Tutela Antecipada Antecedente 5000447-12.2022.4.03.6304 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000447-12.2022.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2023, 16:58

Publicação

13/02/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENE BARDI BISSONI Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Jundiaí, 7 de fevereiro de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000447-12.2022.4.03.6304

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/02/2023, 14:26

Retificação de Classe Processual

02/01/2023, 05:51

Remessa (outros motivos)

21/11/2022, 17:50

Recebimento

11/11/2022, 11:03

Recebimento

11/08/2022, 10:22

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 17:08

Homologação de Transação

03/08/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:06

Publicação

29/07/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENE BARDI BISSONI Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Em caso de aceitação, após homologação judicial, deverá a CEAB-DJ ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o oficio de cumprimento, os autos serão disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais para elaboração dos cálculos de liquidação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos das Resoluções GACO n. 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via Internet, pelo Sistema de Atermação Online (SAO), disponível no endereço eletrônico: https://web3.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/ (após entrar com login e senha escolher a opção "Atermação", escolher a opção "Manifestação da parte" e colocar o número do seu processo). Para maiores instruções, entre em contato com o JEF onde foi distribuído o processo, acessando os contatos pelo link: https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/relacaocontatosJEFs_2022.pd, 27 de julho de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000447-12.2022.4.03.6304 / Núcleo de Justiça 4.0 - Instrução

28/07/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENE BARDI BISSONI Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000447-12.2022.4.03.6304 Intime-se a parte autora a regularizar a petição inicial, por meio da apresentação de: - expressa renúncia aos valores que ultrapassam a alçada legal do Juizado Especial Federal para fixação da competência; - íntegra do Procedimento Administrativo. Prazo de 5 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. No mesmo prazo, informe a parte se opta pela tramitação pelo Juízo 100% Digital instituído pelo Provimento CJF3R 46/2021, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, para eventual fluxo próprio pelos Núcleos de Justiça 4.0 instituídos pelo Provimento CJF3R 54, de 22/02/2022. Sem prejuízo, cumpra a parte autora os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do artigo 16, da Lei n. 8213/91 (início de prova documental) e apresente autodeclaração (DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), nos termos do §1º, do artigo 24, da EC 103/2019, e da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 03/04/2020, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf A apresentação de, no mínimo, 2 documentos (sendo um deles emitido dentro dos 24 meses anteriores ao óbito do/a instituidor/a) possibilitará o enquadramento nos parâmetros da Procuradoria Federal (réu) para oferecimento de acordo e provável resolução mais célere do feito por meio da CONCILIAÇÃO. Por fim, defiro à parte autos os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Jundiaí, 15 de junho de 2022.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENE BARDI BISSONI Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000447-12.2022.4.03.6304 Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a implantação de benefício previdenciário. É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, está condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Além disso, deve haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo na demora do provimento jurisdicional e no convencimento quanto à probabilidade de sucesso do autor. Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos citados. Ademais, imprescindível o revolver aprofundado das provas, após o regular contraditório, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou de concessão de medida cautelar. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados na certidão de INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL. Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. Cumprida a determinação, dê-se prosseguimento ao feito. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Jundiaí, #{dataAtual}.

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Remessa (em diligência)

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Conclusão (para julgamento)

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