Apelação Cível 0005209-57.2011.4.03.6106 - TRF3

Apelação Cível 0005209-57.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU, MALAGOLI E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Geovanna Batista Badachu de Freitas e Roberto Batista Badachu de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. O executado apresentou os cálculos de liquidação (ID 255029017). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 258636143), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 279806901) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 285778290). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 286514972, 286514971 e 293247676) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 315261086) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU, MALAGOLI E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovação de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU, MALAGOLI E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovantes de pagamento que seguem, bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o levantamento dos valores. Certifico, também, que após a vista e manifestação das partes os autos aguardarão o pagamento do Ofício Requisitório n. 20230067424 em arquivo sobrestado. SãO JOSé DO RIO PRETO, 9 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU, MALAGOLI E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório foi(ram) expedido(s) e juntado(s) aos autos, conforme Resolução nº. 458/2017 do CJF e estão com vista no prazo de 05 (cinco) dias para CONFERÊNCIA pelas partes. CERTIFICO que será(ão) enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, nos termos do r. despacho de ID 279467138. CERTIFICO, ainda, que os honorários contratuais e/ou cessão de crédito, quando for o caso, estarão expedidos na parte final do ofício da parte autora. SãO JOSé DO RIO PRETO, 23 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU, MALAGOLI E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 D E S P A C H O Face à juntada da cessão de crédito pelo Dr. Frederico Herrera Faggioni Moreira (ID 279082333), expeça-se o ofício Requisitório/Precatório para satisfação dos honorários contratuais e de sucumbência em nome da sociedade Malagoli e Monteiro Sociedade de Advogados, CNPJ nº 17.986.353/0001-05, nos termos do art. 85, §15, do CPC/2015. Considerando que a data limite para a remessa dos ofícios precatórios é no início de abril, sem o que não será pago no ano vindouro, determino a expedição e remessa do valor sem a manifestação das partes. Remetido o precatório, intimem-se as partes para a conferência prevista na Resolução; havendo impugnação, e acolhida, será(ão) cancelado(s) o(s) precatório(s) respectivo(s). No entanto, a transmissão do Ofício de Pequeno Valor fica condicionada ao decurso de prazo para a conferência. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 D E S P A C H O Conforme já exposto na decisão de ID 258941553, todos os advogados contratados deverão fazer parte da sociedade. Caso haja advogado contratado que não faça parte da sociedade deverá apresentar Cessão de Crédito em favor da mesma. Nesse passo, observo que no contrato de prestação de serviços anexado no ID 258636651 foram contratados os advogados Lucio Augusto Malagoli, Ueider da Silva Monteiro e Frederico Herrera Faggioni Moreira, enquanto a sociedade é composta apenas pelos advogados Lucio Augusto e Ueider. Portanto, necessária a respectiva cessão de crédito pelo advogado que não faz parte da pessoa jurídica a quem se pretende o pagamento dos honorários contratuais e de sucumbência. Apresentada a cessão de direitos supramencionada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a expedição do ofício Requisitório/Precatório para satisfação dos honorários contratuais e de sucumbência em nome da sociedade Malagoli e Monteiro Sociedade de Advogados, CNPJ nº 17.986.353/0001-05, nos termos do art. 85, §15, do CPC/2015, devendo a secretaria providenciar seu cadastramento no feito. Prazo - 10 (dez) dias úteis. Na omissão, expeça-se os RPV/PRC em relação aos honorários de sucumbência em nome dos advogados cadastrados no processo. Intimem-se São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 D E S P A C H O Para a análise do pedido de destaque dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados se faz necessária a juntada do respectivo Contrato Social, vez que todos os advogados contratados deverão fazer parte da sociedade. Caso haja advogado contratado que não faça parte da sociedade deverá apresentar Cessão de Crédito em favor da mesma. Assim, abra-se vista aos advogados para as devidas regularizações, no prazo de 05 dias. Com a juntada do Contrato Social e eventual cessão de crédito, voltem os autos para apreciação do destaque dos honorários contratuais. Decorrido o prazo sem a comprovação das regularizações acima determinadas e em face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos somente em nome da autora e os honorários sucumbenciais em nome dos advogados constituídos. Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 105 meses. Após a expedição, dê-se vista às partes para conferência dos ofícios requisitórios nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo também de 05 dias. Decorrido o prazo serão transmitidos ao E. TRF da 3a. Região. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se com vista ao INSS, através de seu procurador para promover a juntada da memória de cálculo dos valores devidos, separando-se o valor principal dos juros, atendendo aos termos do artigo 6ª, IV da Resolução 458/2017 do Conselho Nacional de Justiça no prazo de 30 dias úteis. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 D E S P A C H O Face à manifestação da Autarquia Ré no ID 45516844, encaminhem-se novamente os autos ao INSS, para que proceda a correta implantação do benefício do(a) autor(a), conforme determinado no V. Acórdão de fls. 118 de ID 41195434 (DIB 03/02/2010 - data do óbito), no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos, bem como proceda à devolução dos autos pelo sistema PJE. Após, cumpra-se o quarto parágrafo da decisão de ID 43415764, intimando-se o INSS, através de seu procurador para promover a juntada da memória de cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, separando-se o valor principal dos juros, atendendo aos termos do artigo 6ª, IV da Resolução 458/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/09/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/11/2020, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2020, 17:16

Trânsito em julgado

03/11/2020, 17:15

Expedida/certificada (Decisão)

08/07/2020, 09:18

Recurso Especial

07/07/2020, 20:41

Conclusão (para decisão)

03/07/2020, 14:03

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANNA BATISTA BADACHU DE FREITAS, ROBERTO BATISTA BADACHU DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS - SP153202 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA BATISTA BADACHU ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 D E S P A C H O Para a análise do pedido de destaque dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados se faz necessária a juntada do respectivo Contrato Social, vez que todos os advogados contratados deverão fazer parte da sociedade. Caso haja advogado contratado que não faça parte da sociedade deverá apresentar Cessão de Crédito em favor da mesma. Assim, abra-se vista aos advogados para as devidas regularizações, no prazo de 05 dias. Com a juntada do Contrato Social e eventual cessão de crédito, voltem os autos para apreciação do destaque dos honorários contratuais. Decorrido o prazo sem a comprovação das regularizações acima determinadas e em face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos somente em nome da autora e os honorários sucumbenciais em nome dos advogados constituídos. Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 105 meses. Após a expedição, dê-se vista às partes para conferência dos ofícios requisitórios nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo também de 05 dias. Decorrido o prazo serão transmitidos ao E. TRF da 3a. Região. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005209-57.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto