Apelação Cível 5007171-54.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 161.446,98

Orgao julgador

Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

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Partes do Processo

ANDRE ARAUJO ROCHA FILHO

CPF 438.***.***-71

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LINDAURA RODRIGUES DA SILVA ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP 384680•Representa: ATIVO

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP 306721•Representa: ATIVO

MARCIA MARIA SANTANA PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/02/2025, 12:24

Juntada de certidão

13/02/2025, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/10/2024, 13:48

Juntada de certidão

28/10/2024, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de contraminuta

12/09/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 08:41

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:11

Recurso Especial não admitido

28/08/2024, 22:34

Conclusos para admissibilidade recursal

28/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:01

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 19:09

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•03/09/2024, 08:41

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Decisão

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Decisão

•28/08/2024, 22:34

Acórdão

•26/04/2024, 13:21

Acórdão

•25/04/2024, 15:49

Despacho

•29/09/2023, 18:04

Despacho

•29/09/2023, 15:52

Despacho

•19/05/2022, 13:34

Despacho

•19/05/2022, 12:49

Sentença

•06/05/2022, 18:57

Sentença

•06/05/2022, 18:45

Sentença

•06/05/2022, 17:09

Despacho

•17/03/2022, 12:17