Cumprimento de sentença 5001038-68.2018.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001038-68.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA VICENTINI THOMAZIN Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON CESAR DE OLIVEIRA - SP259068 EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL JUÍZO DEPRECANTE: 1ª Vara Federal de JALES/SP. JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DISTRIBUIDOR da comarca de APARECIDA DO TABUADO/MS. Prazo: 30 (trinta) dias. Pessoa a ser EXECUTADA: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO, Rua Francisco Queiróz nº 1410, Aparecida do Taboado/MS. DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES Rua Seis, nº 1837, Jd. Maria Paula, Jales/SP, CEP: 15704-104 - e-mail: [email protected]. PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001038-68.2018.4.03.6124 Trata-se de demanda ajuizada por MARIA LUCIA VICENTINI THOMAZIN em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, requerendo a expedição de diploma/Certificado de Conclusão do Curso. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, em sede apelação o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente o pedido e reformou a sentença. A parte autora formulou pedido de intimação da parte requerida para fins efetivo cumprimento do acórdão. Intimada, a parte ré manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. Considerando que já houve intimação pessoal do Instituto de Ensino Superior São Paulo, na pessoa do representante legal e, até o presente momento, não houve a expedição do diploma, DETERMINO a intimação por publicação para que seja cumprida a ordem a expedição do diploma pela IES, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo sem cumprimento. Cópia deste despacho servirá como Carta Precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de APARECIDA DO TABUADO-MS para que seja cumprida a ordem a expedição do diploma pelo IES - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SÃO PAULO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo sem cumprimento; Cópia integral dos autos disponível, por 180 dias, no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N43C24A63F Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO para esclarecer, em 15 (quinze) dias, forte no princípio da cooperação, se há outra forma de dar cumprimento à obrigação de fazer, notadamente no que toca à expedição do diploma por órgão público ou situação similar Após tornem conclusos. Para o caso do(a) exequente apresentar novo endereço do(a) executado(a), para tentativa de intimação. Providencie o necessário. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO LIMA CAMPELO JUIZ FEDERAL

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VICENTINI THOMAZIN em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VICENTINI THOMAZIN em 17/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)