Monitória 5001403-42.2019.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5001403-42.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 EXECUTADO: REGINALDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON VOLPE - SP73732 DESPACHO Informe a autora/exequente, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito, juntando planilha de evolução da dívida. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de constrição. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001403-42.2019.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 24 de outubro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 15:49

Mero expediente

24/10/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:22

Desarquivamento

08/10/2025, 14:22

Baixa Definitiva

11/12/2024, 17:27

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:05

Mero expediente

18/09/2024, 09:34

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 16:20

Mero expediente

08/04/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, SWAMI STELLO LEITE - SP328036, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: REGINALDO RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON VOLPE - SP73732 D E S P A C H O Ante a inércia do executado, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta remunerada da agência 3971/CEF deste Fórum. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001403-42.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a exequente para manifestação acerca do levantamento dos valores bloqueados, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 12 de janeiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: REGINALDO RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON VOLPE - SP73732 D E S P A C H O Consta dos autos requerimento da exequente por meio do qual requer a constrição patrimonial do executado via(s) sistema(s) SISBAJUD e RENAJUD. Conforme se observa do presente processo, após citado/intimado(s), o(s) executado(s) deixou(ram) decorrer o prazo para o pagamento. Assim, diante da inércia do(s) executado(s), afigura-se possível a adoção das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Conforme o disposto no artigo 835 do novo CPC, o dinheiro possui caráter preferencial como objeto de penhora. Desse modo, com fundamento no artigo 854 do novo CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001403-42.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba defiro o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e transferência à ordem deste Juízo, certificando nos autos, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas. Se bloqueados valores não irrisórios, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado por publicação na imprensa oficial, ou, não tendo advogado, intime(m)-se-o(s) por carta com AR, para querendo oferecer, impugnação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do novo CPC. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que de direito. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do novo CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s) proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. Restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino a realização de penhora de veículo(s) no sistema RENAJUD, desde que não haja alienação fiduciária sobre eventual bem localizado Juntados os extratos aos autos, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 17 de fevereiro de 2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: REGINALDO RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) REU: MILTON VOLPE - SP73732 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001403-42.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da pessoa física REGINALDO RODRIGUES FERREIRA, objetivando a cobrança da importância de R$ 50.201,43 (valor esse posicionado para MAIO DE 2019) decorrente da utilização do crédito disponibilizado ao requerido, em razão de um contrato denominado “Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e outros Pactos - CONSTRUCARD”, firmado entre as partes em 14 de fevereiro de 2014, sem que tenha havido o pagamento avençado. Com a petição inicial, vieram procuração e outros documentos (fls. 02/50, arquivo do processo, quando baixado em PDF). Numa primeira tentativa, o réu não foi localizado para ser citado, conforme certidão de fl. 80. A CEF forneceu, então, novo endereço e desta feita a citação foi feita com regularidade, aos 23 de setembro de 2020, conforme comprova a certidão de fl. 141. O réu opôs, então, Embargos Monitórios (fls. 143/271). Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e não apresentou qualquer alegação específica sobre este processo, limitando-se a dizer que teria ingressado com AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face da CEF (processo n. 5000276-35.2020.403.6107, em trâmite perante esta 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP), o qual teria sido julgada procedente e, por este motivo, diz que não é devedor da CEF, mas sim seu credor, na quantia de R$ 185.753,32, requerendo portanto que este processo seja reunido com aquele, para julgamento conjunto. Caso tal pedido não seja deferido, requer que haja “compensação” entre o valor que deve pagar neste processo, com o valor que teria a receber naquele outro. Assim, em relação aos fatos específicos mencionados na inicial desta monitória, não apresentou qualquer defesa, seja em preliminar, seja no mérito. À fl. 272, foram deferidos ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita. A CEF ofereceu sua impugnação às fls. 274/305. Em preliminar, suscitou a necessidade de rejeição liminar dos embargos, por não ter o devedor indicado o valor que realmente entende como devido. No mérito, também não se manifestou de forma específica sobre a situação deste feito, trazendo resposta genérica, em que sustenta apenas a plena validade do contrato assinado entre as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda. Requer, desta forma, que a presente monitória seja julgada procedente e os embargos improcedentes. As partes não manifestaram interesse na produção de provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, destaco que, ante os expressos termos do art. 700 do novo Código de Processo Civil (CPC), é cabível a propositura da ação monitória para a cobrança do débito em questão. Aliás, a jurisprudência é pacífica na aceitação da propositura da ação monitória na hipótese dos autos, considerando suficiente a juntada da cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de extrato do débito correlato. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA CEF PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O Contrato de Abertura de Crédito para Aquisição de Material de Construção, apesar de ter a forma de título executivo, carece de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a liquidez, na medida em que o referido contrato, firmado entre as partes não demonstra de forma líquida o quantum devido. 2.Se a legislação processual civil prevê certeza, liquidez e exigibilidade como sendo os requisitos para a existência do título, consoante artigos 586 e 618 inciso I do Código de Processo Civil, ausente um desses atributos, significa dizer que, em razão da ausência do título, a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão. 3.O E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não admitir o contrato de abertura de crédito, como título executivo a propiciar as vias executivas, como aliás se vê dos enunciados das Súmulas nº 233 e 258 que cristalizou o entendimento a respeito do tema. 4.Se o contrato constante dos autos, mesmo assinado por duas testemunhas e acompanhado da planilha de evolução da dívida, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, resta configurado o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional pretendida por meio do procedimento monitório. Preliminar rejeitada. 5 (...) 9.Recurso de apelação do embargante improvido. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada. Recurso adesivo da CEF provido.Sentença reformada em parte. (TRF 3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1373121; DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE; DJF3 CJ2 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 287). Afasto a preliminar suscitada pela CEF, no sentido de que deveria ocorrer a rejeição liminar dos embargos, no que diz respeito à alegação de excesso de execução. Embora, de fato, o embargante não tenha declinado, em seus embargos monitórios, o valor que entende como incontroverso, ele sustenta que, na verdade, seria credor da CEF, ou seja, que teria valores a receber e não a pagar, por força de decisão proferida em outra demanda. Desse modo, visando evitar a interposição de novos embargos no futuro, pelos mesmos motivos aqui discutidos e levando em conta, ainda, os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, bem como o princípio da primazia da decisão de mérito, passo imediatamente a ele. Em decorrência do contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, no dia 14 de fevereiro de 2014 (vide cópia integral ás fls. 08/13 deste feito), a parte ré obteve da CEF a liberação de crédito no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à aquisição de material de construção, a ser utilizado no imóvel residencial urbano situado na Rua Antônio Agatielo, n. 1687, na cidade de Birigui/SP, para pagamento em 96 prestações mensais, respectivamente (vide cláusula sexta da referida avença). A quantia total liberada pela CEF foi efetivamente utilizada pelo réu, conforme confessado nos embargos monitórios. Ocorre que, meses depois da celebração, o réu entrou em situação de inadimplência e, diante disso, a CEF apurou uma dívida total de R$ 50.201,43, atualizada até maio de 2019 e ajuizou a presente ação monitória em face do devedor. O embargante devedor diz que nada tem a pagar, mas sim a receber, pois lhe teria sido proferida decisão favorável, no bojo da ação de exigir contas, feito n. 5000276-35.2020.403.6107, também em trâmite por esta 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Ocorre que, neste caso concreto, nenhuma razão lhe assiste. A ação de exigir contas somente foi julgada procedente para se determinar que a CEF prestasse as contas exigidas pelo autor, não reconhecendo, de nenhuma maneira, que a empresa autora efetivamente tem valores a receber da CEF. Por considerar oportuno, reproduzo aqui apenas a parte dispositiva da sentença, in verbis: Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, c.c. o artigo 550, § 5º, do CPC, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a, no prazo de quinze dias, prestar as contas exigidas pelo autor, de maneira detalhada, nos termos do que dispõe o artigo 551, do CPC, referente a todos os lançamentos descritos na inicial referentes ao contrato de conta corrente n.º 3162-0 da agência 0574, do período contratual compreendido entre janeiro/2013 a setembro/2018, devidamente instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sob pena de aplicação do § 5º, do artigo 550, do CPC, não sendo-lhe mais lícito impugnar as que o autor apresentar. No mais, sequer é possível inferir se há relação direta entre esta monitória e a ação de prestação de contas, pois não há identificação de quais contratos geraram os débitos lá impugnados, o que impede, nesta fase, se cogitar de qualquer conexão. Ressalte-se que a eventual compensação depende, antes, que os créditos a serem compensados estejam juridicamente constituídos - art. 369 do Código Civil. Na hipótese, só após efetiva sentença consolidando o cálculo da prestação de contas é que seria possível a compensação, que não deve ser realizada neste momento por ausência de liquidez e certeza do crédito do embargante. DIANTE DO EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, par. único do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça (fl. 272), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 12 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

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