Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026769-70.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026769-70.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 14:17

Trânsito em julgado

31/05/2022, 14:17

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO MESSIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VIEGAS COSTA JUNIOR - SP417689 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026769-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em face da União Federal - Fazenda Nacional. A contadoria do Juízo apurou o valor devido. O ofício requisitório foi expedido e pago, conforme extrato juntado. A parte exequente confirmou a satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2022, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 16:13

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO MESSIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VIEGAS COSTA JUNIOR - SP417689 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfação da execução. No silêncio, abra-se conclusão para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. São Paulo, 2 de março de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026769-70.2020.4.03.6100

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 17:27

Mero expediente

02/03/2022, 18:47

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 19:37

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO MESSIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VIEGAS COSTA JUNIOR - SP417689 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026769-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proposta por CARLOS ROBERTO MESSIAS, em face da União Federal, objetivando o recebimento quantia de R$ 9.979,10 (nove mil, novecentos e setenta e nove reais e dez centavos). Aduz que o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba – Sintec/SP, ajuizou ação coletiva (Proc. nº 0017510-88.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP) em face da UNIÃO FEDERAL e dos CORREIOS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, no que concerne a contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Além disso, pleiteou também reconhecimento do direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado. Assim, ingressa a parte em juízo para buscar o recebimento das quantias que lhes são devidas. Com a inicial vieram documentos. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando acerca da impossibilidade de repetir os valores depositados em juízo no período compreendido entre 12/2013 a 08/2017, além da utilização da taxa Selic para atualização (ID 44786107). A ECT pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam (ID 46736197). A parte exequente discordou das impugnações (ID 47856948). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 30.06.2021 (ID 56462687). O exequente ratificou os cálculos inicialmente apresentados (ID 57463883). É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a alegada ilegitimidade passiva da ECT, haja vista que a presente execução deve seguir exclusivamente contra a União Federal, nos termos do título judicial proferido na ação coletiva. No que tange aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, verifica-se que aqueles foram realizados com base nos documentos existentes, acompanhados de fundamentação que indica as impropriedades constantes nas contas apresentadas pelas partes: "Em atenção ao despacho ID nº 53116814, elaboramos os cálculos conforme o r. julgado na ação coletiva nº 0017510-88.2010.403.6100, que determinou a restituição da contribuição previdenciária paga sobre o adicional constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, antes da obtenção do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Não há informação nos autos acerca de quais as rubricas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária para os funcionários dos Correios. Assim, com base nos documentos juntados aos autos (exclusivamente as fichas financeiras de 2005 a 2018), simulamos a base de cálculo da contribuição previdenciária paga. Em seguida, excluímos desta base os valores determinados no r. julgado, obtendo novo valor da contribuição previdenciária, tendo em vista que os percentuais para cálculo desta contribuição obedecem a uma faixa de remuneração, ou seja, não é um percentual fixo; subtraímos o valor apurado do valor inicialmente pago e apuramos os valores a serem restituídos, os quais foram atualizados com aplicação da taxa SELIC a partir da data da retenção de cada contribuição previdenciária. Observamos que a parte exequente e a parte executada aplicaram o percentual sobre os valores pagos a título de gratificação de férias – 1/3, sem reconstituir a base de cálculo." Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na presente execução, e julgo procedente a impugnação apresentada pela União Federal para fixar o valor devido em R$ 370,64 (trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizados para junho de 2021, conforme cálculos da Contadoria Judicial (ID 56462687), os quais passam a integrar a presente decisão. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União que fixo em R$ 921,02 (novecentos e vinte e um reais e dois centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor pretendido e aquele homologado na presente decisão. A condenação desta verba ficará suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se a autuação para excluir a ECT do polo passivo. Certificado o trânsito em julgado, fica autorizada a expedição do respectivo ofício requisitório para pagamento. P. I.

28/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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