Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032348-62.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032348-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2023, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 10:04

Trânsito em julgado

15/03/2023, 10:03

Publicação

16/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS INOCENCIO DE SENA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032348-62.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos. documentos ids nºs. 265689080 e 27420411, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores referentes ao principal e aos honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamento diretamente na instituição bancária. Instada, a União Federal informa o desinteresse na realização na realização de prosseguir na execução dos honorários advotacícios arbitrados na decisão id nº 253582887, conforme manifestação de id nº 266172019. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2023, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2023, 18:57

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOUGLAS INOCENCIO DE SENA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032348-62.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 18:54

Mero expediente

01/02/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 16:19

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOUGLAS INOCENCIO DE SENA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032348-62.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposta por DOUGLAS INOCENCIO DE SENA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.173,73 (dois mil cento e setenta e três reais e setenta e três centavos). Em decisão de ID nº 168415714 foi deferido ao exequente os benefícios da justiça gratuita. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 170998696), por meio da qual alega que os valores recolhidos antes de 08/2005 encontram-se prescritos; a impossibilidade de repetir os valores depositados no bojo da ação coletiva no período de 11/2013 a 08/2017; a inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado; e a necessidade de utilização da taxa Selic para atualização do débito. Aponta como devida a quantia de R$ 794,85 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID nº 240170130), e reiterou os seus argumentos, apontando como devido o montante de R$ 2.173,73. Em decisão de ID nº 242987458, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quanto devido. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID nº 242987458), apontando como devido o montante de R$ 1.563,57. Instadas as partes a se manifestarem (ID nº 244394624), a parte exequente concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial (ID nº 244872429), enquanto a União Federal com eles mostrou-se discorde (ID nº 244674135). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observo que o exequente DOUGLAS INOCENCIO DE SENA é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitido em 14/05/2001, no cargo de Agente de Correios (ID n.º 150503816). Portanto, a declaração de hipossuficiência (ID n.º 150503815), e as fichas cadastrais que instruíram a inicial, demonstram a situação de hipossuficiência do exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Além dos documentos pertinentes à qualificação do autor, sua condição de empregado da ECT, declaração de hipossuficiência e fichas financeiras, foram também acostadas aos autos cópias da sentença (fls. 39/46 do ID nº 150503811), acórdão (fls. 215/238 do ID nº 150503811), certidão de trânsito em julgado (fl. 111 do ID nº 150503813), e demais decisões proferidas ao longo da tramitação do feito. A presente ação foi suficientemente instruída, notadamente diante da presença de título executivo judicial e das planilhas de cálculos, contendo o demonstrativo dos valores apurados como devidos. Assim passo a analisar as alegações concernentes ao excesso nos valores executados. Analisando os cálculos apresentados, denota-se que o exequente considerou períodos posteriores ao trânsito em julgado (04/2019 e 07/2021) e período prescrito (06/2005). O exequente também não recalculou a base de cálculo, aplicando o percentual somente sobre a rubrica de Gratificação de Férias – 1/3. Por sua vez, a União não considerou os períodos após 2013 alegando que houve depósitos nesses períodos. No entanto, o r. julgado determinou a exclusão somente do período de 11/2013 a 01/2015. Também não recalculou a base de cálculo, aplicando o percentual somente sobre a rubrica de Gratificação de Férias – 1/3. Dessa forma, diante da concordância da parte exequente e da estrita observância dos cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo à decisão transitada em julgado, entendo como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação e fixo o valor da execução em R$ 1.563,57 (um mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 02/03/2022, que correspondem a R$ 1.542,90 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), para outubro de 2021, conforme cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 244291832), os quais passam a integrar a presente decisão. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos, os quais fixo em R$ 63,08 (sessenta e três reais e oito centavos), correspondentes a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles considerados devidos por esta decisão, (R$ 2.173,73 - R$ 1.542,90 = R$ 630,83 x 10%), valores atualizados até outubro de 2021. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 74,80 (setenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondentes a 10% da diferença entre os valores reputados devidos e aqueles considerados devidos por esta decisão, (R$ 1.542,90 - R$ 794,85 = R$ 748,05 x 10%), valores atualizados até outubro de 2021. Determino, assim, a expedição do ofício requisitório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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