(a) para apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias a contar da realização da perícia, ficando ciente de que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá somente após a vista das partes do laudo apresentado, desde que não sejam necessários esclarecimentos; havendo, somente depois de prestados. Outrossim, esclareça a ré CEF a apresentação da contestação de ID 323556571, uma vez que sua contestação foi apresentada em 30/10/2017 (ID 3246122), e que o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT não é parte no processo. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, desentranhe-se a manifestação ID 323556571. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 03/05/2024

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TULIA ANDREIA GENNARI MALENA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON PEREIRA FORMIGA DE ANDRADE - SP361897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLECIO ROCHA E SILVA, ANA MARIA FRACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogado do(a) REU: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017369-37.2017.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada por TULIA ANDREIA GENNARI MALENA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, CLÉCIO ROCHA E SILVA e ANA MARIA FACASSI DE MELLO ROCHA E SILVA, com pedido de tutela de urgência, objetivando sejam suspensos os efeitos da arrematação e declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, diante da ausência de notificação para purgar a mora, bem como em virtude do preço vil pelo qual foi arrematado o bem. O pedido de tutela de urgência foi deferida em decisão de 27/10/2017 “para suspender os efeitos da Carta de Arrematação Extrajudicial expedida em favor de Clecio Rocha e Silva e Ana Maria Fracassi de Mello Rocha e Silva relativamente ao imóvel objeto desta demanda, bem como os efeitos do seu registro na matrícula do bem nº 135.417. Os corréus deverão se abster de promover os demais atos de desocupação do imóvel até o julgamento final da demanda”. Citadas, as partes apresentaram contestação. Quanto ao pedido de provas, a autora requereu a produção de prova pericial a fim de verificar a alegação de preço vil da arrematação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Chamo o feito à ordem para saneamento. Em decisão saneadora id 25935919, o ônus da prova foi invertido, determinando-se realização de perícia técnica às expensas da CEF. Ocorre que, por equívoco, olvidou-se a r. decisão que a autora é beneficiária do instituto da justiça gratuita, razão porque prova pericial deverá ocorrer por perito técnico vinculado ao Sistema AJG. Assim, considerando a informação prestada em id 287109985 e, ainda, tendo em vista a necessidade de nomeação de novo perito que atue pelo Sistema AJG, destituo o perito Dr. Bento Soares Neto. Nomeio em seu lugar, a Dra. SABRINA MIYUKI HORITA, engenheira civil e perita para a avaliação do imóvel, telefone (11) 94456-1833, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado a fim de informar eventual impossibilidade na realização da perícia. Dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias, a fim de que apresentem quesitos, os quais defiro, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. Tratando-se a autora de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, DESDE JÁ, tendo em vista a complexidade dos trabalhos periciais, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo da tabela da Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, oficie-se a Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal acerca desta determinação. Após, intime-se a Sr(a). Perito(a) para apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias a contar da realização da perícia, ficando ciente de que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá somente após a vista das partes do laudo apresentado, desde que não sejam necessários esclarecimentos; havendo, somente depois de prestados. Caso não haja resposta, venham conclusos para DESTITUIÇÃO e NOMEAÇÃO de outro perito. Por fim, desentranhe-se o documento id 36220862, conforme requerido em petição id 84238396. Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, 2 de outubro de 2023

30/10/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(30)