Procedimento Comum Cível 5002183-55.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002183-55.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 17:39

Trânsito em julgado

29/05/2024, 17:38

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLICE FELICIO MIZUNO - SP129718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença – Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002183-55.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos etc Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 312097831), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. I. Sentença registrada no PJe. São Carlos, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2024, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 21:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 21:42

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLICE FELICIO MIZUNO - SP129718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o informado ao ID 312749420, torno sem efeito a determinação ao Id 312186696, no escopo de ser expedida a certidão de advogado constituído nos autos. Aguarde-se o prazo de cinco (cinco) dias para eventual manifestação das partes. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Int. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002183-55.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 16:15

Mero expediente

29/01/2024, 20:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLICE FELICIO MIZUNO - SP129718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Relatório A exequente ROSILENE MENDES DOS SANTOS propôs contra a Fazenda Pública (INSS) cumprimento de sentença objetivando a cobrança das prestações em atraso, em razão da concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, intimado, impugnou a cobrança (Id 262167895) alegando excesso de execução. Na ocasião, apresentou os valores que entende corretos. A exequente, pela petição ID 263338414, concordou com o valor apurado pelo INSS (executado) e, na ocasião, pediu a homologação dos cálculos do INSS. É o relatório. II. Fundamentação Após a impugnação do INSS, a própria exequente concordou que o crédito devido totalizava o quantum apontado pelo executado: R$ 254.829,73, a título de Principal/Juros, R$ 22.588,18, referente aos Honorários Advocatícios, totalizando o montante de R$ 277.417,91, em 05/2022. Em sendo assim, sendo o direito do exequente disponível, não cabe ao Juízo adentrar nas razões de sua concordância, mas apenas homologar o quanto solicitado a fim de ensejar a solução da lide, atentando-se a manifestação de vontade da parte credora. III. Dispositivo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002183-55.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 254.829,73, a título de Principal/Juros, R$ 22.588,18, referente aos Honorários Advocatícios, totalizando o montante de R$ 277.417,91, em 05/2022, como sendo o débito do INSS em favor da exequente e sua procuradora, de acordo com o título judicial executado. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor homologado. No entanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade dessa cobrança, uma vez que a exequente é beneficiário da gratuidade processual (ID 22143961). Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLICE FELICIO MIZUNO - SP129718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 3. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 5. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-55.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 6. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Não sobrevindo impugnação, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLICE FELICIO MIZUNO - SP129718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 171665809: A parte autora ROSILENE MENDES DOS SANTOS opôs embargos de declaração apontando contradição na sentença de ID 141746156, argumentando, em síntese, que em relação cálculo do período 03 – 31/12/1993 a 15/09/1994, ficou consignado que o cômputo de tempo comum foi de 0 anos, 8 meses e 15 dias de contribuição referente ao labor no CIRCULO DE AMIGOS DA PAROQUIA DE SANTA MADRE CABRINI. Assevera que na CTPS está registrada a data de admissão 01/09/1991 e data de desligamento 15/09/1994, com todas as respectivas anotações em carteira, perfazendo um total de 03 anos e 15 dias de contribuições vertidas ao INSS. Intimada a parte adversa, o sistema Pje registrou o decurso do prazo. É o relatório. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-55.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou, ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão da embargante, pois inexiste o alegado vício na decisão embargada, que apreciou a questão com argumentos claros e nítidos O ponto tangenciado neste recurso se refere à informação de período contributivo lançada na planilha de contagem de tempo elaborada pelo juízo para se aferir o direito ou não da autora à percepção do benefício pleiteado na inicial – ID 142084953. Consigno que as informações lançadas na planilha foram extraídas eletronicamente do CNIS. Observo que o cálculo da RMI do benefício é confeccionado pela autarquia de acordo com seus normativos e com base nas informações de seus bancos de dados, e, portanto, eventuais divergências entre o CNIS e as anotações em CTPS deverão ser apuradas administrativamente pelo INSS mediante provocação da parte interessada. O que não cabe é, incidentalmente, após a sentença, a parte pretender discutir a contagem existente no CNIS sem que isso tenha sido alvo de pedido com a petição inicial. A parte autora tinha pleno acesso às informações do CNIS, disponíveis ao interessado, e poderia, antes de ingressar com a demanda judicial, ter verificado a questão, demandando o INSS administrativamente para eventual incorreção. Se assim não o fez, não cabe discutir inicialmente a questão no Judiciário, ainda mais em embargos de declaração após a sentença. Remeto a parte ao entendimento consignado pelo STF, Repercussão Geral, RE 631.240, que não admite discussão fática em juízo sem prévio requerimento administrativo ao INSS. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, por não verificar a presença da contradição apontada pela embargante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLICE FELICIO MIZUNO - SP129718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-55.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação ordinária movida por ROSILENE MENDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 31/05/2017, conforme consta do PA – ID 28928098, referente ao protocolo NB 42/181.279.430-1, mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/04/1979 a 01/12/1989, e a condenação do requerido ao pagamento dos valores em atraso, e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça – ID 22079959. A autora informou em sua petição inicial a DER de 16/10/2017. Asseverou, em síntese, que em 31/05/2017 requereu administrativamente a concessão da aposentadoria junto a autarquia previdenciária o qual foi indeferido pela autarquia pela não comprovação dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, sendo reconhecido apenas o período laborado em atividade especial como auxiliar de enfermagem na Santa de Misericórdia de São Carlos de 20/03/1991 a 02/09/1991, conforme consta de decisão administrativa: “Houve o enquadramento do período de 20/03/1991 a 02/09/1991 - Código 3.0.1 Anexo IV” – pg. ID – 28 – ID 22079959. Juntou documentos - ID 22079961. Por meio da decisão ID 22079961 – fl. 102, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça e da decisão de fl. 115 o declínio de competência para este Juízo pelo critério da competência absoluta em razão do valor da causa. Prosseguindo, a autarquia previdenciária ofertou contestação, por meio da qual pugnou pela improcedência do pedido da autora. Juntou documentos – IDs 22419739 e ss. Réplica da parte autora, sustentando, em essência, que os documentos anexados nos autos constituem início de prova material para a comprovação do trabalho rural de economia familiar da autora, consoante o artigo 55 da Lei 8.213/91 – ID 31633746. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Feito em termos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, avanço diretamente para o mérito. I. ATIVIDADE COMO RURÍCOLA Quanto ao tempo rural, cabe lembrar que, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Além disso, o início de prova material da atividade rural deve estar dentro do período de carência da aposentadoria, ainda que não seja necessário abranger todo o período a comprovar. II. ATIVIDADE COMO RURÍCOLA DURANTE A MENORIDADE Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, importante tecer algumas considerações. Até a edição da Constituição Federal de 1967, publicada em 24/01/1967, o trabalho exercido por menor só era permitido a partir dos 14 anos de idade. Após a sua edição, foi reduzido o referido limite para 12 anos de idade, motivo pelo qual deve essa limitação etária ser tomada como parâmetro para o reconhecimento do trabalho rural. A TNU firmou entendimento quanto à matéria, com a edição da Súmula nº 5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” As normas protetoras do menor têm caráter protecionista, não podendo ser aplicadas em seu desfavor. Vale dizer, a vedação do trabalho do menor foi estabelecida em seu benefício, não podendo prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa. Assim, demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar do menor a partir dos 12 anos, esse tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Nesse diapasão, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. I. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. II. Não merece prosperar a alegação da autarquia de ausência de prova material contemporânea. Dentre os indícios materiais apresentados, destacam-se os documentos contemporâneos comprobatórios da existência da propriedade rural em nome dos arrendadores (fls. 24 e 26) e as declarações firmadas por estes (fls. 23 e 25), os quais foram corroborados por idônea prova testemunhal, sendo que a proprietária do imóvel prestou depoimento em juízo, confirmando as alegações da parte autora. Destarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento da atividade nas lides rurais. Precedentes do E. STJ. III. Face ao disposto na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários", conclui-se que a atividade rural exercida pela parte autora pode ser reconhecida para todos os fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos de idade. (negritei) IV. Assim, os períodos de 17-02-1963 (quando completou 12 anos) a 15-02-1971 e de 08-01-1982 a 31-12-1985, trabalhados pelo requerente na atividade rural, sem anotação na CTPS, podem ser reconhecidos para fins previdenciários, exceto para efeito de carência. (negritei) V. A parte autora faz jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que a somatória do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. VI. Agravo a que se nega provimento. Processo AC 00172331520104039999; AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1510538; DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL; Sigla do órgão TRF3; Órgão julgador DÉCIMA TURMA; Fonte TRF3 CJ1 DATA: 24/01/2012. FONTE_REPUBLICACAO:; Data da Decisão 17/01/2012; Data da Publicação:24/01/2012 Oportuno salientar que não se mostra possível reconhecer o labor prestado antes dos 12 (doze) anos de idade. Presume-se tratar-se, tão-somente, de atividade informal, prestada por membro da família de forma eventual em auxílio ao provedor da casa, não se tratando, portanto, de trabalho a ser reconhecido para efeitos previdenciários. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. Para comprovar a atividade laboral, a parte autora juntou ao processo administrativo os seguintes documentos (ID 22079961): a. Portarias de nomeação emitida em nome da autora emitida pela Prefeitura Municipal de São Carlos para o exercício de cargos em comissão na municipalidade e informação de recolhimentos ao INSS sob a rubrica 901, nos períodos de 01/01/2001 a 02/04/2004, 01/01/2005 a 04/04/2008, 13/10/2008 a 21/11/2011 – pg. 1/2; b. Relatório de tempo de contribuição – pg. 3; c. Documentos pessoais – RG – pg. 19; d. Cópia da CTPS da parte autora 20/30; e. Declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pindaí/Ba, emitida segundo o anexo XII – da Instrução Normativa nº 77/Pres/INSS, de 21/01/2015, referente ao período de 01/04/1979 a 30/12/1989, em nome da autora, como segurado especial, na forma de ocupação como proprietário(a), na Fazenda Morrinhos, de propriedade de seu genitor – no regime de economia familiar - fl. 55; f. Recibo de entrega de declaração do ITR do contribuinte DOMINGOS RAMOS DOS SANTOS, genitor da parte autora, referente ao imóvel Fazenda Morrinhos, localizada no município de Pindaí-Ba; fls. 59/60; g. Declaração do ITR contendo o DIAC – Documento de Informação e Atualização Cadastral da propriedade Fazenda Morrinhos, declaração de rendimentos de DOMINGOS RAMOS DOS SANTOS, constando a atividade agricultor e a parte autora ROSILENE MENDES DOS SANTOS como sua filha/dependente - fls. 61/69; h. CNIS da autora - fls. 90/100. Quanto ao período vindicado como segurada especial, a autora apresentou como início de prova material: a. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pindaí/BA, atestando que a Autora laborou em período de 01/04/1979 a 30/12/1989, na Fazenda Morrinhos, de propriedade do Sr. Domingos Ramos dos Santos; b. Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – ITRs, Fazenda Morrinhos, de propriedade do Sr. Domingos Ramos dos Santos, referente aos anos de 1972, 1992,1993,1995, 2000, 2016, 2017; c. Cadastro de Agricultor Familiar em nome do Sr. Domingos Ramos dos Santos; d. Nota fiscal, e comprovante de pagamento; e. Certidão de casamento da Autora, realizado em 25/02/1983, constando o esposo como lavrador; f. Certidão de nascimento do filho da Autora, atestando que em 03/05/1989, a residência desta era em Pindaí/Bahia. g. Declaração de rendimentos da Fazenda Morrinho; h. Declaração atestando a dependência econômica da Autora em relação ao seu genitor; i. Documento pessoal genitor da Autora Cópia do RG. Em cumprimento ao comando judicial do despacho - ID 36503460, a parte autora anexou: a. Declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção, patrões, com documento de identificação dos declarantes - IDs 3752146 e 37572310; b. Auto declaração do segurado especial – rural, expedida nos moldes do ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS de 13 de setembro de 2019 – ID 37571847; c. Carta de Concessão de aposentadoria por idade ao genitor da parte autora – ID 37572130. Sumarizo a prova oral produzida em audiência. Depoimento pessoal: a parte autora afirma que cresceu na área rural onde sempre morou e que é filha de agricultor. Informou que aos 13 a 14 anos começou a trabalhar na lavoura com seu pai até se casar no ano de 1983, e que seu marido também era agricultor. No período a autora e seu marido continuaram a trabalhar nas terras de seu pai. A Fazenda chamava-se Morrinhos, seu pai plantava feijão, algodão, mamona, arroz, e que desde muito cedo ajudou seu pai nos serviços da lavoura. Que apanhou muito algodão e que as ferpas do algodão machucavam suas mãos. Por ser um serviço pesado, chegou as vezes e enfiar o dedo mão na garganta para dizer ao seu pai que estava passando mal. Que chegou a apanhar de quatro a cinco arrobas de algodão por dia. Quanto a plantão de feijão, tratava-se do feijão “gorutuba” do qual extraiam as vagens e não do feijão que se arrancava do solo. O feijão era apanhado maduro e posto para secar no quintal. Não havia máquinas para se tirar a palha, se tirava o “cambão” batendo com a vara. Após se casar em 1983 o marido trabalhava nas terras do pai da autora que era o proprietário das terras, que recebeu de herança dos pais dele. A área herdada pelo pai da autora era de 50 hectares. Com a autora eram cinco filhos, todos moravam no sítio e os mais velhos foram se mudando para a cidade. Dois irmãos permaneceram na propriedade. A autora veio com a família para a cidade no fim de 1989. Sem reperguntas pelo advogado. Perguntas da procuradora do INSS: Informou que o pai nunca teve empregados, contou apenas com a família e a ajuda esporádica de algum vizinho, mas não como funcionários, Não tinham máquinas, tratores ou camionetes. Contava apenas com “carro-de-boi”. A produção era comercializada na feira e vendida aos atravessadores. Na região havia muitos agricultores familiares. A família da autora não era uma das principais fornecedoras. A produção não era muito grande. Sobre a fazenda Morrinhos era porquê as terras eram do avô da autora, propriedade que foi dividida entre os filhos, e que coube ao pai da autora a quantidade de 50 hectares que continuou sendo denominada Fazenda Morrinhos. Na época era normal. Cada irmão de seu pai tinha sua produção no seu espaço. O pai da autora tinha entre sete e oito irmãos, e cada um tinha 50 hectares cada um. Não se recorda o ano do falecimento de seu avô da autora, mas foi antes de 1979. Seu avô não deixou outras propriedades, veículos, maquinários. Na fazenda de seu avô também não tinha funcionários contratos, só trabalhadores eventuais, conforme o conhecimento da autora. Seu avô também não tinha veículos somente carros-de-boi também. Testemunha AVENI SOUZA GODRIM: Afirma conhecer Rosilene desde criança pois eram vizinhos. É vizinho do pai de Rosilene até hoje. Rosilene trabalhava na lavoura com o pai dela. Eles plantavam feijão, milho, algodão e arroz. A Rosilene era mais ou menos para apanhar algodão, Chegou a vê-la a ajudar o pai na colheita. A pai de Rosilene trabalhava na terra dele. Trabalhavam na propriedade o pai e os irmãos dela. Nessa época eram três irmãos que trabalhavam na lavoura. Após se casar ainda ficou um tempo trabalhando na roça com o pai dela e o marido, depois se mudaram para a cidade. Sem reperguntas do advogado. Perguntas da procuradora do INSS: Sem reperguntas. Testemunha Orlando Ferreira de Souza. Conheceu Rosilene do sítio em Pindaí. Mora perto da família dela. Afirma ter visto a autora trabalhando na roça com o pai dela. A plantação era de feijão, de milho, e arroz. O feijão era o de “corda”. A produção era boa de primeiro e o pai da autora vendia a produção. Depois que a autora casou ela continuou trabalhando com o marido na roça nas terras do pai dela. Era só a família do pai dela que “tocava” a roça. Eles batiam o feijão na “vara” não tinha maquinário na época como tratores. A colheita de algodão era “pouca”. Algodão acabou na região, o “bicudo” tomou conta. Tinha produção de mamona também. Era difícil de vender, a produção era mais destinada a produção de óleo. Agora acabou. Sem reperguntas do advogado. Perguntas da procuradora do INSS: A Fazenda Morrinhos é no município de Pindaí, na Bahia. Informou que eram vizinhos e quando passavam pela propriedade os viam trabalhando na lavoura. Nasceu e se criou em Pindaí, onde mora até hoje. Chegou a trabalhar uma vez na Fazenda Morrinhos, por um dia. Informa que passava dentro da fazenda para ir para Pindaí e que os via trabalhando na roça. A estrada passa dentro da Fazenda e passa até ônibus. A Fazenda é grande. Quem trabalhava na fazenda eram mais os filhos. O Seu Domingos tinha gadinho. Era pouco mais tinha sim. Na época não tinha pasto. Não tinha plantação de cacau. Conheceu a casa da fazenda. Não era muito grande não. As vezes recebiam visitas. Nunca funcionou como hotel fazenda. Tinha uma lagoa dentro da fazenda e um rio dentro da propriedade que quando chovia encha e tinha até peixe. Testemunha Jesuel Fialho de Carvalho. Conhece a Rosilene desde 1970 aproximadamente. A conheceu aqui em Pindaí. A autora morava na comunidade de Morrinhos e o autor na comunidade de Pedra Grande. A autora quando viveu aqui trabalhava na roça. Afirma que chegaram a trocar serviço na roça. A terra era do pai dela, Sr. Domingos. A propriedade não era grande, menos de um módulo fiscal da região. Na fazenda tinha gado, e eram algodão, feijão, milho e arroz. A Rosilene ajudava o pai dela na lavoura. Os irmãos trabalhavam também, mas eram mais novos. Após se casar com o Anunciato, ex marido dela e continuou a trabalhar na lavoura. Chegou a vê-la trabalhando na lavoura. A Rosilene era meio “fraca” para apanhar a algodão, mas trabalhava o dia todo. Não havia maquinário, só a tração animal. O feijão era secado no terreiro. A gente trabalhou junto na colheita de feijão e a viu sim trabalhando na lavoura. As reperguntas do advogado. A comunidade do Sr. Domingos tem o nome de Morrinhos e algumas propriedades tem o mesmo nome, formando uma comunidade, como é o costume na região. Na propriedade passam estradas vicinais, que passam no “meio” da fazenda. Não tem rios “perenes” só rios temporários. Perguntas da procuradora do INSS: Sem reperguntas. Alegações finais remissivas. DELIBERO. Comprovação do Tempo Rural Pretende a autora o reconhecimento do tempo de trabalho rural sem o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, no período de 01/04/1979 a 01/12/1989. Ressalto que o trabalhador rural passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da lei é computado para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida em regime de economia familiar. Nesse sentido, estabelece a Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91”. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta, quando insuficiente, ser complementada por prova testemunhal. Em audiência realizada no dia 02/06/2021 foram ouvidas três testemunhas que afirmaram, em síntese, que a autora trabalhou juntamente com a família na fazenda Morrinhos no município de Pindaí/Ba, de propriedade de seu genitor. As testemunhas afirmaram, em resumo, que moravam nas proximidades da fazenda e que a autora trabalhou nas lavouras de feijão, algodão, milho e arroz. Os testemunhos foram uníssonos e coesos, indicando que a autora trabalhou juntamente com o pai até se casar, e que após contrair matrimônio, continuou trabalhando nas terras de seu genitor com seu marido até se mudarem para a cidade. O terreno de 50 ha é inferior ao módulo fiscal em Pindaí/BA, de 65ha, conforme por mim pessoalmente consultado no site da embrapa, às 21:44 do dia 27.10.2021. Não houve indícios de contratação de empregados, tampouco outras fontes de renda. Porém, a data de início e fim alegadas não são críveis. A própria autora, conforme relatado com detalhes acima, não se definiu se começou com 13 ou 14 anos. Nascida em 19.03.1966, encaro como data de início, portanto, 19.03.1980, quando completou 14 anos, pois não é possível interpretar dúvida em seu favor. Quanto ao fim, há certidão de nascimento do filho da autora, atestando que ocorreu em 03/05/1989. Pouco crível que tenha trabalhado até o nono mês de gravidez, bem como durante o início da vida do menino, tendo a família inclusive se mudado pouco após o nascimento. Considero, portanto, o tempo laborado até 31.12.1988 Deste modo, conjugando o início de prova material do labor rural com o depoimento convincente das testemunhas, tenho que é possível o reconhecimento de atividade campesina, em regime de economia familiar no período 19/03/1980 a 31/12/1988. Assim, com base na planilha elaborada, somando as informações importadas do CNIS e os registros em CTPS, ao período de atividade especial já reconhecido pelo requerido referente ao enquadramento do período de 20/03/1991 a 02/09/1991 - código 3.0.1 - do Anexo IV, conforme consta do resultado do recurso administrativo, com o período de labor campesino ora reconhecido, conclui-se que a até a DER em 31/05/2017, a parte autora soma 31 anos, 10 meses e 27 dias de tempo de SERVIÇO, suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada, pois não se exige, efetivamente, 30 anos de contribuição, mas trinta anos de serviço, com 180 meses de contribuição como carência. O período rural sem contribuição não é válido para fins de carência, ou seja, não conta como tempo de contribuição, cf. art. 55, § 2º, c.c. 29-C da Lei 8213. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 13/03/1966 - Sexo: Feminino - DER: 31/05/2017 - Período 1 - 19/03/1980 a 31/12/1988 - 8 anos, 9 meses e 12 dias - 0 carência - Tempo comum - AIVIDADE RURAL - Período 2 - 20/03/1991 a 02/09/1991 - 0 anos, 6 meses e 15 dias - 7 carências - Especial (fator 1.20) - SANTA CASA DE SÃO CARLOS - Período 3 - 31/12/1993 a 15/09/1994 - 0 anos, 8 meses e 15 dias - 10 carências - Tempo comum - CIRCULO DE AMIGOS DA PAROQUIA DE SANTA MADRE CABRINI - Período 4 - 28/10/1994 a 01/11/1997 - 3 anos, 0 meses e 4 dias - 38 carências - Tempo comum - (PRPPS) MUNICIPIO DE SAO CARLOS - Período 5 - 02/11/1997 a 03/01/2000 - 2 anos, 2 meses e 2 dias - 26 carências - Tempo comum - MITRA DIOCESANA DE SAO CARLOS - Período 6 - 04/01/2000 a 08/11/2000 - 0 anos, 10 meses e 5 dias - 10 carências - Tempo comum - (PEXT) PROJETO DIOCESANO DE ATENDIMENTO AO MENOR - Período 7 - 01/01/2001 a 02/04/2004 - 3 anos, 3 meses e 2 dias - 40 carências - Tempo comum - MUNICIPIO DE SAO CARLOS - Período 8 - 03/04/2004 a 04/04/2008 - 4 anos, 0 meses e 2 dias - 48 carências - Tempo comum - MUNICIPIO DE SAO CARLOS - Período 9 - 14/04/2008 a 08/10/2008 - 0 anos, 5 meses e 25 dias - 6 carências - Tempo comum - IMOBILIARIA CARDINALI S/A - Período 10 - 13/10/2008 a 21/11/2011 - 3 anos, 1 meses e 9 dias - 37 carências - Tempo comum - MUNICIPIO DE SAO CARLOS - Período 11 - 05/12/2011 a 30/07/2016 - 4 anos, 7 meses e 26 dias - 56 carências - Tempo comum - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - Período 12 - 01/02/2017 a 31/05/2017 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - (BENEFÍCIO) CONTRIBUICAO * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 14 anos, 2 meses e 1 dias, 68 carências - Pedágio (EC 20/98): 4 anos, 3 meses e 29 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 15 anos, 1 meses e 13 dias, 79 carências - Soma até 31/05/2017 (DER): 31 anos, 10 meses, 27 dias, 282 carências. - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 4 anos, 3 meses e 29 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 48 anos. Em 31/05/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 85 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, CONDENANDO o réu a reconhecer o período de 19/03/1980 a 31/12/1988 como trabalhadora rural em regime de economia familiar, bem como a CONCEDER a aposentadoria por tempo de serviço desde a DER, em 31/05/2017, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, oficie-se à APSADJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Diante da sucumbência do requerido, CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados até a data da sentença, cf. Súmula n.º 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais diante da isenção de que goza a autarquia previdenciária, ressalvado o reembolso, por força da sucumbência, de eventuais despesas processuais comprovadamente realizadas pela parte autora. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLICE FELICIO MIZUNO - SP129718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A disciplina da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 15, de 03/07/2020, que dispôs sobre as medidas necessárias ao restabelecimento apenas gradual das atividades presenciais no âmbito do TRF da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, foi prorrogada até 30/04/2021 pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14, de 22/01/2021. Por sua vez, a Resolução 343/2020 da Presidência do TRF da 3ª Região regulamentou a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal. Intimadas as partes para manifestação acerca de eventual interesse na designação de audiência por videoconferência, a ser realizada na sala virtual desta 2ª Vara Federal de São Carlos, houve anuência da parte autora, quem requereu a prova oral deferida. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-55.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP designo audiência para o dia 02/06/2021, às 15:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, a qual será realizada por videoconferência, cabendo à advogada da parte autora informar ou intimar as testemunhas arroladas, do dia, da hora e da forma de acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, observadas as disposições do art. 455 e parágrafos do CPC. Em regra, é vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Excepcionalmente, caso haja pedido devidamente fundamentado nos autos, a testemunha poderá ser ouvida em recinto onde se encontrem outros participantes da audiência. Neste caso, contudo, deverá haver especial observância dos cuidados obrigatórios e necessários ao distanciamento social, bem como deverá ser especialmente assegurada a separação da pessoa ouvida no momento em relação aos demais (testemunhas em relação ao depoimento da parte autora e testemunha em relação às demais testemunhas). De toda forma, essa possibilidade (participação de testemunhas no mesmo ambiente) fica afastada em caso de restrições de reunião e aglomeração expedidas pelas autoridades sanitárias. Em qualquer caso, antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Seguem em anexo aos autos tutoriais simplificados de acesso ao sistema de videoconferência desta Justiça Federal (Sistema Microsoft Teams). Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. Por fim, a fim de viabilizar os trabalhos da Serventia no dia ora agendado, as partes deverão peticionar nos autos ou enviar em correspondência eletrônica os telefones e e-mails para pronto contato com todos os que participarão do ato e para o necessário envio do link de acesso à sala virtual. Providencie a Secretaria as intimações e comunicações necessárias. São Carlos, data registrada no sistema.

26/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(108)