Apelação Cível 5002692-88.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos de Terceiro Cível · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

PATRICIA ANDREA ALVES FECCINI

CPF

Autor

RENATO PERONI

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

SAULO VINICIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP 215228·CPF·Representa: Autor

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

PATRICIA ANDREA ALVES FECCINI

CPF

Autor

RENATO PERONI

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 15:36

Decorrido prazo de RENATO PERONI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA ALVES FECCINI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 12:38

Publicado Acórdão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2023, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 16:00

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:39

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 15:36

Decorrido prazo de RENATO PERONI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA ALVES FECCINI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•06/02/2023, 14:11

Acórdão

•03/02/2023, 23:56

08/02/2023, 12:38

Publicado Acórdão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2023, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 16:00

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 09:39

Decorrido prazo de RENATO PERONI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA ALVES FECCINI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Conclusos com embargos de declaração

02/02/2022, 15:55

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de impugnação

25/01/2022, 18:35

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 00:10

Conhecido o recurso de RENATO PERONI e provido em parte

17/12/2021, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 06:27

Juntada de Petição de memoriais

14/12/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 22:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

24/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2021, 09:33

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA ALVES FECCINI em 10/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de RENATO PERONI em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 10:42

Juntada de ato ordinatório

10/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de agravo interno

04/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 10:59

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2021, 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 15:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/11/2020, 13:55

Juntada de certidão

13/11/2020, 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2020, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 10:33

Conclusos para decisão

06/10/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 07:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/09/2020, 15:17

Juntada de certidão

22/09/2020, 15:17

Recebidos os autos

21/09/2020, 07:34

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 07:34

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2020, 07:34

Acórdão

•12/01/2022, 00:10

Acórdão

•17/12/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:32

Decisão

•10/02/2021, 14:12

Decisão

•10/02/2021, 09:06

Despacho

•28/10/2020, 10:33

Despacho

•06/10/2020, 14:06

Despacho

•05/10/2020, 07:58

Despacho

•04/09/2020, 14:31

Sentença

•29/07/2020, 14:30

Decisão

•26/06/2020, 09:45

Despacho

•25/06/2020, 18:52

Todos os documentos(17)

Acórdão

•06/02/2023, 14:11

Acórdão

•03/02/2023, 23:56

Acórdão

•12/01/2022, 00:10

Acórdão

•17/12/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:32

Decisão

•10/02/2021, 14:12

Decisão

•10/02/2021, 09:06

Despacho

•28/10/2020, 10:33

Despacho

•06/10/2020, 14:06

Despacho

•05/10/2020, 07:58

Despacho

•04/09/2020, 14:31

Sentença

•29/07/2020, 14:30

Decisão

•26/06/2020, 09:45

Despacho

•25/06/2020, 18:52

Decisão

•23/04/2020, 17:11

Despacho

•15/04/2020, 14:35