Procedimento Comum Cível 5000081-37.2018.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000081-37.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:26

Julgamento em Diligência

15/01/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR ANTONIO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000081-37.2018.4.03.6134 Defiro o pedido termo de autenticação da procuração ID 303667221. Cópia autenticada não é necessária, tendo em vista o "care code" do referido documento. Expeça-se.

20/12/2023, 00:00

Mero expediente

15/12/2023, 20:01

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 14:23

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR ANTONIO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 4 de dezembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000081-37.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

06/12/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/12/2023, 13:50

Mero expediente

21/11/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR ANTONIO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 9 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000081-37.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

10/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2023, 13:24

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR ANTONIO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. No presente cumprimento da sentença, o INSS apresentou impugnação (id. 39747813), nos quais aduziu que as contas da Contadoria e do exequente contêm erros de cálculo e excesso de execução. O exequente concordou com os cálculos elaborados. O INSS discordou dos cálculos. Decido. No caso tela, observo que o INSS não logrou demonstrar a suposta impropriedade dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, os quais observaram os parâmetros fixados no título executivo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000081-37.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Diante do exposto, rejeito o alegado excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos realizados pelo exequente (id. 39087048 – principal em R$ 129.524,71; honorários em R$ 9.003,67; conta em 09/2020). Condeno o INSS a pagar à parte contrária honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), ante o caráter irrisório do proveito econômico obtido pela parte vencedora, a teor do § 8º do art. 85 do CPC. Int. 2. Com relação ao pedido de expedição de ofícios requisitórios em nome da sociedade de advogados (id. 39266801), referentes aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), observo que tanto a procuração constante nos autos quanto a cópia do contrato firmado estão em nome dos advogados (pessoas físicas), e não da pessoa jurídica mencionada no pedido. Embora possível o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, este deve ser requisitado juntamente com os valores devidos à parte autora, efetuando-se a classificação da requisição (precatório ou RPV) de acordo com o montante integral da execução, mormente porque essa espécie de honorários não decorre diretamente da condenação, mas sim de ajuste entre a parte e seu advogado, não vinculando a Fazenda Pública devedora. Nesse sentido: ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1568749 2019.02.48226-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2019; AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1724222 2018.00.34660-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/09/2019. Sendo assim, sem se olvidar da vívida divergência jurisprudencial acerca do tema (bem assim do teor do art. 18 da Resolução n.º CJF-RES-2016/00405 de 09 de junho de 2016), o pagamento dos haveres contratuais deverá se dar no mesmo ofício requisitório. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, não foi apresentada declaração firmada pela parte de que nenhum valor foi adiantado aos seus advogados. Posto isso, determino à parte exequente que comprove, documentalmente, em 15 (quinze) dias: a) que houve a cessão dos créditos referentes aos honorários à pessoa jurídica “Fernando Rocha Maranhão Sociedade de Advogados”, CNPJ/MF 75.768.333/0001-64; b) que nenhum valor a título de honorários contratuais foi adiantado pelo exequente ao seu advogado. Após, se tudo em termos, voltem-me os autos conclusos, para requisição dos pagamentos ao E. TRF3, consoante requerido. Oportunamente, subam os autos conclusos. Int. AMERICANA, 26 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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