Procedimento Comum Cível 0006409-28.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006409-28.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006409-28.2012.4.03.6183

17/11/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 10:05

Por decisão judicial

16/11/2023, 10:05

Expedida/certificada

16/11/2023, 10:04

Mero expediente

06/11/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 16 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006409-28.2012.4.03.6183

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 18:03

Mero expediente

21/06/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 16:13

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006409-28.2012.4.03.6183

10/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARIA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006409-28.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$116.282,09 para 08/2016 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente adotou rendas maiores e desconsiderou os efeitos da variação da poupança na taxa de juros, resultando em percentuais maiores. Entende que o valor devido é de R$2.814,40 para 08/2016 (doc. 47304236 e 47304237). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$2.988,57 para 08/2016, sendo o principal de R$2.893,07 e os honorários de R$95,50 (doc. 58295792). Intimadas as partes, o INSS reiterou os fundamentos e pedidos de sua impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o valor apurado pela contadoria é semelhante ao cálculo do réu. Requereu a condenação do exequente nas verbas de sucumbência (doc. 64773316); a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, afirmando que o valor atualizado da RMI não corresponde com a determinação da sentença; pugnou ainda os índices de correção anual de benefícios judiciais e que o autor já recebia benefício com RMI para 2006 superior ao calculado pela contadoria (doc. 70104750). Diante das alegações trazidas pela parte exequente, os autos retornaram ao contador judicial para esclarecimentos (doc. 243496454). Cálculos da contadoria judicial ratificando os valores outrora apresentados e ofertando os devidos esclarecimentos (doc. 245739692). Manifestação da parte exequente (doc. 247852861). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a RMI do benefício 42/151.224.410-1, mediante a inclusão de horas extras e reflexos, obtidas em reclamação trabalhista, nos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, com o pagamento das diferenças a partir da citação (30/08/2013), acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (14/07/2014). A contadoria judicial verificou que as contas das partes apresentam divergência na RMI. O contador efetuou a revisão da RMI da aposentadoria NB 42/151.224.410-1 com a inclusão de verbas reconhecidas em ação trabalhista, no período de 01/2002 a 04/2006. Os valores atrasados, desde a citação (30/08/2013) até 31/08/2016, atualizados com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% calculados sobre o valor da condenação considerando as parcelas vencidas até a data da sentença. Apurou o valor total de R$2.988,57 para 08/2016, sendo R$2.893,07 de atrasados e R$95,50 de honorários (doc. 58295792), conforme segue abaixo: A parte exequente discordou do cálculo, alegando que o valor atualizado da RMI não corresponde com a determinada na sentença, visto que apurou nova RMI de R$1.330,40 enquanto ante do ingresso da demanda a RMI já era de R$1.467,55. Alega a parte exequente, ainda, que não foram consideradas as horas extras deferidas na Justiça do Trabalho e que os índices utilizados para atualização anual dos benefícios não estão corretos. Com a finalidade de esclarecer as alegações apontadas pelo exequente, os autos retornaram à contadoria judicial que informou que o benefício NB-42/151.224.410-1, DIB em 14/12/2006, foi concedido com RMI de R$ 1.293,70, conforme extrato doc. 43055549-p8. Em relação à RMI de R$ 1.467,55 citada na sentença, entendeu o contador que se trata de erro material, pois tal valor é referente a renda mensal da competência 07/2009, conforme demonstrativo constante no doc. 43055184-p8, que corrobora com a relação de créditos de doc. 43055549-p11. Afirmou que foram devidamente acrescidas as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho referente ao período de 01/2002 a 04/2006, respeitado o teto de contribuição e, no que tange aos reajustes legais, não constatou qualquer irregularidade nos índices aplicados. Dessa forma ratificou os cálculos apresentados no doc. 58295792, no valor de R$2.988,57 para 08/2016 (doc. 245739692). Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 58295792), no valor de R$2.988,57 (dois mil, novecentos e oitenta e oito mil, cinquenta e sete reais) para 06/2016, sendo R$2.893,07 de valor principal e R$95,50 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 10 de outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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