Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015642-72.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015642-72.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROGERIO MALGUEIRO CAMPOS Advogados do(a) APELADO: EMILIA MALGUEIRO CAMPOS - SP148794, VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA - SP367854-A, TATIANE PRAXEDES GARCIA - SP249396-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015642-72.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROGERIO MALGUEIRO CAMPOS Advogados do(a) APELADO: EMILIA MALGUEIRO CAMPOS - SP148794, VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA - SP367854-A, TATIANE PRAXEDES GARCIA - SP249396-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROGERIO MALGUEIRO CAMPOS Advogados do(a) APELADO: EMILIA MALGUEIRO CAMPOS - SP148794, VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA - SP367854-A, TATIANE PRAXEDES GARCIA - SP249396-A V O T O Senhores Desembargadores, sobre a questão da legitimidade passiva e da formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias consideradas graves. A propósito, dentre outros, o seguinte precedente: REsp 1.804.852, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/06/2019: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AFRONTADOS. SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 198, §§ 2º e 3º, da CF/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar com clareza qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Ainda que superasse tais óbices, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, motivo pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva. 4. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido.” Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No caso sob análise, os requisitos não se encontram presentes. A incapacidade financeira do autor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado possui registro na Anvisa, conforme apontado pela petição inicial e sentença. Ainda que o registro não seja para a doença que acomete o autor, resta demonstrada a segurança do medicamento, sendo que a questão da eficácia insere-se na avaliação a respeito do terceiro requisito. Foi juntado breve laudo médico da lavra do Dr. Otavio Cesar Carvalho Guimarães Baiocchi, CRM 96.074/SP (ID 131827529), em que se atestou diagnóstico da doença e a necessidade do uso da medicação. Apresentou-se também exames e laudos médicos (ID 131827530 a 131827533) e prescrição do medicamento assinada pelo Dr. Fabio do Nascimento Brito, CRM 158.764 (ID 131827534). A Nota Técnica 77/2019 - NAT-JUS/SP (ID 131827785), elaborada a pedido do magistrado e juntada somente após a sentença, apontou que: “5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A doença por depósito de IgG4 é uma doença inflamatória, frequentemente de acometimento multiorgânico. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015642-72.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que condenou a União a fornecer o medicamento "Rituximabe 500mg", conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento, fixada verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegou-se, em suma, que: (1) o SUS disponibiliza alternativa de tratamento à doença do autor e que o tratamento com corticoides induz remissão da doença em 80% dos casos; (2) não há evidências científicas sólidas da superioridade do tratamento com Rituximabe em comparação aos fármacos fornecidos pelo SUS, conforme apontado pela Nota Técnica NAT/JUS 77/2019, utilizada na fundamentação pela sentença; (3) não consta que o autor já se submeteu a outros tratamentos do SUS antes de pretender forma de tratamento muito mais custosa; e (4) o caso não reúne os requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156 (Tema 106), pois não há evidências da imprescindibilidade do medicamento, e o registro na ANVISA não abrange a doença que acomete o autor. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DES. FED. ANTONIO CEDENHO: Peço vênia para divergir do Exmo. Relator Des. Fed. Carlos Muta. É sabido que no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: "TESE FIXADA: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) Na hipótese, há laudo médico elaborado pelo profissional responsável pelo acompanhamento da parte autora (ID 131827779 131827781), atestando seu diagnóstico enquanto portador de doença por depósito de IgG4, bem como confirmando a necessidade a terapêutica a base de Rituximabe. Destaca-se que não foi produzida prova pericial em primeira instância, embora o fornecimento do medicamento tenha sido liminarmente deferido e, após, confirmado em sentença. Assim, em face do conjunto probatório existente não há razoabilidade em determinar-se a suspensão do tratamento com fundamento em nota técnica (Nota Técnica 77/2019 - NAT-JUS/SP), na qual apenas recomendou-se maior investigação sobre os tratamentos já realizados pelo requerente. Com efeito, tendo em vista que especificidades relacionados à distribuição do ônus da prova devem ser esclarecidas por ocasião da instrução, e não do julgamento, entende-se que o demandante demonstrou suficientemente a eficácia e indispensabilidade do medicamento pretendido. Ante o exposto, divirjo do Exmo. Relator Des. Fed. Carlos Muta para negar provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015642-72.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de uma condição descrita há poucas décadas e com critérios classificatórios recentemente publicados pela EULAR (European League Against Rheumatism)[1]. Indica-se tratamento para os pacientes sintomáticos ou com doença progressiva: a primeira linha é feita com corticosteroides, que induzem remissão da doença em cerca de 80% dos pacientes [2]. Para os pacientes não respondedores à primeira linha, ou em quem se vislumbra o uso prolongado de corticosteróides em doses razoáveis (acima de 20 mg de prednisona ao dia), com alto risco de efeitos colaterais indesejáveis, há a opção de outras terapias imunossupressoras, tais como azatioprina, micofenolato de mofetila (induzem remissão em cerca de 93% dos pacientes [2]) e rituximabe. Elas são usualmente utilizadas em combinação com os corticosteroides pelo período de indução da remissão de doença. Não há evidências para guiar a decisão neste subgrupo de pacientes. Os trabalhos disponíveis são ensaios clínicos pequenos ou estudos observacionais. A evidência sugere que tanto o rituximabe quanto o micofenolato de mofetila e azatioprina apresentam vantagens em relação à corticoterapia. O estudo que comparou diretamente estas terapias [3] sugeriu superioridade do rituximabe, porém este estudo incluiu apenas pacientes com pancreatite autoimune, uma das muitas manifestações da doença de depósito de IgG4. Há evidência sugerindo vantagens de imunossupressores como micofenolato de mofetila e azatioprina [2,4], assim como de rituximabe em relação aos corticosteroides. O rituximabe pode, ainda, ser usado em monoterapia, de acordo com um pequeno ensaio clínico de 30 pacientes [5]. Não podemos concluir, com certeza razoável, a vantagem do rituximabe em relação a outros imunossupressores em pacientes com qualquer apresentação clínica da doença. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: A droga requisitada tem maior chance de induzir remissão do que corticosteroides em monoterapia. O paciente potencialmente se beneficiará deste tratamento. Porém, não temos informações sobre quais terapias ele já foi submetido. 5.3. Conclusão Justificada: A recomendação é o questionamento por mais detalhes acerca do tratamento do paciente. A carta do médico não deixa claro se ele já recebeu corticoterapia e sugere que a terapia recomendada para a doença inclui apenas o rituximabe, sendo que há outras possibilidades. Caso se trate de paciente resistente a corticoides ou com contraindicação ao seu uso nas doses e/ou tempo atuais, outros imunossupressores são o próximo passo natural no manuseio da doença. Caso seja este o caso, há que se considerar outras diferenças entre os imunossupressores, como custo, já que não temos evidências sólidas da vantagem do rituximabe sobre micofenolato de mofetila e azatioprina em pacientes com o fenótipo do paciente (linfadenopatia generalizada). Deve-se ter atenção para a possibilidade de reativação de infecções latentes, conforme consta em documento anexo com a requisição, relatando que paciente tem “hepatite B oculta”.” Como apontado pela Nota Técnica, o autor não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento ou a ineficácia de outros tratamentos possíveis, seja por corticoides, seja por outros imunossupressores, como os mencionados micofelonato de mofetila e azatioprina. Ainda que afirmado no apelo que o autor já fez uso de tratamento com corticoides sem atingir os resultados desejados, tal alegação não restou provada nos autos. A imposição da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado deve ter lastro nos critérios da medicina baseada em evidências, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da STA 175 (STA 175 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2010). Ainda que a jurisprudência afirme que limites orçamentários não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida, não sendo autorizado que o Estado deixe de fornecer medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz, não é este o caso dos autos. Mesmo que o médico do autor tenha recomendado o medicamento, o Poder Público não pode ser compelido a custear tratamento como o apontado sem prova em relação ao esgotamento de outras alternativas viáveis e sustentáveis dentro do sistema público, pois tal solução importaria prejuízo evidente às necessidades coletivas, priorizando-se o acesso de medicamentos custosos àqueles que, atendidos por médicos particulares, reivindiquem judicialmente o fornecimento pelo Poder Público. Como visto, no contexto probatório dos autos, não se autoriza o fornecimento pleiteado, sem embargo de que o autor, sujeitando-se ao tratamento fornecido pelo SUS e, caso se revele insuficiente e inadequado e haja, assim, comprovada necessidade de outra abordagem terapêutica e medicamentosa, possa a demanda ser renovada com a comprovação cabal de tais fatos e circunstâncias essenciais ao deferimento do pedido. Havendo inversão da sucumbência, e considerados os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo, cabe fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS. 2. É sabido que o direito fundamental à saúde constrói-se, além do aspecto coletivo, como direito subjetivo de cada indivíduo, cabendo ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos mesmo em âmbito individual. 3. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 4. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. No julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. A incapacidade financeira do autor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. Igualmente, há registro do fármaco perante a ANVISA. 7. Consta laudo médico elaborado pelo profissional responsável pelo acompanhamento da parte autora (ID 131827779 131827781), atestando seu diagnóstico enquanto portador de doença por depósito de IgG4, bem como confirmando a necessidade a terapêutica a base de Rituximabe. 8. Destaca-se que não foi produzida prova pericial em primeira instância, embora o fornecimento do medicamento tenha sido liminarmente deferido e, após, confirmado em sentença. Assim, em face do conjunto probatório existente não há razoabilidade em determinar-se a suspensão do tratamento com fundamento em nota técnica (Nota Técnica 77/2019 - NAT-JUS/SP), na qual apenas recomendou-se maior investigação sobre os tratamentos já realizados pelo requerente. 9. Tendo em vista que especificidades relacionados à distribuição do ônus da prova devem ser esclarecidas por ocasião da instrução, e não do julgamento, entende-se que o demandante demonstrou suficientemente a eficácia e indispensabilidade do medicamento pretendido. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, vencido o Relator que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MALGUEIRO CAMPOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MALGUEIRO CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(41)