Execução Fiscal 0002928-77.2015.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0002928-77.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 15:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Execução frustrada

25/06/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: AMARAL & RAYMUNDINI LTDA - EPP, JOCYMARA DA SILVEIRA AMARAL RAYMUNDINI, MILTON RAYMUNDINI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI - SP335811 JUIZ(A) FEDERAL: DR. SIDMAR DIAS MARTINS DESPACHO 1. ID 315267512: considerando que a parte executada foi devidamente citada, e tendo em vista que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da parte executada para garantia do débito, executados: AMARAL & RAYMUNDINI LTDA - CNPJ: 01.174.098/0001-66, JOCYMARA DA SILVEIRA AMARAL RAYMUNDINI - CPF: 122.721.688-25 e MILTON RAYMUNDINI FILHO - CPF: 143.107.058-04, no cadastro de restrição ao crédito Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Após, suspenda-se o curso da execução pelo prazo máximo de um ano,nos termos do art. 40,capute § 1º, da Lei nº 6.830/1980(STJ, tema RR-566, 31/08/2012). Findo o prazo fixado, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria SORO-02V nº 57, de 21/09/2021. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 0002928-77.2015.4.03.6110 defiro o requerimento formulado pela parte exequente, inclua-se os

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 13:04

Mero expediente

20/05/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 10:56

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:33

Mero expediente

23/05/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 15:56

Expedida/certificada

10/02/2023, 15:17

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: AMARAL & RAYMUNDINI LTDA - EPP, JOCYMARA DA SILVEIRA AMARAL RAYMUNDINI, MILTON RAYMUNDINI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI - SP335811 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI - SP335811 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI - SP335811 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito das execuções fiscais (Lei n. 6.830, de 1980), pelo(a) EXEQUENTE: ANS em face de EXECUTADO: AMARAL & RAYMUNDINI LTDA - EPP, JOCYMARA DA SILVEIRA AMARAL RAYMUNDINI, MILTON RAYMUNDINI FILHO, na qual se pleiteia o pagamento de crédito(s) inscrito(s) na Dívida Ativa da União sob o n. 17216-23, no valor histórico de R$ 38.640,00. Em petição incidental, a parte executada apresentou defesa, na forma de exceção de pré-executividade, alegando, em breve síntese, a irregularidade dos valores exigidos pela exequente, uma vez que, tratando-se de multa prevista no art. 35 da Resolução Normativa ANS - RN n. 124/2006, não houve observância do disposto no art. 10, inciso I da mencionada RN 124/2006, uma vez que não foi aplicado o fator multiplicador de 0,2 (dois décimos) sobre o valor da multa (R$ 25.000,00), o que resultaria, em montante de R$ 5.000,00 a título de sanção pecuniária (ID 42221205). Resposta da excepta (ID 42992805), na qual sustenta que a executada foi autuada por deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP referentes ao 3º trimestre de 2008, ao 4º trimestre de 2008, ao 1º trimestre de 2009, ao 2º trimestre de 2009 e ao 3º trimestre de 2009, ensejando a aplicação de 5 (cinco) penalidades de multa, no valor individual de R$ 25.000,00, sobre as quais incidiu o fator multiplicador de 0,2 (dois décimos) previsto no art. 10, inciso I da RN 124/2006. Argumentou que a individualização da multa por documento ou informação periódica não encaminhada ou encaminhada fora do prazo está prevista no parágrafo 2º do art. 35 da RN 124/2006. Juntou cópia integral do processo administrativo no ID 42992806. A executada manifestou-se novamente nos autos, aduzindo que a previsão contida no art. 2º do art. 35 da RN 124/2006 foi introduzida pela RN n. 301, de 07 de agosto de 2012, portanto posteriormente à lavratura do auto de infração que deu origem ao débito exequendo, que ocorreu em 25/07/2011 (ID 44230593). É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 16 da Lei n. 6.830, de 1980, a defesa do devedor em sede de execução fiscal deve se dar em autos apartados, por meio da oposição de embargos, após garantida a execução (STJ, REsp 1.272.827/PE, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 31/05/2013). Valendo-se de tal instrumento, a parte executada pode “alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite” (§ 2º). Todavia, sempre que constatável, por meio de prova pré-constituída, a existência de questão de ordem pública (e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo), ao devedor é facultado suscitá-la em simples petição interlocutória nos autos da própria execução, na forma da assim denominada exceção (ou objeção) de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 0002928-77.2015.4.03.6110 em face de Trata-se de figura doutrinária sem previsão expressa em texto legal, mas que, observada a excepcionalidade de sua aplicação, vem contando com amparo jurisprudencial robusto nos últimos anos em todas as modalidades de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, confira-se o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a executada/excipiente alega irregularidade na apuração do débito exequendo, consubstanciada na ausência de aplicação de fator multiplicador de 0,2 (dois décimos) sobre o valor da multa que lhe foi imposta administrativamente. Sustenta que, tratando-se de multa prevista no art. 35 da Resolução Normativa ANS - RN n. 124/2006, não houve observância do disposto no art. 10, inciso I da mencionada RN 124/2006, uma vez que não foi aplicado o fator multiplicador de 0,2 (dois décimos) sobre o valor da multa (R$ 25.000,00), o que resultaria, em montante de R$ 5.000,00 a título de sanção pecuniária. Sem razão a excipiente. O art. 35 da Resolução Normativa ANS - RN n. 124/2006, em sua redação vigente à época da lavratura do auto de infração, dispõe que: Art. 35. Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, as informações periódicas exigidas pela ANS: Sanção – advertência; multa de R$ 25.000,00. O art. 10 do citado normativo, por seu turno, estabelece: Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: I - de 1 (um) a 1.000 (mil) beneficiários: 0,2 (dois décimos); Por outro lado, da análise do procedimento administrativo acostado aos autos (ID 42992806), conclui-se que foi constatada a ausência de envio das informações a cargo da executada referentes ao 3º trimestre de 2008, ao 4º trimestre de 2008, ao 1º trimestre de 2009, ao 2º trimestre de 2009 e ao 3º trimestre de 2009, ensejando a aplicação de 5 (cinco) penalidades de multa, no valor individual de R$ 25.000,00, sobre as quais incidiu o fator multiplicador de 0,2 (dois décimos) previsto no art. 10, inciso I da RN 124/2006. Ora, as informações que deviam ter sido prestadas pela executada são periódicas, vale dizer: para cada período (trimestre) há um prazo para apresentação dessas informações e, superado esse prazo sem o cumprimento da obrigação, tem-se a caracterização do ato infracional, ensejando a aplicação de uma multa para cada infração, que neste caso são 5 (cinco), como consta expressamente no aludido procedimento administrativo. Destarte, é irrelevante a circunstância de que a previsão contida no art. 2º do art. 35 da RN 124/2006 tenha sido introduzida posteriormente à lavratura do auto de infração que deu origem ao débito exequendo, uma vez que esta apenas explicitou o que já estava previsto na redação original do art. 35 da RN 124/2006, isto é, a aplicação da multa para cada infração praticada pelo administrado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios indevidos na espécie, ante a incidência do encargo previsto no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522, de 2002, sobre o valor da dívida (TFR, enunciado 168; STJ, REsp 1.143.320/RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ 21/05/2010). Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)