Execução Fiscal 0003482-17.2013.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0003482-17.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 14:17

Mero expediente

24/06/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA - ME, MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI ESPÓLIO: ZILO BUTIGNOLI REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ CELIO GALVÃO COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO ROCHA CABETTE - SP307939 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003482-17.2013.4.03.6131 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em inspeção. Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Em atenção à solicitação de reserva de crédito formulada pelo Juízo do Trabalho de Bauru/SP nos presentes autos, informo que, embora tenha ocorrido a alienação judicial do imóvel pertencente à empresa executada, os valores remanescentes advindos da referida alienação foram devidamente transferidos para os autos de Execução Fiscal de nº 0002670-72.2013.403.6131, conforme determinado na sentença de ID 341799535, a qual transitou em julgado conforme certidão de ID 347078319. Eventuais diligências relativas à destinação ou partilha desses valores deverão ser direcionadas ao juízo responsável pelo referido processo de Execução Fiscal, no qual se encontram atualmente vinculados os recursos em questão. Cópia deste despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via eletrônica (e-mail), à 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, a fim de que seja dirimida a informação solicitada informada nos autos da ação de n.º 0000452-40.2010.5.15.0091. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA - ME, MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI ESPÓLIO: ZILO BUTIGNOLI REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ CELIO GALVÃO COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO ROCHA CABETTE - SP307939 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003482-17.2013.4.03.6131 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em inspeção. Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Em atenção à solicitação de reserva de crédito formulada pelo Juízo do Trabalho de Bauru/SP nos presentes autos, informo que, embora tenha ocorrido a alienação judicial do imóvel pertencente à empresa executada, os valores remanescentes advindos da referida alienação foram devidamente transferidos para os autos de Execução Fiscal de nº 0002670-72.2013.403.6131, conforme determinado na sentença de ID 341799535, a qual transitou em julgado conforme certidão de ID 347078319. Eventuais diligências relativas à destinação ou partilha desses valores deverão ser direcionadas ao juízo responsável pelo referido processo de Execução Fiscal, no qual se encontram atualmente vinculados os recursos em questão. Cópia deste despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via eletrônica (e-mail), à 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, a fim de que seja dirimida a informação solicitada informada nos autos da ação de n.º 0000452-40.2010.5.15.0091. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:23

Mero expediente

07/05/2025, 18:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 15:12

Desarquivamento

05/12/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 15:12

Baixa Definitiva

28/11/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 15:05

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA - ME, MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI ESPÓLIO: ZILO BUTIGNOLI REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ CELIO GALVÃO COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO ROCHA CABETTE - SP307939 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003482-17.2013.4.03.6131 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em inspeção. Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Em atenção à solicitação de reserva de crédito formulada pelo Juízo do Trabalho de Bauru/SP nos presentes autos, informo que, embora tenha ocorrido a alienação judicial do imóvel pertencente à empresa executada, os valores remanescentes advindos da referida alienação foram devidamente transferidos para os autos de Execução Fiscal de nº 0002670-72.2013.403.6131, conforme determinado na sentença de ID 341799535, a qual transitou em julgado conforme certidão de ID 347078319. Eventuais diligências relativas à destinação ou partilha desses valores deverão ser direcionadas ao juízo responsável pelo referido processo de Execução Fiscal, no qual se encontram atualmente vinculados os recursos em questão. Cópia deste despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via eletrônica (e-mail), à 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, a fim de que seja dirimida a informação solicitada informada nos autos da ação de n.º 0000452-40.2010.5.15.0091. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA - ME, MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI ESPÓLIO: ZILO BUTIGNOLI REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729 S E N T E N Ç A - TIPO B 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003482-17.2013.4.03.6131 Vistos em sentença. Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA - ME, MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI e ESPÓLIO de: ZILO BUTIGNOLI, fundada na Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Decorridos os trâmites processuais de praxe, a exequente manifestou-se pela extinção do feito em virtude do pagamento do débito versado nestes autos (Id. 307150365). É o relatório. DECIDO. O pagamento do débito discutido nestes autos, conforme reconhecimento do próprio exequente, impõe a extinção do feito, dispensadas maiores dilações contextuais. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a transferência do saldo remanescente depositado nestes autos para a execução fiscal de nº 0004021-80.2013.403.6131 (cf. ID 331866767), e considerando a posterior ordem de penhora no rosto dos autos emanada do processo nº 0002670-72.2013.403.6131 (id 318506087), certifique-se naqueles autos a extinção do presente feito. Custas na forma da lei. Decorrido “in albis” o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P. I. BOTUCATU, data da assinatura

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA - ME, MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI ESPOLIO: ZILO BUTIGNOLI REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784, Advogados do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784 D E C I S Ã O Petição id. 252497150: alega a parte executada a preferência dos créditos trabalhistas habilitados no inventário 0010053-85.2009.8.23.0079 sobre os créditos em cobro neste executivo fiscal, requerendo, desta forma, a nulidade da penhora e a suspensão deste execução após a habilitação do crédito no mencionado processo de inventário. Intimada a parte exequente assevera que, não obstante o art. 186 do CTN ampare a exegese de que o crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive os tributários, o exercício da ordem de prelações pressupõe anterior penhora sobre o bem alienado judicialmente. Não havendo prova de penhoras trabalhistas anteriores às tributárias. É o breve relatório. Decido. Analisando cuidadosamente a questão, tenho que não haja, data maxima venia, como atender às pretensões aqui desenhadas pela parte executada. Em primeiro lugar, é necessário frisar um ponto da maior importância: não existe, nos autos, qualquer prova da falência do devedor. Ao que tudo está a indicar, tanto as execuções que se processam perante a Justiça Obreira quanto aquela que se processa perante a Justiça Federal se dão em face de devedor solvente, em situação, portanto, que permite concluir que o executado ostenta bens suficientes e idôneos a suportar os efeitos de ambas. Conclusão diversa, ou seja, de que essa capacidade econômica não está presente no caso em pauta, seria presumir a falência do devedor (já que o seu passivo superaria o ativo) o que não está em discussão, já que não é essa a hipótese. Nesse ponto, vale ressaltar que nem mesmo a notícia de liquidação da pessoa jurídica executada permite que se conclua pela insolvência jurídica do devedor. A liquidação das pessoas jurídicas pressupõe a apuração de haveres e o resgate de todas as obrigações pendentes, seja qual for a natureza, sem sobejar crédito a ser satisfeito[1]. Qualquer situação diversa dessa autoriza os credores a ingressarem com pedido de decretação de insolvência/ falência do devedor, seja pela prática de atos falimentares, seja porque o passivo supera o ativo. De toda forma, vale o registro de que, sem a decretação judicial da quebra do devedor, não é possível sequer cogitar da instauração do concurso de credores. Essa situação bem configurada, duas são as conclusões importantes a alvitrar no caso em questão: (1ª CONCLUSÃO) não havendo instauração do concurso universal de credores por meio da sentença declaratória da insolvência/ quebra do devedor, não se há de falar na prevalência do crédito trabalhista sobre o tributário, simplesmente porque, na hipótese, não existe o concurso de credores. Realmente, só tem sentido invocar os privilégios do crédito trabalhista sobre os demais na hipótese de instauração de concurso de credores aberto a partir da indigitada declaração judicial. Deveras, não há como advogar a incidência do privilégio creditório mencionado na legislação falimentar se não existe a falência, que é o pressuposto fático de incidência da norma. Solução essa que, ademais, é óbvia: não existindo insolvência do executado, os credores sempre podem lançar mão de outros bens para satisfazer os seus direitos. E não haveria o menor sentido em que o ordenamento jurídico estabelecesse uma situação de concorrência de créditos se o executado ostenta condições de saldar a todos eles; (2ª CONCLUSÃO) Sendo essa a situação do devedor – ausência de insolvência/ falência, ou ao menos de prova dela – a questão posta nos autos se resolve exclusivamente em função da anterioridade da arrematação ocorrida no processo. Realmente, o ato que, no processo de execução, transfere a propriedade do bem ao arrematante é a lavratura do auto de arrematação, nos termos e prazos legais. Pois bem. Não havendo notícia quanto a arrematação do bem em testilha em outro feito não há qualquer impedimento à alienação nesta execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003482-17.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Ante o exposto, indefiro as pretensões da parte executada, mantendo-se os leilões designados sob id. 249111077. Intimem-se. BOTUCATU, 14 de junho de 2022. [1] Nesse sentido, a doutrina é unânime: “O Objetivo da liquidação é a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade” [FÁBIO ULHOA COELHO, Manual de Direito Comercial, 19 ed., rev., at., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 178].

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA BUTIGNOLI LTDA - ME, ZILO BUTIGNOLI, MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANE BAPTISTA DA SILVA - SP201729, FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO - SP309784 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003482-17.2013.4.03.6131 Vistos. Petição retro: a retificação do polo passivo devendo constar ESPÓLIO DE ZILO BUTIGNOLI, o qual deverá ser representado pela inventariante (nomeada no Inventário 0010053 85.2009.826.0079), sua esposa e igualmente executada, SRA. MARIA APARECIDA MARINS BUTIGNOLI, a ser intimada dos atos processuais, por intermédio de seu patrono. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Botucatu, nos autos do Inventário n. 0010053-85.2009.826.0079, comunicando-lhe acerca dos débitos inadimplidos nesta execução fiscal. No mais, providencie a secretaria a inclusão do bem reavaliado sob id. 160752887 na 274ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, a ser realizada na modalidade exclusivamente eletrônica, ficando DESIGNADO O DIA 14 DE SETEMBRO 2022, ÀS 11:00 HORAS, como prazo final para a oferta de lances para a primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, DESIGNADO O DIA 21 DE SETEMBRO 2022, ÀS 11:00 HORAS, para realização da praça subsequente. Consigno que, conforme comunicado da Central de Hastas Públicas (CEHAS), "as hastas realizadas em 2.021 serão na modalidade exclusivamente eletrônicas e em razão disso, a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances." Expeça-se expediente à CEHAS, observando-se a data limite para encaminhamento da documentação pela secretaria deste Juízo (04/07/2022). Cientifiquem-se as partes e os demais interessados da alienação judicial com pelo menos cinco dias de antecedência, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, restando consignado que “se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão” (art. 889, parágrafo único do CPC). BOTUCATU, 2 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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