Procedimento Comum Cível 0003674-60.2006.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003674-60.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2026, 15:42

Trânsito em julgado

02/07/2026, 15:41

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA BONIFACIO DE CASTILHO - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO LUIS PIN - SP150380 EXECUTADO: MONT BLANC COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003674-60.2006.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos, os valores foram devidamente pagos, estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 23:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 16:35

Expedida/certificada

08/04/2026, 19:30

Mero expediente

31/03/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:42

Julgamento em Diligência

31/03/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:45

Desarquivamento

11/06/2025, 18:25

Baixa Definitiva

09/10/2024, 19:27

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA BONIFACIO DE CASTILHO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO LUIS PIN - SP150380 EXECUTADO: MONT BLANC COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 D E C I S Ã O Com fundamento no inciso V, do artigo 525 do Código de Processo Civil, CAIXA ECONÔNICA FEDERAL - CEF opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por ANGELA BONIFÁCIO DE CASTILHO ME para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz a impugnante, em suma, excesso de execução, eis que os juros e a correção monetária incidiram sobre o valor total sem que tenha havido o devido desconto da metade do valor da dívida que já havia sido objeto de depósito judicial (ID 32441366). Instada a se manifestar, a impugnada insurgiu-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 36688414). Os autos foram remetidos à contadoria que elaborou cálculos e informou que o de ambas as partes estão incorretos (ID 54857503). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, a impugnada concordou com as conclusões do perito e a impugnante, por sua vez, quedou-se inerte (ID 55187598). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixado a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que a exequente cobrou juros sobre juros, pois apresentou conta considerando o total da dívida sem descontar o período 10/2006 a 05/2007 no qual já havia incidido juros, efetuou a dedução do depósito inicialmente feito pela CEF considerando o mês de 12/2008 apesar dele ter sido feito em 11/2017, calculou os honorários advocatícios, bem como a multa de 10% antes de efetuar a dedução do depósito já mencionado. De outro lado, a instituição financeira calculou os juros de mora a partir de 08.09.2008 apesar da citação ter se dado em 08.09.2006, conforme se depreende das informações da contadoria (ID 54857503). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 22.036,25 (vinte e dois mil, trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) para o mês de junho de 2021 (ID 54857503). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito, expeçam-se alvarás de levantamento, referente ao depósito de ID 32441509 – pág. 2 (depósito em garantia – nº conta 86402471, sem retenção de Imposto de Renda). Após o pagamento dos alvarás a CEF poderá se apropriar da quantia remanescente. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003674-60.2006.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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