Execução Fiscal 5015701-08.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015701-08.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: FLAVIO FERNANDES CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015701-08.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. IDs de nºs 37231340, 42017016, 43155018, 45857115, 52188398 e 58465771. Analisando os autos, consoante os documentos apresentados nos IDs de nºs 37235184, 43155154, 43155155, 43155156, 43155162, 43155167, 43155168, 45857122, 43857124, 45857140, 45857125, 45857128, 45857130 e 52188701, verifico que o total de R$ 1.778,81, bloqueado junto ao Banco Santander S/A, em conta corrente de titularidade de FLÁVIO FERNANDES CARDOSO, corresponde aos depósitos decorrentes da remuneração devida pelos serviços prestados à empresa Centro de Estudos e Pesquisa Dr. João Amorim. Assim, a despeito da manifestação contrária do exequente nos IDs de nºs 43812470, 47588684 e 53864640 defiro o pedido do executado FLÁVIO FERNANDES CARDOSO, haja vista que restou demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O conteúdo da presente decisão serve de ofício a ser cumprido diretamente perante a agência da CEF-PAB – Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP, agência 2527, que deverá transferir o total de R$ 1.778,81, depositado em conta bancária vinculada à disposição deste Juízo, devidamente corrigido, para a conta indicada pelo executado no ID nº 45857122, junto ao Banco Santander S/A, agência nº 0390, conta corrente nº 01.060972-1, de titularidade do executado FLÁVIO FERNANDES CARDOSO, CPF nº 312.648.898-60. À Secretaria para que promova a consulta da conta bancária de titularidade do executado para a devolução do valor constrito nos autos, por meio do sistema SISBAJUD. Em seguida, determino a transferência do montante em depósito para a conta bancária acima indicada. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

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Processo Desarquivado

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Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES CARDOSO em 15/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)