Execução Fiscal 5024274-35.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024274-35.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:56

Mero expediente

04/05/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024274-35.2019.4.03.6182 Intime-se a executada para, em 15 dias, regularizar a garantia ofertada, nos moldes indicados pela exequente, sob pena de prosseguimento da execução. Após, conclusos.

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 22:07

Mero expediente

06/03/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024274-35.2019.4.03.6182 Intime-se a executada para, em 15 dias, regularizar a garantia ofertada, nos moldes indicados pela exequente, sob pena de prosseguimento da execução. Após, conclusos.

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 19:12

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:49

Mero expediente

03/12/2025, 13:49

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o depósito realizado e o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5018238-11.2018.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Ela também endossou a apólice de seguro, a fim de sanear o(s) vício(s) apontado(s) pela parte Exequente. Intimada a se manifestar sobre perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, a parte Exequente requereu a emissão de novo endosso à apólice de seguro, para adequá-la aos termos da Portaria PGF nº 440/2016, assim como a vinculação, a este processo, do depósito em dinheiro realizado no âmbito daquela ação antecipatória. Foi deferido o pedido de vinculação, a este processo, do depósito em dinheiro realizado no âmbito daquela ação antecipatória, assim como foi aberto novo prazo para que a parte Executada regularizasse o seguro garantia. Apresentado o endosso n. 003 à apólice de seguro n. 0306920189907750253359000, as partes ainda divergem sobre a perfectibilidade da garantia do Juízo. A parte Exequente afirma que a garantia não restou perfectibilizada, porque ainda não houve a vinculação do depósito e o prazo da apólice de seguro é inferior a dois anos. Por sua vez, a parte Executada defende que a garantia é suficiente; que, de boa-fé e com cooperação processual, reiterou o pedido de vinculação do depósito à e. Vice-Presidência desta Corte nos autos da ação antecipatória; que a vigência da apólice de seguro é superior a dois anos; e que não pode ter obstado o seu direito à oposição de embargos à execução fiscal em razão da pendência de vinculação do depósito. 2. Em relação ao prazo de vigência do seguro, tenho que ele atente aos requisitos da Portaria PGF n. 440/2016. Isso porque, como cediço, é certo que a vigência própria do endosso não tem o condão de alterar o prazo global da cobertura securitária, quando o aditivo do seguro não visa modificar especificamente o prazo contratual originariamente estabelecido na apólice. A estipulação da vigência do endosso a partir da data de sua proposta ou emissão, até o fim de vigência estipulado anteriormente na apólice, é prática corriqueira e até mesmo lógica das companhias seguradoras, e isso não implica em alteração da vigência do seguro em si; a menos, repito, se o endosso tiver sido confeccionado para tal fim. E essa última hipótese não é, definitivamente, a dos autos, conforme se extrai do objeto do documento retificador (fl. eletrônica 2 – id. 170562461). 3. Isso posto, e à míngua de outras impugnações ao seguro e ao depósito, DELIMITO a controvérsia sobre garantia à questão envolvendo a vinculação, a este processo, dos valores depositados nos autos da Ação Antecipatória nº 5018238-11.2018.4.03.6182. 3.1. Antes de apreciar tal questão envolvendo o depósito de valores, promova-se vista à parte Executada, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a diligência empreendida no âmbito daquela ação antecipatória obteve algum resultado. 4. Cumprida a determinação acima, retornem-me os autos conclusos para decisão que examinará a perfectibilidade da garantia do Juízo. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024274-35.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o depósito realizado e o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5018238-11.2018.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Ela também endossou a apólice de seguro, a fim de sanear o(s) vício(s) apontado(s) pela parte Exequente. Intimada a se manifestar sobre perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, a parte Exequente requereu a emissão de novo endosso à apólice de seguro, para adequá-la aos termos da Portaria PGF nº 440/2016, assim como a vinculação, a este processo, do depósito em dinheiro realizado no âmbito daquela ação antecipatória. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024274-35.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o pedido formulado para vinculação, a este processo, do depósito em dinheiro realizado no âmbito daquela ação antecipatória. 2.1. Para tanto, traslade-se cópia deste despacho para os autos da Ação Antecipatória nº 5018238-11.2018.4.03.6182, onde deverão ser adotadas as medidas necessárias à realocação dos valores. 3. Considerando-se a manifestação da parte Exequente, de que o seguro garantia está em desconformidade com a Portaria PGF nº 440/2016, promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

29/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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