Execução Fiscal 5007871-59.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007871-59.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MODAS COLLINS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007871-59.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 53496765 e ID 56158402): Cuida-se da análise de exceção de pré-executividade alegando a incompetência absoluta deste Juízo, pois todas as ações referentes aos bens, negócios e interesses da Massa Falida deverão ser processadas e julgadas pelo Juízo Universal da Falência, perante o qual deverá ser requerida a habilitação de crédito, bem como sustentou a impossibilidade de incidência de juros e multa após a quebra. Em resposta, a Excepta alega que a decretação da falência da empresa não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, conforme art. 29 da Lei nº 6.380/80, e defendeu a regularidade da cobrança e dos seus consectários legais (ID 130611035). É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A decretação da falência não obsta o curso da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, consoante disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/80. Destarte, o juízo da falência não é competente para processar as execuções fiscais, que não ficam paralisadas após a decretação da quebra. Entretanto, dispõe a Fazenda Pública da possibilidade de habilitação do crédito da massa falida diretamente no Juízo Falimentar ou de requerimento na execução fiscal para penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Outrossim, alinho-me à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a opção pela habilitação do crédito não implica renúncia à execução fiscal, mas sim apenas suspensão até o deslinde do feito falimentar, de forma a configurar o interesse de agir no ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. 1. A Corte de origem entendeu que "possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção um procedimento, consequentemente renunciará ao outro". 2. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 4. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 6. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1729249 2018.00.48302-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018) Outrossim, observa-se que a executada teve sua falência decretada na vigência da Lei nº 11.101 de 09/02/2005, que em seu artigo 83, inciso VII, incluiu as multas administrativas no rol de créditos passíveis de exigência perante a massa, afastando-se eventuais óbices previstos pelo Decreto Lei nº 7.661/45, bem como tornando inaplicáveis as Súmulas 192 e 565 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - MASSA FALIDA -MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO -APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido. 2. Considerando que a falência foi decretada na vigência da Lei nº11.101/2005, que autoriza a inclusão, nos créditos habilitados em falência, das "penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" (artigo 83, inciso VII), não se aplica, ao caso concreto, o disposto nas Súmulas nºs 192 e 565 do Egrégio STF, nem a jurisprudência do Egrégio STJ, os quais afastavam a incidência da multa moratória em execução fiscal movida contra massa falida, visto que tal entendimento foi adotado com fundamento no artigo 23 do Decreto-lei nº 7661/45, segundo o qual não podia ser reclamado na falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas" (inciso III). 3. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. No entanto, não pode a embargante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, no caso, o encargo previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.844/94 já está incluído no débito exequendo. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg nos EDcl no Resp nº 640636 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/04/2005, pág. 199; REsp nº 663819 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/122/2004, pág. 264). 5. Apelo provido. Sentença reformada, em parte. (TRF-3, REO 1724656, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 09/01/2015) - destaquei Ressalte-se, ainda, que a questão dos juros já restou dirimida na decisão de ID 35218017 (15/07/2020), com fundamento no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, tendo inclusive a exequente cumprido a determinação deste Juízo, com a apresentação dos cálculos pertinentes na manifestação de ID 39826852 (16/10/2020), não havendo nenhuma ilegalidade na referida cobrança, ajustada aos ditames legais. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Cumpra-se a primeira frase do despacho de ID 35218017 (15/07/2020). Após, certifique-se eventual decurso de prazo, diante da certidão de ID 56012129. Em seguida, tendo em vista que já houve a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, aguarde-se no arquivo, sobrestado, o encerramento do processo falimentar ou ulterior manifestação conclusiva. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

29/10/2021, 00:00

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