Execução Fiscal 0003243-56.2016.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0003243-56.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2024, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BISCOITOS COSME E DAMIAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARCELO RODRIGUES - SP150134 DESPACHO 1. À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Anote-se a correta baixa. 2. Decorrido um ano sem que bens excutíveis sejam encontrados, o feito permanecerá sob a baixa-sobrestado, para início do prazo prescricional (cinco anos). 3. A interrupção da suspensão ou da prescrição ocorrerá se houver a efetiva constrição de bens. 4. Intimem-se, especialmente o exequente, para efeito do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. 5. Após o prazo prescricional, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, nos termos no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003243-56.2016.4.03.6115

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 16:11

Execução frustrada

05/02/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 12:35

Expedida/certificada

22/11/2023, 17:11

Mero expediente

17/11/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BISCOITOS COSME E DAMIAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARCELO RODRIGUES - SP150134 DESPACHO 1. ID 287804452: Ante o desinteresse da exequente na manutenção da penhora sobre o faturamento deferida em ID 38028136, levanto a penhora e destituo o representante legal da executada, Sr. COSME ARAÚJO CAMELO do encargo de administrador-depositário, sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em ID 243668888. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003243-56.2016.4.03.6115 Intime-se por publicação. 2. Outrossim, considerando a confirmação da penhora no rosto dos autos nº 1000201- 53.2019.8.26.0472, em trâmite na 2ª Vara Cível de Porto Ferreira/SP (ID 274618231) e a manifestação em ID 287804452, intime-se a exequente a informar o valor atualizado do débito, haja vista que a última atualização data de 03/2022, observado o prazo de 10 dias. 3. Com a informação, oficie-se o aquele juízo para que informe a totalidade do valor lá depositado, considerando o acesso restrito dos autos às partes, bem ainda, para que proceda à sua transferência até o limite do crédito em cobro nesta execução, a ser informado em função de 2, para conta à disposição deste juízo junto à Caixa Econômica Federal, informando código de operação 280 e código de receita 0107. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 21:56

Mero expediente

16/08/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 16:25

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BISCOITOS COSME E DAMIAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARCELO RODRIGUES - SP150134 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003243-56.2016.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A parte executada requer a reconsideração do pedido de penhora no rosto dos autos levada a efeito nestes autos; informa a recusa ao encargo de administrador dos pagamentos e informa que efetua depósito de faturamento nos autos nº 1000201-53.2019.8.26.0472, em curso na 2ª Vara Cível de Porto Ferreira (ID 261479354). Intimada, a exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido, quanto à rejeição do encargo de administrador dos pagamentos, e, quanto aos valores depositados em outro processo, requereu a expedição de ofício para transferência dos valores lá depositados a estes autos (ID 264740832). É o que basta. Decido. Por primeiro, entendo que o pedido da exequente, para transferência de valores a estes autos, implica, pelo menos por ora, a insubsistência da penhora determinada nestes autos, já que este último pedido supriria a finalidade da constrição determinada nestes autos. De outro giro, não havendo notícia dos valores depositados nos autos a que alude a parte executada, não cabe determinação de transferência de valores. Cabe, porém, a penhora no rosto daqueles autos, do valor que houver disponível, para, em momento oportuno, serem liberados à razão das preferências legais. Observo, além disso, que houve aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento reiterado de decisões judiciais (ID 243668888). Essa multa é autônoma ao encargo fixado pelo juízo e à penhora do faturamento, razão pela qual não se subordina a estes. Por fim, apesar de a parte executada afirmar que o processo em que deposita os valores está em curso na 1ª Vara Cível de Porto Ferreira/SP, o documento comprobatório indica o juízo da 2ª Vara Cível daquela comarca (ID 261479680). Posto isso: 1. Suspendo a penhora do faturamento deferida em ID 38028136, sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em ID 243668888. Prejudicado, por ora, o pedido de renúncia ao encargo. 2. Oficie-se à 2ª Vara Cível de Porto Ferreira/SP, para penhora no rosto dos autos nº 1000201-53.2019.8.26.0472, observado o valor de R$ 429.818,85, para 03/2022 (ID 245962437), em cobro nesta execução fiscal. Cumpra-se com prioridade. 3. Informado cumprimento do item 2, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo se manifestar, inclusive, sobre a manutenção do interesse da penhora de faturamento nestes autos. 4. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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