Procedimento Comum Cível 5001334-61.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001334-61.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2022, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2022, 14:09

Trânsito em julgado

10/05/2022, 12:16

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HIDROSSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001334-61.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 17:46

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 17:17

Publicação

08/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HIDROSSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001334-61.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

07/02/2022, 00:00

Mero expediente

03/02/2022, 18:45

Mero expediente

02/02/2022, 19:56

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HIDROSSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001334-61.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: HIDROSSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HIDROSSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): No caso dos autos, a autora, ora apelante, pleiteou na inicial, em síntese, que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a manter registro junto ao Conselho Regional de Química e pagar as respectivas anuidades, reconhecendo-se, ainda, a desnecessidade de contratação de um funcionário especialista na área química, bem como para anular os débitos referente às anuidades de 2018, 2019 e 2020. A MM. Juíza Sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro junto ao Conselho Regional de Química da IV Região e pagar as respectivas anuidades, bem como a contratar empregado especialista na área química; b) declarar a insubsistência do débito da autora para com o Conselho Regional de Química da IV Região, referente à anuidade de 2020. Porém, Sua Excelência considerou como devidas as anuidade de 2018 e 2019, visto que o pedido de cancelamento de inscrição no Conselho Regional de Química, teria sido feito pela autora em 11/11/2019. A apelação da autora restringe-se as anuidades de 2018 e 2019, sob a alegação de que o pedido de cancelamento de registro foi formulado em 15/06/2018. Desse modo, requer o cancelamento da cobranças das referidas anuidades. De início, esclareça-se que não ocorreu a preclusão, conforme alegado pelo Conselho/réu nas suas contrarrazões, e tampouco existe qualquer nulidade, em relação ao documento de ID de n.º 158150984, páginas 11-15, apresentado em sede de apelação, onde a autora comprova que no dia 11/06/2018, requereu o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Química, bem como pleiteou o cancelamento das anuidades cobradas (o pedido foi protocolado em 15/06/2018, conforme documento de ID de n.º 158150984, página 10). Em primeiro lugar, o réu teve a oportunidade de manifestar sobre a documentação trazida pela apelante, quando apresentou as suas contrarrazões. Em segundo lugar, a MM. Juíza Sentenciante considerou que o pedido de cancelamento foi efetuado em 11/11/2019, tomando como base o documento de ID de n.º 158150963, página 01, juntado pelo réu, sendo que este já tinha o conhecimento de que havia um pedido de cancelamento, protocolado, anteriormente, em 15/06/2018. Ademais, a autora, já tinha apresentado junto com a sua petição inicial, o protocolo realizado em 15/06/2018 (Protocolo PA 70841), conforme demonstrado no documento de ID de n.º 158150934, página 02. Assim, não restam dúvidas de que a data a ser considerada como pedido de cancelamento da inscrição da autora, no Conselho Regional de Química, é o dia 15/06/2018. Sobre a questão apresentada, encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, conforme revelam os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INSCRIÇÃO - ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O CANCELAMENTO - APELO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA DA PARTE ASSISTIDA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. No caso dos autos o autor não se preocupou em requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao requerido, restando devidas todas as anuidades até o efetivo cancelamento. Dessa forma, não se poderia exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro do autor, pois a Lei nº 1.411/51 não prevê essa possibilidade. 2. O autor não se desincumbiu do ônus da prova do alegado, pois deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há nos autos nenhum comprovante de que o autor tenha efetuado o pedido formal de cancelamento da sua inscrição, não havendo como acolher o pedido formulado. 3. Apelo provido. Inversão de sucumbência impondo-se custas e honorários em favor do advogado do apelante fixados em 10% do valor da causa (§ 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil). Contudo, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, a execução restará suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50." (TRF-3, 6ª Turma, AC 0000547-05.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, data do julgamento: 22/08/2013, e-Djf3 de 30/08/2013). "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO EX TUNC NÃO COMPROVADO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 2 - Cabe ao recorrente indicar os dispositivos ditos por violados e comprovar tal violação. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao estatuto do CRC/SP, que supostamente daria um desconto para inscritos que não exercem a profissão, mas sequer mencionou o qual o dispositivo ofendido e tampouco juntou cópia dos Estatutos para comprovar suas alegações. É certo que o julgador apenas pode decidir com fatos comprovados, não podendo extrair ilações por meio de presunções abstratas, carentes de comprovação, pois "meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto (...)" (RMS 10.873/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 37). 3 - As anuidades de conselhos profissionais ostentam natureza tributária (CF, art. 149) e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/05/01). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 4 - Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Além disso, a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Logo, portanto, nessa hipótese, o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar, efetivamente, com eficácia ex tunc, que estava impedido de exercer a profissão (Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015). 5 - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional, a partir da data em que solicita, formalmente, seu registro no órgão de classe, tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 6 - Resta incontroverso nos autos que o embargante, ora apelante, requereu sua inscrição como técnico de contabilidade em 29/11/2004 e não promoveu o cancelamento do seu registro tendo, inclusive, aderido à parcelamento em julho/2009 e quitado parte das parcelas do acordo. Logo, revelam-se inconsistentes as alegações do recorrente e reforçado o vínculo do embargante, ora apelante, com o referido Conselho de Fiscalização Profissional. 7 - Recurso de apelação desprovido." (TRF-3, 3ª Turma, AC 00340167720134039999, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/07/2016, e-Djf3 de 29/07/2016). Nesse sentido, também o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos de Fiscalização Profissional. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 1.387.415/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. No caso dos autos, a autora requereu a baixa do seu registro junto ao Conselho Regional de Química no dia 15/06/2018 (cópia do protocolo no ID de n.º 158150934, página 02, e no ID de n.º 158150984, página 10). A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Desse modo, o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação quando a própria lei não o fez. Nesse sentido, trago a colação precedentes deste E. Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CRA/SP. GERENTE GERAL BANCO DO BRASIL. LEI Nº 4.769/65. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O autor requereu o cancelamento de seu registro junto ao CRA/SP ao argumento de que é funcionário do Banco do Brasil exercendo o cargo de Gerente Geral de Unidade e que para ocupar o referido cargo se é exigida a formação em qualquer curso de nível superior, não se cingindo ao profissional de administração de empresas. 2. Verifico que o Conselho-réu indeferiu o pedido de cancelamento do autor por entender que o cargo deverá ser desempenhado por profissional bacharel em Administração, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, uma vez que tal atividade é privativa do Administrador, por se enquadrar no campo de "Administração Financeira, Administração Mercadológica e Seleção de Pessoal/Relações Industriais", bem como outros campos em que esses se desdobrem ou as quais sejam conexos, conforme estabelece o art. 2º da lei nº 4.769/65 e art. 3º do Regulamento anexo ao Decreto nº 61.934/67 (fl. 18). 3. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 4. Os documentos acostados ao processo dão conta que as atribuições do cargo ocupado pelo autor não podem ser descritas como típicas do profissional administrador. 5. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApReeNec n.º 0003307-19.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018). "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. -A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A preliminar de inadequação da via eleita deve ser afastada: a discussão, no caso concreto, refere-se ao direito da parte de cancelar o seu registro profissional. Não se discute se a parte impetrante exerce, ou não, atividades de biólogo, motivo pelo qual não há necessidade de dilação probatória. - O réu, como autarquia federal, dispõe de meios legais e próprios para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. - Ademais, o pedido de cancelamento é livre, estando a impetrante sujeito às penalidades da lei pelo exercício ilegal do ofício. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApReeNec n.º 5004111-57.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgado em 03/03/2020, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020). "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. 2. O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 3. No caso dos autos, a autora requereu a baixa do seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sendo o seu pedido indeferido em 24/02/2014 (documento de ID n.º 123085003, página 02). 4. Restou comprovado nos autos que a autora é funcionária pública estadual, exercendo o cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas (ID de n.º 123085028, página 05), sendo que verificando o edital do concurso para o cargo que ocupa, constata-se que não foi exigida habilitação específica em curso superior de ciências contábeis, mas sim de qualquer curso superior (documento ID 123085007, páginas 01-26). Desse modo, as atividades desenvolvidas pela autora não são privativas ou exclusivas de contador, não estando ela, portanto, sujeita ao registro obrigatório no conselho. Dessa maneira, não procede a decisão do Conselho que indeferiu o seu pedido de cancelamento do registro profissional. 5. O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez (precedente deste E. Tribunal). 6. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual fixado na sentença, nos termos do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. 7. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv n.º 5010828-85.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, julgado em 23/07/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020). Desse modo, assiste razão à autora com relação ao seu pedido de cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Química, sendo indevida a cobrança de anuidades, posteriores aos pedido de baixa do registro. Destaque-se, porém, que, no caso dos autos, a anuidade relativa ao ano de 2018 deve ser cobrada de maneira proporcional, uma vez que a baixa no registro foi solicitada no dia 15/06/2018. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que a autora sucumbiu de parte mínima do seu pedido, o caso é de condenar o Conselho Regional de Química ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001334-61.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Hidrossol Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em face da sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal, cumulada com declaratória, ajuizada contra o Conselho Regional de Química da IV Região. A MM. Juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro junto ao Conselho Regional de Química da IV Região e pagar as respectivas anuidades, bem como a contratar empregado especialista na área química; b) declarar a insubsistência do débito da autora para com o Conselho Regional de Química da IV Região, referente à anuidade de 2020. Sua Excelência considerou que a efetiva data do pedido de cancelamento foi trazida pelo réu e se refere a 11/11/2019, conforme ID de n.º 42247193. Como nessa data, as anuidades de 2018 e 2019 já eram exigíveis (art. 28 da Lei nº 2.800/56), apenas a anuidade 2020 é indevida. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito cobrado considerado exigível nos termos desta sentença, na forma do art. 85, § 2º do CPC. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito cobrado considerado inexigível nos termos desta sentença, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Irresignada, a autora apelou, sustentando, em síntese, que: a) no presente recurso a apelante está juntando as principais peças do processo administrativo nº 70841 em trâmite perante o Conselho Regional de Química com o objetivo de contrapor os documentos juntados pela apelada que induziram o juízo a acreditar erroneamente que a apelante só teria protocolado o pedido de cancelamento de seu registro em 11/11/2019. Nas peças, ora juntadas, consta o inteiro teor do pedido de cancelamento de registro formulado pela apelante em 15/06/2018, erroneamente recepcionado pelo Conselho/réu como defesa administrativa, o que induziu o Juízo a quo em erro; b) restou devidamente demonstrado nos autos, que o pedido efetuado em 15/06/2018 referia-se ao cancelamento da anuidade, devendo a sentença ser reformada para reconhecer como nulas as anuidades de 2018 e 2019. Com contrarrazões vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001334-61.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, a autora, ora apelante, pleiteou na inicial, em síntese, que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a manter registro junto ao Conselho Regional de Química e pagar as respectivas anuidades, reconhecendo-se, ainda, a desnecessidade de contratação de um funcionário especialista na área química, bem como para anular os débitos referente às anuidades de 2018, 2019 e 2020. 2. A MM. Juíza Sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro junto ao Conselho Regional de Química da IV Região e pagar as respectivas anuidades, bem como a contratar empregado especialista na área química; b) declarar a insubsistência do débito da autora para com o Conselho Regional de Química da IV Região, referente à anuidade de 2020. Porém, Sua Excelência considerou como devidas as anuidade de 2018 e 2019, visto que o pedido de cancelamento de inscrição no Conselho Regional de Química, teria sido feito pela autora em 11/11/2019. 3. A apelação da autora restringe-se às anuidades de 2018 e 2019, sob a alegação de que o pedido de cancelamento de registro foi formulado em 15/06/2018. Desse modo, requer o cancelamento da cobranças das referidas anuidades. 4. Não ocorreu a preclusão em relação ao documento de ID de n.º 158150984, páginas 11-15, apresentado pela autora, em sede de apelação, conforme alegado pelo Conselho/réu nas suas contrarrazões, onde restou comprovado que a autora requereu o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Química em 11/06/2018, bem como pleiteou o cancelamento das anuidades cobradas (o pedido foi protocolado em 15/06/2018, conforme documento de ID de n.º 158150984, página 10). Em primeiro lugar, o réu teve a oportunidade de manifestar sobre a documentação trazida pela apelante, quando apresentou as suas contrarrazões. Em segundo lugar, a MM. Juíza Sentenciante considerou que o pedido de cancelamento foi efetuado em 11/11/2019, tomando como base o documento de ID de n.º 158150963, página 01, juntado pelo réu, sendo que este, já tinha o conhecimento de que havia um pedido de cancelamento protocolado, anteriormente, em 15/06/2018. Ademais, a autora, já tinha apresentado junto com a sua petição inicial, o protocolo realizado em 15/06/2018 (Protocolo PA 70841), conforme demonstrado no documento de ID de n.º 158150934, página 02. Assim, não restam dúvidas de que a data a ser considerada como pedido de cancelamento da inscrição da autora, no Conselho Regional de Química, é o dia 15/06/2018. 5. O vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, sendo que, após a vigência da Lei n.º 12.514/11, não há a necessidade do efetivo exercício da atividade profissional na área de formação, basta o registro no Conselho Profissional (precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Tribunal). 6. Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. No caso dos autos, a autora requereu a baixa do seu registro junto ao Conselho Regional de Química no dia 15/06/2018 (cópia do protocolo no ID de n.º 158150934, página 02, e no ID de n.º 158150984, página 10). 7. O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação quando a própria lei não o fez (precedentes deste Tribunal). 8. Desse modo, assiste razão à autora com relação ao seu pedido de cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Química, sendo indevida a cobrança de anuidades, posteriores aos pedido de baixa do registro. Destaque-se, porém, que, no caso dos autos, a anuidade relativa ao ano de 2018 deve ser cobrada de maneira proporcional, uma vez que a baixa no registro foi solicitada no dia 15/06/2018. 9. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que a autora sucumbiu de parte mínima do seu pedido, o caso é de condenar o Conselho Regional de Química ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 10. Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIDROSSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO HIDROSSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ajuizou a presente ação contra o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, objetivando provimento judicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Requerente a manter registro junto ao Conselho Regional de Química e pagar as respectivas anuidades, reconhecendo-se, ainda, a desnecessidade de contratação de um funcionário especialista na área química, bem como para anular os débitos referente às anuidades de 2018, 2019 e 2020. Pediu tutela de urgência para o fim de suspender o registro da Requerente nos cadastros do Requerido, com o consequente impedimento para cobrança das anuidades futuras, bem como para suspender a exigibilidade do débito no valor de R$ 15.265,77 (quinze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente às anuidades de 2018, 2019 e 2020. Afirmou que atua no ramo de fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção e na sua atividade, não altera nenhuma característica química do produto, razão por que não está obrigada a se manter inscrita no respectivo conselho tampouco contratar profissional da área. Disse que requereu o cancelamento de sua inscrição no CRQ, o que foi indeferido. Em despacho inaugural (id 39276843), determinou-se o cancelamento da distribuição, o que foi providenciado no id 39597695. O pedido de tutela de urgência foi deferido no id 39990397. O réu apresentou contestação no id 42246836, em que afirmou que a autora fez sua inscrição espontânea perante o réu em 10/04/1995 e sempre manteve profissionais químicos para desenvolvimento de suas atividades; teceu considerações sobre o conceito de atividade básica e disse que deve ser reconhecida a natureza química da fabricação de produtos de materiais plásticos por meio de processos de extrusão e injeção plástica; invocou a legislação aplicável à matéria e a jurisprudência acerca do tema. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica no id 43805179 e, em seguida, a autora informou não ter provas a produzir (id 44532009). O CRQ requereu o julgamento antecipado da lide no id 44542804. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se a autora, em razão de sua atividade básica, está obrigada a manter inscrição junto ao Conselho Regional de Química e a contratar funcionário especialista na área química. Dispõem os artigos 325, 341 e 347 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943): Art. 325 - É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção: a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. (...) Art. 341 - Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alíneas "a" e "b", a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química. (...) Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência. Ainda a respeito da profissão dos químicos, dispõe a Lei nº 2.800/56: Art 20. Além dos profissionais relacionados no decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos. § 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral. § 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para: a) análises químicas aplicadas à indústria; b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma; c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização. Por sua vez, o Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981 estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, nos seguintes termos: Art. 1º O exercício da profissão de químico em qualquer de suas modalidades, compreende: I - direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III - ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos; IV - análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicólogica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V - produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; VII - operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de químico; VIII - estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica, relacionados com a atividade de químico; IX - condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X - pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI - estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII - estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais relacionadas com a atividade de químico; XIII - execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industrias, relacionadas com a Química; XIV - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV - magistério, respeitada a legislação específica. Art. 2º São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química. V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Art. 3º As atividades de estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química. Art. 4º Compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1º, quando referentes a: a) laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, físico-químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico, sanitário e químico legal; b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito das suas atribuições; c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produto dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica; d) firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de Química e de tecnologia agrícola ou agro-pecuária, de Mineração e de Metalurgia; e) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários; f) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos; g) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes; h) estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares; i) segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; j) laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos. Art. 5º As disposições deste Decreto abrangem o exercício da profissão de químico no serviço público da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares. Art. 6º As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas através de entendimento direto entre os Conselhos Federais interessados. Art. 7º Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se afim com a do químico a atividade da mesma natureza, exercida por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica. Por fim, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/80, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. De acordo com o contrato social acostado no id 38882573, o objeto social da autora é a fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção civil. Não se trata, portanto, de atividade básica afeta ao Conselho Regional de Química, razão por que não há que se falar em exigência de inscrição junto ao CRQ. Ainda, as atividades realizadas na empresa não são privativas ou exclusivas dos químicos. Por tal razão, não é possível exigir da empresa a contratação de um profissional desta área. A propósito do tema, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE. ANUIDADE. ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos artigos 558, parágrafo único, do CPC/73, está prejudicado à vista do julgamento do apelo. - Da análise dos autos, observa-se que depois de lavrada a Declaração de Resistência à Fiscalização e determinada a intimação da representação sobre a oposição à fiscalização, a notificação da multa aplicada, bem como o relatório de vistoria no qual resta consignado a recusa da empresa em receber as comunicações. Dessa forma, nota-se que foram atendidos os princípios do devido processo legal, publicidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa. - Não há ilegalidade na aplicação da multa por resistência injustificada à fiscalização, dado que ao Conselho Federal e Regional de Química foi atribuída a competência para a supervisão da profissão de químico, na forma do artigo 1º da Lei n.º 2.800/56 e a declaração firmada pelo agente público goza da presunção de veracidade que não foi elidida pelo apelante. - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o registro de empresas e dos profissionais químicos será obrigatório em razão da atividade básica por eles desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - No caso, conforme se verifica do contrato social da empresa, o seu objeto é a produção e comercialização de produtos de polistester e fiberglass em geral, tais como telhas, calhas e rufos. Do enquadramento feito na Junta Comercial do Estado de São Paulo consta como atividade a fabricação de artefatos de fibrocimento (Id 97498748, p. 51). Assim, claro está que não exerce atividade básica de químico, de modo que seu registro no conselho não é obrigatória. Precedentes do STJ. - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ: (...) antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017 (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). - No caso dos autos, constata-se que a embargante não exerce atividade típica de químico. Destarte, as anuidades são indevidas. - À vista da sucumbência recíproca, cada parte deverá com os honorários de seus advogados (artigo 21 do CPC/73) - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0060488-57.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 2. Baseado nas provas, de reexame inadmissível no grau extraordinário, o acórdão recorrido concluiu que os processos desenvolvidos pela embargante, na fabricação de seus produtos, prescindem da presença de profissional especializado em química e da fiscalização do Conselho Regional de Química. 3. Recurso especial improvido." (STJ, RESP 163014/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/03/2000, Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE QUÍMICA: DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. SIMPLES PRODUÇÃO DE TUBOS PLÁSTICOS A PARTIR DO PROCESSO DE EXTRUSÃO. JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO PLEITO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A autora é empresa destinada à produção de tubos de PVC (cloreto de polivinila), polipropileno e polietileno, sob medida. A matéria-prima utilizada é adquirida na forma de grânulos daqueles compostos, aquecidos para o estado termoelástico, moldados por processo de extrusão, e resfriados para se alcançar o produto final. 2. Em atenção à jurisprudência posta em casos correlatos e ao laudo pericial produzido no processo 2009.61.00.015340-4, há de se afastar a conclusão alcançada pelo perito nomeado pelo juízo de Primeiro Grau, e reconhecer que a atividade realizada pela autora - basicamente a moldagem de produtos plásticos sem a alteração de sua composição - não envolve reações químicas dirigidas, a análise química, ou a produção de resíduos que exijam o registro no Conselho de Química ou a supervisão de um profissional da área química, bastando que adote as medidas de segurança do trabalho e de coleta daqueles resíduos previstas na legislação pertinente. 3. Invertida a sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no mesmo patamar previsto em sentença - 10% do valor atualizado da causa, na forma da Res. 267/CJF. (TRF3, Ap 00148696920064036100, SEXTA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRQ. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. INDEVIDO. 1. A atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal. 2. A empresa que tem como atividade econômica principal a "Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico" e como atividade secundária "Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios" não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química 3. A simples existência de reações químicas no transcurso do processo produtivo não significa que a atividade básica da empresa seja a química. (TRF4, AC 5001709-09.2019.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 02/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE CLASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS. INSCRIÇÃO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. (DES)NECESSIDADE. - Inexistindo controvérsia sobre a real atividade básica exercida pela empresa não se faz necessária a realização de prova técnica pericial. Cerceamento do direito de defesa não configurado. - Somente a empresa cuja atividade-fim esteja vinculada à química ou a que presta serviços químicos a terceiros é que está obrigada ao registro no Conselho de Química. - A simples existência de reações químicas no transcurso do processo produtivo não significa que a atividade básica da empresa seja a química. - A atividade de indústria de artefatos de material plástico em geral não necessita de registro perante o CRQ, tampouco da contratação de químico como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5061876-04.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2020) Quanto às anuidades, o fato gerador que autoriza a sua cobrança é o efetivo exercício da atividade profissional, antes da Lei nº 12.514/2011, e a inscrição no conselho, após a entrada em vigor dessa lei, que dispõe no art. 5º: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Assim, na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade (TRF4, AC 5004244-53.2015.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/12/2020). Esse entendimento está de acordo com a interpretação dada ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) No mesmo sentido tem decidido o e. TRF3: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO ANUIDADES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. 1. As Turmas de Direito Público do C. Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que, antes da edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no conselho de fiscalização profissional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, estando o profissional inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. Entretanto, em se tratando de período anterior à vigência da referida lei, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. No caso dos autos, a embargante juntou documento comprovando que de novembro de 2008 a junho de 2014, trabalhou, no Hospital São Domingos S.A., como recepcionista, de modo que escorreita a r. sentença que reconheceu como indevida somente a anuidade lançada em abril de 2011, já que não exercia atividade relacionada à educação física. 4. No entanto, quanto às anuidades de 2012 a 2015, posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, observa-se que o fato gerador se dá pela filiação ao conselho profissional, razão pela qual deve subsistir a obrigação de pagamento das referidas anuidades, vez que a cobrança, neste caso, é independente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. 5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001761-10.2016.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 12/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) Os documentos acostados aos ids 38882579 e 38882583, demonstram que a empresa autora, que não está obrigada a manter inscrição no CRQ conforme sua atividade básica, requereu o cancelamento do registro junto ao Conselho Regional de Química. Contudo, não obstante o id 38882579 aponte a data de 30/07/2018, verifica-se que tal não diz respeito ao momento em que houve o pedido de cancelamento da inscrição, mas a uma apresentação de defesa de intimação. A efetiva data do pedido de cancelamento foi trazida pelo réu e se refere a 11/11/2019, conforme id 42247193. Como nessa data, as anuidades de 2018 e 2019 já eram exigíveis (art. 28 da Lei nº 2.800/56), apenas a anuidade 2020 é indevida. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001334-61.2020.4.03.6111 Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro junto ao Conselho Regional de Química da IV Região e pagar as respectivas anuidades, bem como a contratar empregado especialista na área química; b) declarar a insubsistência do débito da autora para com o Conselho Regional de Química da IV Região, referente à anuidade de 2020. Revogo a tutela de urgência no que se refere à suspensão do débito referente às anuidades de 2018 e 2019, e mantenho aquela medida no que se refere à suspensão do registro da parte autora junto ao CRQ da IV Região, com o consequente impedimento para cobrança das anuidades futuras, bem como quanto à suspensão da exigibilidade da anuidade do ano 2020. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais iniciais, já recolhidas no id 39597696. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado do débito cobrado considerado exigível nos termos desta sentença, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado do débito cobrado considerado inexigível nos termos desta sentença, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

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