Embargos à Execução 5009299-82.2018.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5009299-82.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELIZABETH XIMENES Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS - SP99584 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A ELIZABETH XIMENES, qualificada nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS à EXECUÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que na ação de execução 5002429-21.2018.4.03.6104 promove a satisfação da importância de R$ 37.862,92 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois e noventa e dois centavos), decorrente de Contrato de Crédito Consignado nº 21.0366.110.0021469/43. Alega a embargante, em suma, ter contraído empréstimo e por isso concedeu permissão ao INSS para que procedesse ao desconto de modo a efetuar o pagamento mensal da parcela devida à instituição financeira. Aduz haver abusividade dos descontos, os quais ultrapassam a sua capacidade financeira comprometendo a sua subsistência. Juntou documentos. Intimada, a CEF apresentou impugnação (id 13749912). Instadas as partes a especificarem provas, a embargante pugnou pela realização de perícia contábil (id 18193587) e a CEF pelo julgamento antecipado da lide (id 18208538). Determinou o Juízo a expedição de ofício ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, a fim de que encaminhasse os extratos de pagamentos efetuados à Caixa Econômica Federal, bem como os repasses desde 25/07/2017, com a informação, ainda, se houve interrupção dos repasses e esclarecimentos se a parcela superou o limite de 30% dos rendimentos da embargante (id 32585159). A embargada manifestou-se por meio da petição id 33185976; juntou documentos e requereu a desistência da prova pericial. Sobreveio resposta do Instituto de Previdência dos Servidores noticiando que o único desconto efetuado no benefício da Sra. Elizabeth Ximenes ocorreu em julho/2017 (id 40540268 e 40540273). Cientificadas as partes e nada sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A teor do inciso I do artigo 355 do CPC, conheço diretamente do pedido, pois desnecessárias outras provas além daquelas já acostadas aos autos, notadamente sua coleta em audiência. Pois bem. Cuidam-se de embargos opostos contra execução embasada em Contrato de Crédito Consignado nº 21.0366.110.0021469-43, firmado em 27/06/2017, no valor de R$ 37.862,92 (id 129283212), por meio do qual a embargante obteve um empréstimo para liquidação do saldo devedor de R$ 27.920.94 relativo ao contrato nº 21.0366.110.0020099-54. A quantia líquida de R$ 8.029,06, foi devidamente creditada em sua conta corrente, conforme se verifica do extrato id 18193595 – pag. 8, cujo valor seria restituído em 96 (noventa e seis) prestações mensais no valor R$ 857,75, com vencimento da primeira parcela em 25/08/2017. Cumpre ressaltar que o documento juntado no id 40540268 comprova que na época da contratação do empréstimo consignado foi respeito o limite de 30% da renda bruta da autora (R$ 3.433,57). De acordo com a cláusula sexta da avença, o devedor autoriza, em caráter irrevogável, o convenente/empregador a descontar em folha de pagamento as prestações decorrentes do contrato. Nos termos do seu parágrafo primeiro, no caso do convenente/empregador não descontar ou efetuar o desconto parcial em folha de pagamento, o devedor compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela. Caso o pagamento não seja realizado, o devedor autoriza a instituição credora a debitar o valor da parcela na conta indicada e, em caso de insuficiência de fundos, na conta do recebimento de salário ou em quaisquer outras contas da Caixa em que seja titular, ainda que seja conta conjunta (parágrafo segundo). O Demonstrativo de Débito (id 12928325) aponta inadimplemento contratual em janeiro/2018. Sobre o valor devido foram cobrados juros compensatórios de 1,89% ao mês, juros moratórios de 1% e multa contratual de 2%, nos termos da cláusula nona do contrato. Intimado o convenente, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, informou que o único desconto efetuado no benefício da Sra. Elizabeth Ximenes ocorreu no mês de julho de 2017, no importe de R$ 619,75 (seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Este desconto, contudo, não se refere a parcela do contrato objeto da presente ação, cuja primeira parcela foi pactuada no montante de R$ 857,75 com vencimento apenas em 25/08/2017. Corroborando, os holerites da embargante acostados aos autos demonstram descontos de contrato de empréstimo consignado CEF desde janeiro/2017 a julho/2017 (id 33185995). Após agosto/2017, quando deveria ser paga a primeira parcela do atual contrato de empréstimo consignado, não houve descontos. Nesse passo, cumpre ressaltar que o fato de ter sido pactuado que o valor das prestações seriam mensalmente deduzidas nos proventos da devedora, a hipótese de não terem sido procedidos os descontos dessa forma, não implica na liberação da contratante ao pagamento da dívida, visto se tratar de uma alternativa posta à sua disposição para o adimplemento do débito. Uma vez frustrados os descontos e os repasses à instituição financeira credora, competia à devedora realizar a satisfação das parcelas pelos meios alternativos postos à sua disposição. Cumpria à embargante o ônus de verificar se os descontos das parcelas da dívida estavam sendo efetuados e, em caso negativo, o dever de quita-las. In casu, entretanto, não tendo sido descontadas as parcelas pelo Instituto de Previdência Social, o exame das provas carreadas aos autos revelou que a devedora deixou de adotar providências para seu adimplemento. Ou seja, apesar de ter ciência de que não houve qualquer desconto em seus proventos, a embargante não procurou a ré para adimplir sua obrigação relativa ao contrato objeto do litígio, como, aliás, estava expressamente previsto na cláusula sexta, parágrafo primeiro do aludido instrumento, conforme visto acima. Por se tratar de empréstimo consignado, é intuitivo que, à ausência de desconto das prestações, o devedor de boa-fé diligencie no sentido de acionar a instituição financeira, a fim de sanar a irregularidade. Desse modo, na ausência de pagamento, não resta alternativa à CEF senão proceder de acordo com o previsto no parágrafo segundo da cláusula sexta: debitar o valor da parcela na conta indicada pelo devedor e, em caso de insuficiência de fundos, na conta do recebimento de salário ou em quaisquer outras mantidas perante a instituição credora em que seja titular. Para tanto, deveria a contratante manter saldo em sua conta corrente para lançamento do débito Analisando, porém, os extratos da conta indicada para débito (id 18193595), verifico que nos meses de agosto, setembro e outubro não foram debitadas as parcelas do crédito consignado (id 18193595) e, segundo alegado pela CEF, uma possível ausência de renda inviabilizou que os valores fossem descontados. Com efeito, referidos extratos demonstram ausência de fundo para o débito das prestações naqueles meses, o que ensejou o desconto de duas parcelas no mês de novembro. Destarte, quanto ao alegado prejuízo gerado pelo fato de os descontos de duas parcelas ultrapassarem a margem de 30% de seus proventos, foi a embargante quem deu causa a esta situação. Por fim, em relação ao valor devido, observo no demonstrativo de débito terem sido observados os valores fixados em contrato. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009299-82.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Diante da sucumbência, condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), cuja execução ficará suspensa, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC, diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id 10102783 da ação de execução), que ora defiro. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 5002429-21.2018.4.03.6104. P. I. SANTOS, 14 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(27)