Execução Fiscal 5011472-34.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011472-34.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: SUELEN BORRINELI DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA BALADO MARTINS - SP134738 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011472-34.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 56112041. A executada SUELEN BORRINELI DE SOUZA opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese: a) a inexigibilidade dos débitos em execução, após o período de fevereiro de 2019, em razão do pedido de cancelamento promovido pela executada perante a exequente e b) o parcelamento dos débitos em execução. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID nº 58145250). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Do pedido de parcelamento dos débitos No tocante ao pedido formulado de adesão ao parcelamento dos débitos em execução, anoto que cabe à executada deduzir a pretensão diretamente perante a autoridade administrativa fiscal para a análise do preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não conheço do pleito apresentado. Da inexigibilidade dos débitos posteriores a fevereiro de 2019 É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que o exame das matérias requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Posto isso, indefiro integralmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pela executada. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

—

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SUELEN BORRINELI DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SUELEN BORRINELI DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(47)