Procedimento Comum Cível 5003834-58.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003834-58.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KARLA VERONICA MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP353473-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003834-58.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KARLA VERONICA MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP353473-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KARLA VERONICA MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP353473-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA No tocante à concessão da tutela antecipada, não merecem prosperar as alegações do Instituto Autárquico. Os requisitos necessários à sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: “Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)” (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Vivaldo Souza Barros, ocorrido em 18 de julho de 2016, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 174480162 – p. 1). Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Depreende-se dos extratos do CNIS que o de cujus vertera contribuições previdenciárias de forma ininterrupta, como contribuinte individual, no interregno compreendido entre novembro de 1992 e julho de 2016 (id. 174480165 – p. 2). A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada entre a parte autora e o falecimento segurado. No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Dentre os documentos que instruem a demanda, como início de prova material do convívio marital, destacam-se as contas de despesas telefônicas, emitidas em nome do falecido segurado, no interregno compreendido entre janeiro de 2012 e julho de 2016 e, em nome da parte autora, em meses intercalados, entre junho de 2012 e julho de 2016 (mês do falecimento), as quais vinculam ambos ao mesmo endereço: Rua Bernardino de Campos, nº 242, ap 31, na Vila Belmiro, em Santos – SP (id. 174480166/74). Na Certidão de Óbito, a qual teve o filho do segurado como declarante, restou consignado que o de cujus tinha por endereço a Avenida Francisco da Costa Pires, nº 13, em Santos – SP, vale dizer, o mesmo declarado pela parte autora na exordial. Depreende-se do contrato social da empresa transportes VSB Ltda., arquivado junto a Jucesp, que após o falecimento do segurado, a parte autora foi admitida como sócia-proprietária, com cota de vinte por cento do capital, juntamente com o único filho do segurado (Vitor Batista Barros – id. 174480332 – p. 1/11). Em audiência realizada em 06 de outubro de 2020, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquirido como informante do juízo o filho do segurado falecido, que admitiu que seu genitor conviveu maritalmente com a parte autora, desde junho de 2013 até a data do óbito. Esclareceu que eles residiam em Santos – SP, enquanto o informante morava em São Paulo – SP, onde estava situada a sede da empresa transportadora de propriedade do falecido genitor. Também foram inquiridas duas testemunhas, merecendo destaque a afirmação de Rosemary Borges, que asseverou ter conhecido a autora e o segurado falecido no ano de 2010, quando foi trabalhar na casa em que eles moravam, situada na Rua Francisco Costa Pires, em Santos – SP. Esclareceu que fazia faxina uma vez por semana na residência, tendo vivenciado, desde então, que eles se apresentavam como casados, situação que se prorrogou até a data do falecimento. Esclareceu que, inicialmente, a autora morou na Avenida Bernardino de Campos, mas que, logo na sequência, mudou-se com o companheiro para a Avenida Francisco da Costa Pires, onde permaneceram até a data em que ele faleceu. Transcrevo, na sequência, os referidos depoimentos, conforme lançados no decisum: “Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com o Sr. Vivaldo Souza Barros. Relatou que conviveram por 07 anos, tendo residido na casa de sua propriedade localizada na Av. Francisco da Costa Pires, 13, Vila São Jorge, em Santos. O pai da autora residia juntamente com ela e Vivaldo. Relatou que Vivaldo tinha uma empresa em São Paulo, e por isso também ia para tal cidade, às vezes permanecendo lá durante a semana. Vivaldo tinha um tumor no cérebro e faleceu em casa, dormindo. Não foi internado. Vivaldo foi casado e teve um filho que mora em São Paulo. Ela informa que conheceu Vivaldo no trabalho alguns antes de iniciarem o relacionamento. Após 03 meses de namoro passaram a residir juntos. O filho do falecido foi o declarante do óbito, pois a autora não estava em condições de fazê-lo. O endereço residencial do falecido que constou da certidão de óbito é o da residência do filho em São Paulo (Rua Taijacica, 172, casa 02, São Paulo), sendo o local do falecimento de Vivaldo, Rua Francisco da Costa Pires, 13, Vila São Jorge, o local de residência da autora e do falecido. Afirmou que nunca se separou de Vivaldo. Às perguntas do procurador do INSS informou que logo que iniciaram o relacionamento residiam na Av. Bernardino de Campos, que é a casa da tia da autora. O endereço é utilizado para receber correspondência, pois os correios não chegam no endereço da Vila São Jorge. O filho de Vivaldo, Vitor Batista Barros, foi ouvido como informante. Relatou que conheceu a autora em junho de 2013, pois o pai a apresentou a ele. Soube que o relacionamento teve início em 2011, mas antes disso o pai já não ficava em casa, passando períodos em Santos. O relacionamento do pai e da autora foi contínuo e perdurou até o falecimento. Vivaldo era empresário, tinha uma transportadora, e o endereço é o da Rua Taijacica, que era o mesmo da residência do depoente. Vivaldo ia a São Paulo para visitar o filho e também em razão da empresa. Quando morreu, Vivaldo estava morando em Santos. Ele faleceu juntamente com Karla. Relata que o pai tinha um tumor no cérebro, mas não cuidou. O velório e enterro do pai foram em São Paulo. Foi declarante do óbito por ser o filho de Vivaldo. Não sabe dizer o nome da rua em que o pai residia com Karla em Santos, pois foi ao local somente após o falecimento do pai. Em respostas às perguntas do advogado da autora relatou que transferiu 20% da empresa a Karla, pois era a vontade de seu pai. Em resposta às perguntas do Procurador do INSS disse que é filho único, e que Karla não foi herdeira no inventário, mas não sabe dizer o motivo. Não sabe se o pai recebia correspondência em Santos e nem se os Correios chegavam no local. Nunca visitou o pai e Karla em Santos, era sempre o pai que ia visita-lo. Às vezes o pai ficava meses sem ir a São Paulo. Em razão das ausências que tinha, por causa do tumor, o pai passou a ir a São Paulo acompanhado de Karla ou de algum motorista. Maria das Graças Silva foi ouvida como testemunha. Informou que conheceu Karla no Centro Espirita que frequenta há cerca de 8 meses. Sabe que Karla teve um relacionamento. Relatou que conhecia Vivaldo, pois pegava o jornal para sua cachorrinha com ele. Pegava o jornal na Vila São Jorge, mas não sabe dizer o nome da rua. Passou a pegar o jornal pouco tempo antes de Vivaldo falecer. O pai da autora também residia no local. Soube do falecimento, pois Karla comentou. Parou de pegar o jornal, pois Vivaldo não ia mais buscar. Em resposta às questões do advogado de Karla disse que conheceu Karla há cinco anos, pois ia pegar o jornal, mas não tinha intimidade com ela. Vivaldo não frequentou o Centro Espírita, somente Karla. Em resposta ao Procurador do INSS disse que às vezes ia buscar o jornal e às vezes Karla que ia levá-lo para ela, pois não tinha carro. Não sabe quanto tempo levava para pegar o jornal. Questionada como saberia tantos detalhes só de pegar o jornal, a testemunha informou que pegava o jornal com o pai de Karla, não entrava na residência, mas via Vivaldo no local. Não morava perto de Karla, pois reside em São Vicente. Ia ao local buscar o jornal com carrinho de feira, pois não tinha carro. A testemunha Rosemary Borges narrou que conhece a autora desde 2010, pois foi trabalhar na casa dela. Fazia faxina e passava roupas, e recebia o pagamento de Vivaldo. A casa ficava na Rua Francisco da Costa Pires, 13, na Vila São Jorge. Trabalhou no local de 2010 a 2016. O pai de Karla também morava no local. A depoente ia uma vez por semana. Os vizinhos conheciam Karla e Vivaldo como um casal, havia convivência contínua e não houve separação. Relata que Vivaldo tinha “ausência” e Karla não deixava mais ele dirigir. Quando ele precisava ir a São Paulo, Karla dirigia ou ele ia com algum motorista. Vivaldo ia a São Paulo para pegar o jornal na distribuidora. Karla trabalha no local até hoje. A depoente informa que Vivaldo faleceu “na casa deles onde eles moravam”. Vivaldo tem um filho. Conviviam na casa da família de Karla em Santos, no canal 3, na “Bernardino”. Os tios também frequentavam a casa de Karla. Em resposta ao advogado da autora informou que Vivaldo que pagava suas diárias. Após o falecimento, a depoente não trabalhou mais no local. Em resposta às perguntas do Procurador do INSS disse que na Bernardino de Campos residia a família de Karla. Acredita que no início do relacionamento eles residiam na Bernardino. Na “Rua Francisco” não ia correspondência, o carteiro não entrega, “por um problema de divisória”. Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pensão por morte. Tendo em vista a idade da autora ao tempo do falecimento do segurado (47 anos), além do convívio marital com duração superior a 2 (dois) anos, o benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, será a data do óbito, caso requerido até noventa dias após a sua ocorrência ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, em que a pensão foi pleiteada no prazo estipulado pelo art. 74, II da Lei de Benefício, o termo inicial da pensão deve ser mantido na data do requerimento administrativo, protocolado em 22 de novembro de 2016. Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas por força da antecipação da tutela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003834-58.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por KARLA VERONICA MARIA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Vivaldo Souza Barros, ocorrido em 18 de julho de 2016, com quem alega haver convivido em união estável, além de indenização por dano moral. A r. sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo (22/11/2016), com parcelas acrescidas dos consectários legais. O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente. Foi deferida a tutela de urgência, para a implantação do benefício (id 174480443 – p. 1/9). Em suas razões recursais, o INSS pugna, inicialmente, pela suspensão da tutela antecipada. No mérito, requer a reforma da sentença, com o decreto de improcedência do pleito, ao argumento de não ter logrado a parte autora comprovar os requisitos autorizadores à concessão do benefício, notadamente no que se refere à sua dependência econômica em relação ao falecido segurado. Argui a ausência de prova material acerca da suposta união estável vivenciada ao tempo do falecimento. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício a contar da data da citação. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 174480459 – p. 1/13). Contrarrazões (id. 174480462 – p. 1/14). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003834-58.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. LEI 13.135/2015. CONVÍVO COM DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. IDADE DA AUTORA. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Vivaldo Souza Barros, ocorrido em 18 de julho de 2016, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 174480162 – p. 1). - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Depreende-se dos extratos do CNIS que o de cujus vertera contribuições previdenciárias de forma ininterrupta, como contribuinte individual, no interregno compreendido entre novembro de 1992 e julho de 2016. - A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada entre a parte autora e o falecimento segurado. No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - A autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado em contas de despesas telefônicas, emitidas em seu nome e do falecido segurado, as quais vinculam ambos ao endereço situado na Avenida Doutor Bernardino de Campos, nº 242, ap 31, na Vila Belmiro, em Santos – SP. - Na Certidão de Óbito, a qual teve o filho do segurado como declarante, restou consignado que o de cujus tinha por endereço a Avenida Francisco da Costa Pires, nº 13, em Santos – SP, vale dizer, o mesmo declarado pela parte autora na exordial. - Depreende-se do contrato social da empresa transportes VSB Ltda., arquivado junto a Jucesp, que após o falecimento do segurado, a parte autora foi admitida como sócia-proprietária, com cota de vinte por cento do capital, juntamente com o único filho do segurado. - Em audiência realizada em 06 de outubro de 2020, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquirido como informante do juízo o filho do segurado falecido, que admitiu que seu genitor conviveu maritalmente com a parte autora, desde junho de 2013 até a data do óbito. - Também foram inquiridas duas testemunhas, merecendo destaque a afirmação de Rosemary Borges, que asseverou ter conhecido a autora e o segurado falecido no ano de 2010, quando foi trabalhar na casa em que eles moravam, situada na Rua Francisco Costa Pires, em Santos – SP. Esclareceu que fazia faxina uma vez por semana na residência, tendo vivenciado, desde então, que eles se apresentavam como casados, situação que se prorrogou até a data do falecimento. Esclareceu que, inicialmente, a autora morou na Avenida Bernardino de Campos, mas que, logo na sequência, mudou-se com o companheiro para a Avenida Francisco da Costa Pires, onde permaneceram até a data em que ele faleceu. - Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Tendo em vista a idade da autora ao tempo do falecimento do segurado, além do convívio marital com duração superior a 2 (dois) anos, o benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em respeito ao disposto no art. 74, II da Lei nº 8.213/91. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KARLA VERONICA MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP353473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003834-58.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por KARLA VERÔNICA MARIA DE ARAÚJO, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de Vivaldo Souza Barros, ocorrido em 18/07/2016. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde a data do óbito ou do requerimento administrativo (14/10/2015- NB 175.556.215-0). Pede, ainda, seja o INSS condenado em indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Narra a inicial, em síntese, que a autora e o de cujus conviveram em união estável até o falecimento. Requereu benefício de pensão por morte junto à autarquia-ré em 22/11/2016, que foi indeferido. A autora interpôs recurso que foi negado. Sustenta, em suma, que havia convivência e dependência até o falecimento. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Postulou assistência judiciária gratuita e antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o INSS alegou, como preliminar de mérito, a prescrição quinquenal. E no mérito, propriamente dito, aduziu, em síntese, que a autora não comprovou a condição de companheira do ex-segurado, essencial para habilitação ao benefício de pensão por morte (ID 705884). Instadas a especificar provas, as partes nada requereram. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para colhida do depoimento pessoal da autora e das testemunhas. A autora juntou fotografias (id.37839128). A audiência foi realizada em 06/10/2020, tendo sido ouvidos a autora, as testemunhas Maria das Graças Silva e Rosemary Borges e o informante Vitor Batista Barros. A autora apresentou alegações finais. Intimou-se a autora a juntar prova do requerimento administrativo. Com a juntada, deu-se vista ao INSS e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando as informações do CNIS (doc. anexo),verifica-se que o falecido efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/07/2003 a 30/06/2016. Assim, resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (...) 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto à questão controvertida nos presentes autos, vale lembrar que o inciso V do art. 201 da Constituição consagra o direito de pensão ao companheiro ou companheira, conceito que é mais amplo do que aquele conferido à união estável. Segundo recordam Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, “a existência ou não daquilo que a lei chama de união estável, acreditamos que o mais correto seria entender esta expressão como concubinato, será aferida pelo administrador ou pelo Juiz diante do requerimento do interessado. A idéia, porém, é de reconhecimento do instituto diante de pessoas que viviam como se casadas fossem. Não há, então, exigência, de um prazo mínimo de convivência” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 93). E ainda, decidiu a Turma Nacional de Uniformização: Tema 226: Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE OU DO COMPANHEIRO - PRESUNÇÃO DO ART. 16, DA LEI 8.213/91. Tese firmada: A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. A fim de comprovar a união estável a autora acostou os seguintes documentos: - certidão de óbito de Vivaldo Souza Barros, no qual consta como endereço residencial a Rua Taijacica, 172, casa 02, São Paulo, tendo o falecimento ocorrido em domicílio, na Rua Francisco da Costa Pires, 13, Vila São Jorge, e tendo sido Vitor Batista Barros o declarante; - certidão de nascimento da autora, em 05/04/1969; - cédula de identidade da autora; - apólice de seguro em nome de Vivaldo Sousa Barros, com endereço na Av. Doutro Bernardino de Campos, 242, ap. 31, bloco A, em Santos, com data de vigência do seguro o período de 28/03/2011 a 28/03/2012; - conta telefônica da Telefonica, em nome do falecido, com vencimento em 01/2012, 02/2012, 03/2012 e 04/2012, e endereço na Av. Bernardino de Campos, 242, ap. 31, bloco A, em Santos; - conta telefônica da Vivo, em nome do falecido, com vencimento em 07/2012, 08/2012, 03/2013, 05/2013, 09/2013, 10/2014, 11/2014, 12/2014, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2016, 08/2016, 09/2016, no endereço da Av. Bernardino de Campos, 242, ap. 31, em Santos; - fatura do Banco Bradesco, em nome de Vivaldo Sousa Barros, no endereço da Av. Bernardino de Campos, 242, ap. 31, em Santos, e vencimento em 08,/2013, 09/2013, 10/2013, 08/2015, 09/2015, 10/2015; - conta da Nextel em nome da autora, com vencimento em 12/2014, 05/2015, 09/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2016, 04/2016, no endereço da Av. Dr. Bernardino de Campos, 242, ap. 31-Santos; - documento de uma camioneta VW/Kombi, placa BTR6789, em nome da autora, expedido em 27/11/2014; - fotos; - alteração contratual consolidada sociedade empresarial de responsabilidade limitada feita em 08/09/2016, na qual há a retirada da sociedade de Vivaldo Souza Barros (de cujus) e Maria Aparecida Batista Rosa Barros (falecida), com transferência das cotas ao herdeiro Vitor Batista Barros e admissão da autora na sociedade, com endereço na Av. Francisco da Costa Pires, 13, 11085-700, Vila São Jorge em Santos; As testemunhas ouvidas confirmaram a convivência da autora e do de cujus de forma contínua e pública, como se casados fossem, até o falecimento. Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com o Sr. Vivaldo Souza Barros. Relatou que conviveram por 07 anos, tendo residido na casa de sua propriedade localizada na Av. Francisco da Costa Pires, 13, Vila São Jorge, em Santos. O pai da autora residia juntamente com ela e Vivaldo. Relatou que Vivaldo tinha uma empresa em São Paulo, e por isso também ia para tal cidade, às vezes permanecendo lá durante a semana. Vivaldo tinha um tumor no cérebro e faleceu em casa, dormindo. Não foi internado. Vivaldo foi casado e teve um filho que mora em São Paulo. Ela informa que conheceu Vivaldo no trabalho alguns antes de iniciarem o relacionamento. Após 03 meses de namoro passaram a residir juntos. O filho do falecido foi o declarante do óbito, pois a autora não estava em condições de fazê-lo. O endereço residencial do falecido que constou da certidão de óbito é o da residência do filho em São Paulo (Rua Taijacica, 172, casa 02, São Paulo), sendo o local do falecimento de Vivaldo, Rua Francisco da Costa Pires, 13, Vila São Jorge, o local de residência da autora e do falecido. Afirmou que nunca se separou de Vivaldo. Às perguntas do procurador do INSS informou que logo que iniciaram o relacionamento residiam na Av. Bernardino de Campos, que é a casa da tia da autora. O endereço é utilizado para receber correspondência, pois os correios não chegam no endereço da Vila São Jorge. O filho de Vivaldo, Vitor Batista Barros, foi ouvido como informante. Relatou que conheceu a autora em junho de 2013, pois o pai a apresentou a ele. Soube que o relacionamento teve início em 2011, mas antes disso o pai já não ficava em casa, passando períodos em Santos. O relacionamento do pai e da autora foi contínuo e perdurou até o falecimento. Vivaldo era empresário, tinha uma transportadora, e o endereço é o da Rua Taijacica, que era o mesmo da residência do depoente. Vivaldo ia a São Paulo para visitar o filho e também em razão da empresa. Quando morreu, Vivaldo estava morando em Santos. Ele faleceu juntamente com Karla. Relata que o pai tinha um tumor no cérebro, mas não cuidou. O velório e enterro do pai foram em São Paulo. Foi declarante do óbito por ser o filho de Vivaldo. Não sabe dizer o nome da rua em que o pai residia com Karla em Santos, pois foi ao local somente após o falecimento do pai. Em respostas às perguntas do advogado da autora relatou que transferiu 20% da empresa a Karla, pois era a vontade de seu pai. Em resposta às perguntas do Procurador do INSS disse que é filho único, e que Karla não foi herdeira no inventário, mas não sabe dizer o motivo. Não sabe se o pai recebia correspondência em Santos e nem se os Correios chegavam no local. Nunca visitou o pai e Karla em Santos, era sempre o pai que ia visita-lo. Às vezes o pai ficava meses sem ir a São Paulo. Em razão das ausências que tinha, por causa do tumor, o pai passou a ir a São Paulo acompanhado de Karla ou de algum motorista. Maria das Graças Silva foi ouvida como testemunha. Informou que conheceu Karla no Centro Espirita que frequenta há cerca de 8 meses. Sabe que Karla teve um relacionamento. Relatou que conhecia Vivaldo, pois pegava o jornal para sua cachorrinha com ele. Pegava o jornal na Vila São Jorge, mas não sabe dizer o nome da rua. Passou a pegar o jornal pouco tempo antes de Vivaldo falecer. O pai da autora também residia no local. Soube do falecimento, pois Karla comentou. Parou de pegar o jornal, pois Vivaldo não ia mais buscar. Em resposta às questões do advogado de Karla disse que conheceu Karla há cinco anos, pois ia pegar o jornal, mas não tinha intimidade com ela. Vivaldo não frequentou o Centro Espírita, somente Karla. Em resposta ao Procurador do INSS disse que às vezes ia buscar o jornal e às vezes Karla que ia levá-lo para ela, pois não tinha carro. Não sabe quanto tempo levava para pegar o jornal. Questionada como saberia tantos detalhes só de pegar o jornal, a testemunha informou que pegava o jornal com o pai de Karla, não entrava na residência, mas via Vivaldo no local. Não morava perto de Karla, pois reside em São Vicente. Ia ao local buscar o jornal com carrinho de feira, pois não tinha carro. A testemunha Rosemary Borges narrou que conhece a autora desde 2010, pois foi trabalhar na casa dela. Fazia faxina e passava roupas, e recebia o pagamento de Vivaldo. A casa ficava na Rua Francisco da Costa Pires, 13, na Vila São Jorge. Trabalhou no local de 2010 a 2016. O pai de Karla também morava no local. A depoente ia uma vez por semana. Os vizinhos conheciam Karla e Vivaldo como um casal, havia convivência contínua e não houve separação. Relata que Vivaldo tinha “ausência” e Karla não deixava mais ele dirigir. Quando ele precisava ir a São Paulo, Karla dirigia ou ele ia com algum motorista. Vivaldo ia a São Paulo para pegar o jornal na distribuidora. Karla trabalha no local até hoje. A depoente informa que Vivaldo faleceu “na casa deles onde eles moravam”. Vivaldo tem um filho. Conviviam na casa da família de Karla em Santos, no canal 3, na “Bernardino”. Os tios também frequentavam a casa de Karla. Em resposta ao advogado da autora informou que Vivaldo que pagava suas diárias. Após o falecimento, a depoente não trabalhou mais no local. Em resposta às perguntas do Procurador do INSS disse que na Bernardino de Campos residia a família de Karla. Acredita que no início do relacionamento eles residiam na Bernardino. Na “Rua Francisco” não ia correspondência, o carteiro não entrega, “por um problema de divisória”. As testemunhas ouvidas confirmaram o relacionamento público e duradouro da autora e do de cujus, e afirmaram que residiam na Vila São Jorge, juntamente com o pai de Karla. A testemunha Rosemary esclareceu que o correio não chegava ao local, e também informou que a família de Karla mora na “Bernardino”, o que corrobora o depoimento da autora e a prova documental com endereço comum na Bernardino de Campos. Assim, os documentos juntados aos autos, inclusive com prova de endereço comum, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, confirmam a união estável até o momento do óbito. Portanto, diante do conjunto probatório acostado aos autos, faz jus a autora à concessão da pensão por morte. O extrato do CNIS demonstra que o total de contribuições vertidas pelo falecido é superior a 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. Considerando a existência de requerimento administrativo formulado em 22/11/2016 (Id. 43028437), o benefício é devido a partir desta data, nos termos do art. 74, I, da Lei 8213/91, com a redação vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. (Redação pela Lei 13.183, de 2015). do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno destacar que, por ocasião do falecimento do companheiro (18/07/2016), a autora, nascida em 05/04/1969 (id. 17305335), contava com a idade de 47 anos, sendo aplicável à espécie a alínea c (item 6) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. Passo à análise do pedido de danos morais. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à autoestima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Deve ser citada a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Direito Civil - Vol.IV - Responsabilidade Civil - Ed. Atlas, 7.ª Ed., 2007, pp. 38 e 39). Consoante os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito,entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). No caso dos autos, ao se analisar todos os pormenores, conclui-se que o indeferimento do benefício, por si só, sem outras consequências, circunstâncias ou prática de conduta que tenha diretamente ofendido o sentimento da autora, não constitui ato ilícito para caracterizar o dano moral. Ter uma pretensão rejeitada é fato que, realmente, aborrece, máxime quando se trata de um pedido referente a uma verba destinada à subsistência, ou seja, um benefício previdenciário, que tem caráter alimentar. Contudo, trata-se de desgosto comum a todos que, porventura, tenham de solicitar um benefício previdenciário, e não ultrapassa a esfera de normalidade do cotidiano. Assim, não é possível concluir que o indeferimento da pensão por morte possa acarretar um dano moral, ainda que o benefício venha a ser concedido posteriormente, por força de decisão judicial. O INSS, no cumprimento de seu dever legal de conceder benefícios previdenciários, tem de decidir – seja para contemplar, seja para desagradar o segurado. Tal conduta, sem a presença de outros elementos que possam caracterizar ofensa à dignidade do demandante, não caracteriza dano psíquico. Logo, fica rejeitado o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Karla Verônica Maria de Araújo, o benefício da pensão por morte, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar da data do requerimento administrativo (22/11/2016). Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, pelos critérios da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. As custas e despesas devem ser rateadas entre as partes (art. 86 do CPC), observando-se que delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Não há reembolso por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar ao advogado do autor a importância correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, com o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico-síntese: a) nome do segurado: KARLA VERÔNICA MARIA DE ARAÚJO; b) benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de Vivaldo Souza Barros; c) data de início do benefício – DIB: 22/11/2016; d) renda mensal inicial: a calcular. P.R.I. Comunique-se à EADJ da Autarquia Previdenciária, por e-mail, com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(127)