Procedimento Comum Cível 0004733-35.2015.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004733-35.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 15:52

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:21

Mero expediente

07/05/2026, 22:24

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:14

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA PALAIA SANTORO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503 DESPACHO Considerando o valor remanescente apurado pelo INSS, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, dê-se nova vista ao exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que for do interesse ao prosseguimento do feito. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:01

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:48

Mero expediente

01/12/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA PALAIA SANTORO - SP157362, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819 Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288 D E S P A C H O Por ora, manifeste-se a METATRON sobre a petição do INSS id 380674582. Após, venham os autos conclusos para deliberações. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819 Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288 D E C I S Ã O As rés Interroll Logística – Elementos para Sistemas Transportadores Ltda e Metatron Comércio e Montagem Ltda – EPP foram condenadas a ressarcirem em favor do INSS todos os valores despendidos para o pagamento dos benefícios de pensão por morte decorrentes de acidente de trabalho (NB 21/160.012.705-0 e NB 21/160.012.706-9) do segurado falecido Joseilson Telles de Menezes, além de 2/3 dos honorários arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (sentença de fls. 18/34 do id 19072857). Após interposição de recursos de apelação pelo INSS e pelas rés Interroll e Metraton, em 24.02.2022 foi prolatado acórdão (id 311249895), cujos trechos relevantes para essa decisão transcrevo a seguir: “A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés Interrol e Metatron na obrigação solidária de indenizar a autora, consistente no pagamento do montante que foi pago aos dependentes do segurado a título de pensão por morte (...) Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015), tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva e serão rateados entre as rés. Tendo havido desprovimento dos apelos das rés, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal (...)” O INSS ingressou com cumprimento de sentença (id 312510296), apresentando cálculo no montante de R$ 295.617,54, correspondente à soma das parcelas dos benefícios já pagas até dezembro de 2023 (id 312510298), e informando os dados para recolhimento das parcelas vincendas. A coexecutada Metatron manifestou-se (id 318307511) alegando que, tendo em vista a condenação solidária dos réus, seu débito corresponderia a apenas 50% do valor indicado nos cálculos elaborados pelo INSS. Desse modo, considerando que já havia depositado o valor de R$ 33.712,95 em 12.06.2015 (o qual, atualizado até janeiro de 2024, corresponderia a R$ 54.331,44), apurou um saldo remanescente em seu desfavor de R$ 93.477,33, efetuando o depósito de tal valor em 15.03.2024 (vide extrato do id 333711352). A Caixa comprovou a transferência dos valores depositados na conta 005/6194-9 para a conta 635/1571-8 (id 334670270), conforme determinado no despacho do id 333710096. A coexecutada Interroll manifestou-se (id 336521225) alegando que o débito apresentado pelo INSS deveria ser suportado exclusivamente pela coexecutada Metatron, por ser a devedora principal, uma vez que o funcionário beneficiário do INSS era seu empregado. Aduziu, ainda, que caso a coexecutada Metatron não cumpra espontaneamente sua obrigação, e sejam bloqueados valores das contas da Interroll para pagamento da condenação, promoverá ação de regresso nos próprios autos. A coexecutada Metatron manifestou-se novamente (id 337482837) requerendo, dentre outros, que fosse delimitado o valor de 50% da execução para cada executado e, quanto ao débito remanescente, que fosse expedido ofício ao órgão competente para posterior parcelamento, inclusive quanto às verbas vincendas. Por fim, o INSS manifestou-se (id 343220114) no seguinte sentido: “Equivoca-se a co-executada Metatron sobre a responsabilidade solidária, conforme já impugnado anteriormente pela exequente em sua manifestação ID 331812625. Com efeito, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles.” É o relatório. Decido. De partida, convém salientar que, embora a Sentença proferida em 21.03.2018 não tenha feito menção expressa à responsabilidade solidária das rés (ora executadas), da análise de toda a sua fundamentação, aliada ao pedido inicial (fl. 30 do id 19072851, item “c”:... condenando-se as rés, de forma solidária....), ao acórdão prolatado em 24.02.2022 (id 311249895, no qual constou que a sentença condenou as rés Interrol e Metatron na obrigação solidária de indenizar a autora), e às diversas manifestações das executadas, não há controvérsias em relação à responsabilidade solidária para pagamento dos valores apontados pelo INSS. Oportuno destacar, ainda, que na manifestação do id 331812625 o INSS também teceu considerações acerca da responsabilidade solidária, em que pese tenha transcrito trecho de dispositivo de sentença alheia aos presentes autos. Portanto, os pontos controvertidos remanescem no tocante à possibilidade de rediscussão da solidariedade passiva (arguida pela coexecutada Interrol) e quanto à limitação da responsabilidade da coexecutada Metraton a 50% da condenação. Quanto ao primeiro ponto, diante da decisão transitada em julgado, que reconheceu a solidariedade passiva das rés Interrol e Metatron, com base na demonstração de suas condutas negligentes como causadoras do evento danoso, inviável admitir-se, nessa fase processual, que a executada Metatron devesse ser a devedora principal/exclusiva, apenas porque o funcionário beneficiário do INSS era seu empregado. No que concerne ao segundo ponto controverso, nos moldes do artigo 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Ainda, de acordo com o artigo 283 do Código Civil, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” Logo, não havendo menção expressa na decisão transitada em julgado de limitação proporcional da responsabilidade solidária das rés, o exequente poderá optar pelo recebimento integral de um só devedor, o qual poderá, oportunamente, propor ação de regresso contra o codevedor solidário. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELO INSS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - 1. Agravo interno interposto pelo Consórcio de Alumínio do Maranhão – Consórcio Alumar contra decisão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, oriundo de cumprimento de sentença que determinou o depósito do montante da indenização fixada em ação regressiva movida pelo INSS. A parte agravante defende a descaracterização da solidariedade passiva com a empresa corré, limitando sua responsabilidade a 50% da condenação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível rediscutir a solidariedade passiva estabelecida de sentença transitada em julgado; e (ii) se há justificativa para limitar a responsabilidade da recorrente a 50% da condenação. III. Razões de decidir 3. A solidariedade passiva foi devidamente reconhecida no título executivo judicial, com base na demonstração da conduta negligente das rés como causadora do evento danoso. 4. Não é possível rediscutir matéria coberta pela coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica. 5. A jurisprudência confirma que a responsabilidade solidária decorre do vínculo causal devidamente comprovado entre a conduta das rés e o acidente de trabalho, não sendo admitida limitação proporcional, salvo previsão expressa no título executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A solidariedade passiva reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado não pode ser rediscutida ou limitada na fase de cumprimento de sentença." "2. A responsabilidade solidária das rés em ação regressiva decorre de conduta negligente comprovada no curso da ação de conhecimento, não admitindo limitação proporcional ante a ausência de previsão expressa." (Agravo de Instrumento 5010573-50.2024.4.03.0000, TRF, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 14.02.2025, DJEN 18.02.2025 - grifei) Por todo o exposto, rejeito as impugnações ao cumprimento de sentença ofertadas pelas executadas. Por ora, oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão em renda, em favor do INSS, dos valores depositados na conta 635/1571-8 (id 334670270), utilizando as instruções fornecidas pela Autarquia na petição do id 312510296 (cuja cópia deve seguir anexa a esta decisão). Cumprida a determinação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo do saldo remanescente das parcelas vencidas. No mesmo prazo, o INSS deverá manifestar-se acerca da possibilidade de parcelamento do saldo remanescente e/ou das parcelas vincendas. Em seguida, intimem-se as executadas Interroll e Metatron, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no novo demonstrativo apresentado pelo INSS, acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, dê-se vista ao INSS para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva-se esta decisão como ofício a ser encaminhado à Caixa. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, 10 de março de 2025. Osias Alves Penha Juiz Federal

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINDO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A. Advogados do(a) RECONVINDO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851 Advogado do(a) RECONVINDO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288 Advogado do(a) RECONVINDO: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439 DESPACHO Tendo em vista que o presente feito segue para ressarcimento de valores e pagamento de honorários advocatícios fixados em favor do INSS, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intimem-se as executadas INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA. e METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - EPP, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ficam também cientes da possibilidade de parcelamento apresentada pelo exequente, bem como da existência de depósito efetuado nos autos (em anexo), o qual poderá ser utilizado para abatimento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, voltem conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à tomadora Lupo, bem como às prestadoras Interrol e Metatron, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. Pois bem. No caso dos autos, o segurado Joseilson Teles de Menezes era empregado da empresa Metatron Comércio e Montagem Industrial Ltda. EPP, que foi contratada pela empresa Interrol Logística – Elementos Parasistemas Transportadores Ltda. para prestação de serviços de mão-de-obra de montagem de um sistema de armazenamento de paletes. Os serviços seriam executados para a empresa Lupo S/A, em um barracão destinado a depósito de mercadorias. No dia do acidente, Joseilson trabalhava na montagem de prateleiras, operando uma parafusadeira, ocasião em que sofreu um choque elétrico, vindo a falecer após o socorro à UPA. Foram carreadas aos autos cópias do relatório elaborado no âmbito da Fiscalização do Ministério do Trabalho, bem assim do inquérito policial, as quais foram admitidas como prova emprestada pelo magistrado sentenciante. O Relatório elaborado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho (id 132617627, Págs. 35/40), assim descreveu o Local do Acidente: “O local do acidente é um barracão térreo recém-concluído destinado a depósito de produtos acabados, sendo de estrutura e telhas metálicas, sem janelas, com duas portas situadas na mesa face (foto 1). As instalações elétricas são bem projetadas e executadas, com a fiação estendida dentro de eletrodutos, os comandos identificados no quadro de distribuição, havendo unicamente duas tomadas de 220 v junto a este situado ao lado da entrada da entrada da esquerda (visto de fora) (goto 2). Percorremos todos os corredores e entorno interno do barracão tendo notado que a estrutura deste está aterrada em diversos pontos ao contrário das estruturas, das prateleiras nas quais não foi encontrado qualquer conexão com o terra (foto 3). No interior do barracão havia diversas fileiras e prateleiras metálicas apoiadas diretamente no piso de concreto, atingindo cerca de cinco metros de altura. Estas contêm três plataformas superpostas destinadas ao armazenamento de produtos, constituídas de conjuntos de tubos metálicos gigantes (roletes). No segundo corredor, em frente à porta da esquerda, notamos a existência de uma escada de madeira em pé apoiada na prateleira à direita e dois paletes também de madeira no terceiro nível desta (foto 4). Havia também um par de botas de segurança e uma meia, pertencentes ao acidentado (conforme informado). Notamos que não havia extensão alguma no local do acidente ou nos corredores, ficando caracterizado que estas haviam sido removidas das posições em que necessariamente deveriam estar no momento do acidente (fotos 4 r 5). Todo o equipamento que estava sendo utilizado pelos montadores estava reunido na região entre as duas portas: ferramentas e equipamentos diversos, extensões e diversas máquinas portáteis, incluindo uma parafusadeira que estava sendo utilizada pela vítima (conforme informado) marca DeWalt modelo DW 268-B2 identificada pela placa rebitada onde se lia EQUUS-0076 (fotos 6 e 7). Nenhuma das máquinas possuía bateria para operação autônoma, necessitando estar conectada à rede elétrica. As extensões, numeradas de um a quatro, apresentavam diversas irregularidades. Extensão 1: apresentava ementa do cabo com fita crepe e taboa de ligações recuperada com fita isolante (foto 8); extensão 2: apresentava duas emendas de cabo feitas com fita crepe, taboa de ligações recuperada com fita crepe e cinta plástica e, na outra ponta do cabo ao invés de plugue os próprios fios retorcidos em formatos circulares para funcionarem como tomadas (foto 9); extensão 4: falta o plugue em uma das pontas estando os fios conformados para funcionarem como tal (fotos 10 e 11); as extensões 1 e 2 não atendem o padrão brasileiro de conexões (NBR 14 136) obrigatório nas vendas a partir de julho de 2011. A extensão 2 apresenta duas e evidências de ter sido submetida a arco voltaico ou curto-circuito (regiões escurecidas)” (destaquei) No item 5 do referido relatório passou-se à descrição da atividade: “ (...) No momento do acidente o Francisco e o Luiz, cada um com uma furadeira, faziam a furação das longarinas, únicas peças de cor laranja em forma de ‘U’, montadas sobre a estrutura principal de cor azul. Atrás deles, todos no terceiro nível de prateleiras, vinha o Joseilson fazendo a fixação do suporte dos roletes (esteira roletada, cor cromada). Este utilizava uma parafusadeira para fixar primeiro o parafuso auto-atarraxante passando a ferramenta por dentro do furo recém-alargado e depois usando parafuso e porca neste furo. Todas estas máquinas estavam sendo alimentadas por diversas extensões interconectadas, que partiam da tomada situada na entrada do barracão e perpassava as estruturas metálicas. De acordo com dois dos depoimentos colhidos desta equipe houve diversas interrupções de energia durante o dia, que retornava depois que o Alex e o Jurandir mexiam nas extensões e nos disjuntores. O problema estava nas extensões já que a iluminação se mantinha ligada. Estas interrupções atrasavam o trabalho, que inicialmente parecia fácil de ser concluído sem correria. No final fazia muito calor no barracão metálico com pouca ventilação e estavam todos suados e ansiosos por acabar.” (destaquei) Prosseguindo, foi feita a descrição do acidente, conforme inserto no item 6 do Relatório: “Montadores Luiz e Alex estavam juntos fazendo a furação da longarina, enquanto o Joseilson vinha sozinho atrás deles parafusando nesta a estrutura chamada esteira roletada. As máquinas recebiam alimentação elétrica através de diversas extensões interconectadas, estendidas pelo chão e as estruturas das prateleiras. Estavam na terceira plataforma, a mais alta, da penúltima fileira de prateleiras, estruturas totalmente metálicas, sem aterramento. Os dois da frente tinham falado há pouco tempo com o Joseilson quando, ao se voltarem para ele novamente, o perceberam caído e rígido, de barriga para baixo, os braços estendidos ao longo do corpo para trás. A parafusadeira estava pendente pelo cabo elétrico. O Francisco foi o primeiro a se aproximar quando sentiu choque ao se segurar nas estruturas metálicas próximas. O Luis relata que notou relaxamento do corpo do acidentado assim que a alimentação das extensões foi desligada. Segundo ambos, após virá-lo notaram os olhos bem abertos, um ferimento no rosto e um corte profundo no pulso sem sangramento (...)” (destaquei) Na sequência, foram apontados os Fatores que Contribuíram para Ocorrência do Acidente, a saber: “Não atendimento aos diversos itens das NR9, NR10, NR12 e NR18 abaixo relacionados: Falta de planejamento das ações: 10.2.1. Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. 10.2.8.1. Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. 10.2.8.2. As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece esta NR e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança. 10.2.8.2.1. Na impossibilidade de implementação do estabelecido no subitem 10.2.8.2., devem ser utilizadas outras medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático. 10.2.8.3. O aterramento das instalações elétricas deve ser executado conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, deve atender às Normas Internacionais vigentes. 10.4.1. As instalações elétricas devem ser construídas, montadas, operadas, reformadas, ampliadas, reparadas e inspecionadas de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários, e serem supervisionadas por profissional autorizado, conforme dispõe esta NR. 12.14. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico, incêndio, explosão e outros tipos de acidentes, conforme previsto na NR 10. 12.15. Devem ser aterrados, conforme as normas técnicas oficiais vigentes, as instalações, carcaças, invólucros, blindagens ou partes condutoras das máquinas e equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão. 18.22.19. Os condutores de alimentação das ferramentas portáteis devem ser manuseados de forma que não sofram torção, ruptura ou abrasão, nem obstruam o trânsito de trabalhadores e equipamentos. Improvisação: 12.19. As ligações e derivações dos condutores elétricos das máquinas e equipamentos devem ser feitas mediante dispositivos apropriados e conforme as normas técnicas oficiais vigentes, de modo a assegurar resistência mecânica e contato elétrico adequado, com características equivalentes aos condutores elétricos utilizados e proteção contra riscos. 18.21.20. Máquinas ou equipamentos elétricos móveis só podem ser ligados por intermédio de conjunto de plugue e tomada. Falta de treinamento: empresa não comprovou realização de qualquer treinamento dirigido aos seus empregados. (...)” (destaquei) As diversas irregularidades apontadas no relatório, no tocante às instalações elétricas do local em que ocorreu o acidente, restaram corroboradas pelas declarações prestadas pelos funcionários ali presentes, quando ouvidos no âmbito do Inquérito Policial instaurado. Destaque-se, por oportuno, o depoimento prestado pelo empregado Luis Antonio Leite Pereira, que informou ter cedido sua extensão ao segurado, já que a deste teria ficado sem energia, e que o advertiu para que não passasse a extensão no meio da estrutura pois já havia notado que estas não estavam aterradas, tendo sido observado, inclusive, constantes paradas das máquinas utilizadas por falta de energia que voltava depois de mexerem na tábua de ligações e no disjuntor. Afirmou que quando utilizava a extensão o fazia contornando as estruturas, ao passo que o segurado e o colega Francisco passavam suas extensões por sobre as estruturas metálicas. Não se pode ignorar que o laudo pericial elaborado por profissional do Instituto de Criminalística de Araraquara, no bojo do inquérito policial, em suas conclusões, não poder se afirmar pela ocorrência de um acidente de trabalho. Porém, também não descartou sua ocorrência, consignando que “o local, equipamentos e informações obtidas não apresentavam condições técnicas para determinação da existência de ACIDENTE DE TRABALHO, bem como determinação pericial do motivo ou da causa de um possível acidente, sendo necessárias outras investigações que não cabem a perícia criminal” (id. 132617627, Pág. 86). Entretanto, de se registrar que as conclusões do minucioso Relatório da Auditoria Fiscal do Trabalho se mostram aptas a demonstrar que o que motivou o acidente que vitimou o segurado foi o choque elétrico por ele sofrido, devido à falta de adoção de medidas preventivas, assim como da improvisação das ligações e derivações elétricas, com extensões irregulares que não garantiram o isolamento. Como bem consignado na sentença ora recorrida, as provas apontam que o acidente foi causado pela conjugação de duas circunstâncias preponderantes: a falta de aterramento das prateleiras que estavam sendo montadas e as condições inadequadas das extensões elétricas utilizadas para energizar as ferramentas utilizadas no trabalho, daí porque inafastável a responsabilização por negligência de normas de segurança do trabalho. Nesse passo, cabe aqui analisar as responsabilidades de cada uma das rés. Depreende-se dos documentos acostados aos autos, que a ré Lupo S/A adquiriu da corré Interrol Logística – Elementos Parasistemas Transportadores ltda. um sistema de armazenamento de pallets com roletes, isto é, um conjunto de prateleiras metálicas com roletes na base que facilitam a movimentação dos pallets armazenados, sendo certo que a empresa fornecedora era responsável pela instalação do equipamento. A Interrol houve por bem terceirizar a instalação do equipamento mediante a contratação da Metatron Comércio e Montagem Industrial Ltda. EPP, para tanto, permanecendo incólume a responsabilidade da Interrol junto à contratante Lupo S/A, mediante a assunção de todos os riscos inerentes ao serviço. Quanto à empresa Lupo S/A, o que se infere do conjunto probatório é que esta cumpriu sua parte na avença, na medida em que disponibilizou à Interrol o espaço para instalação do equipamento e forneceu as condições necessárias para a execução segura do serviço. Esclareça-se que restou demonstrado que as instalações elétricas do barracão onde se deu o acidente encontrava-se de acordo com as normas técnicas, contando com vários pontos de aterramento. Na verdade, o que motivou o acidente foi a ausência de aterramento das próprias estruturas metálicas, providência que incumbia não à Lupo, mas às terceirizadas responsáveis pela sua instalação. Assim, merece ser mantida a sentença que concluiu que as rés Metatron e Interrol não lograram demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, a se concluir que a negligência de ambas deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Também a merecer manutenção da sentença quanto à não demonstração de responsabilização da ré Lupo S/A quanto ao acidente ocorrido. Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E.STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia, sempre na proporção definida neste julgado. Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015), tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva e serão rateados entre as rés. Tendo havido desprovimento dos apelos das rés, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, quanto ao termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários advocatícios, e nego provimento aos apelos da Interrol e da Metatron. É o voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por METATRON COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA-EPP contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. LEGITIMIDADE DAS RÉS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS RÉS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. -Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - As provas apontam que o acidente foi causado pela conjugação de duas circunstâncias preponderantes: a falta de aterramento das prateleiras que estavam sendo montadas e as condições inadequadas das extensões elétricas utilizadas para energizar as ferramentas utilizadas no trabalho, daí porque inafastável a responsabilização por negligência de normas de segurança do trabalho. - Depreende-se dos documentos acostados aos autos, que a ré tomadora adquiriu de uma das corrés um conjunto de prateleiras metálicas com roletes na base que facilitam a movimentação dos pallets armazenados, sendo certo que a empresa fornecedora era responsável pela instalação do equipamento. - A empresa contratada houve por bem terceirizar a instalação do equipamento mediante a contratação de uma outra empresa, a outra corré, permanecendo incólume a sua responsabilidade junto à contratante, mediante a assunção de todos os riscos inerentes ao serviço. - Quanto à empresa tomadora, o que se infere do conjunto probatório é que esta cumpriu sua parte na avença, na medida em que disponibilizou à sua contratada o espaço para instalação do equipamento e forneceu as condições necessárias para a execução segura do serviço. Restou demonstrado que as instalações elétricas do barracão onde se deu o acidente encontrava-se de acordo com as normas técnicas, contando com vários pontos de aterramento, tendo o acidente sido motivado pela ausência de aterramento das próprias estruturas metálicas, providência que incumbia não à tomadora, mas à sua contratada e à empresa a quem se terceirizou o serviço. - Não lograram demonstrar as rés apelantes que agiram com a diligência e precaução necessárias, a se concluir que a negligência de ambas deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. - Ausência de responsabilização da ré tomadora quanto ao acidente ocorrido. Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. - Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E.STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia, sempre na proporção definida neste julgado. - Parcial provimento do apelo do INSS e desprovimento dos apelos das rés. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante Metatron sustenta que o julgado incidiu em contradição quanto à prova do art. 120 da Lei nº 8.213/91, omissão quanto ao valor probatório do laudo do instituto de criminalística, contradição quanto à prova testemunhal colhida. Pugna pela manifestação expressa acerca dos dispositivos que indica, para fins de prequestionamento, a saber: CF/88 – Art. 5º, incisos XXXV e LV, c.c. artigo 93, IX, art. 120 da Lei 8.213/91 e art. 373 do CPC. O INSS, por sua vez, sustenta que o julgado incidiu em contradição e omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da responsabilidade solidária das rés quanto ao cumprimento das normas de segurança, bem como contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA-EPP e pelo INSS, em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante Metatron afirma que o julgado incidiu em contradição quanto à prova do art. 120 da Lei nº 8.213/91, omissão quanto ao valor probatório do laudo do instituto de criminalística, contradição quanto à prova testemunhal colhida. Pugna pela manifestação expressa acerca dos dispositivos que indica, para fins de prequestionamento, a saber: CF/88 – Art. 5º, incisos XXXV e LV, c.c. artigo 93, IX, art. 120 da Lei 8.213/91 e art. 373 do CPC. O INSS, por sua vez, sustenta, em síntese, que o julgado incidiu em contradição e omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da responsabilidade solidária das rés quanto ao cumprimento das normas de segurança, bem como contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Por isso, as embargantes pedem que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à tomadora Lupo, bem como às prestadoras Interrol e Metatron, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. Pois bem. No caso dos autos, o segurado Joseilson Teles de Menezes era empregado da empresa Metatron Comércio e Montagem Industrial Ltda. EPP, que foi contratada pela empresa Interrol Logística – Elementos Parasistemas Transportadores Ltda. para prestação de serviços de mão-de-obra de montagem de um sistema de armazenamento de paletes. Os serviços seriam executados para a empresa Lupo S/A, em um barracão destinado a depósito de mercadorias. No dia do acidente, Joseilson trabalhava na montagem de prateleiras, operando uma parafusadeira, ocasião em que sofreu um choque elétrico, vindo a falecer após o socorro à UPA. Foram carreadas aos autos cópias do relatório elaborado no âmbito da Fiscalização do Ministério do Trabalho, bem assim do inquérito policial, as quais foram admitidas como prova emprestada pelo magistrado sentenciante. O Relatório elaborado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho (id 132617627, Págs. 35/40), assim descreveu o Local do Acidente: “O local do acidente é um barracão térreo recém-concluído destinado a depósito de produtos acabados, sendo de estrutura e telhas metálicas, sem janelas, com duas portas situadas na mesa face (foto 1). As instalações elétricas são bem projetadas e executadas, com a fiação estendida dentro de eletrodutos, os comandos identificados no quadro de distribuição, havendo unicamente duas tomadas de 220 v junto a este situado ao lado da entrada da entrada da esquerda (visto de fora) (goto 2). Percorremos todos os corredores e entorno interno do barracão tendo notado que a estrutura deste está aterrada em diversos pontos ao contrário das estruturas, das prateleiras nas quais não foi encontrado qualquer conexão com o terra (foto 3). No interior do barracão havia diversas fileiras e prateleiras metálicas apoiadas diretamente no piso de concreto, atingindo cerca de cinco metros de altura. Estas contêm três plataformas superpostas destinadas ao armazenamento de produtos, constituídas de conjuntos de tubos metálicos gigantes (roletes). No segundo corredor, em frente à porta da esquerda, notamos a existência de uma escada de madeira em pé apoiada na prateleira à direita e dois paletes também de madeira no terceiro nível desta (foto 4). Havia também um par de botas de segurança e uma meia, pertencentes ao acidentado (conforme informado). Notamos que não havia extensão alguma no local do acidente ou nos corredores, ficando caracterizado que estas haviam sido removidas das posições em que necessariamente deveriam estar no momento do acidente (fotos 4 r 5). Todo o equipamento que estava sendo utilizado pelos montadores estava reunido na região entre as duas portas: ferramentas e equipamentos diversos, extensões e diversas máquinas portáteis, incluindo uma parafusadeira que estava sendo utilizada pela vítima (conforme informado) marca DeWalt modelo DW 268-B2 identificada pela placa rebitada onde se lia EQUUS-0076 (fotos 6 e 7). Nenhuma das máquinas possuía bateria para operação autônoma, necessitando estar conectada à rede elétrica. As extensões, numeradas de um a quatro, apresentavam diversas irregularidades. Extensão 1: apresentava ementa do cabo com fita crepe e taboa de ligações recuperada com fita isolante (foto 8); extensão 2: apresentava duas emendas de cabo feitas com fita crepe, taboa de ligações recuperada com fita crepe e cinta plástica e, na outra ponta do cabo ao invés de plugue os próprios fios retorcidos em formatos circulares para funcionarem como tomadas (foto 9); extensão 4: falta o plugue em uma das pontas estando os fios conformados para funcionarem como tal (fotos 10 e 11); as extensões 1 e 2 não atendem o padrão brasileiro de conexões (NBR 14 136) obrigatório nas vendas a partir de julho de 2011. A extensão 2 apresenta duas e evidências de ter sido submetida a arco voltaico ou curto-circuito (regiões escurecidas)” (destaquei) No item 5 do referido relatório passou-se à descrição da atividade: “ (...) No momento do acidente o Francisco e o Luiz, cada um com uma furadeira, faziam a furação das longarinas, únicas peças de cor laranja em forma de ‘U’, montadas sobre a estrutura principal de cor azul. Atrás deles, todos no terceiro nível de prateleiras, vinha o Joseilson fazendo a fixação do suporte dos roletes (esteira roletada, cor cromada). Este utilizava uma parafusadeira para fixar primeiro o parafuso auto-atarraxante passando a ferramenta por dentro do furo recém-alargado e depois usando parafuso e porca neste furo. Todas estas máquinas estavam sendo alimentadas por diversas extensões interconectadas, que partiam da tomada situada na entrada do barracão e perpassava as estruturas metálicas. De acordo com dois dos depoimentos colhidos desta equipe houve diversas interrupções de energia durante o dia, que retornava depois que o Alex e o Jurandir mexiam nas extensões e nos disjuntores. O problema estava nas extensões já que a iluminação se mantinha ligada. Estas interrupções atrasavam o trabalho, que inicialmente parecia fácil de ser concluído sem correria. No final fazia muito calor no barracão metálico com pouca ventilação e estavam todos suados e ansiosos por acabar.” (destaquei) Prosseguindo, foi feita a descrição do acidente, conforme inserto no item 6 do Relatório: “Montadores Luiz e Alex estavam juntos fazendo a furação da longarina, enquanto o Joseilson vinha sozinho atrás deles parafusando nesta a estrutura chamada esteira roletada. As máquinas recebiam alimentação elétrica através de diversas extensões interconectadas, estendidas pelo chão e as estruturas das prateleiras. Estavam na terceira plataforma, a mais alta, da penúltima fileira de prateleiras, estruturas totalmente metálicas, sem aterramento. Os dois da frente tinham falado há pouco tempo com o Joseilson quando, ao se voltarem para ele novamente, o perceberam caído e rígido, de barriga para baixo, os braços estendidos ao longo do corpo para trás. A parafusadeira estava pendente pelo cabo elétrico. O Francisco foi o primeiro a se aproximar quando sentiu choque ao se segurar nas estruturas metálicas próximas. O Luis relata que notou relaxamento do corpo do acidentado assim que a alimentação das extensões foi desligada. Segundo ambos, após virá-lo notaram os olhos bem abertos, um ferimento no rosto e um corte profundo no pulso sem sangramento (...)” (destaquei) Na sequência, foram apontados os Fatores que Contribuíram para Ocorrência do Acidente, a saber: “Não atendimento aos diversos itens das NR9, NR10, NR12 e NR18 abaixo relacionados: Falta de planejamento das ações: 10.2.1. Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. 10.2.8.1. Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. 10.2.8.2. As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece esta NR e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança. 10.2.8.2.1. Na impossibilidade de implementação do estabelecido no subitem 10.2.8.2., devem ser utilizadas outras medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático. 10.2.8.3. O aterramento das instalações elétricas deve ser executado conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, deve atender às Normas Internacionais vigentes. 10.4.1. As instalações elétricas devem ser construídas, montadas, operadas, reformadas, ampliadas, reparadas e inspecionadas de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários, e serem supervisionadas por profissional autorizado, conforme dispõe esta NR. 12.14. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico, incêndio, explosão e outros tipos de acidentes, conforme previsto na NR 10. 12.15. Devem ser aterrados, conforme as normas técnicas oficiais vigentes, as instalações, carcaças, invólucros, blindagens ou partes condutoras das máquinas e equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão. 18.22.19. Os condutores de alimentação das ferramentas portáteis devem ser manuseados de forma que não sofram torção, ruptura ou abrasão, nem obstruam o trânsito de trabalhadores e equipamentos. Improvisação: 12.19. As ligações e derivações dos condutores elétricos das máquinas e equipamentos devem ser feitas mediante dispositivos apropriados e conforme as normas técnicas oficiais vigentes, de modo a assegurar resistência mecânica e contato elétrico adequado, com características equivalentes aos condutores elétricos utilizados e proteção contra riscos. 18.21.20. Máquinas ou equipamentos elétricos móveis só podem ser ligados por intermédio de conjunto de plugue e tomada. Falta de treinamento: empresa não comprovou realização de qualquer treinamento dirigido aos seus empregados. (...)” (destaquei) As diversas irregularidades apontadas no relatório, no tocante às instalações elétricas do local em que ocorreu o acidente, restaram corroboradas pelas declarações prestadas pelos funcionários ali presentes, quando ouvidos no âmbito do Inquérito Policial instaurado. Destaque-se, por oportuno, o depoimento prestado pelo empregado Luis Antonio Leite Pereira, que informou ter cedido sua extensão ao segurado, já que a deste teria ficado sem energia, e que o advertiu para que não passasse a extensão no meio da estrutura pois já havia notado que estas não estavam aterradas, tendo sido observado, inclusive, constantes paradas das máquinas utilizadas por falta de energia que voltava depois de mexerem na tábua de ligações e no disjuntor. Afirmou que quando utilizava a extensão o fazia contornando as estruturas, ao passo que o segurado e o colega Francisco passavam suas extensões por sobre as estruturas metálicas. Não se pode ignorar que o laudo pericial elaborado por profissional do Instituto de Criminalística de Araraquara, no bojo do inquérito policial, em suas conclusões, não poder se afirmar pela ocorrência de um acidente de trabalho. Porém, também não descartou sua ocorrência, consignando que “o local, equipamentos e informações obtidas não apresentavam condições técnicas para determinação da existência de ACIDENTE DE TRABALHO, bem como determinação pericial do motivo ou da causa de um possível acidente, sendo necessárias outras investigações que não cabem a perícia criminal” (id. 132617627, Pág. 86). Entretanto, de se registrar que as conclusões do minucioso Relatório da Auditoria Fiscal do Trabalho se mostram aptas a demonstrar que o que motivou o acidente que vitimou o segurado foi o choque elétrico por ele sofrido, devido à falta de adoção de medidas preventivas, assim como da improvisação das ligações e derivações elétricas, com extensões irregulares que não garantiram o isolamento. Como bem consignado na sentença ora recorrida, as provas apontam que o acidente foi causado pela conjugação de duas circunstâncias preponderantes: a falta de aterramento das prateleiras que estavam sendo montadas e as condições inadequadas das extensões elétricas utilizadas para energizar as ferramentas utilizadas no trabalho, daí porque inafastável a responsabilização por negligência de normas de segurança do trabalho. Nesse passo, cabe aqui analisar as responsabilidades de cada uma das rés. Depreende-se dos documentos acostados aos autos, que a ré Lupo S/A adquiriu da corré Interrol Logística – Elementos Parasistemas Transportadores ltda. um sistema de armazenamento de pallets com roletes, isto é, um conjunto de prateleiras metálicas com roletes na base que facilitam a movimentação dos pallets armazenados, sendo certo que a empresa fornecedora era responsável pela instalação do equipamento. A Interrol houve por bem terceirizar a instalação do equipamento mediante a contratação da Metatron Comércio e Montagem Industrial Ltda. EPP, para tanto, permanecendo incólume a responsabilidade da Interrol junto à contratante Lupo S/A, mediante a assunção de todos os riscos inerentes ao serviço. Quanto à empresa Lupo S/A, o que se infere do conjunto probatório é que esta cumpriu sua parte na avença, na medida em que disponibilizou à Interrol o espaço para instalação do equipamento e forneceu as condições necessárias para a execução segura do serviço. Esclareça-se que restou demonstrado que as instalações elétricas do barracão onde se deu o acidente encontrava-se de acordo com as normas técnicas, contando com vários pontos de aterramento. Na verdade, o que motivou o acidente foi a ausência de aterramento das próprias estruturas metálicas, providência que incumbia não à Lupo, mas às terceirizadas responsáveis pela sua instalação. Assim, merece ser mantida a sentença que concluiu que as rés Metatron e Interrol não lograram demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, a se concluir que a negligência de ambas deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Também a merecer manutenção da sentença quanto à não demonstração de responsabilização da ré Lupo S/A quanto ao acidente ocorrido. Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E.STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia, sempre na proporção definida neste julgado. Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015), tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva e serão rateados entre as rés. Tendo havido desprovimento dos apelos das rés, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, quanto ao termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários advocatícios, e nego provimento aos apelos da Interrol e da Metatron. É o voto.” (destaquei) Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido em ambos os embargos de declaração É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. LEGITIMIDADE DAS RÉS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS RÉS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogado do(a) APELANTE: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogado do(a) APELADO: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogado do(a) APELANTE: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogado do(a) APELADO: JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas pelas rés INTERROL LOGÍSTICA – ELEMENTOS PARASISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA. e METATRON COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. EPP e pelo INSS, em face de sentença proferida em demanda regressiva ajuizada pela autarquia previdenciária, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés Interrol e Metatron na obrigação solidária de indenizar a autora, consistente no pagamento do montante que foi pago aos dependentes do segurado a título de pensão por morte, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como à restituição das prestações futuras do benefício, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 10 do mês imediatamente posterior ao pagamento administrativo. Reconheceu a sentença a improcedência dos pedidos em face da LUPO S/A, condenando, assim, o INSS, ao pagamento de honorários em seu favor, fixados em 10% do valor da causa. No mais, condenou as rés Interroll e Metatron a pagar, de forma solidária, 2/3 de custas e honorários ao INSS, também arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Em seu apelo, a Interrol Logística aduz, em síntese, a ausência de nexo de regras de segurança do trabalho da empresa. Do mesmo modo, a Metratron busca, em seu apelo, afastar sua responsabilidade pelo acidente ocorrido, sustentando não ter havido negligência às normas de segurança. Por fim, o INSS aduz a responsabilidade solidária da Lupo S/A, cabendo a sua condenação juntamente com as demais rés ao ressarcimento dos valores do benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado. Defende, ainda, a aplicação da taxa SELIC, reconhecendo-se devida a aplicação de referida taxa desde o desembolso das parcelas. Por fim, pugna pela fixação da verba honorária sobre o valor da condenação. Devidamente processados os recursos, os autos vieram a esta E. Corte. Foi apresentada sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo (id 213860286), por parte do advogado da apelante Metatron, Dr. José Juscelino Ferreira de Medeiros. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à tomadora Lupo, bem como às prestadoras Interrol e Metatron, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. Pois bem. No caso dos autos, o segurado Joseilson Teles de Menezes era empregado da empresa Metatron Comércio e Montagem Industrial Ltda. EPP, que foi contratada pela empresa Interrol Logística – Elementos Parasistemas Transportadores Ltda. para prestação de serviços de mão-de-obra de montagem de um sistema de armazenamento de paletes. Os serviços seriam executados para a empresa Lupo S/A, em um barracão destinado a depósito de mercadorias. No dia do acidente, Joseilson trabalhava na montagem de prateleiras, operando uma parafusadeira, ocasião em que sofreu um choque elétrico, vindo a falecer após o socorro à UPA. Foram carreadas aos autos cópias do relatório elaborado no âmbito da Fiscalização do Ministério do Trabalho, bem assim do inquérito policial, as quais foram admitidas como prova emprestada pelo magistrado sentenciante. O Relatório elaborado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho (id 132617627, Págs. 35/40), assim descreveu o Local do Acidente: “O local do acidente é um barracão térreo recém-concluído destinado a depósito de produtos acabados, sendo de estrutura e telhas metálicas, sem janelas, com duas portas situadas na mesa face (foto 1). As instalações elétricas são bem projetadas e executadas, com a fiação estendida dentro de eletrodutos, os comandos identificados no quadro de distribuição, havendo unicamente duas tomadas de 220 v junto a este situado ao lado da entrada da entrada da esquerda (visto de fora) (goto 2). Percorremos todos os corredores e entorno interno do barracão tendo notado que a estrutura deste está aterrada em diversos pontos ao contrário das estruturas, das prateleiras nas quais não foi encontrado qualquer conexão com o terra (foto 3). No interior do barracão havia diversas fileiras e prateleiras metálicas apoiadas diretamente no piso de concreto, atingindo cerca de cinco metros de altura. Estas contêm três plataformas superpostas destinadas ao armazenamento de produtos, constituídas de conjuntos de tubos metálicos gigantes (roletes). No segundo corredor, em frente à porta da esquerda, notamos a existência de uma escada de madeira em pé apoiada na prateleira à direita e dois paletes também de madeira no terceiro nível desta (foto 4). Havia também um par de botas de segurança e uma meia, pertencentes ao acidentado (conforme informado). Notamos que não havia extensão alguma no local do acidente ou nos corredores, ficando caracterizado que estas haviam sido removidas das posições em que necessariamente deveriam estar no momento do acidente (fotos 4 r 5). Todo o equipamento que estava sendo utilizado pelos montadores estava reunido na região entre as duas portas: ferramentas e equipamentos diversos, extensões e diversas máquinas portáteis, incluindo uma parafusadeira que estava sendo utilizada pela vítima (conforme informado) marca DeWalt modelo DW 268-B2 identificada pela placa rebitada onde se lia EQUUS-0076 (fotos 6 e 7). Nenhuma das máquinas possuía bateria para operação autônoma, necessitando estar conectada à rede elétrica. As extensões, numeradas de um a quatro, apresentavam diversas irregularidades. Extensão 1: apresentava ementa do cabo com fita crepe e taboa de ligações recuperada com fita isolante (foto 8); extensão 2: apresentava duas emendas de cabo feitas com fita crepe, taboa de ligações recuperada com fita crepe e cinta plástica e, na outra ponta do cabo ao invés de plugue os próprios fios retorcidos em formatos circulares para funcionarem como tomadas (foto 9); extensão 4: falta o plugue em uma das pontas estando os fios conformados para funcionarem como tal (fotos 10 e 11); as extensões 1 e 2 não atendem o padrão brasileiro de conexões (NBR 14 136) obrigatório nas vendas a partir de julho de 2011. A extensão 2 apresenta duas e evidências de ter sido submetida a arco voltaico ou curto-circuito (regiões escurecidas)” (destaquei) No item 5 do referido relatório passou-se à descrição da atividade: “ (...) No momento do acidente o Francisco e o Luiz, cada um com uma furadeira, faziam a furação das longarinas, únicas peças de cor laranja em forma de ‘U’, montadas sobre a estrutura principal de cor azul. Atrás deles, todos no terceiro nível de prateleiras, vinha o Joseilson fazendo a fixação do suporte dos roletes (esteira roletada, cor cromada). Este utilizava uma parafusadeira para fixar primeiro o parafuso auto-atarraxante passando a ferramenta por dentro do furo recém-alargado e depois usando parafuso e porca neste furo. Todas estas máquinas estavam sendo alimentadas por diversas extensões interconectadas, que partiam da tomada situada na entrada do barracão e perpassava as estruturas metálicas. De acordo com dois dos depoimentos colhidos desta equipe houve diversas interrupções de energia durante o dia, que retornava depois que o Alex e o Jurandir mexiam nas extensões e nos disjuntores. O problema estava nas extensões já que a iluminação se mantinha ligada. Estas interrupções atrasavam o trabalho, que inicialmente parecia fácil de ser concluído sem correria. No final fazia muito calor no barracão metálico com pouca ventilação e estavam todos suados e ansiosos por acabar.” (destaquei) Prosseguindo, foi feita a descrição do acidente, conforme inserto no item 6 do Relatório: “Montadores Luiz e Alex estavam juntos fazendo a furação da longarina, enquanto o Joseilson vinha sozinho atrás deles parafusando nesta a estrutura chamada esteira roletada. As máquinas recebiam alimentação elétrica através de diversas extensões interconectadas, estendidas pelo chão e as estruturas das prateleiras. Estavam na terceira plataforma, a mais alta, da penúltima fileira de prateleiras, estruturas totalmente metálicas, sem aterramento. Os dois da frente tinham falado há pouco tempo com o Joseilson quando, ao se voltarem para ele novamente, o perceberam caído e rígido, de barriga para baixo, os braços estendidos ao longo do corpo para trás. A parafusadeira estava pendente pelo cabo elétrico. O Francisco foi o primeiro a se aproximar quando sentiu choque ao se segurar nas estruturas metálicas próximas. O Luis relata que notou relaxamento do corpo do acidentado assim que a alimentação das extensões foi desligada. Segundo ambos, após virá-lo notaram os olhos bem abertos, um ferimento no rosto e um corte profundo no pulso sem sangramento (...)” (destaquei) Na sequência, foram apontados os Fatores que Contribuíram para Ocorrência do Acidente, a saber: “Não atendimento aos diversos itens das NR9, NR10, NR12 e NR18 abaixo relacionados: Falta de planejamento das ações: 10.2.1. Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. 10.2.8.1. Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. 10.2.8.2. As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece esta NR e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança. 10.2.8.2.1. Na impossibilidade de implementação do estabelecido no subitem 10.2.8.2., devem ser utilizadas outras medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático. 10.2.8.3. O aterramento das instalações elétricas deve ser executado conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, deve atender às Normas Internacionais vigentes. 10.4.1. As instalações elétricas devem ser construídas, montadas, operadas, reformadas, ampliadas, reparadas e inspecionadas de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários, e serem supervisionadas por profissional autorizado, conforme dispõe esta NR. 12.14. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico, incêndio, explosão e outros tipos de acidentes, conforme previsto na NR 10. 12.15. Devem ser aterrados, conforme as normas técnicas oficiais vigentes, as instalações, carcaças, invólucros, blindagens ou partes condutoras das máquinas e equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão. 18.22.19. Os condutores de alimentação das ferramentas portáteis devem ser manuseados de forma que não sofram torção, ruptura ou abrasão, nem obstruam o trânsito de trabalhadores e equipamentos. Improvisação: 12.19. As ligações e derivações dos condutores elétricos das máquinas e equipamentos devem ser feitas mediante dispositivos apropriados e conforme as normas técnicas oficiais vigentes, de modo a assegurar resistência mecânica e contato elétrico adequado, com características equivalentes aos condutores elétricos utilizados e proteção contra riscos. 18.21.20. Máquinas ou equipamentos elétricos móveis só podem ser ligados por intermédio de conjunto de plugue e tomada. Falta de treinamento: empresa não comprovou realização de qualquer treinamento dirigido aos seus empregados. (...)” (destaquei) As diversas irregularidades apontadas no relatório, no tocante às instalações elétricas do local em que ocorreu o acidente, restaram corroboradas pelas declarações prestadas pelos funcionários ali presentes, quando ouvidos no âmbito do Inquérito Policial instaurado. Destaque-se, por oportuno, o depoimento prestado pelo empregado Luis Antonio Leite Pereira, que informou ter cedido sua extensão ao segurado, já que a deste teria ficado sem energia, e que o advertiu para que não passasse a extensão no meio da estrutura pois já havia notado que estas não estavam aterradas, tendo sido observado, inclusive, constantes paradas das máquinas utilizadas por falta de energia que voltava depois de mexerem na tábua de ligações e no disjuntor. Afirmou que quando utilizava a extensão o fazia contornando as estruturas, ao passo que o segurado e o colega Francisco passavam suas extensões por sobre as estruturas metálicas. Não se pode ignorar que o laudo pericial elaborado por profissional do Instituto de Criminalística de Araraquara, no bojo do inquérito policial, em suas conclusões, não poder se afirmar pela ocorrência de um acidente de trabalho. Porém, também não descartou sua ocorrência, consignando que “o local, equipamentos e informações obtidas não apresentavam condições técnicas para determinação da existência de ACIDENTE DE TRABALHO, bem como determinação pericial do motivo ou da causa de um possível acidente, sendo necessárias outras investigações que não cabem a perícia criminal” (id. 132617627, Pág. 86). Entretanto, de se registrar que as conclusões do minucioso Relatório da Auditoria Fiscal do Trabalho se mostram aptas a demonstrar que o que motivou o acidente que vitimou o segurado foi o choque elétrico por ele sofrido, devido à falta de adoção de medidas preventivas, assim como da improvisação das ligações e derivações elétricas, com extensões irregulares que não garantiram o isolamento. Como bem consignado na sentença ora recorrida, as provas apontam que o acidente foi causado pela conjugação de duas circunstâncias preponderantes: a falta de aterramento das prateleiras que estavam sendo montadas e as condições inadequadas das extensões elétricas utilizadas para energizar as ferramentas utilizadas no trabalho, daí porque inafastável a responsabilização por negligência de normas de segurança do trabalho. Nesse passo, cabe aqui analisar as responsabilidades de cada uma das rés. Depreende-se dos documentos acostados aos autos, que a ré Lupo S/A adquiriu da corré Interrol Logística – Elementos Parasistemas Transportadores ltda. um sistema de armazenamento de pallets com roletes, isto é, um conjunto de prateleiras metálicas com roletes na base que facilitam a movimentação dos pallets armazenados, sendo certo que a empresa fornecedora era responsável pela instalação do equipamento. A Interrol houve por bem terceirizar a instalação do equipamento mediante a contratação da Metatron Comércio e Montagem Industrial Ltda. EPP, para tanto, permanecendo incólume a responsabilidade da Interrol junto à contratante Lupo S/A, mediante a assunção de todos os riscos inerentes ao serviço. Quanto à empresa Lupo S/A, o que se infere do conjunto probatório é que esta cumpriu sua parte na avença, na medida em que disponibilizou à Interrol o espaço para instalação do equipamento e forneceu as condições necessárias para a execução segura do serviço. Esclareça-se que restou demonstrado que as instalações elétricas do barracão onde se deu o acidente encontrava-se de acordo com as normas técnicas, contando com vários pontos de aterramento. Na verdade, o que motivou o acidente foi a ausência de aterramento das próprias estruturas metálicas, providência que incumbia não à Lupo, mas às terceirizadas responsáveis pela sua instalação. Assim, merece ser mantida a sentença que concluiu que as rés Metatron e Interrol não lograram demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, a se concluir que a negligência de ambas deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Também a merecer manutenção da sentença quanto à não demonstração de responsabilização da ré Lupo S/A quanto ao acidente ocorrido. Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E.STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia, sempre na proporção definida neste julgado. Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015), tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva e serão rateados entre as rés. Tendo havido desprovimento dos apelos das rés, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, quanto ao termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários advocatícios, e nego provimento aos apelos da Interrol e da Metatron. É o voto. E M E N T A ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. LEGITIMIDADE DAS RÉS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS RÉS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. -Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - As provas apontam que o acidente foi causado pela conjugação de duas circunstâncias preponderantes: a falta de aterramento das prateleiras que estavam sendo montadas e as condições inadequadas das extensões elétricas utilizadas para energizar as ferramentas utilizadas no trabalho, daí porque inafastável a responsabilização por negligência de normas de segurança do trabalho. - Depreende-se dos documentos acostados aos autos, que a ré tomadora adquiriu de uma das corrés um conjunto de prateleiras metálicas com roletes na base que facilitam a movimentação dos pallets armazenados, sendo certo que a empresa fornecedora era responsável pela instalação do equipamento. - A empresa contratada houve por bem terceirizar a instalação do equipamento mediante a contratação de uma outra empresa, a outra corré, permanecendo incólume a sua responsabilidade junto à contratante, mediante a assunção de todos os riscos inerentes ao serviço. - Quanto à empresa tomadora, o que se infere do conjunto probatório é que esta cumpriu sua parte na avença, na medida em que disponibilizou à sua contratada o espaço para instalação do equipamento e forneceu as condições necessárias para a execução segura do serviço. Restou demonstrado que as instalações elétricas do barracão onde se deu o acidente encontrava-se de acordo com as normas técnicas, contando com vários pontos de aterramento, tendo o acidente sido motivado pela ausência de aterramento das próprias estruturas metálicas, providência que incumbia não à tomadora, mas à sua contratada e à empresa a quem se terceirizou o serviço. - Não lograram demonstrar as rés apelantes que agiram com a diligência e precaução necessárias, a se concluir que a negligência de ambas deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. - Ausência de responsabilização da ré tomadora quanto ao acidente ocorrido. Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. - Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E.STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia, sempre na proporção definida neste julgado. - Parcial provimento do apelo do INSS e desprovimento dos apelos das rés. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento aos apelos da Interrol e da Metatron, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Pet. ID. 201602892. Requer a peticionária o deferimento de prazo para juntada aos autos de sustentação oral gravada. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937 do Código de Processo Civil, o art. 143 deste E.TRF e a Portaria 01/2020, da Presidência desta 2ª Turma. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte providenciar a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e limites previstos no art. 5º, da Resolução Pres nº. 88/2017 e sucessivas alterações. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se. São Paulo, 8 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A APELADO: INTERROLL LOGISTICA - ELEMENTOS PARA SISTEMAS TRANSPORTADORES LTDA., METATRON COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, LUPO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288-A Advogados do(a) APELADO: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A, JANEMEIRE BARREIRO GOMES RODRIGUES - SP81439-A Advogados do(a) APELADO: ALCIR ANTIQUERA MAZZOLA - SP112503-A, JOSE ALONSO BELTRAME - SP79851-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Sem prejuízo da intimação anterior, dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão designada para o dia 09 de novembro de 2021, às 14 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A partir da ciência deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas, por seus procuradores, a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância quanto à forma de julgamento em sessão não presencial, nos termos da Portaria nº 01/2020, da Presidência da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, advertindo-as de que a objeção deverá ser fundamentada e com a observância do disposto no artigo 937 do Código de Processo Civil e do artigo 143 do Regimento Interno do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com vista à retirada de pauta ou adiamento do julgamento. São Paulo, 5 de outubro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004733-35.2015.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)