Recurso Especial 0001986-55.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso EspecialLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ 47.***.***.0001-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

17/03/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 13:33

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JEANNY SANTA ROSA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 13417•Representa: PASSIVO

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP 84206•Representa: PASSIVO

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP 107414•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025

19/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025

15/02/2025, 20:20

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

15/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

17/01/2025, 11:16

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

17/01/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/01/2025, 14:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/02/2025, 20:20

-

•14/01/2025, 14:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/01/2025, 14:00

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•14/01/2025, 14:00

-

•14/01/2025, 14:00

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