Execução Fiscal 0539456-61.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0539456-61.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DESPACHO I.D. 484391066: Diante do pedido da parte exequente, promova-se a intimação do executado para manifestação e, querendo, efetuar o pagamento do saldo remanescente, observado o depósito de valores nos autos. Prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539456-61.1997.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DESPACHO I.D. 484391066: Diante do pedido da parte exequente, promova-se a intimação do executado para manifestação e, querendo, efetuar o pagamento do saldo remanescente, observado o depósito de valores nos autos. Prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539456-61.1997.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DESPACHO I.D. 433545766: Diante dos cálculos apresentados, nos termos da Decisão de I.D. 412433045, dê-se vista às partes, com prazo de 15 (quinze) dias, devendo a União se manifestar sobre o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento das ações 0003806-68.1997.4.01.3400 e 0018891-25.1996.4.03.6100, como postulado pela executada (Id. 359576078). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539456-61.1997.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DESPACHO I.D. 433545766: Diante dos cálculos apresentados, nos termos da Decisão de I.D. 412433045, dê-se vista às partes, com prazo de 15 (quinze) dias, devendo a União se manifestar sobre o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento das ações 0003806-68.1997.4.01.3400 e 0018891-25.1996.4.03.6100, como postulado pela executada (Id. 359576078). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539456-61.1997.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 00:52

Mero expediente

16/12/2025, 00:52

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 10:00

Mero expediente

07/10/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 09:56

Publicação

20/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539456-61.1997.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança das CDAs ns. 31.892.844-2, 31.901.787-7, 31.912.985-3, 31.913.022-3 e 32.064.183-0. Foi deferido o pedido de substituição dos depósitos por seguro garantia (Id. 104194208), tendo sido interposto agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo, ao qual se deu provimento para obstar o levantamento dos depósitos. Houve o reconhecimento administrativo de decadência de parte dos créditos, com a extinção da CDA n. 31.912.985-3 (p. 169 - Id 41334525), foi determinado o levantamento do excesso de garantia no montante de R$ 194.186,56 na data do depósito judicial (Id 254 - ID 41334525). O julgamento da ação anulatória n. 0003366-66.1997.4.03.6100 (Ids. 262746707 e 262746714) gerou o recálculo do lançamento em relação ao débito 31.892.844-2, pelo reconhecimento de não incidência dos valores pagos a título de auxílio-creche na base de cálculo do(s) tributo(s) em questão. Por sua vez, no agravo de instrumento 5015584-07.2017.4.03.0000, foi reconhecida a prescrição dos créditos janeiro de 1984 a novembro de 1989 (CDA 3189442-2); janeiro de 1984 a outubro de 1989 (CDA 31901787-7); janeiro de 1988 a novembro de 1989 (CDA 31913022-3) e janeiro de 1984 a novembro de 1989 (CDA 32064183-0). Além disso, foi reconhecida a prejudicialidade com as ações anulatórias ns. 0000290-74.1996.4.01.3400, 0003806-68.1997.4.01.3400, 0018891-25.1996.4.03.6100, 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0702168-66.1996.4.03.6106. A União alega que dos valores retificados remanesce saldo a pagar no patamar de R$ 4.705.723,16. É o relatório. Decido. Há necessidade de cálculos a serem realizados, considerando a discordância da exequente aos valores apontados pela União. Desta forma, determino o envio à Contadoria Judicial dos presentes autos para que seja indicado o valor histórico da dívida, considerando a exclusão das CDAs 3189442-2); (CDA 31901787-7); (CDA 31913022-3) e (CDA 32064183-0), bem como a retificação da CDA 31.892.844-2 (Id. 351437312). Sobrevindo o parecer contábil, vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias, devendo a União se manifestar sobre o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento das ações 0003806-68.1997.4.01.3400 e 0018891-25.1996.4.03.6100, como postulado pela executada (Id. 359576078). São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539456-61.1997.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança das CDAs ns. 31.892.844-2, 31.901.787-7, 31.912.985-3, 31.913.022-3 e 32.064.183-0. Na data de 29/12/2008, foi realizado o depósito judicial do valor do crédito em substituição à penhora sobre imóvel (p. 228 - Id 41334090). Posteriormente, houve o reconhecimento administrativo de decadência de parte dos créditos, com a extinção da CDA n. 31.912.985-3 (p. 169 - Id 41334525), foi determinado o levantamento do excesso de garantia no montante de R$ 194.186,56 na data do depósito judicial (Id 254 - ID 41334525). No Id 245544233, a União informou a retificação da CDA n. 31.892.844-2 com a exclusão de rubricas. A executada, por sua vez, requereu a intimação da União para esclarecer os valores excluídos e o levantamento do depósito judicial equivalente (Id 248093003). Em seguida, a executada complementou a petição para requerer que a União esclarecesse se as rubricas excluídas diziam respeito ao auxílio-creche/babá que eram objeto da ação n. 0003366-66.1997.4.03.6100 (Id 262746702). A União apresentou os esclarecimentos de Id 264812506, bem como requereu a transformação dos valores em pagamento definitivo, bem como o levantamento de eventual saldo remanescente (Id 316555848). Pois bem. A fim de possibilitar o levantamento do depósito excedente, dê-se vista à exequente para que apresente planilha com o valor exato dos débitos excluídos (rubricas de auxílio-creche) da CDA n. 31.892.844-2 na competência do depósito judicial (12/2008). Prazo: 15 (quinze) dias. No que diz respeito ao pedido de conversão em pagamento, por ora, é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5015584-07.2017.4.03.0000 (Ids 324943892 a 324943900). Além disso, foi reconhecida a prejudicialidade com as ações anulatórias ns. 0000290-74.1996.4.01.3400, 0003806-68.1997.4.01.3400, 0018891-25.1996.4.03.6100, 0003366-66.1997.4.03.6100 e 0702168-66.1996.4.03.6106. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada esclarecer a situação das referidas anulatórias - com exceção da anulatória n. 0003366-66.1997.4.03.6100 cujas cópias foram juntadas nos Ids 262746707 a 262746714 -, mediante a juntada dos documentos comprobatórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 D E C I S Ã O O executado requer a substituição do depósito vinculado aos autos pelo seguro garantia de Id 47460992. Instada a se manifestar, a exequente se opôs ao pedido (Id 48825216). É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, com sua nova redação dada pela Lei n. 13.043/2014, cuidou de equiparar a carta de fiança e o seguro garantia, os quais produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo. Essa regra se destaca na orientação adotada na Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...) 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. (...) (STJ, REsp 1.691.748/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017) Nessa linha, o Tribunal Regional da 3ª Região entende pela possibilidade de substituição da garantia em caso de comprovação de existência de garantia idônea e menos onerosa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Da interpretação sistemática dos artigos 9º, inciso II, e 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014) e do artigo 835, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, independentemente da anuência do exequente, desde que atendidas as condições previstas nas portarias fazendárias que regem a matéria. 2. Muito embora a legislação busque resguardar o interesse do credor (artigo 797 do NCPC), não tem lugar impor ao devedor gravame desarrazoado, circunstância que estará presente quando, deparando-se com mais de uma forma hábil a tutelar o crédito, optar-se por aquela que possa redundar em consequências mais severas às suas atividades (artigo 805 do NCPC). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5013870-75.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos 3ª Turma, j. 25/06/2019, e-DJF3 01/07/2019). Demais disso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região se posiciona de maneira favorável à substituição de depósito judicial por seguro garantia ou carta de fiança em decorrência do quadro atual do país nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. SEGURO GARANTIA. PANDEMIA. COVID-19. QUADRO JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. - Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (impeditivo da cobrança direta e da cobrança indireta), a despeito de meu entendimento pessoal, não vem sendo admitida a caução em forma de fiança bancária, seguro ou penhora de bens em ações mandamentais, ações declaratórias ou ações anulatórias, porque tais garantias não são equiparáveis a depósito em dinheiro, mas com fundamento na isonomia e o direito positivo, a fiança idônea é tida como garantia suficiente, em ações de conhecimento, para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Precedentes do E.STJ, Súmula 112, REsp 1156668/DF-Tema 378 e REsp1123669/RS-Tema 237. - No caso dos autos, o contribuinte não pleiteia postergação de prazo de recolhimento de tributo ou outra medida para qual é imprescindível a edição de ato normativo competente a partir de suas avaliações discricionárias (em relação ao que o controle judicial se dá apenas em casos de manifesta violação a direitos por ação ou omissão estatal), mas apenas substituição de caução ou garantia de objeto litigioso em ação de conhecimento, para o que há lei permitindo em se tratando de cobrança pela via executiva fiscal (art. 9º da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 151, II, do CTN, e com reforço subsidiário do art. 835, § 2º, do CPC). Ou seja, o requerimento sub judice está no âmbito de interpretação do conjunto do ordenamento jurídico própria do Poder Judiciário, sem qualquer invasão à competência normativa conferida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. - A solidariedade é primado jurídico do ordenamento constitucional de 1988, de tal modo que o setor público e o setor privado não são oponentes mas convergentes da construção de soluções dos problemas causados pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), não sendo possível supor níveis maiores ou menores de deveres. A bem da verdade, acolher a substituição de garantia de objeto litigioso não é exatamente um sacrifício da parte do poder público, ainda mais quando ponderado com a liquidez que proporciona ao setor privado em momento de expressiva crise socioeconômica. - É verdade que o art. 1º e o art. 2º, ambos da Lei nº 9.703/1998, permitem que depósitos judiciais sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, mas esses valores não podem ser considerados como receita do poder público enquanto pendente o litígio, do mesmo modo que não está disponível para o contribuinte-depositante. O Poder Judiciário está autorizado a avaliar a pertinência jurídica da substituição de garantia de objeto litigioso judicializado. - Diante do quadro jurídico extraordinário de convergência de responsabilidades entre o setor público e o setor privado no combate da pandemia, é possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária, que deverão ser formalizadas segundo atos normativos administrativos aplicados no âmbito fazendário (notadamente sobre os requisitos formais e materiais do seguro e da fiança, aspectos que não estão no âmbito da estrita legalidade ou reserva absoluta de lei). Em situação semelhante à presente, o CNJ (6ª Sessão Virtual Extraordinária, em 27/03/2020) permitiu o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5014455-59.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 24/09/2020, e-DJF3 29/09/2020) Verificada, portanto, a existência de garantia idônea da integralidade do crédito tributário, deve-se reconhecer o direito à substituição pleiteada. Superada essa questão, remanesce a necessidade de aferição do preenchimento dos requisitos da Portaria PGFN n. 644/09. Portaria PGFN n. 164/2014 Apólice de Seguro Garantia Art. 3º, I: “no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU”. Valor consolidado do crédito em 04/2021: R$ 5.372.015,00 (Id 48825221) Valor segurado: R$ 14.711.347,45 (p. 2 – Id 47460992). Art. 3º, III: “previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU”. Item 6 das Condições Particulares: “6: VALOR DA GARANTIA 6.1 Fica doravante alterada a Cláusula 4.1 das Condições Gerais desta apólice, que passa a ter a seguinte redação, ficando sem efeito a referida cláusula: “4.1. A importância segurada da Apólice será corrigida pelos índices de atualização aplicável ao débito inscrito em dívida ativa da União ou qualquer outro índice que venha a substitui-lo. (...)” (p. 3 – Id 47460992) Art. 3º, IV: “manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966”. Item 9 das Condições Particulares: “9 RENÚNCIA: Em consonância com o Artigo 11, § 1º da Circular SUSEP nº 477/13, a Seguradora renuncia expressamente as disposições constantes no Art. 763 da Lei nº 10.406/2002 e Art. 12 do Decreto Lei nº 73/66, sendo certo, portanto, que o seguro continuará em vigor ainda que o tomador não tenha pagado o prêmio nas datas convencionadas, observado o disposto no §2º do Artigo 11 da mencionada Circular” (p. 3 – Id 47460992) Art. 3º, V: “referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento”. Objeto da garantia: “Prestação de garantia nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0539456-61.1997.403.6182, proposta pelo Segurado em face do Tomador, em trâmite a 5ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO - Endereço: R. João Guimarães Rosa, 215 / Consolação - São Paulo - SP / CEP: 01303-030., em decorrência da exigência de contribuições sociais sobre verbas pagas a empregados CDA´ nº 31.892.844-2 31.901.787-7; 31.912.985-3; 31.913.022-3 E 32.064.183-0" (pág. 2 – Id 47460992) Art. 3º, VI: “a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal”. Vigência da Apólice: das 24:00 horas do dia 05/03/2021 as 24:00 horas de 05/03/2026 (pág. 2 – Id 47460992) Art. 3º, VII: “estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria”. Art. 10: “Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea”. Item 10 das Condições Particulares: “10: CARACTERIZAÇÃO E PAGAMENTO DE SINISTRO: Em observação ao art 10 da portaria PGFN 164/14, fica incluído a seguinte disposição no item 5 das condições especiais: Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.” (p. 3 – Id 47460992) Art. 3º, VIII: “endereço da seguradora”. Avenida das Nações Unidas, 14261, 21º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04.533-085 (pág. 5 – Id 47460992) Art. 3º, IX: “eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem”. Item 8 das Condições Particulares: “8 FORO: Ao contrário do disposto na Cláusula 18-Foro, das Condições Gerais desta Apólice, fica eleito o foro da Seção Judiciária de São Paulo - SP com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente, para a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União para dirimir questões entre o Segurado e a Seguradora.” (p. 3 – Id 47460992) Art. 11: “Ciente da ocorrência do sinistro, a unidade da PGFN responsável reclamará à seguradora, no prazo de 30 (trinta) dias observando os seguintes procedimentos: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, deverá ser solicitada ao juízo a intimação da seguradora para pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. Item 6 das Condições Especiais: “6. Indenização: Intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19, da Lei n.º 6.830/80.” (p. 14 – Id 47460992) Por fim, as certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora na SUSEP foram juntadas, respectivamente, nos Ids 54854647 e 56143759. Demonstrado que a apólice de seguro garantia atende aos requisitos formais e materiais previstos na Portaria PGFN n. 164/2014, bem como não haver prova de prejuízo para a parte exequente, impõe-se a sua aceitação, independentemente de expressa anuência. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0539456-61.1997.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o pedido da executada de substituição do depósito vinculado aos autos pela apólice de Id 47460992. Regularize-se o polo passivo desta execução fiscal. Com a preclusão desta decisão, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da executada. Intimem-se.

16/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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