Procedimento Comum Cível 0018263-20.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018263-20.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 13 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 13 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 13 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:40

Mero expediente

12/12/2025, 18:16

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 24 de novembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 18:13

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista o Extrato de pagamento de Id 409086369, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica para que seja feita a transferência do valor TOTAL da conta 3000122912197, COM dedução da Alíquota de 3%, para a conta do BANCO: Caixa Econômica Federal (104), AGÊNCIA: 1181, C/C: 575165654-3, de titularidade de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 55.125.894/0001-38. Petição id 402965970: Entendo que o pedido de isenção de dedução da alíquota de 3%, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte não pode ser acolhido, visto que a isenção do imposto de renda concedida, na forma da lei, não incide na hipótese dos autos, porquanto trata-se de cessão de direitos creditórios representados por precatórios, devendo o cessionário receber o crédito sem alteração da situação jurídica do cedente, a teor do disposto no art. 36, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, ambas do CNJ. Destarte, correta a aplicação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2001, devendo o levantamento ser realizado com incidência à alíquota de 3% (três por cento) de imposto de renda sobre o montante pago. No mesmo ato, expeça-se alvará de levantamento do TOTAL da conta 3000122912196, COM dedução da Alíquota de 3%, em favor de ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO - CPF: 178.753.978-47. Alerto que as informações já fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista o Extrato de pagamento de Id 409086369, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica para que seja feita a transferência do valor TOTAL da conta 3000122912197, COM dedução da Alíquota de 3%, para a conta do BANCO: Caixa Econômica Federal (104), AGÊNCIA: 1181, C/C: 575165654-3, de titularidade de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 55.125.894/0001-38. Petição id 402965970: Entendo que o pedido de isenção de dedução da alíquota de 3%, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte não pode ser acolhido, visto que a isenção do imposto de renda concedida, na forma da lei, não incide na hipótese dos autos, porquanto trata-se de cessão de direitos creditórios representados por precatórios, devendo o cessionário receber o crédito sem alteração da situação jurídica do cedente, a teor do disposto no art. 36, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, ambas do CNJ. Destarte, correta a aplicação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2001, devendo o levantamento ser realizado com incidência à alíquota de 3% (três por cento) de imposto de renda sobre o montante pago. No mesmo ato, expeça-se alvará de levantamento do TOTAL da conta 3000122912196, COM dedução da Alíquota de 3%, em favor de ANDERSON CARLOS SIQUEIRA LOURENCO - CPF: 178.753.978-47. Alerto que as informações já fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 272031303 INTERESSADO: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 272031303 INTERESSADO: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Destarte, considerando tais fatos, o acórdão embargado consignou que em 07.02.2018, data da reafirmação da DER e posterior à citação, a parte autora computava 35 anos e 01 dia de tempo de serviço, fazendo assim jus à jubilação concedida. O voto condutor do acórdão embargado consignou ainda que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. E, ainda, mencionou que o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99, na forma da lei vigente ao tempo do implemento dos requisitos, e por consequência lógica, considerando que o autor não atingiu os pontos mínimos necessários na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.213/91, no cálculo da RMI deverá ser aplicado o fator previdenciário. O termo inicial do benefício foi fixado em 07.02.2018, data posterior à citação (junho/2017). Destaca-se, que, nos termos do voto do e. Relator no julgamento do Tema 995/STJ, somente há que se falar em descabimento de fixação de honorários de advogado sucumbenciais quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Esse não foi o caso dos autos, porquanto o benefício dependeu de provimento jurisdicional para ser concedido. Ademais, tendo em vista a fixação do termo inicial após a citação, os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, foram fixados em R$ 3.000,00, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Saliento, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Por oportuno, reproduzo abaixo a contagem de tempo de serviço efetuada em planilha, fazendo parte do acórdão de id. 272031303 para cumprimento da decisão judicial de tutela antecipada pelo réu. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 02/08/1973 Sexo Masculino DER 18/03/2016 Reafirmação da DER 07/02/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SKILL CONFECCOES LTDA 01/07/1986 04/03/1987 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias 9 2 SENTENÇA 01/08/1988 18/08/1995 1.40 Especial 7 anos, 0 meses e 18 dias + 2 anos, 9 meses e 25 dias = 9 anos, 10 meses e 13 dias 85 3 MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. 19/08/1995 31/08/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias 0 4 TRF CTPS categoria profis 15/05/1996 23/05/1997 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 9 dias + 0 anos, 4 meses e 27 dias = 1 anos, 5 meses e 6 dias 13 5 - 26/05/1997 31/08/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) 2 6 TRF FUNDITUBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 25/08/1997 01/02/2000 1.40 Especial 2 anos, 5 meses e 7 dias + 0 anos, 11 meses e 20 dias = 3 anos, 4 meses e 27 dias 31 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1139214761) 30/10/1999 28/11/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 SENTENÇA 08/02/2000 25/06/2001 1.40 Especial 1 anos, 4 meses e 18 dias + 0 anos, 6 meses e 19 dias = 1 anos, 11 meses e 7 dias 16 9 TRF CORONA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 01/03/2002 03/08/2010 1.40 Especial 8 anos, 5 meses e 3 dias + 3 anos, 4 meses e 13 dias = 11 anos, 9 meses e 16 dias 102 10 20% RECOLHIMENTO 01/07/2011 29/02/2012 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 11 20% RECOLHIMENTO 01/04/2012 31/07/2012 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 12 X AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2012 28/02/2014 1.00 1 anos, 6 meses e 0 dias 18 13 20% RECOLHIMENTO 01/01/2015 31/12/2015 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2016 18/03/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 18 dias 3 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 19/03/2016 07/02/2018 1.00 1 anos, 10 meses e 19 dias Período posterior à DER 23 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 1 meses e 4 dias 126 25 anos, 4 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 5 meses e 3 dias 137 26 anos, 3 meses e 26 dias inaplicável Até a DER (18/03/2016) 33 anos, 1 meses e 12 dias 303 42 anos, 7 meses e 16 dias 75.7444 Até a reafirmação da DER (07/02/2018) 35 anos, 0 meses e 1 dias 326 44 anos, 6 meses e 5 dias 79.5167 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 18/03/2016 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 07/02/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (79.52 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do acórdão que julgou prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo autor e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação para conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, a contar de 07.02.2018 (reafirmação da DER), data do implemento dos requisitos, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Negou provimento à apelação do INSS. Concedida a tutela para a imediata implantação do benefício. O INSS aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade no aludido julgado, uma vez que o benefício foi concedido com reafirmação da DER, com cômputo de período posterior ao pleito administrativo em afronta ao Tema 995 do STJ, sem observar os parâmetros fixados no precedente vinculante, de modo que não há se falar em imputação de sucumbência ao embargante. Menciona ainda que deve ser determinada a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, na forma da lei vigente ao tempo da DER do benefício concedido judicialmente. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da oposição dos presentes embargos. O INSS informou no id. 273768474 que foi apurado tempo insuficiente para implantação da aposentadoria por tempo de contribuição na DER reafirmada para 07/02/2018, e solicita a planilha de cálculo onde foi apurado o tempo de 35 anos e 1 dia de tempo de serviço, para o cumprimento ao determinado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. Em atenção à informação do INSS, determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se, com urgência, ao INSS (Gerência Executiva), para o fim de efetuar a imediata implantação, em favor da parte autora, GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 07.02.2018, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pela Autarquia, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. TERMO INICIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TUTELA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. III - O acórdão embargado computou tempo posterior ao requerimento administrativo e concedeu a benesse com a reafirmação da DER. IV - O termo inicial do benefício foi fixado em data posterior à citação. V - Foi mencionado que o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99, na forma da lei vigente ao tempo do implemento dos requisitos, e por consequência lógica, considerando que o autor não atingiu os pontos mínimos necessários na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.213/91, no cálculo da RMI deverá ser aplicado o fator previdenciário. VI - Tendo em vista a fixação do termo inicial após a citação, os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, foram fixados em R$ 3.000,00, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha inserida na presente decisão. VIII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como atividade especial os períodos de 01/08/1988 a 18/08/1995, 08/02/2000 a 25/06/2001, sendo que a respectiva conversão somente é possível até a data da Emenda Constitucional nº 20/98. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos, observando-se quanto ao autor a gratuidade da justiça. Em sua apelação, insurge-se o réu contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, vez que tais atividades exercidas pela parte autora não permitem concluir pela exposição a agentes nocivos ruídos e químicos, além da extemporaneidade do laudo pericial sem força probatória, e que não foram observados os critérios de aferição de ruído previstos na NHO 01 da Fundacentro. Aduz que os recolhimentos de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, não podem ser considerados. Prequestiona a matéria para fins recursais. Por sua vez, o autor, em suas razões de inconformismo recursal, defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a necessidade de produção de novo laudo pericial referente aos períodos não reconhecidos pela sentença. No mérito, pugna pelo enquadramento especial dos lapsos de 01/07/1986 a 04/03/1987, 15/05/1996 a 23/05/1997, 25/08/1997 a 01/02/2000, 01/03/2002 a 03/08/2010, bem como a possibilidade de conversão após 1998, fazendo jus a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo ou na reafirmação da DER. Com apresentação de contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte. Em cumprimento ao despacho, houve a produção de prova pericial determinada por este Tribunal, manifestando-se as partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018263-20.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo os recursos interpostos pelas partes. Da preliminar de nulidade A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa deve ser dada por prejudicada, tendo em vista que houve a realização de laudo pericial referente ao alegado labor especial, em cumprimento à determinação judicial deste Tribunal. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 02.08.1973, o reconhecimento de atividade especial em diversos períodos declinados na exordial. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, ou, na reafirmação da DER. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. No caso em apreço, com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe aos autos CTPS, PPP’s e Laudo Pericial Judicial produzido no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das diversas especialidades. Destaco que, ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. No caso em apreço, o perito judicial visitou in locu a empresa em que o autor laborou (CORONA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA), estabelecimento industrial, na função de ajustador mecânico, no período de 01/03/2002 a 03/08/2010, exposto ao agente ruído com intensidade de 85,5 decibéis, também tendo contato com óleos minerais e parafinas (hidrocarbonetos) e outros compostos de carbono. Já em relação aos demais intervalos em outras empresas industriais, a perícia foi realizada indiretamente, referentes aos intervalos de 25/08/1997 a 01/02/2000 (FUNDITUBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA) e de 08/02/2000 a 25/06/2001 (INDUCTOTHERM GROUP BRASIL LTDA), em que o autor exerceu as funções de ajustador mecânico, com exposição a óleos minerais e parafinas (hidrocarbonetos) e outros compostos de carbono, além de no lapso de 25/08/1997 a 01/02/2000 estar submetido a agente ruído com intensidade de 86 decibéis. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu como especiais os períodos de 01/08/1988 a 18/08/1995 (81dB), conforme o PPP acostado aos autos, em que o interessado esteve exposto a ruído com intensidade superior ao limite de tolerância de 80 dB (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), e de 08/02/2000 a 25/06/2001, com base no laudo pericial, exposto a óleos minerais e parafinas (hidrocarbonetos) e outros compostos de carbono, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Da mesma forma, devem ser reconhecidas as especialidades dos períodos de 25/08/1997 a 01/02/2000 e de 01/03/2002 a 03/08/2010, consoante laudo pericial, dada a exposição a óleos minerais e parafinas (hidrocarbonetos) e outros compostos de carbono, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999, também exposto ao agente ruído de 85,5 decibéis durante o lapso de 19/11/2003 a 03/08/2010, com intensidade superior ao limite legalmente estabelecido de 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). Também merece o reconhecimento da especialidade o intervalo de 15/05/1996 a 23/05/1997, como mecânico, em estabelecimento industrial, na S AS TREFILACAO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA, conforme CTPS, com possibilidade de enquadramento, por analogia, pela atividade profissional permitida até 10.12.1997, código previsto 2.5.1 (Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas) do Decreto 83.080/79. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. Todavia, não há possibilidade de reconhecimento como especial o alegado labor no período de 01/07/1986 a 04/03/1987 (CTPS), pelo enquadramento de categoria profissional permitida até 10/12/1997, haja vista que a referida profissão “auxiliar”, em estabelecimento de confecções, não constam nos quadros anexos dos Decretos regulamentadores da matéria. Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pelo autor, tendo sido emitido por profissional habilitado equidistante das partes, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, verifica-se que a prova técnica foi realizada no presente caso justamente para que qualquer inconsistência fosse sanada no tocante aos PPP’s e o autor não tivesse seu direito cerceado. De outro giro, o fato de o laudo ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos na presente demanda, o autor totaliza 20 anos, 3 meses e 25 dias de atividade exclusivamente especial até 03.08.2010, data anterior do requerimento administrativo (18.03.2016), conforme contagem efetuada em planilha, insuficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Destaco que os recolhimentos de contribuições previdenciária, como contribuinte individual, dos períodos de 01/07/2011 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/07/2012, 01/01/2015 a 31/12/2015, conforme consulta efetuada no CNIS, foram recolhidos em alíquota de 20% (vinte por cento), e lançados na planilha de tempo de serviço elaborada pelo réu. Já os recolhimentos de 01/09/2012 a 28/02/2014 e de 01/01/2016 a 18/03/2016 refere-se aos vínculos AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS, indicados também na referida contagem administrativa, os quais devem ser considerados. Convertidos os períodos de atividades especiais em comum, aos demais incontroversos (consulta CNIS/CTPS/contagem administrativa), abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 14 anos, 1 mês e 4 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 33 anos, 1 mês e 12 dias de tempo de serviço até 18.03.2016, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que em sua modalidade proporcional, porquanto não preenchido o pedágio de 6 anos, 4 meses e 14 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Dessa forma, à vista da continuidade do vínculo empregatício, conforme consulta realizada junto ao CNIS, há de se aplicar o disposto no art. 493 do Novo CPC, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento, tal fato deve ser considerado para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no curso da demanda, em momento posterior ao requerimento administrativo. Assim, computando-se os períodos contributivos como comum até 07.02.2018 (reafirmação da DER), o autor completou 35 anos e 1 dia de tempo de serviço, conforme contagem efetuada em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Destarte, o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (07.02.2018-reafirmação da DER), posterior à citação ocorrida em junho/2017, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente a citação, é razoável que os juros de mora incidam a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão, uma vez que este é o prazo legal para a implantação. Pela sucumbência, em favor do autor, fixo a verba honorária em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 15/05/1996 a 23/05/1997, 25/08/1997 a 01/02/2000, 01/03/2002 a 03/08/2010, que somados aos especiais já reconhecidos em sentença (01/08/1988 a 18/08/1995, 08/02/2000 a 25/06/2001), convertendo-os em comuns, totalizou 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 07.02.2018 (reafirmação da DER). Condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, a contar de 07.02.2018, data do implemento dos requisitos, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Nego provimento à apelação do INSS. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora GLAUDIVAN PEREIRA DE MATTOS, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 07.02.2018, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TEMA 995 STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO TEMA n° 1.124 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. III - Ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. IV - Reconhecidas as especialidades dos intervalos em que a parte autora esteve sujeita a óleos minerais e parafinas (hidrocarbonetos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999, além de exposição a ruído com intensidade superior ao limite de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). V - Também deve ser reconhecida a especialidade do intervalo como mecânico, em estabelecimento industrial, com possibilidade de enquadramento, por analogia, pela atividade profissional permitida até 10.12.1997, código previsto 2.5.1 (Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas) do Decreto 83.080/79. VI - Não há possibilidade de reconhecimento como especial pelo enquadramento de categoria profissional permitida até 10/12/1997, haja vista que a profissão “auxiliar”, não consta nos quadros anexos dos Decretos regulamentadores da matéria. VII - Quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. VIII - O autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, na data da reafirmação da DER. IX - Termo inicial do benefício fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação, posterior à citação, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. X - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XI - Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente a citação, é razoável que os juros de mora incidam a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão, uma vez que este é o prazo legal para a implantação. XII - Verba honorária fixada em favor do patrono do autor em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XIII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. XIV - Prejudicada a preliminar. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

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