Procedimento Comum Cível 0003496-68.2016.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003496-68.2016.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:36

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:36

Publicação

23/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento em relação à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entendia devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada. É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, impõe-se a extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Titular

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 15:23

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes sobre o id 359896874 e subpastas, nos termos do despacho retro, pelo prazo de 05 dias. Araçatuba, 5 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 17:01

Publicação

22/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIANA DE SOUSA BATISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 11 de abril de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

15/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIANA DE SOUSA BATISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. No id 313230324 foi relatado o requerimento de cessão de crédito do precatório id 311224422 ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 32.774.233/0001-38. No id 316834617 foi informado que o precatório foi cedido em sua integralidade e juntou-se a declaração do advogado da exequente informando a quitação e concordância com a cessão de 100% do precatório expedido (id 316834619). No id 316834618 foi juntado o Comprovante de Transferência do valor enviado pelo Cessionário à Sabrina Batista dos Santos. Pois bem. O artigo 20 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal de 20/03/2023 assim dispõe: "Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento..." Portanto, não tendo havido insurgência das partes quanto à documentação juntada aos autos, apesar de regularmente intimadas, HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e regulares efeitos, a CESSÃO DE CRÉDITO do valor total do Ofício Precatório nº 20230012883, Protocolo 20230036162 (id 311224422) ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.774.233/0001-38. Intime-se o INSS sobre a cessão de crédito aqui homologada, nos termos do § 3º, do artigo 20, da Resolução nº 822/2023 - CJF. AUTORIZO o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 32.774.233/0001-38 a efetuar o levantamento do valor total depositado conforme extrato de pagamento juntado no id 311224422. Defiro a transferência do referido à conta indicada pelo Fundo Cessionário no id 280460263, nos termos do artigo 906, do CPC, em 05 dias. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para cumprimento, nos termos do artigo 262, § 2º, do Provimento CORE nº 01/2020, comprovando-se nos autos em 15 dias. Após a resposta do ofício, dê-se vista às partes por 05 dias e venham conclusos para sentença de extinção de execução. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIANA DE SOUSA BATISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. No id 280460263 a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.774.233/0001-38, representada por sua administradora, BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, inscrita sob o CNPJ/MF n. 59.281.253/0001-23 requereu a cessão de crédito do precatório número número 0036162-48.2023.403.9900, originário destes autos, expedido em favor da exequente SABRINA BATISTA DOS SANTOS. A seguir juntou os documentos referentes à representação processual da empresa cessionária e a Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças (id 280460283). Após a solicitação deste Juízo à Presidência do e. Tribunal para que fosse alterada a modalidade de levantamento dos recursos por alvará, foi juntado no id 28286987229 o expediente da Divisão de Pagamento de Requisitórios que comprovou a alteração no sistema PRC Eletrônico para: Tipo Sentença. As partes foram intimadas a se manifestarem através do despacho id 286059798. A autora foi intimada pessoalmente através de mandado, conforme diligência juntada no id 287672675. A parte autora manifestou-se no id 288256327 regularizando a sua representação processual em razão de ter atingido a maioridade e informou que nada tem a opor quanto ao solicitado pelo fundo. Não houve manifestação do INSS. Pois bem. 1. Esclareçam as partes quanto aos honorários contratuais, considerando que o Estatuto da OAB assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, nos termos do artigo 22, em 10 dias. 2. Intime-se a empresa cessionária a juntar nos autos o comprovante de pagamento ao cedente noticiado no id 280460283, em 10 dias. Após, dê-se vista ao exequente, por publicação, na pessoa de seu advogado por 05 dias. 3. Vista às partes sobre o extrato de pagamento juntado no id 311224422. 4. Intime-se a parte exequente a juntar aos autos a cópia de seu CPF atualizado, tendo em vista a alteração do nome para Sabrina Batista dos Santos Oliveira (id 288256342). A seguir, retifique-se a autuação anotando-se. 5. Após, expendidas as considerações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIANA DE SOUSA BATISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação do despacho id 286059798 para intimação do terceiro interessado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: "Vistos etc. 1. Manifestem-se as partes sobre a cessão de crédito de 100% (cem por cento) do precatório id 273404528 e sobre os documentos juntados pela empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Precatórios Brasil, CNPJ 32.774.233/0001-38, representado por sua administradora BTG Pactual Serviços Financeiros S.S. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no id 280460263 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Retifique-se a autuação anotando-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Precatórios Brasil, CNPJ 32.774.233/0001-38 como terceiro interessado. 3. Oficie-se à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, solicitando que disponibilize o valor total do ofício precatório nº 20230012883 (id 273404528) à ordem deste Juízo. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se a parte exequente SABRINA BATISTA DOS SANTOS para regularizar a sua representação processual, juntando instrumento de mandato, tendo em vista que a mesma atingiu a maioridade durante o curso do processo, conforme se verifica na certidão de nascimento juntada no id 23307405 (página 17), em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se." Araçatuba, 09.05.2023

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIANA DE SOUSA BATISTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos etc. 1. Manifestem-se as partes sobre a cessão de crédito de 100% (cem por cento) do precatório id 273404528 e sobre os documentos juntados pela empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Precatórios Brasil, CNPJ 32.774.233/0001-38, representado por sua administradora BTG Pactual Serviços Financeiros S.S. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no id 280460263 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Retifique-se a autuação anotando-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Precatórios Brasil, CNPJ 32.774.233/0001-38 como terceiro interessado. 3. Oficie-se à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, solicitando que disponibilize o valor total do ofício precatório nº 20230012883 (id 273404528) à ordem deste Juízo. 4. Intime-se a parte exequente SABRINA BATISTA DOS SANTOS para regularizar a sua representação processual, juntando instrumento de mandato, tendo em vista que a mesma atingiu a maioridade durante o curso do processo, conforme se verifica na certidão de nascimento juntada no id 23307405 (página 17), em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Cópia do presente despacho servirá como ofício a ser encaminhado pela secretaria à egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Instrua-se o ofício com cópia do ID 273404528 e ID 280460263 e subpastas. Cópia do presente despacho servirá como mandado para intimação da parte autora SABRINA BATISTA DOS SANTOS, residente na Avenida José Maurício de Souza, 1072, Bairro Residencial Águas Claras, Araçatuba/SP.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a parte exequente concordou expressamente no id 258977162 com os valores informados pelo INSS, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 258660069 e fixo o valor da condenação em R$ 298.435,83 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 244.465,13 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) de principal atualizado e R$ 53.970,70 (cinquenta e três mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 28.120,41 (vinte e oito mil, cento e vinte reais e quarenta e um centavos) – posição em julho/2022. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF, bem como para que sua advogada informe se quer que haja ou não o destaque dos honorários contratuais, pois os pagamentos, depois de requisitados, serão pagos diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar onde se encontram nos autos. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABRINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora no pagamento das verbas de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sob o argumento de que o segurado recluso estava desempregado na data da prisão, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo provimento da apelação da parte autora. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003496-68.2016.4.03.6107 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Sérgio Alves dos Santos Junior, em 06/06/2006. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” A redação anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019, estabelecia: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." Constato pela certidão de recolhimento prisional, que o segurado foi preso em 06/06/2006 (Id. 135663117 - Pág. 20-23). Indiscutível ser a requerente filha de Sérgio Alves dos Santos Junior, conforme documentos acostados ao Id. 135663117 - Pág. 17, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. Quanto à qualidade de segurado, a cópia da CTPS (Id. 135663117 - Pág. 25) e os dados do CNIS (Id. 135663117 - Pág. 28-29) demonstram que o último vínculo empregatício foi encerrado em 03/11/2004. Contudo, não há falar em perda da qualidade de segurado, pois o recluso faz jus à prorrogação do denominado "período de graça", nos termos do art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/1991, uma vez que restou comprovada situação de desemprego, conforme certidão expedida pelo Ministério do Trabalho (Id. 135663117 - Pág. 30) e as testemunhas arroladas, confirmando que o segurado estava desempregado no período imediatamente anterior à prisão (Ids.135663119, 135663120 e 135663121). Assim, na data da prisão em 06/06/2006, o recluso mantinha qualidade de segurado do RGPS. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, vigente à época. O segurado foi recolhido à prisão em 06/06/2006, época em que vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 342 de 01/04/2006, que estipulava como limite para concessão do auxílio-reclusão o montante de R$ 654,67 (seiscentos cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado. Analisando os dados constantes do CNIS, verifica-se que o segurado recluso recebeu o montante de R$ 494,74 (quatrocentos noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), em 10/2004 (Id. 135663117 - Pág. 29). Todavia, considerando que o último vínculo empregatício encerrou em 03/11/2004, à época de sua prisão, em 06/06/2006, o segurado estava desempregado. Em relação à matéria, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em razão da alteração legislativa, estabelecendo novo critério de aferição da renda mensal do benefício de auxílio reclusão, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.985-PR e do REsp 1.842.974/PR, representativos de controvérsia, realizado em 24/02/2021, publicado em 01/07/2021, transitado em julgado em 20/09/2021, Relator Ministro Herman Benjamim, decidiu em Questão de Ordem, pela reafirmação da tese consignada no Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” No caso específico dos autos, a prisão correu em 06/06/2006, devendo ser observado o regramento jurídico adotado até 17/01/2019, data anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/19, que incluiu o § 4º, no art. 80, da Lei nº 8.213/91. Considerando que o segurado manteve o último vínculo empregatício com a Matsuclean Higiene, Limpeza e Descartáveis Ltda-EPP até 03/11/2004 (Id.135663117 - Pág. 28-29) e a prisão ocorreu em 06/06/2006, é certo que à época do encarceramento o instituidor do benefício encontrava-se desempregado sem receber qualquer remuneração, adotando-se, assim, o critério da ausência de renda, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é de se reformar a r. sentença para julgar procedente o pedido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão 06/06/2006, nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que tanto à época da reclusão, quanto por ocasião do requerimento administrativo, a requerente era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Ante a inexistência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício deverá ser fixado em 1 (um) salário mínimo. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução 658/2020 - CJF, de 10 de agosto de 2020. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Observo que a r. sentença recorrida já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Incabível, no caso, pois a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. As parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas quando da liquidação da sentença. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para conceder o benefício de auxílio reclusão, com termo inicial e demais verbas acessórias, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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