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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2005

Valor da Causa

R$ 50.090,24

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(211)