Execução Fiscal 0044795-62.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044795-62.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUDMILA MUNHOZ DA COSTA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que a parte executada opôs-se à pretensão executiva posta em seu desfavor, apresentando a impugnação posta como ID 341666746, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0044795-62.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao que foi alegado, no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, devolvam estes autos conclusos para decisão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 21:38

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUDMILA MUNHOZ DA COSTA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426 DESPACHO Tendo sido apresentado pedido relacionado ao cumprimento de condenação, no registro da autuação, altere-se a “classe judicial” para que passe a constar como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, também determinando que sejam promovidas modificações quanto à identificação das partes, conforme a praxe e considerando o pedido apresentado. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte em face da qual se pede, querendo, apresente impugnação, fazendo-o nestes autos, cabendo-lhe arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do artigo 535, do Código de Processo Civil. Militando em favor da celeridade processual, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, quem tem interesse no cumprimento, nome e números das inscrições no CPF e na OAB, relativos a quem deva constar como procurador, além dos números de inscrições no CNPJ e OAB de sociedade de advogados que seja beneficiária, sem prejuízo de apontar o profissional responsável pelo levantamento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0044795-62.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes. Então, se sobrevier expressa concordância da parte executada, expeça-se ofício para pagamento, de acordo com a pretensão posta, observando as formalidades aplicáveis e, se houver impugnação ou se decorrer o prazo sem que haja aproveitamento, devolvam-se estes autos em conclusão. Tendo ocorrido aquela expedição, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, objetivando aguardar pelo pagamento, e, sendo noticiada disponibilização do montante objetivado, intime-se a parte interessada no cumprimento e, em seguida, inexistindo questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se novamente estes autos, então dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 13:31

Retificação de Classe Processual

09/10/2024, 13:28

Mero expediente

13/08/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 16:48

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUDMILA MUNHOZ DA COSTA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 70/2023 deste Juízo, cientifico as partes representadas nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca de sua baixa da instância superior. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0044795-62.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 23:15

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUDMILA MUNHOZ DA COSTA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426 DESPACHO Tendo sido apresentado pedido relacionado ao cumprimento de condenação, no registro da autuação, altere-se a “classe judicial” para que passe a constar como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, também determinando que sejam promovidas modificações quanto à identificação das partes, conforme a praxe e considerando o pedido apresentado. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte em face da qual se pede, querendo, apresente impugnação, fazendo-o nestes autos, cabendo-lhe arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do artigo 535, do Código de Processo Civil. Militando em favor da celeridade processual, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, quem tem interesse no cumprimento, nome e números das inscrições no CPF e na OAB, relativos a quem deva constar como procurador, além dos números de inscrições no CNPJ e OAB de sociedade de advogados que seja beneficiária, sem prejuízo de apontar o profissional responsável pelo levantamento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0044795-62.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes. Então, se sobrevier expressa concordância da parte executada, expeça-se ofício para pagamento, de acordo com a pretensão posta, observando as formalidades aplicáveis e, se houver impugnação ou se decorrer o prazo sem que haja aproveitamento, devolvam-se estes autos em conclusão. Tendo ocorrido aquela expedição, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, objetivando aguardar pelo pagamento, e, sendo noticiada disponibilização do montante objetivado, intime-se a parte interessada no cumprimento e, em seguida, inexistindo questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se novamente estes autos, então dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUD PSICOLOGIA E SAUDE EIRELI Advogado do(a) APELADO: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044795-62.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUD PSICOLOGIA E SAUDE EIRELI Advogado do(a) APELADO: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUD PSICOLOGIA E SAUDE EIRELI Advogado do(a) APELADO: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisados os autos, constata-se o ajuizamento indevido da execução fiscal pela União Federal, nos termos da sentença a quo, à vista de parcelamento vigente em 29/08/14, data anterior à propositura da presente demanda (11/09/14). In casu, após o despacho ordenando a citação, a executada compareceu aos autos e trouxe a notícia do parcelamento do débito cobrado (fl.88). Instada a se manifestar sobre a alegação de parcelamento, a União Federal limitou-se a requerer o sobrestamento do feito (fl.134). Insta salientar ter a União Federal apresentado seu pedido de extinção do feito somente após a executada acostar aos autos comprovantes de pagamento do débito cobrado. Ademais, limitou-se a afirmar, após intimada a esclarecer o ajuizamento da ação executiva quando já vigente parcelamento do débito, que a petição inicial e a CDA já tinham sido emitidas, ocasionando a propositura da cobrança em Juízo. Inconteste, assim, a suspensão da exigibilidade do título executivo no qual se fundamentou a presente execução fiscal, à vista do parcelamento firmado antes do ajuizamento da demanda. Nesses termos, a União Federal não poderia ter proposto a ação executiva baseada em título não dotado do atributo da exigibilidade. Dessarte, acertada a sentença a quo no tocante à aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus da sucumbência, estando patente o ajuizamento indevido da execução fiscal, o qual demandou a contratação de advogado pela executada, para fins de apresentação de defesa técnica. A alegação da União Federal quanto aos trâmites burocráticos para a distribuição dos feitos executivos em lote, os quais teriam ocasionado o ajuizamento da presente, não é suficiente para afastar sua condenação em honorários advocatícios, à vista dos recursos tecnológicos existentes, suficientes a evitar o ajuizamento de demanda sem título exigível. Ademais, como bem observado na sentença, na primeira oportunidade na qual poderia se manifestar sobre o parcelamento, a União Federal limitou-se a pedir o sobrestamento do feito, mesmo tendo ciência da suspensão da exigibilidade do título executivo por conta de parcelamento vigente antes do ajuizamento da ação. No tocante a alegação da apelante quanto ao disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, impende consignar o entendimento do C. STJ, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica em momento anterior ao cancelamento administrativo do débito, tendo passado a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada com base no art. 26 da LEF. Nesse sentido, foi editada a Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência." Por força do princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Nesses termos, impõe-se a condenação da União Federal aos honorários advocatícios, pois propositura da execução fiscal, a qual se revelou, posteriormente, sem fundamento à vista do parcelamento do débito, impôs à executada a necessidade de exercer sua defesa técnica. Nesse sentido, orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. O PARCELAMENTO PRÉVIO, MODALIDADE QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI DO CTN), IMPOSSIBILITA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PELA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISUM AGRAVADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO MAGISTRADO DE PISO E PELO TRIBUNAL A QUO. INOCORRÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal. Precedentes. 3. Estando presente a causalidade, é de rigor a condenação da ora recorrente ao pagamento de verba honorária de sucumbência. 4. O decisum, fundamentado exclusivamente nas premissas assentadas pelo Magistrado de piso e pelo Tribunal a quo, sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.638, DJe 09/10/2014). No mesmo sentido, decisão da Sexta Turma deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No caso, constata-se que a executada foi citada e opôs exceção de pré-executividade na qual ficou comprovado que o débito executado se encontrava com a exigibilidade suspensa no momento do ajuizamento da execução fiscal. 2. Assim, ajuizada a execução após a suspensão da exigibilidade dos débitos exequendos, impositiva sua extinção. 3. Nos casos de extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80, o cabimento da condenação da União ao pagamento de verba honorária deve ser analisado à luz do princípio da causalidade. 4. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em momento posterior à adesão da executada ao parcelamento do débito tributário 5. Portanto, é regular a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, tendo como base de apuração o valor atualizado da causa. 6. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0030339-05.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, DJEN DATA: 07/06/2021) Finalmente, entendo correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC, com a fórmula de cálculo prevista no § 5º, tendo como base de apuração o valor atualizado da causa. Dessarte, de rigor a manutenção da sentença. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044795-62.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A sentença julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da existência de parcelamento firmado em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A irresignação da União Federal cinge-se à condenação ao pagamento da verba honorária. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos para julgamento. Valor da causa: R$ 23.274,68 (em 05/2014). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044795-62.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. 1. Execução fiscal ajuizada pela União Federal quando o débito tributário se encontrava com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento vigente. 2. Impositiva a extinção da execução fiscal, alicerçada em título não revestido de exigibilidade. 3. Cabimento da condenação da União Federal em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. 4. Honorários fixados em conformidade com o artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(68)