Procedimento Comum Cível 5002123-14.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002123-14.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/10/2022, 13:59

Publicação

19/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS GUINTHER Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora visa, por meio desta ação, o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial e consequente concessão de aposentadoria especial. Entre os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, há períodos em que exerceu a função de vigia/guarda. Ocorre que pende de julgamento Recurso Extraordinário 1368225 - RG – Tema 1209 do STF, no qual restou determinada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo território nacional que versem sobre o tema “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (DJ 14.04.2022, publicado em 26/04/2022): RE 1368225 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 14/04/2022 Publicação: 26/04/2022 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.”. Portanto, determino o sobrestamento do feito nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209. Providencie a secretaria a correta identificação do feito, apontando a causa justificante do sobrestamento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002123-14.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

Expedida/certificada

15/09/2022, 13:27

Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/09/2022, 18:07

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 17:56

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS CARLOS GUINTHER Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "(...) Apresentada a contestação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002123-14.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa." Int. São Carlos, 22 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS GUINTHER Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002123-14.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a infirmá-la. Anote-se. Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intime-se. SãO CARLOS, 18 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2021, 21:38

Mero expediente

18/10/2021, 11:11

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 09:56

Documentos

Decisão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS GUINTHER Advogados do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002123-14.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a infirmá-la. Anote-se. Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intime-se. SãO CARLOS, 18 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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