Cumprimento de sentença 5002992-78.2019.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002992-78.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002992-78.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em caráter excepcional, admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisiva para interferir no resultado do julgamento. Sem razão a embargante não ocorreram omissões ou erro material no v. acórdão. O crédito postulado é uma consequência natural do ônus do depósito, considerando a prestação do serviço, in casu, pelo armazenamento dos bens importados. A remuneração é destinada à cobertura dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços diante das responsabilidades assumidas pela sua guarda e preservação, os quais não se relacionam aos óbices e ao procedimento de importação em que houve a retenção dos bens pelo Poder Público. Com efeito, é evidente que, no momento em que ocorre o abandono das mercadorias pelo importador/exportador, a responsabilidade pelos bens passam a ser da União Federal, a quem cumpre dar o devido destino aos bens. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002992-78.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA. em face do v. acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos autos da ação de rito ordinário proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de tarifa de armazenagem relativa às mercadorias mencionadas na inicial, no valor de R$ 610.203,83. Alega que, na qualidade de permissionária de recinto alfandegado, é responsável pela guarda e armazenamento de mercadorias abandonadas por decurso de prazo, bem como de mercadorias apreendidas pelo Fisco, estando sujeita às disposições constantes da legislação aduaneira. Afirma que, no cumprimento de suas obrigações e nos termos da legislação vigente, emitiu, após o decurso do prazo legal de permanência de mercadorias estrangeiras em recintos alfandegados, Fichas de Mercadorias Abandonadas à Alfândega do Porto de Santos, sendo calculado o custo pelo período em que as mercadorias ficaram armazenadas no terminal da autora, totalizando o montante de R$ 610.203,83. Sustenta que, após ter cumprido todas as exigências legais como depositária, faz jus ao recebimento das respectivas despesas de armazenagem, nos termos do disposto no artigo 647 do Decreto n. 6.759/2009 e artigo 31 do Decreto-Lei nº. 1.455/76. O v. acórdão assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. DECRETO 6.759/2009. CORREÇÃO E JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 O crédito postulado é uma consequência natural do ônus do depósito, considerando a prestação do serviço, in casu, pelo armazenamento dos bens importados. 2. A remuneração é destinada à cobertura dos custos operacionais envolvidos na prestação dos serviços diante das responsabilidades assumidas pela sua guarda e preservação, os quais não se relacionam aos óbices e ao procedimento de importação em que houve a retenção dos bens pelo Poder Público. 3. Com efeito, é evidente que, no momento em que ocorre o abandono das mercadorias pelo importador/exportador, a responsabilidade pelos bens passam a ser da União Federal, a quem cumpre dar o devido destino aos bens. 4. Desta forma a r. sentença será mantida condenando a União a ressarcir a autora dos valores das tarifas de armazenagem relativas às mercadorias representadas nas operações de importação indicadas nos documentos id. 16270056/16270059, 16270082/16270086, 16270426/16270428, 16270434/16270437, 20382788/20382793, no período de permanência dos bens em recinto alfandegado, bem como a ressarcir a autora os valores das tarifas de armazenagem relativas às mercadorias das operações de importação amparadas nos documentos id. 16269490/16269492, 16270072/16270074, 16270099/16270405, 16270751/ 16270755, 20383059/20383065, 20383075/20383079, 20382796, 20383054, 20383069, 20383071, devidos somente até o término do prazo de cinco dias previsto no artigo 31, caput, do Decreto-lei n. 1.455/76, na forma da fundamentação. 5. A correção monetária e juros de mora deverão ser aplicados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. 6. A partir dos critérios delineados pela sentença recorrida, não há como concluir que a parte autora é vencedora de quase da totalidade do pedido. O Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da prolação da sentença, é expresso ao dispor no art. 86, caput, que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 7. Nesse passo, agiu com acerto o juiz a quo em, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar mínimo estabelecido no art. 85, §§ 3º e 4º, sobre o valor da condenação, bem como condenar, ademais, a autora a pagar à União o mesmo percentual sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, cujos valores respectivos serão apurados em cumprimento de sentença. 8. Remessa Oficial e apelações não providas." Alega a embargante várias omissões entre elas a ausência de exame dos fundamentos para reforma da r. sentença quando as operações em que o protocolo das FMAs foi comprovadamente tempestivo, dentro de 05 dias previstos pelo artigo 31, "caput" do Decreto-Lei 1.455/76. O segundo ponto a respeito do qual o v. acórdão não se pronunciou diz respeito à demonstração de que o caso comporta condenação em valor líquido, evitando assim uma longa, confusa e dispendiosa fase de liquidação de sentença, como tem ocorrido em casos semelhantes. Alega a embargante que indicou e provou os valores devidos pela União para cada uma das operações, segundo os valores de mercado praticados na época, não tendo a União sequer contestado tais valores, notadamente porque comprovados documentalmente. A despeito disso, a r. sentença não acolheu expressamente tais valores, tema que também foi objeto do recurso de apelação da ora Embargante nos seguintes termos, que não foram examinados. Por fim, prequestiona a matéria. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002992-78.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de contraprestação a ser desembolsada por aquele que contratou os serviços, in casu, pelo Poder Público detentor do bem abandonado. Ademais, como já mencionado acima, o dever de indenizar decorre de lei (artigo 31 do Decreto-Lei 1.455/76 e artigo 647 do Decreto 6.759/2009), e não de um contrato de concessão/permissão. Não resta dúvida que eventual irregularidade havida entre a importadora e o Fisco, que culminou com o abandono e perdimento da mercadoria, não pode ser alegado para a desoneração desse encargo, por ter a autora tomado todas as providências a seu cargo, conforme previsto no ordenamento aduaneiro: DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009(Decreto-lei nº1.455/76, art. 31). Art. 647. Decorridos os prazos previstos nos arts. 642 e 644, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador (Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 31, caput ). § 1 o Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 31, § 1 o ). § 2 o Caso a comunicação não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada (Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 31, § 2 o ). No mesmo sentido, segue jurisprudência deste Tribunal Regional Federal em casos semelhantes: "ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA EM CASO DE ABANDONO DA MERCADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. 1. Preliminares rejeitadas. A Inicial é apta, na forma do artigo 282 do C.P.C. e encontra-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem assim aqueles necessários à compreensão da controvérsia. A competência relativa se firmou na forma dos artigos 109, § 2º e 112 do Código de Processo Civil. A Legitimidade passiva da União Federal decorre da inteligência do artigo 647 do Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 (Novo Regulamento Aduaneiro) 2. No caso sub judice, não decorreu o prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32, porquanto o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações como a presente, é a data em que o processo administrativo foi definitivamente julgado. 3. É de responsabilidade da União Federal o pagamento dos custos da armazenagem dos bens sob os cuidados da autora, permissionária do serviço público, em virtude do seu abandono, conforme Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA, pois nesta oportunidade os bens passaram para o domínio da Receita Federal, responsável pelo seu destino, destruição, leilão ou doação dentre outros. 4. Os juros e correção monetária incidirão na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97. Resolução 134/10 do CJF.. Precedentes. 6. Apelação provida." AC 00011914520104036100, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TERCEIRA TURMA, 28/03/2014. "ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. ART. 31, DO DECRETO-LEI N.º 1.455/76. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REEMBOLSO PELA PARTE VENCIDA. ART. 14, § 4º, DA LEI N.º 9.289/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União Federal, porquanto o próprio art. 31, do Decreto-Lei n.º 1.455/71, estabelece a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal pelo pagamento ao depositário da tarifa de armazenagem, decorrendo a obrigação, portanto, de lei em sentido formal. 2. De uma singela leitura da redação conferida ao art. 31, do Decreto-Lei n.º 1.455/71, não restam dúvidas de que, informando a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que as mercadorias encontravam-se abandonas, é dever da Secretaria da Receita Federal pagar a aludida despesa de armazenagem tão logo haja tal comunicação. 3. Muito embora a atividade da apelada consista em um serviço público, cuja competência foi delegada pela União Federal mediante permissão, não se deve olvidar que a obrigação de indenizar, ao contrário do que alega a apelante, não existe em virtude de um contrato de permissão, decorrendo, isso sim, de disposição legal expressa da qual não se pode furtar ao cumprimento a Secretaria da Receita Federal. 4. Nem há de se alegar que os custos de armazenagem pela custódia das mercadorias devem ser suportados pela própria depositária, a qual deveria assumir os riscos da atividade empresarial, porquanto tal ideia configuraria inegável enriquecimento sem causa por parte da União. 5. Os valores a serem ressarcidos deverão ser corrigidos unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. 6. Invertido o ônus da sucumbência para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 7. Apelação parcialmente provida." APELREEX 00006648620074036104, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, 12/07/2016. Desta forma a r. sentença será mantida condenando a União a ressarcir a autora dos valores das tarifas de armazenagem relativas às mercadorias representadas nas operações de importação indicadas nos documentos id. 16270056/16270059, 16270082/16270086, 16270426/16270428, 16270434/16270437, 20382788/20382793, no período de permanência dos bens em recinto alfandegado, bem como a ressarcir a autora os valores das tarifas de armazenagem relativas às mercadorias das operações de importação amparadas nos documentos id. 16269490/16269492, 16270072/16270074, 16270099/16270405, 16270751/ 16270755, 20383059/20383065, 20383075/20383079, 20382796, 20383054, 20383069, 20383071, devidos somente até o término do prazo de cinco dias previsto no artigo 31, caput, do Decreto-lei n. 1.455/76, na forma da fundamentação. A correção monetária e juros de mora deverão ser aplicados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. A partir dos critérios delineados pela sentença recorrida, não há como concluir que a parte autora é vencedora de quase da totalidade do pedido. O Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da prolação da sentença, é expresso ao dispor no art. 86, caput, que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Nesse passo, agiu com acerto o juiz a quo em, reconhecendo a sucumbência recíproca, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar mínimo estabelecido no art. 85, §§ 3º e 4º, sobre o valor da condenação, bem como condenar, ademais, a autora a pagar à União o mesmo percentual sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, cujos valores respectivos serão apurados em cumprimento de sentença. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Assim, não há quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil para o reexame da causa"(1ª Turma, ED em REsp. 13.843-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 566, verbis:"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207)". Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se vislumbra a existência de omissão ou contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo da embargante com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(125)

Decorrido prazo de TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(58)