Procedimento Comum Cível 5002169-76.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002169-76.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/03/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista ao autor, pelo prazo de 15 dias, da petição e cálculos apresentados pelo INSS. Havendo concordância do exequente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, providencie(m)-se o(s) cadastramento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) no Sistema PRECWEB, com vistas às partes no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo, desde logo, sejam utilizados os sistemas disponibilizados pela Justiça Federal para eventual pesquisa dos dados pessoais das partes envolvidas, visando o correto preenchimento dos ofícios em questão. Não há sucumbência em favor de nenhuma das partes ante a inexistência de qualquer resistência à liquidação do julgado proposta. No mais, não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de março de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:37

Mero expediente

23/03/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comprovada a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação que entender corretos, em execução invertida, no prazo de 30 dias, sendo certo que deverá ser observada a aplicação dos índices segundo o julgamento definitivo pelo STF do Recurso Extraordinário nº 870947/SE - Tema 810 e Manual de Orientações da Contadoria Judicial. Após, intime-se a parte exequente, para se manifestar no prazo de 15 dias. Havendo concordância da exequente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, providencie(m)-se o(s) cadastramento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) no Sistema PRECWEB, com vistas às partes no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo, desde logo, sejam utilizados os sistemas disponibilizados pela Justiça Federal para eventual pesquisa dos dados pessoais das partes envolvidas, visando o correto preenchimento dos ofícios em questão. Não há sucumbência em favor de nenhuma das partes ante a inexistência de qualquer resistência à liquidação do julgado proposta. No mais, não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Int. Ribeirão Preto, 2 de dezembro de 2025. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 11:12

Mero expediente

02/12/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:47

Recebimento

16/10/2025, 11:50

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Providencie a Secretaria o preenchimento do Tópico-Síntese a fim de cumprimento do julgado, com a implantação/revisão do benefício através do INSS/CEAB-DJ. Com as informações, em execução invertida, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 intime-se o INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do julgado. Com os cálculos, vista ao exequente. Int. Ribeirão Preto, 15 de setembro de 2025. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS Advogado: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692-N EMBARGADO: ACÓRDÃO R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS Advogado: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692-N EMBARGADO: ACÓRDÃO V O T O Inicialmente, observo que da interposição sucessiva de recursos em face do mesmo decisum decorre a preclusão consumativa, obstando a análise dos embargos que tenham sido protocolizados por último (ID 287934825). Nesse sentido, colaciono: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE FLS. 480/486. 1. Ressalte-se que "é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016" (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). 2. Caso concreto em que a parte ora agravante interpôs dois embargos de declaração contra a mesma decisão atacada, sendo inviável o conhecimento do segundo recurso. 3. Embargos de declaração de fls. 480/486 não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.921.341/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 21/02/2022, DJe 24/02/2022) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte recorrente interpôs dois recursos contra a mesma decisão. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, “insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão” (AI 488.979-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 3. Agravo interno não conhecido.” (STF, ARE 1.237.663 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 Divulg. 31/01/2020, Public. 03/02/2020) No mais, os embargos declaratórios da autarquia (ID 287934823) e da parte autora (ID 287518690) são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, o fez sob o entendimento de que o autor busca a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147379083-0), com a DER em 05/02/2009, e início de vigência em 26/09/2006, com o objetivo de incluir no período básico de cálculo – PBC os salários de contribuição com suporte em ação trabalhista ajuizada em face de sua ex-empregadora, Transcordeiro Ltda., feito que tramitou sob nº 174600-04.2009.5.15.0014, pela 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, na qual pleiteou, dentre outros, a retificação da data do término do contrato de trabalho para 23/10/2007, o pagamento do labor em sobrejornada, adicional de insalubridade, pagamento de férias vencidas, diárias ao longo de todo período do vínculo empregatício anotado na CTPS. A petição inicial desta revisional está acompanhada também de peças extraídas dos autos daquele processo da Justiça do Trabalho, em especial a r. sentença de procedência parcial (ID 257017396), proferida aos 03/09/2013, o v. acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos pelas partes (ID 257017397), agravo de instrumento em recurso de revista (ID 257017397), laudo contábil e impugnações (ID 257017401 e ID 257017402), homologação do laudo pericial contábil, homologação do acordo celebrado entre as partes em audiência realizada em 17/10/2019, fixando o valor total da obrigação contida no julgado em R$ 972.991,68, em 29 parcelas, onde consta: “O executado, no prazo de 30 dias após o vencimento da obrigação relativa a última parcela, apresentará demonstrativo detalhado da natureza jurídica dos títulos abrangidos pelo acordo e respectivos valores, especificando, claramente, aqueles relativos às verbas indenizatórias ou salariais que sofrem a incidência de contribuição ao INSS, NA AUSÊNCIA REPUTAR-SE-Á O VALOR TOTAL DO ACORDO COMO VERBA SALARIAL, nos termos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei. 8.212/91.” (ID 257017405). Nos termos do Art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária a cargo da empregadora, incide sobre o total das remunerações pagas, a qualquer título, ao empregado. Tendo havido o aumento dos salários de contribuição, dentro do período básico de cálculo – PBC, para a apuração da RMI do benefício, como reconhecido perante o Juízo do Trabalho, com a condenação da então empregadora Transcordeiro Ltda. ao pagamento das diferenças salariais concernentes ao interregno de 06/11/2004 a 23/10/2007, impõe-se a revisão do cálculo da RMI, respeitado o teto estabelecido na legislação previdenciária, para a nova RMI do valor do benefício da aposentadoria. Ademais, consignou-se que a decisão judicial proferida em ação na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa e os créditos dela decorrente, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. De conseguinte, como já discorrido, com o reconhecimento e pagamento de parcelas a título de verbas salariais elevando o salário de contribuição, no período de 06/11/2004 a 23/10/2007, ainda que após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.379.083-0), com data de início em 05/02/2009 e vigência em 26/09/2006, como comprovado com as peças reproduzidas dos autos da reclamação trabalhista, o segurado faz jus à revisão da RMI de seu benefício. Decorridos mais de cinco anos entre a data do requerimento do benefício (05/02/2009) e a propositura da presente demanda (19/03/2020), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição no que tange às parcelas anteriores ao quinquídio que precede o ajuizamento. Assim, deve o réu incluir as diferenças salariais, reconhecidas na ação trabalhista, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, no período básico de cálculo, proceder à revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 05/02/2009, respeitado o valor teto de cada prestação, e pagar as diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. De outra parte, cumpre destacar que, conforme informação do INSS (ID 257017406), “O prazo para solicitação de revisão expirou em 26/09/2016. O limite para o pedido é de até 10 anos a contar da data do primeiro pagamento do benefício, conforme art. 103 da Lei 9.528/1997”, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional. Outrossim, restou consignado na sentença trabalhista que a ação foi proposta em 06/11/2009, de modo que está prescrita ação para reclamar direitos vencidos antes de 05/11/2004. Os argumentos deduzidos pelos embargantes não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Como se observa do julgado, não há omissão ou obscuridade, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento dos presentes recursos. Denota-se que os recursos têm nítido caráter infringente, ou seja, pretendem os embargantes que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo os recorrentes valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intencionam os embargantes, por meio de embargos, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A QUATRO DOS IMPETRANTES. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, PELA LEI Nº 9.266/96. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Demonstrado pela União que quatro dos impetrantes ajuizaram ações ordinárias objetivando também o pagamento do reajuste de 28,86%, devem ser acolhidos os presentes declaratórios, com efeitos infringentes, para que, reconhecida a ocorrência de coisa julgada, o feito seja extinto sem julgamento do mérito quanto aos referidos impetrantes. 4. O reajuste de 28,86% deve ser limitado à data da reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, ante a fixação de novos critérios de remuneração, que absorveram o mencionado reajuste. 5. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para extinguir o processo sem resolução do mérito quanto aos impetrantes Leônidas Nestor Pacheco, José Coelho Neto, Raimundo Nonato de Oliveira e Carlos Alberto Torres dos Santos, ante a ocorrência de coisa julgada, e determinar a limitação do reajuste de 28,86% até a reestruturação da carreira de policial federal pela Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996." (g.n.) (EDcl no MS 12.230/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, j. 13/10/2010, DJe 21/10/2010) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte Especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 434.461/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 186) O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão das partes embargantes, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A parte autora ajuizou a demanda objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, tendo sido realizado o necessário estudo social, a fim de se averiguar seu estado de miserabilidade, encontrando-se o relatório confeccionado pelo assistente social elaborado de forma criteriosa, contendo os dados necessários ao deslinde da questão, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. III- Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de Declaração da parte autora rejeitados." (g.n.) (AC 2065041, 0018794-98.2015.4.03.9999, Desemb. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 08/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 14/03/2016) "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Com a declaração de voto restam prejudicados os embargos de declaração, quanto à omissão do voto vencido. II - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no Julgado. III - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, por maioria, reconheceu a possibilidade do recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício na esfera administrativa. IV - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. V - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios, quando ausentes os requisitos do artigo 535 do CPC. VI - Embargos de declaração improvidos." (g.n.) (EI 1829585, 0004014-27.2013.4.03.9999, Desemb. Fed. Tania Marangoni, Terceira Seção, j. 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 05/11/2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO NA RMI. 1. O autor ajuizou ação de reclamação trabalhista, na qual pleiteou, dentre outros, a retificação do termo final do contrato de trabalho, horas extraordinárias, férias, adicional de insalubridade, ao longo de todo período do vínculo empregatício anotado na CTPS, mais os reflexos das verbas trabalhistas correspondentes. 3. As contribuições previdenciárias relativas aos empregados são de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pelas omissões ou incorreções dos recolhimentos 4. Reconhecido judicialmente o aumento do salário de contribuição no período básico de cálculo, a autoria faz jus à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios, a cargo da autarquia, devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.” Alega a parte autora, ora embargante, obscuridade e omissão quanto à inobservância da interrupção da prescrição quinquenal e quanto à data de início do prazo prescricional; asserindo que se deve contar da propositura da ação trabalhista, e não da presente ação, e, subsidiariamente, do pedido administrativo. Opõem-se os presentes embargos para fins de prequestionamento. Por sua vez, sustenta a autarquia, por meio de embargos (ID 287934823 e ID 287934825), omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço baseado em sentença trabalhista, sem início de prova material, sob pena de violação ao Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Opõem-se os presentes embargos para fins de prequestionamento. Sem manifestação dos embargados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos (ID 287934825) e rejeitar os embargos da autarquia (ID 287934823) e da parte autora (ID 287518690). E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS (ID 287934825) NÃO CONHECIDOS. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA AUTARQUIA (ID 287934823) E DA PARTE AUTORA (ID 287518690) REJEITADOS. 1- Da interposição sucessiva de recursos em face do mesmo decisum decorre a preclusão consumativa, obstando a análise do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. 2- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 3- Os argumentos deduzidos pelos embargantes não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 4- Denota-se que os recursos têm nítido caráter infringente, ou seja, pretendem os recorrentes que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 5- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo os recorrentes valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 6- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 7- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intencionam os embargantes, por meio destes recursos, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 8- Embargos (ID 287934825) não conhecidos. Embargos da autarquia (ID 287934823) e da parte autora (ID 287518690) rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu votar por não conhecer dos embargos (ID 287934825) e rejeitar os embargos da autarquia (ID 287934823) e da parte autora (ID 287518690), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, quanto à alegada falta de interesse de agir, cabe ressaltar que a questão da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, no mesmo julgamento, ficou excepcionado a possibilidade do pedido ser formulado diretamente em juízo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. TEMA1102/STF. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação, em ação de conhecimento objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão do aumento do salário de contribuição decorrentes das verbas de natureza salarial reconhecidas em ação trabalhista, em face da empregadora no período do vínculo empregatício de 16/12/2002 a 23/10/2007, período não prescrito de 06/11/2004 a 23/10/2007, com o pagamento das diferenças desde da DER. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a revisar a aposentadoria NB 147.379.083-0, com a inclusão, no salário-de-contribuição, no período base de cálculo, das parcelas recebidas a título de diferenças salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho, junto a “Transcordeiro Ltda.”, para fins de cálculo do salário-de-benefício, pagar as diferenças apuradas, desde a DIB/DER, e honorários advocatícios fixados no patamar mínimo (Art. 85, § 3º do CPC). O réu apela, arguindo, em preliminar, ausência de pedido administrativo de revisão do benefício e a falta de interesse de agir. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, alegando que não integrou a lide trabalhista e não pode sofrer os efeitos daquela sentença. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de agravo de instrumento tirado de demanda previdenciária, objetivando a revisão da RMI do benefício, para determinar inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 no cálculo do benefício, afastando a regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, e aplicando a regra definitiva do artigo 29, I, da Lei n. 8.213/1991. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014. - As demandas ajuizadas após o marco temporal fixado, 03/09/2014, a ausência de prévio requerimentoadministrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. - O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. - Ressaltou o e. Relator Ministro Roberto Barroso em seu voto proferido no RE 631.240/MG, que não há necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, exceto nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato, e acrescentou, ainda, que a exigência de prévio requerimento também não deve prevalecer nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, como ocorre com a hipótese dos autos. - No caso vertente, não há que se falar em ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimentoadministrativo. - Agravo de instrumento provido.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP - 5009552-73.2023.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. 12/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023); “PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - O C. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03/9/14, que julgou o Recurso Extraordinário nº 631.240, firmou como regra a necessidade de o interessado, administrativamente, deduzir o pleito de concessão de benefício previdenciário, excepcionando-se as hipóteses de notório indeferimento naquela via, de revisão, restabelecimento ou manutenção daquele já deferido. - Contudo, no presente caso, a questão controversa não se refere à concessão de benefício previdenciário, mas sim ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora concedida em 26/9/16, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo pelo demandante. - (...). - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001804-54.2018.4.03.6114, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, j. 01/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2019); e “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DEMANDA REVISIONAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Tendo em vista tratar-se de demanda revisional, afigura-se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa. 2 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 4 - Embargos de declaração do INSS não providos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 0040170-77.2014.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 30/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020). Por conseguinte, inexiste o óbice processual para a análise do mérito postulado com o ajuizamento da presente demanda revisional. Passo à análise da matéria de fundo. Anoto que o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/147379083-0, com a DER em 05/02/2009, e início de vigência em 26/09/2006. O autor busca a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício, com o objetivo de incluir no período básico de cálculo – PBC os salários de contribuição com suporte em ação trabalhista ajuizada em face de sua ex-empregadora, Transcordeiro Ltda., feito que tramitou sob nº 174600-04.2009.5.15.0014, pela 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, na qual pleiteou, dentre outros, a retificação da data do término do contrato de trabalho para 23/11/2007, o pagamento do labor em sobrejornada, adicional de insalubridade, pagamento de férias vencidas, diárias ao longo de todo período do vínculo empregatício anotado na CTPS. A petição inicial desta revisional está acompanhada também de peças extraídas dos autos daquele processo da Justiça do Trabalho, em especial a r. sentença de procedência parcial, proferida aos 03/09/2013, o v. acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos pelas partes, agravo de instrumento em recurso de revista, laudo contábil e impugnações, homologação do laudo pericial contábil, homologação do acordo celebrado entre as partes em audiência realizada em 17/10/2019, fixando o valor total da obrigação contida no julgado em R$ 972.991,6, em 29 parcelas, onde consta: “O executado, no prazo de,30 dias após o vencimento da obrigação relativa a última parcela, apresentará demonstrativo detalhado da natureza jurídica dos títulos abrangidos pelo acordo e respectivos valores, especificando, claramente, aqueles relativos às verbas indenizatórias ou salariais que sofrem a incidência de contribuição ao INSS, na ausência reputar-se-á o valor total do acordo com verba salarial, nos termos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei.8.212/91.” Nos termos do Art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária a cargo da empregadora, incide sobre o total das remunerações pagas, a qualquer título, ao empregado. Tendo havido o aumento dos salários de contribuição, dentro do período básico de cálculo – PBC, para a apuração da renda mensal inicial do benefício, como reconhecido perante o Juízo do Trabalho, com a condenação da então empregadora Transcordeiro Ltda, ao pagamento das diferenças salariais concernentes ao interregno de 06/11/2004 a 23/10/2007, impõe-se a revisão do cálculo da RMI, respeitado o teto estabelecido na legislação previdenciária, para a nova renda mensal inicial - RMI do valor do benefício da aposentadoria. As contribuições previdenciárias relativas ao trabalho assalariado do empregado, constituem obrigação da empresa, sendo que, ocorrendo a ausência dos recolhimentos devidos, a empregadora fica sujeita às sanções legais. O segurado empregado não pode ser prejudicado pela omissão da empregadora quanto a ausência de recolhimentos previdenciários, nem pela falta de fiscalização dos órgãos governamentais responsáveis pelas averiguações junto às empresas empregadoras. A propósito, colaciono os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Respeitados os limites estabelecidos, a legislação previdenciária considera, para o cálculo da renda mensal inicial, os ganhos habituais, quer sob a forma de salário fixo, quer sob a forma de utilidades, e as parcelas trabalhistas pagas em face de reclamação trabalhista se amoldam perfeitamente a tal previsão, de forma que as mesmas devem integrar os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. - A ausência de integração da autarquia previdenciária à lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício. - Cabe ao empregador demonstrar a regularidade dos recolhimentos das contribuições devidas pelo empregado, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e ao INSS a fiscalização de toda a documentação apresentada por ambos. - Legítimo o pedido da parte autora visando à condenação da autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, mediante a inclusão das verbas reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários de contribuição. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP – Proc. 0006911-30.2013.4.03.6183, 10ª Turma, Relatora Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. 09/06/2021, Intimação via sistema DATA: 11/06/2021); e “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Descabido o reconhecimento do tempo de serviço exercido posteriormente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a expressa vedação pelo STF no julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, no sentido de ser inviável a renúncia à aposentadoria para obtenção de nova por meio da denominada " desaposentação". 3. Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização. 4. Neste contexto, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data da concessão do benefício, sob pena de enriquecimento indevido do INSS, observada a prescrição quinquenal. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015. 7. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parta autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.” (ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA/SP – Proc. 0003854-07.2014.4.03.6106, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, j. 18/05/2021, DJEN DATA: 25/05/2021). Ademais, não é demasiado consignar que a decisão judicial proferida em ação na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa e os créditos dela decorrente, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. De conseguinte, como já discorrido, com o reconhecimento e pagamento de parcelas a título de verbas salariais elevando o salário de contribuição, no período de 06/11/2004 a 23/10/2007, ainda que após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/147.379.083-0, com data de início DIB em 05/02/2009 e vigência em 26/09/2006, como comprovado com as peças reproduzidas dos autos da reclamação trabalhista, o segurado faz jus à revisão da RMI de seu benefício. Destarte, a r. sentença é de ser mantida quanto à matéria de fundo, devendo o réu incluir as diferenças salariais, reconhecidas na ação trabalhista, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, no período básico de cálculo, proceder a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 05/02/2009, respeitado o valor teto de cada prestação, e pagar as diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO NA RMI. 1. O autor ajuizou ação de reclamação trabalhista, na qual pleiteou, dentre outros, a retificação do termo final do contrato de trabalho, horas extraordinárias, férias, adicional de insalubridade, ao longo de todo período do vínculo empregatício anotado na CTPS, mais os reflexos das verbas trabalhistas correspondentes. 3. As contribuições previdenciárias relativas aos empregados são de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pelas omissões ou incorreções dos recolhimentos 4. Reconhecido judicialmente o aumento do salário de contribuição no período básico de cálculo, a autoria faz jus à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios, a cargo da autarquia, devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVALDO ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID.: 40944100: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002169-76.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais o embargante alega obscuridade na sentença ao determinar o reexame necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos, pois tempestivos, e lhes nego provimento. Entendo que não assiste razão ao embargante. Não há a alegada contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a sentença é ilíquida e determinou o reexame necessário, conforme previsto na súmula 490, do STJ. Inaplicável, assim, o disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso não se conforme com a decisão, cabe à parte manejar o recurso adequado à segunda instância de jurisdição. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: "Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária. (REsp 1856661/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo INSS. Em seguida, decorrido o prazo e não havendo outros recursos, remetam-se os autos ao E. TRF3 para julgamento da apelação interposta pela autarquia. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de fevereiro de 2021.

28/10/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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