Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023853-63.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023853-63.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO LUIZ PAQUIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP368331 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento da importância requisitada. Saliento que, conforme DECISÃO Nº 8637829/2022 - CORE, proferida nos autos do processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 5 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023853-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 14:30

Mero expediente

06/05/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 15:10

Por decisão judicial

29/03/2022, 12:55

Mero expediente

25/03/2022, 20:16

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 16:30

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO LUIZ PAQUIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP368331 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 3 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023853-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO LUIZ PAQUIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP368331 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O exequente iniciou o cumprimento da sentença, transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº 0017510-88.2010.4.03.6100, em trâmite na 13ª Vara Cível, que afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Ainda, reconheceu o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado. Requer o autor a intimação da FAZENDA NACIONAL para pagamento do montante total de R$ 1.920,92 (mil, novecentos e vinte reais, noventa e dois centavos), atualizado até 11/2020. Devidamente intimada, a ré impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 799,01 (setecentos e noventa e nove reais e um centavo), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 1.458,55 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos), em 11/2020, equivalente à R$ 1.463,85 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais, oitenta e cinco centavos), para 03/2021. Instadas as partes à manifestação, o exequente requereu a inclusão das parcelas descontadas nos anos de 2018 a 2020, ainda que posteriores ao transito em julgado. A FAZENDA NACIONAL reiterou o acolhimento de sua conta. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, a parte exequente incluiu a parcela de 02/2014 objeto de depósito em folha de pagamento e parcela de 07/2018, 07/2019 e 06/2020 posteriores ao trânsito em julgado da ACP (fev/2018). Ademais, sem razão o exequente em sua peça de ID nº 47069785, pois impossível a inclusão de qualquer verba após o trânsito em julgado do título executivo. Caso contrário, a execução do julgado seria infinita. Em relação aos cálculos da FAZENDA NACIONAL, a Contadoria alega que a União não não incluiu as parcelas de 02/2015, 03/2016, 01/2017 e 03/2017. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Desta forma, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela FAZENDA NACIONAL, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação da UNIÃO FEDERAL no total de R$ 1.458,55 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos), em 11/2020, equivalente à R$ 1.463,85 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais, oitenta e cinco centavos), para 03/2021. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC, sujeitando-se a exigência em desfavor da exequente, todavia, ao disposto no art. 98, parág. 3º do CPC. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 30 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023853-63.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)