Cumprimento de sentença 0008287-19.2012.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008287-19.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0008287-19.2012.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002718-71.2011.403.6108 ()) - WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA(SP305590 - JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA E SP233487 - TATIANE CARDOSO SANTANA E SP356371 - FABIO MARINARI GONCALVES) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR(SP226169 - LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI E SP228760 - RICARDO UENDELL DA SILVA E SP120415 - ELIAS MUBARAK JUNIOR) Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte requerida (ECT) a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos embargos de declaração da sentença apresentados pela parte autora. Diante da renúncia do advogado da parte autora, Dr. Elias Mubarak Junior, OAB/SP 120.415, à fl. 464 (após a apresentação dos embargos de declaração - fls. 459/463), havendo outros advogados nos autos para os quais houve substabelecimento com reserva de poderes pelo advogado renunciante antes da renúncia - Dr. Fabio Marinari Gonçalves, OAB/SP 356.371 (fl. 181), Dra. Tatiane Cardoso Santana, OAB SP 233.487 (fl. 385), deverão referidos advogados ser intimados dos atos processuais daqui em diante, conforme entendimento do E. STJ:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO SUBSTABELECENTE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS SUBSTABELECIDOS. I - Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. (REsp 556240/SP, Rel. Ministra NANCY, DJ 11/04/2005). II - Cerceamento de defesa não caracterizado, no caso, tendo em vista a utilização de recursos cabíveis. Agravo Regimental improvido...EMEN:(STJ. EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1260566 2009.02.42940-3, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/12/2010..DTPB:.) Nos embargos de declaração (fls. 459/463) constou o nome do Dr. Elias, mas ele não assinou a petição. Constou também o nome da advogada Dra. Jacqueline Petronilha Sabino Pereira, OAB/SP 305.590, que não possui procuração/substabelecimento nos autos. Dessa forma, deverá a Dra. Jacqueline regularizar sua representação nos autos, também no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000274/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(182)