Procedimento Comum Cível 5000315-76.2022.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000315-76.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 18:09

Trânsito em julgado

17/12/2024, 17:53

Publicação

22/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO BURGOS RZATKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO BURGOS RZATKI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726 REU: INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A Mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP. Pretende, em suma, a garantia de sua inscrição em Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Sem maiores digressões, vê-se a perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante, considerado o cronograma do certame[1], bem como a manifestação da própria parte Impetrante Id. 335650295. Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. P.R.I Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. [1] https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-2-de-3-de-janeiro-de-2023-455960104 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-76.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2024, 14:42

Desistência

16/10/2024, 11:18

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 20:29

Expedida/certificada

31/08/2024, 00:13

Mero expediente

29/08/2024, 21:09

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO BURGOS RZATKI registrado(a) civilmente como DANILO BURGOS RZATKI Advogado(s) do reclamante: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO REU: INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E S P A C H O Em que pese o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5016497-47.2021.4.03.0000, tenho que necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para sua aplicação. Assim, retornem os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão do IRDR supramencionado. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-76.2022.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 19:57

Mero expediente

12/07/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO BURGOS RZATKI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS SOUZA FRANCO - MS25726 REU: INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O impetrado: Nome: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - CNPJ: 01.678.363/0001-43Setor de Indústrias Gráficas - SIG Quadra 4 Lote 327 Brasília - DF CEP: 70610-908 Segue contrafé PONTA PORã, 24 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-76.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por DANILO BURGOS RZATKI, contra ato do PRESIDENTE DO INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, por meio do qual requer: “(...)A concessão da Tutela de Urgência (liminarmente) (i) Para que seja autorizada a inscrição do Autor no Exame Nacional do Revalida 2022, postergando a exigência prevista no item “1.8.2” do Edital n. 03/2022 do INEP para o momento em que as Universidades Públicas aderentes do REVALIDA irão proceder com a revalidação formal dos diplomas médicos.” Petição Inicial e documentos em ID 240341719. Comprovou o recolhimento de custas (ID240344012). O impetrante juntou documentos relativos ao Internato Rotatório Supervisionado (ID240746131). O impetrante requereu que mesmo que já tenha transcorrido o prazo das inscrições do Revalida 2022, sejam analisados os pedidos subsidiários constantes na Petição Inicial (ID 240964672). Determinada a suspensão da ação (ID 240351032). O impetrante alegou que ainda está pendente a análise do Pedido de Tutela de Urgência feito na Petição Inicial (ID 240341719) e reforçada na Petição (ID 240964672), bem como que, no Acordão do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.000, ficou assentado que a suspensão dos processos não obstará a apreciação das medidas urgentes, conforme previsto no artigo 982, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu, portanto, a análise do Pedido de Tutela de Urgência (ID2419225534). A Advocacia Geral da União manifestou-se no sentido da ausência de interesse em intervir em demandas deste jaez, o que já restaria consolidado no âmbito da Procuradoria-Geral da União (ID 242623695). O impetrante alegou que segue pendente a análise do Pedido de Tutela de Urgência feito na Petição Inicial (ID 240341719) e na Petição (ID 240964672), bem como aduziu que, no Acordão do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.000, ficou assentado que a suspensão dos processos não obstará a apreciação das medidas urgentes, conforme previsto no artigo 982, § 2º, do Código de Processo Civil. Nessa senda, requereu a análise do Pedido de Tutela de Urgência feito na Petição Inicial e nas Petições (IDs 240964672 e 241925534) (ID 243688103). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de medida liminar. É o relatório. Decido. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu, por unanimidade, no dia 03.02.2022, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000, instaurado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã; e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática do IRDR e que tramitam na Justiça Federal da 3ª Região, sem prejuízo da apreciação das medidas urgentes pelo juízo perante o qual tramita o processo, conforme estabelece o § 2º do art. 982 do CPC. Assim, considerando a situação destes autos, em que a parte impetrante busca sua manutenção no exame REVALIDA 2022, cuja aplicação das provas será em 06.03.2022, reputo como urgente a situação e passo a apreciar o requerimento de medida liminar. Para o deferimento da medida liminar no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maiorgrau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: “(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625.) A questão em baila é controversa havendo entendimentos das instâncias superiores em ambos os sentidos, vejamos: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – REVALIDA – DIPLOMA MÉDICO – APRESENTAÇÃO – SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso concreto, os apelados buscam a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), independentemente do cumprimento de requisito previsto no edital. 2. A Portaria Normativa nº. 22 do MEC prevê a possibilidadede complementação da documentação. Nos casos de revalidação de diplomas médicos, contudo, a norma aplicável é a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, com exigência de porte do diploma no momento da candidatura ao processo. Trata-se de exigência compatível com a importância da atividade médica. 3. O procedimento de revalidação de diploma visa atender a demanda de profissionais que buscam o exercício profissional em território brasileiro. Trata-se de política pública, à cargo do Poder Executivo. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar. 4. O requisito, previsto em edital, atente à lei e à regulamentação pertinente. É regular o indeferimento da inscrição do pedido de revalidação em decorrência da falta de apresentação do diploma. 5. Não é possível postergar a apresentação, a partir de interpretação da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). A súmula trata de habilitação para concurso público. A apresentação do diploma é requisito para a sua revalidação. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001669-03.2017.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001566-93.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) Após análise da narrativa da petição inicial, somada ao conjunto probatório carreado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. No caso em apreço, diferentemente de outros analisados por este juízo, o impetrante não demonstrou que completou a graduação em medicina ou que está e vias de fazê-lo. A prova pré-constituída indica apenas a probabilidade de que termine o curso em maio do presente ano ID 22400746131 e ID24031719. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. No mais, cumpra-se o ID 240351032. Intime-se. PONTA PORÃ/MS, datado e assinado eletronicamente. Cópia desta decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA para notificação do

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Desistência

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