Procedimento Comum Cível 5013484-44.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013484-44.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013484-44.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da sentença id 30226006 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (litispendência). Alegam que a sentença foi contraditória ao deixar de fixar honorários, tendo em vista que a embargante foi devidamente citada e apresentou contestação nos autos. Vista ao embargado, este pugnou pelo não acolhimento do recurso. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Com razão o embargante quanto à contradição apontada. A extinção do processo deu-se em razão da litispendência reconhecida nos autos em relação ao processo nº 00115848-87.2014.4.03.6100, o que foi suscitado em sede de preliminar da contestação apresentada. É devida, portanto, a condenação do ESTADO DE SÃO PAULO nesse sentido. Assim: ONDE CONSTOU: Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios. Custas ex lege. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. PASSE A CONSTAR Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo RÉU e reconheço a hipótese de LITISPENDENCIA deste feito com o Processo nº 00115848-87.2014.4.03.6100 e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o ESTADO DE SÃO PAULO em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, caput, c/c §3, inciso I do CPC. Custas ex lege. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se.” No mais, mantenho a sentença nos termos em que proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO para sanar contradição na forma como acima exposto. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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