Procedimento Comum Cível 0002391-76.2004.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002391-76.2004.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:32

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TARTARUGA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN NEVES DE CASTILHO - SP146920 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista a parte exequente, sobre os id 269956901, id 269956908, id 269956927 e id 269956938, nos termos da Portaria nº 109/2022, da 1ª Vara Federal de Araçatuba. Araçatuba, 07.12.2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002391-76.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

14/03/2023, 00:00

Trânsito em julgado

07/12/2022, 15:12

Publicação

28/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARTARUGA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN NEVES DE CASTILHO - SP146920 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002391-76.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. As partes transacionaram quanto ao valor devido pela executada, acordando a suficiência do valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) em favor do exequente (IDs 266164954 e 266259455). A quantia está depositada em conta judicial, conforme guia anexada (ID 246325718). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se a CEF para transferência de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) da conta n. 86403073-7, agência 3971, operação 005, vinculada a estes autos, na conta a seguir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: TITULAR: CHRISTIAN NEVES DE CASTILHO CPF: 145.779.428-44 BANCO: 756 SICOOB CREDICITRUS AGÊNCIA: 3188 CONTA CORRETE: 37085-1 O restante do valor da conta deverá ser levantado pela executada. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 08:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2022, 15:04

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 14:38

Expedida/certificada

22/09/2022, 11:39

Mero expediente

21/09/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

05/06/2022, 09:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/03/2022, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TARTARUGA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN NEVES DE CASTILHO - SP146920 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002391-76.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. O cumprimento da sentença teve início no ID 28610877, fls. 11/75, pelo valor de R$ 2.058.478,36 (dois milhões, cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até maio de 2.015. Impugnação da CEF às fls. 76/81, aduzindo que o valor correto é de R$ 322.729,62 (Trezentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais, e sessenta e dois centavos), ou seja, o valor atualizado do laudo contábil produzido na fase de conhecimento (ID 23728857 – fl. 124). Nomeia bem à penhora. Parecer contábil às fls. 179/184, totalizando R$ 329.328,92 (trezentos e vinte e nove mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), em julho/2016). A parte exequente discordou (fls. 191/192) e a CEF manifestou concordância (fl. 208). Às fls. 210/212, foi decidida a impugnação apresentada pela CEF nestes termos: “...2. Observo que resta incontroverso nos autos o valor de R$ 329.328,92, posicionado para 07/2016 (fis. 799 e 820). Resta então decidir sobre a diferença verificada. Dispôs a sentença de fis. 555/559: "POSTO ISSO, e considerando o que mais dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da parte Autora, para declarar indevida a capitalização de juros, devendo o Réu revisar o contrato sem a sua incidência, de 10/10/1993 até o advento da Medida Provisória n* 2.170-36, de 23.08.2001. Quanto aos honorários advocatícios, aplico a regra do artigo 21 do Código de Processo Civil, em face da sucumbência recíproca. Custas na forma da lei. Eventual valor a ser ressarcido deverá ser apurado em execução de sentença. Sobre eventual diferença devida, deverá, ainda, incidir correção monetária a partir do início da capitalização pela CEF, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determino, também, a aplicação de juros de mora, após a citação, nos termos do atual Código Civil, ou seja, deverá ser aplicada a regra residual do art. 161, 1º, do CTN (I% ano mês), como determina o art. 406 do CCI2002. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, baixa na distribuição". Dispôs o acórdão de fls. 585/588: "Observo que a condenação limitou a revisão do contrato 'até o advento da Medida Provisória ri. 2.170-36, de 23.08.01, ' A capitalização de juros é admissível a partir de 30.03.00, mas apenas para os contratos firmados a partir de tal data. Desse modo, não há talar em reforma da sentença para que seja reduzida a condenação de revisão do contrato para a data de 30.03.00, pois sequer cabível qualquer restrição à revisão de contratos celebrados antes da referida data. Aponto que havendo apelação unicamente por parte da CEF, não é possível reformar a sentença para determinar a revisão de todo o débito referente aos contratos firmados antes da Medida provisória n. 1.963-17 de 30.03.00, sem a restrição temporal estabelecida na Sentença'. Com o trânsito em julgado do acórdão, surgiram os efeitos inerentes (imutabilidade e indiscutibilidade), nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC. Assim, o cálculo do principal (juros remuneratórios capitalizados indevidamente) deve ter por base de cálculo a média aritmética simples dos saldos devedores de cada dia útil do Período de apuração, excluídos sábados, domingos e feriados, conforme disposto na Cláusula Quinta do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo com Obrigações e Garantia Fidejussória de fís. 150/154, celebrado entre as partes. Importa salientar que o julgado permitiu a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano, já que a capitalização anual de juros remuneratórios; era admitida ao tempo do contrato (fis. 556 -verso). Por fim, de acordo com o título que ora se executa, sobre o principal deve incidir atualização monetária desde a data de cada capitalização mensal indevida até a data da liquidação, acrescendo-se juros de mora no percentual de 1 % ao mês, a partir da citação até a liquidação final. Feitas essas considerações, passo à análise dos cálculos acostados aos autos: Observa-se da planilha de recálculo da exequente de fl. 690 que, a partir de julho/94, os juros remuneratórios cobrados são totalmente devolvidos, o que não se coaduna com o julgado, que permitiu a capitalização, pela instituição financeira, de juros ano a ano. Também não considerou em seu cálculo os dias úteis na apuração dos juros remuneratórios indevidamente capitalizados. Quanto aos cálculos da CAIXA, observo que não foram aplicados os juros moratórios (fi. 705). Por fim, os cálculos anteriormente elaborados pela Contadoria do Juízo deixaram de observar os corretos parâmetros de atualização monetária e juros de mora (fis. 7981800). 3. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação e determino a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do que restou aqui decidido. Em razão da sucumbência reciproca (art. 86 do CPC), condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 30 do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela executada, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 50, por ocasião da apuração do montante a ser pago. De outro lado, deixo de condenar a executada ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 30 do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido pelo exequente, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 50, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com a vinda do laudo, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo de dez dias. Intime-se a CAIXA para que efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 329.328,92, posicionado para 07/2016 (fis. 799 e 620), no prazo de quinze dias contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 523 do CPC....” – grifei. A CEF efetuou o depósito de R$ 329.328,92 (ID 30430592). O valor foi transferido à parte credora (ID 37714995). Parecer contábil relativo ao cumprimento da decisão de impugnação no ID 46652532, com manifestação das partes nos Ids 53773634, 55509766 e 77081649. DECIDO. A celeuma está restrita ao cumprimento da decisão de ID. 28610877, fls. 210/212, haja vista que a Contadoria não fez o abatimento do valor já pago pela CEF, o que dá causa à insegurança jurídica, máxime em face dos valores envolvids. Em razão disso, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que informe: a) o valor devido pela ré, já descontada a quantia que foi paga. b) qual a diferença entre o valor devido pela ré e o que foi pedido pela parte autora ao requerer o cumprimento de sentença, atualizado até a data da conta a que se refere o item "a" acima, a fim de que este juízo delibere sobre os consectários da sucumbência. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias e, a seguir, voltem os autos imediatamente conclusos. Acaso a Ré concorde com os cálculos que serão realizados, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, promover o depósito do valor apurado, sob pena de incorrer na obrigação de pagar multa de 10% (dez) por cento e honorários advocatícios. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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