Execução Fiscal 0031031-77.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031031-77.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAVIO ROBERTO TARTARINI - ME, FLAVIO ROBERTO TARTARINI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS PORTES TONON - SP290615, VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA - SP288895 D E S P A C H O 1. Determino a intimação da parte executada para proceder ao recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, em 15 (quinze) dias, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96). 2. Não ocorrendo o pagamento, proceda a Sra. Diretora de Secretaria à remessa dos autos, em carga, por 30 (trinta) dias, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de extração dos elementos necessários à inscrição do valor devido - cumprindo-se, com isso, a determinação contida no referido art. 16. 3. Concluídas as providências antes determinadas, remeta-se o feito ao arquivo findo. 4. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031031-77.2012.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAVIO ROBERTO TARTARINI - ME, FLAVIO ROBERTO TARTARINI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS PORTES TONON - SP290615, VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA - SP288895 D E S P A C H O 1. Determino a intimação da parte executada para proceder ao recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, em 15 (quinze) dias, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96). 2. Não ocorrendo o pagamento, proceda a Sra. Diretora de Secretaria à remessa dos autos, em carga, por 30 (trinta) dias, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de extração dos elementos necessários à inscrição do valor devido - cumprindo-se, com isso, a determinação contida no referido art. 16. 3. Concluídas as providências antes determinadas, remeta-se o feito ao arquivo findo. 4. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031031-77.2012.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/03/2025, 00:00

Mero expediente

22/02/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 09:49

Trânsito em julgado

29/01/2025, 14:16

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAVIO ROBERTO TARTARINI - ME, FLAVIO ROBERTO TARTARINI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS PORTES TONON - SP290615, VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA - SP288895 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031031-77.2012.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 18:13

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 10:21

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAVIO ROBERTO TARTARINI - ME, FLAVIO ROBERTO TARTARINI Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS PORTES TONON - SP290615 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS PORTES TONON - SP290615 D E S P A C H O Ciência às partes de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, bem como de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. A presente ação foi proposta em face de empresa individual. Sabe-se que não há distinção entre as pessoas jurídica e física para fins de responsabilidade tributária, que é ilimitada. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios orientou-se no sentido de que, tendo em vista o princípio da unidade patrimonial, é desnecessária a citação do sócio em seu próprio nome, tendo em vista a existência de confusão patrimonial entre a empresa individual e o seu titular. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031031-77.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a penhora dos imóveis de matrículas nºs. 595 e 596 do CRI de Jaguariúna/SP, bem como do imóvel de matrícula nº 115.156 do 6º CRI de São Paulo/SP, conforme requerido pela parte exequente na petição de ID 42815842. Expeça-se o necessário para cumprimento do determinado. Quanto ao imóvel de matrícula nº 35.883, indefiro, por ora, a expedição de mandado de penhora, tendo em vista a ilegibilidade do documento de ID 42816090. Não havendo localização do executado ou bens, informe a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito. No caso de cartas precatórias, tratando-se de ato a ser cumprido pela Justiça Estadual, intime-se o exequente para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas das diligências de oficial de justiça. Após, se, em termos, expeça-se. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 e a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao exequente pleitear o desarquivamento tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(71)

legal