Procedimento Comum Cível 5001807-67.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001807-67.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 18:03

Trânsito em julgado

17/05/2024, 18:02

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO SERGIO FACINA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001807-67.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Benedito Sérgio Facina em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 246603546). Ante a concordância pelo exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 247483448), o Ofício Requisitório/Precatório foi expedido (ID 263303470) e transmitido ao TRF para pagamento (ID 266978548). Após o pagamento do Ofício Requisitório (ID 311431200) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 318162518) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 19:22

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 12:41

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO SERGIO FACINA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovação de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001807-67.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 10:26

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO SERGIO FACINA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 44 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001807-67.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO SERGIO FACINA Advogado do(a) APELADO: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001807-67.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO SERGIO FACINA Advogado do(a) APELADO: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO SERGIO FACINA Advogado do(a) APELADO: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001807-67.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de ação ajuizada pelo autor visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/04/2017), mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural de 13/08/1981 a 14/08/1984 e de 01/01/1988 a 30/06/1988, bem como da especialidade dos períodos em que teria laborado exposto a tensão elétrica superior a 250 volts de 01/03/1989 a 15/04/1996 (Sertanejo Alimentos S/A – Frango Sertanejo Ltda), 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e de 26/12/2016 a 09/04/2017 (Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL). Subsidiariamente, pleiteou a reafirmação da DER para fins de obtenção do melhor benefício, a tutela antecipada, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária. Foi deferida a justiça gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação de tutela (id 142699998). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos (id 142700025): “Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar como tempo de serviço prestado em condições especiais pelo autor BENEDITO SERGIO FACINA os períodos de 01/03/1989 a 15/04/1996, de 16/04/1996 a 30/04/1999 e de 01/07/2014 até a presente data, condenando o réu a averbar os respectivos períodos em seus assentamentos e a conceder o benefício da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, a partir de 07/03/2018, conforme fundamentado. IMPROCEDE o reconhecimento do período rural e julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 35 anos. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência mínima do pedido, arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação.” A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Nas razões recursais o INSS arguiu, preliminarmente, que a sentença é “ultra petita”, uma vez que a parte autora requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1989 a 15/04/1996, 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e de 26/12/2016 a 09/04/2017 e a sentença reconheceu que o autor trabalhou sob condições especiais de 01/03/1989 a 15/04/1996, de 16/04/1996 a 30/04/1999 e de 01/07/2014 até a presente data, sendo nula a sentença. No mérito, pugna pela reforma da sentença aduzindo que: 1 – impossibilidade de enquadramento por categoria profissional, uma vez que até 28/04/1995 o autor não teria desempenhado nenhuma função prevista nos decretos pertinentes; 2 – os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença não devem ser reconhecidos como atividade especial; 3 - para o período de 01/03/1989 a 15/04/1996 o PPP indica o exercício da função de montador de motor elétrico, atividade que não submetia o autor a qualquer agente agressor que fosse. Afirma que o laudo apresentado não se confunde com LTCAT, pois não se trata de laudo de condições ambientais de trabalho na empresa e suas dependências, mas sim laudo levado a cabo para atender pedido específico do autor, efetuado apenas para ele e atendendo os seus interesses, não sendo documento idôneo e imparcial, motivo pelo qual deve ser rechaçado dos autos. Ademais, o laudo indica que o contato do autor com eletricidade acima de 250 volts era intermitente e eventual. 4 – quanto aos períodos entre 16/04/1996 a 30/04/1999 e 01/07/2014 até 03/02/2017 (data de expedição do PPP, não servindo ele como prova para fatos futuros à sua própria emissão), observa-se que o PPP deixa claro e comprova que entre 01/05/1999 a 30/06/2014 não havia exposição a qualquer fator de risco, comprovando-se que a atividade não era especial no período. Para os demais períodos indica exposição ao agente eletricidade, este mensurado acima de 250 volts, o que comprova que desde 06/03/1997 a atividade não poderia mais ser enquadrada como especial, pois desde referida data o agente eletricidade deixou de ser considerado agressor na legislação previdenciária! E mesmo para o período anterior, o PPP não comprova que a exposição se dava de maneira permanente e habitual. Afirma, ainda que o autor fez uso de EPI eficaz, o que descaracteriza a atividade como especial e ausência de prévia fonte de custeio. Por fim, se mantida a sentença, pleiteia a aplicação da isenção de custas e despesas processuais das quais é beneficiária por força de lei, que os honorários sejam fixados nos termos da Súmula nº 111 do STJ e que em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, seja observada a Lei nº 11.960/2009. Prequestiona a violação ao disposto no artigo 195, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, pois para o benefício específico não há prévia fonte de custeio total (id 142700028). Deu-se oportunidade para apresentar as contrarrazões recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001807-67.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20 de 16/12/98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei nº 8.213/91, artigo 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, artigo 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no artigo 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o artigo 4º da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (artigo 55 da Lei nº 8.213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade, é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Após 29/04/1995, somente pode ser reconhecida a especialidade desde que comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Ainda que os decretos posteriores não especifiquem o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05/03/1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013) NO CASO CONCRETO Visa o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/04/2017) mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural de 13/08/1981 a 14/08/1984 e de 01/01/1988 a 30/06/1988, bem como da especialidade dos períodos em que teria laborado exposto a tensão elétrica superior a 250 volts de 01/03/1989 a 15/04/1996 (Sertanejo Alimentos S/A – Frango Sertanejo Ltda), 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e de 26/12/2016 a 09/04/2017 (Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL). Subsidiariamente, pleiteou a reafirmação da DER para fins de obtenção do melhor benefício. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 01/03/1989 a 15/04/1996, 16/04/1996 a 30/04/1999 e de 01/07/2014 até a presente data, condenando o réu a averbar os respectivos períodos e a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 07/03/2018 (reafirmação da DER). Há recurso do INSS. Sentença ultra petita Ab initio, verifica-se que a sentença é ultra petita, uma vez que ao reconhecer e averbar como de atividade especial os períodos de 01/03/1989 a 15/04/1996, 16/04/1996 a 30/04/1999 e de 01/07/2014 até a presente data, o d. Juízo sentenciante não atentou para o pleito da parte autora constante da inicial, extrapolando os limites da pretensão, uma vez que a parte requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos entre 01/03/1989 a 15/04/1996, 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e de 26/12/2016 a 09/04/2017. Desse modo, reduzo a sentença aos termos do pedido, à vista da necessária correlação entre ambos, para que seja analisada a especialidade tão somente dos períodos entre 01/03/1989 a 15/04/1996, 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e de 26/12/2016 a 09/04/2017. Passamos à análise dos períodos controversos à luz da documentação juntada nos autos. Período de 01/03/1989 a 15/04/1996 – função de montador de motor elétrico na empresa Sertanejo Alimentos S/A Para comprovar as condições de trabalho no referido período o segurado juntou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP constante do id 142699994 (pág. 01), emitido em 12/01/2010. Consta no PPP que o autor tinha como atividade: “Coletar Leitura em cabine de transformação em tensão 13.8 KV. Operar dijuntor geral sem religamento automático em tensão 13.8 KV. Enrolar, testar e instalar motores elétricos trifásicos em tensão 380 VOLTS. Fazer reparos em painéis, substituir contactores, reles e fusíveis de proteção. Adentrar em câmaras frias para substituição de lâmpadas e motores.” Ademais, o laudo individual de avaliação ambiental para fins previdenciários emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho em 28/11/2016, também aponta que o autor “realizava na maior parte da sua jornada laboral, montagem de motores elétricos e serviços de manutenção e instalações elétricas, em redes de energia, cabines de transformação, em contato com eletricidade medida superior a 250 voltas “380V” no Frigorífico” (id 142699994 – pág. 03/07). Assim, resta comprovado que o segurado laborou no período entre 01/03/1989 a 15/04/1996 exposto a tensão elétrica superior a 250 volts. Frisa-se que comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. A título de exemplo, trago o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados. 5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). Períodos de 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e de 26/12/2016 a 09/04/2017 laborados na Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Concernente aos mencionados períodos, a fim de comprovar as suas alegações, o segurado juntou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 03/02/2017, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais (id 142699994 – págs. 09/12). Analisando o PPP, verifica-se que nos intervalos entre 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e 26/12/2016 a 03/02/2017 o autor laborou exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, razão pela qual é possível reconhecê-los como de atividade especial, conforme já elucidado anteriormente. No que diz respeito ao período entre 04/02/2017 a 09/04/2017, como não há nos autos documento que comprove as condições de trabalho do autor e a efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde, deve ser computado como tempo comum por ausência de prova. EPI EFICAZ E PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO Registra-se, por oportuno, que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. Outrossim, ressalto que não há falar em violação do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. PERÍODO EM AUXÍLIO-DOENÇA Enfatizo, ademais, que os períodos percebidos de auxílio-doença devem ser enquadrados como tempo especial, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998). DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Dessa forma, somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos judicialmente averbados como especiais (16/04/1996 a 30/04/1999, 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e 26/12/2016 a 03/02/2017), resulta até 07/03/2018 (reafirmação da DER) num total de tempo de serviço de 34 anos, 5 meses e 19 dias. Nessas condições, em 07/03/2018 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Entretanto, conforme se extrai do CNIS, o autor continuou vertendo contribuições previdenciárias após o ajuizamento da ação. Assim, somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até 30/09/2018 (reafirmação da DER) num total de tempo de serviço de 35 anos e 12 dias, conforme demonstra a planilha colacionada abaixo. Data de Nascimento: 13/08/1967 Sexo: Masculino DER: 07/03/2018 Reafirmação da DER: 30/09/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 04/07/1988 02/12/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 29 dias 6 2 - 01/03/1989 15/04/1996 1.40 Especial 9 anos, 11 meses e 21 dias 86 3 - 16/04/1996 30/04/1999 1.40 Especial 4 anos, 3 meses e 3 dias 36 4 - 01/05/1999 30/06/2014 1.00 15 anos, 2 meses e 0 dias 182 5 - 01/07/2014 24/10/2016 1.40 Especial 3 anos, 2 meses e 28 dias 28 6 - 25/10/2016 25/12/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dias 2 7 - 26/12/2016 03/02/2017 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 23 dias 2 8 - 04/02/2017 07/03/2018 1.00 1 anos, 1 meses e 4 dias 13 9 - 08/03/2018 30/09/2018 1.00 0 anos, 6 meses e 23 dias Período posterior à DER 6 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 14 anos, 1 meses e 15 dias 124 31 anos, 4 meses e 3 dias - Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 6 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 15 anos, 2 meses e 21 dias 135 32 anos, 3 meses e 15 dias - Até 07/03/2018 (DER) 34 anos, 5 meses e 19 dias 355 50 anos, 6 meses e 24 dias 85.0361 Até 30/09/2018 (Reafirmação DER) 35 anos, 0 meses e 12 dias 361 51 anos, 1 meses e 17 dias 86.1639 * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/MA23X-DX3TJ-YT Dessa forma, em 30/09/2018 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por isso, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 30/09/2018, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a insurgência do INSS em relação à aplicação da isenção de custas e despesas processuais das quais é beneficiária por força de lei e a fixação dos honorários nos termos da Súmula nº 111 do STJ, verifica-se que incidiu em equívoco, uma vez que a r. sentença julgou o feito nos termos do inconformismo do apelante, de modo que esta parte do recurso não deve ser conhecido por ausência de interesse. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO DE PARTE da Apelação do INSS e, nessa parte, DOU-LHE PARCIALMENTE PROVIMENTO para REDUZIR a sentença aos termos do pedido, excluir a especialidade do período de 04/02/2017 a 09/04/2017 e condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 30/09/2018 e, determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EPI INEFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPUTADO COMO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DA REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A sentença é ultra petita, uma vez que ao reconhecer e averbar como de atividade especial os períodos de 01/03/1989 a 15/04/1996, 16/04/1996 a 30/04/1999 e de 01/07/2014 até a presente data, o d. Juízo sentenciante não atentou para o pleito da parte autora constante da inicial, extrapolando os limites da pretensão, uma vez que a parte requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos entre 01/03/1989 a 15/04/1996, 16/04/1996 a 30/04/1999, 01/07/2014 a 24/10/2016 e de 26/12/2016 a 09/04/2017. Redução da sentença aos termos do pedido, à vista da necessária correlação entre ambos. - Resta comprovado que o segurado laborou exposto a tensão elétrica superior a 250 Volts. - No caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. - Existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). - O fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. - Não há falar em violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. - Os períodos percebidos de auxílio-doença devem ser enquadrados como tempo especial, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998). - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até 30/09/2018 (reafirmação da DER) num total de tempo de serviço de 35 anos e 12 dias. Nessas condições, em 30/09/2018 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 30/09/2018, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Quanto a insurgência do INSS em relação à aplicação da isenção de custas e despesas processuais das quais é beneficiária por força de lei e a fixação dos honorários nos termos da Súmula nº 111 do STJ, verifica-se que incidiu em equívoco, uma vez que a r. sentença julgou o feito nos termos do inconformismo do apelante, de modo que esta parte do recurso não deve ser conhecido por ausência de interesse. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação conhecida e provida em parte. Redução da sentença aos termos do pedido. Alteração de ofício dos juros e da correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu CONHECER DE PARTE da Apelação do INSS e, nessa parte, DAR-LHE PARCIALMENTE PROVIMENTO para reduzir a sentença aos termos do pedido, excluir a especialidade do período de 04/02/2017 a 09/04/2017 e condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 30/09/2018 e, determinar, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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