Procedimento Comum Cível 5004592-89.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004592-89.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

26/03/2026, 15:42

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 11 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:08

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDNALDO JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à execução de valores decorrentes de condenação judicial relativa à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão inicial determinou a execução da parte incontroversa, estabelecendo que os cálculos dos valores devidos fossem elaborados a partir da citação (ID 359983020). A parte autora apresentou seus cálculos (ID 359731633), os quais foram concordados pelo INSS quanto ao valor principal (ID 361218359), sendo homologados e fixados honorários advocatícios em 10% (ID 361491330). Posteriormente, o INSS opôs embargos de declaração (ID 362835168), alegando omissão na decisão que homologou os cálculos dos honorários advocatícios. Sustentou que a Contadoria Judicial utilizou como termo final a data de 30/09/2019, quando deveria ser 11/09/2019, data da sentença, e que houve aplicação indevida do Tema 1050/STJ, por se tratar de revisão de benefício, e não de concessão. Em manifestação posterior (ID 412511482), o INSS não se opôs ao valor de honorários calculado pela Contadoria Judicial até a sentença de 07/07/2022, no montante de R$ 8.923,75 (ID 411439961). O autor, por sua vez, apresentou petição (ID 414598048) esclarecendo que a sentença de 07/07/2022 foi anulada, sendo substituída por nova sentença proferida em 10/04/2024 (ID 321392565), que deve ser considerada como marco final para os cálculos. Requereu, assim, que os valores incontroversos fossem reconhecidos, correspondendo a R$ 155.435,19 de valor principal e R$ 12.412,41 de honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que a Contadoria Judicial adotou como termo final para a incidência dos honorários advocatícios a data da primeira sentença (07/07/2022), resultando em R$ 8.923,75. No entanto, essa sentença foi anulada pelo Tribunal, não podendo servir como parâmetro para fixação da verba honorária. Após a instrução recursal, sobreveio nova sentença em 10/04/2024, que reconheceu o direito da parte autora e limitou a condenação às parcelas vencidas até a data de sua prolação, em consonância com a Súmula 111 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 1124/STJ. Portanto, correta a insurgência do exequente, devendo ser considerada a sentença válida de 10/04/2024 como termo final. Considerando os cálculos apresentados pelo autor - valor principal de R$ 155.435,19 e honorários sucumbenciais de R$ 12.412,41 - impõe-se a homologação destes como base para expedição do requisitório da parte incontroversa. Nos termos do Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que examinou de forma clara o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ademais, os valores indicados pelo INSS nos embargos não encontram respaldo no título executivo judicial, configurando mera rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que tal recurso não pode inovar teses ou modificar o resultado do julgamento, mas apenas sanar vícios previstos em lei, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se inalterada a decisão que homologou os cálculos, com valor principal de R$ 155.435,19 e honorários sucumbenciais, que retifico de ofício para R$ 12.412,41, referentes às parcelas vencidas até 10/04/2024, data da sentença válida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

Expedida/certificada

02/09/2025, 12:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 19:51

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 14:32

Publicação

12/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDNALDO JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à execução de valores decorrentes de condenação judicial relativa à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão inicial determinou a execução da parte incontroversa, estabelecendo que os cálculos dos valores devidos fossem elaborados a partir da citação (ID 359983020). A parte autora apresentou seus cálculos (ID 359731633), os quais foram concordados pelo INSS quanto ao valor principal (ID 361218359), sendo homologados e fixados honorários advocatícios em 10% (ID 361491330). Posteriormente, o INSS opôs embargos de declaração (ID 362835168), alegando omissão na decisão que homologou os cálculos dos honorários advocatícios. Sustentou que a Contadoria Judicial utilizou como termo final a data de 30/09/2019, quando deveria ser 11/09/2019, data da sentença, e que houve aplicação indevida do Tema 1050/STJ, por se tratar de revisão de benefício, e não de concessão. Em manifestação posterior (ID 412511482), o INSS não se opôs ao valor de honorários calculado pela Contadoria Judicial até a sentença de 07/07/2022, no montante de R$ 8.923,75 (ID 411439961). O autor, por sua vez, apresentou petição (ID 414598048) esclarecendo que a sentença de 07/07/2022 foi anulada, sendo substituída por nova sentença proferida em 10/04/2024 (ID 321392565), que deve ser considerada como marco final para os cálculos. Requereu, assim, que os valores incontroversos fossem reconhecidos, correspondendo a R$ 155.435,19 de valor principal e R$ 12.412,41 de honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que a Contadoria Judicial adotou como termo final para a incidência dos honorários advocatícios a data da primeira sentença (07/07/2022), resultando em R$ 8.923,75. No entanto, essa sentença foi anulada pelo Tribunal, não podendo servir como parâmetro para fixação da verba honorária. Após a instrução recursal, sobreveio nova sentença em 10/04/2024, que reconheceu o direito da parte autora e limitou a condenação às parcelas vencidas até a data de sua prolação, em consonância com a Súmula 111 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 1124/STJ. Portanto, correta a insurgência do exequente, devendo ser considerada a sentença válida de 10/04/2024 como termo final. Considerando os cálculos apresentados pelo autor - valor principal de R$ 155.435,19 e honorários sucumbenciais de R$ 12.412,41 - impõe-se a homologação destes como base para expedição do requisitório da parte incontroversa. Nos termos do Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que examinou de forma clara o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ademais, os valores indicados pelo INSS nos embargos não encontram respaldo no título executivo judicial, configurando mera rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que tal recurso não pode inovar teses ou modificar o resultado do julgamento, mas apenas sanar vícios previstos em lei, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se inalterada a decisão que homologou os cálculos, com valor principal de R$ 155.435,19 e honorários sucumbenciais, que retifico de ofício para R$ 12.412,41, referentes às parcelas vencidas até 10/04/2024, data da sentença válida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a anuência do INSS quanto ao valor do principal referente à parte incontroversa (Id. 361218359), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (Id. 359731633), no valor total de R$ 155.435,19, atualizado até março de 2025, a título de principal. A parte executada requereu a fixação da verba honorária no percentual mínimo (Id. 361218359). A respeito, cumpre observar que, na decisão de Id. 354410894, o Relator consignou o seguinte: “No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual [de honorários], nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora. Saliento que, conforme orientação consolidada na Súmula n. 111 do STJ, os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Desse modo, considerando os valores apontados pelo autor (R$ 155.435,19 a título de principal), a verba honorária devida à exequente é de R$ 15.543,52. Determino a expedição do requisitório referente à parte incontroversa. Após a expedição, intimem-se as partes, em prazo comum de 05 (cinco) dias, para ciência e manifestação. Havendo manifestação durante a fase de vistas, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, voltem conclusos para eventual ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para pagamento. Após a transmissão do requisitório, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando notícia do efetivo pagamento. Constatado o pagamento, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Por fim, esclareço que o levantamento dos valores do requisitório, junto à instituição bancária, poderá ser realizado pela parte ou seu patrono munido de procuração com poderes específicos, independentemente de alvará judicial, conforme dispõe o art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023. Noticiado o levantamento, permaneçam os autos sobrestados até o trânsito em julgado do Tema 1.124 do STJ. Intimem-se. Guarulhos, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em decisão de ID 354410893, o Tribunal reconheceu a incidência desse Tema 1124, STJ, mas não procedeu à suspensão da tramitação do processo, nos seguintes termos: TERMO INICIAL Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão aos prequestionamentos apresentados pelas partes. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar. No mais, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento à apelação do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para deixar de reconhecer como tempo de atividade especial o período de 29/04/1995 a 27/10/1995 e para fixar, nos termos da fundamentação, os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, bem como no tocante aos honorários advocatícios. Não houve recurso pelas partes, transitando a decisão nesses termos (ID 326015105). Diante do exposto, considerando os termos em que fixado o acórdão exequendo, que permitem a imediata liquidação, prossiga-se com a execução da parte incontroversa com a elaboração dos cálculos com valores devidos a partir da citação. Intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 daResolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, e nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo provisório o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ em relação a parte controvertida da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Oficie-se à CEABDJ para cumprimento da sentença. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. De início, insta consignar que não deve prosperar o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que eventual recurso não possui efeito suspensivo. No tocante à remessa oficial, ressalto que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não ser o caso de reexame necessário. Por outro lado, verifico que o que se exige para que se tenha aperfeiçoada a lide e, por conseguinte, pretensão resistida é o pedido administrativo de concessão ou revisão de benefício. Sendo assim, a ausência de formulário de atividade especial ou a apresentação de documentos novos na via judicial não caracteriza falta de interesse de agir, não merecendo, portanto, acolhimento a alegação do INSS de carência de ação. Ainda antes de adentrar no mérito, afasto a alegação de nulidade da perícia judicial, eis que realizada na forma em que prevista pela legislação aplicável ao caso em apreço, vistoriando o local de trabalho do segurado, ou, se impossível, empresa similar, e atestou suas reais condições de labor e os agentes agressivos a que era exposto. Por fim, não cabe acolhimento pleito de conversão do feito em diligência, senão vejamos: Com relação ao período laborado na empresa EXCLUSIVA AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, foi carreado aos autos o perfil profissiográfico previdenciário e, com a apresentação deste documento, não há razão para o deferimento de prova pericial. E, no que se refere ao empregador BD FREITAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA, a análise do laudo pericial judicial revela que este foi devidamente elaborado, não havendo necessidade de qualquer complementação. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). DO CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/12/1984 a 15/01/1985: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 263279112-03/04) - serviçal de limpeza em ambiente hospitalar - exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias): enquadramento com base no código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79; Ressalte-se que o trabalho exercido junto à atividade-meio da área da saúde, em hospitais, clínicas e afins, seja como motorista de ambulância, auxiliar de limpeza ou outros, mas exposto de maneira habitual e permanente a agentes biológicos mediante o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, é considerada insalubre ex vi de seu enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.3.2) e nº 83.080/79 (código 1.3.4). Precedente TRF3: 10ª Turma, AC nº 2008.03.99.002113-8, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, j. 12/08/2008, DJF3 27/08/2008. - 01/11/1985 a 24/03/1987: CTPS (nº 263278011-03) - prensista excêntrico A: enquadramento pela categoria profissional com base no código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79; - 06/08/1987 a 10/06/1988: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 263278922-01/02) - ajudante de caminhão: enquadramento pela categoria profissional com base no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64; - 25/10/1988 a 14/11/1989: Laudo pericial judicial (nº 303069294-01/22) - exposição a ruído de 85,55 db e 85,44 db: enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; - 13/06/1990 a 22/05/1991: Perfil Profissiográfico Previdenciário referente a terceira pessoa (nº 263279218-01/03) - exposição a ruído de 95,6 db: enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; Neste ponto, destaco que, em razão da inatividade da empregadora e tratando-se de formulário emitido para trabalhador que exercia, em período levemente posterior ao ora apreciado, a mesma atividade do autor (auxiliar de serviços de aeroporto) e no mesmo local de trabalho, admite-se sua utilização como prova emprestada. - 14/05/1991 a 03/05/1993: Laudo pericial judicial (nº 303692297-01/24) - ajudante de caminhão: enquadramento pela categoria profissional com base no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64; - 15/09/1993 a 27/10/1995: Laudo pericial judicial (nº 303692297-01/24) - ajudante de caminhão - exposição a ruído de 71,02 db e a vibração: enquadramento do lapso de 15/09/1993 a 28/04/1995 pela categoria profissional com base no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, não sendo possível o reconhecimento do intervalo posterior em razão da exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária e ante a falta de previsão do agente vibração nos decretos que regem a matéria em apreço; - 22/01/1996 a 14/06/1996: Perfil Profissiográfico Previdenciário referente a terceira pessoa (nº 263278917-02/03) - exposição a ruído de 88,7 db e 88,6 db: enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; - 01/07/2005 a 19/02/2010: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 263278017-50/51) - exposição a ruído de 90 db e 93 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 20/02/2010 a 09/03/2012: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 263278017-50/51) - exposição a ruído de 88 db, 88,2 db e 88,6 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 19/06/2013 a 18/07/2013: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 263279130-01) - exposição a ruído de 71,5 db: inviabilidade de reconhecimento em razão da exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária; - 12/09/2013 a 13/03/2014: Laudo pericial judicial (nº 303069301-01/21) - exposição a ruído de 82,82 db: inviabilidade de reconhecimento em razão da exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária; - 17/04/2014 a 21/09/2017: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 263279003-01/02) - exposição a ruído de 89,8 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais nos lapsos de 01/12/1984 a 15/01/1985, 01/11/1985 a 24/03/1987, 06/08/1987 a 10/06/1988, 25/10/1988 a 14/11/1989, 13/06/1990 a 22/05/1991, 14/05/1991 a 03/05/1993, 15/09/1993 a 28/04/1995, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 19/02/2010, 20/02/2010 a 09/03/2012 e 17/04/2014 a 21/09/2017. Considerando-se apenas os períodos de atividade especial, possui o demandante 18 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de serviço, insuficientes à concessão da aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos. Em apreciação ao pleito sucessivo, verifico que, na data do requerimento administrativo (21/09/2017 – nº 263278017-02), contava o autor com 38 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. No momento, conforme consulta ao sistema CNIS, não há benefício ativo concedido judicialmente, motivo pelo qual inviável a aplicação do Tema 1.018 do C. STJ, o que não obsta sua observância, em fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Por outro lado, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, prejudicado o pleito de afastamento do exercício de atividade especial, providência apenas exigida para o benefício de aposentadoria especial. CONSECTÁRIOS LEGAIS TERMO INICIAL Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão aos prequestionamentos apresentados pelas partes. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de serviço. Decisão colegiada da C. 9ª Turma (nº 267226753-01/06), acolhendo parcialmente preliminar suscitada, anulou a r. sentença de primeiro grau anteriormente proferida (nº 263279300-01/19), determinando o retorno dos autos para devido processamento. Após instrução do feito, foi proferido novo decisum (nº 303069311-01/25), declarada pela decisão de nº 303069320-01/02, o qual julgou o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 01/12/1984 a 15/01/1985, 01/11/1985 a 24/03/1987, 06/08/1987 a 10/06/1988, 25/10/1988 a 14/11/1989, 13/06/1990 a 22/05/1991, 14/05/1991 a 03/05/1993, 15/09/1993 a 27/10/1995, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) DETERMINAR ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) na data de requerimento administrativo (21/09/2017), pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se.” Em razões recursais de nº 303069316-01/30, em preliminar, pugna o INSS pelo sobrestamento do feito e pela submissão do decisum ao reexame obrigatório, além de sustentar nulidade da perícia judicial e falta de interesse de agir ante a apresentação, na via judicial, documento novo. No mérito, defende não ter sido demonstrado o exercício de atividade em condições especial com a documentação apresentada, bem como a necessidade de afastamento do exercício de atividade especial. Subsidiariamente, insurge-se no tocante ao termo inicial. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Igualmente inconformado, em apelação de nº 303069322-01/12, requer o autor o reconhecimento como especial dos períodos de 19/06/2013 a 18/07/2013 e 12/09/2013 a 13/03/2014 e a concessão da aposentadoria especial com reafirmação da DER, se necessário, e majoração da verba honorária, além de que lhe seja garantida a opção pelo melhor benefício nos termos do Tema 1.018 do STJ. De forma sucessiva, insiste na conversão do feito em diligência para perícia no período de labor junto a empresa EXCLUSIVA AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA e para esclarecimentos periciais relativos ao empregador BD FREITAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Apresenta, ainda, prequestionamento legal. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar. No mais, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento à apelação do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para deixar de reconhecer como tempo de atividade especial o período de 29/04/1995 a 27/10/1995 e para fixar, nos termos da fundamentação, os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, bem como no tocante aos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021). - Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - Matéria preliminar rejeitada, apelo do autor não provido e apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mais, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo "M") PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração contra a sentença, sob o fundamento de contradição. Requer-se textualmente: Portanto, o autor cumpriu na íntegra o determinado em ID. 41505351, bem como foi constatada a especialidade do labor no período entre 15/09/1993 até 29/04/1995, devendo, portanto, no ponto ser sanada a contradição apontada para que passe a constar na sentença a especialidade do labor no período acima apontado. (grifos meus) É o caso de acolhimento dos embargos. Nada obstante, não altera o dispositivo ou qualquer ponto relevante da sentença, posto que foram considerados especiais os períodos de entre 14/05/1991 a 03/05/1993, e de 15/09/1993 a 27/10/1995, além disso tais períodos constam expressamente do dispositivo, conforme conclusão do perito, sendo o período seguinte expletivo: "Já em relação à Transportadora Tresmaiense o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Porém, decorreu o prazo assinalado (ID 41505341 - Pág. 1) sem indicação de empresa para realização da perícia pela parte autora, que, portanto, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia." O termo final 29/04/1995 – anterior inclusive ao termo final que consta na conclusão e na sentença – é referido apenas no trecho do laudo colado na petição dos embargos. Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, tão somente para excluir da sentença o seguinte trecho: "Já em relação à Transportadora Tresmaiense o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Porém, decorreu o prazo assinalado (ID 41505341 - Pág. 1) sem indicação de empresa para realização da perícia pela parte autora, que, portanto, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia." No mais, mantenho inalterada a sentença. Intimem-se as partes para reti/ratificar as apelações e contrarrazões. P.I.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 21/09/2017. Pleiteia, ainda, que se declare “a inconstitucionalidade do art. 3° do Decreto 2.172/97 e da legislação superveniente que restringiu direitos previdenciários dos segurados do INSS”. Afirma que o réu não computou todos os períodos especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 20155480) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas foram apresentadas as petições ID 20244731 e 21144911. Juntados documentos pelo juízo no ID 21639076 e ss. Em saneador foi afastada a alegação de prescrição e analisado o pedido de provas, sendo deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora e expedição de ofício às empresas Transcapixaba Transporte e Comércio Ltda., Transportadora Relampago Ltda., Cerviflan Industrial e Comercial Ltda. e Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. O autor peticionou afirmando que não tem outras prova a produzir (ID 21145031) Resposta ao ofício pela empresa Cerviflan no ID 22960559 - Pág. 1 e ss. Resposta ao ofício pela empresa Transcapixaba no ID 23468728 - Pág. 1 e ss. Intimada a empresa Orbital por meio de oficial de justiça (ID 25200623 - Pág. 1), não apresentou resposta. O AR enviado à Transportadora Relampago retornou negativo (ID 22710495). A empresa também não foi localizada no cumprimento do mandado (ID 25695278 - Pág. 1). O autor peticionou no ID 26546008 requerendo perícia indireta, depoimento do autor e oitiva de testemunhas em relação a essa empresa. Proferida decisão de extinção parcial da ação quanto à alegação de exposição a fatores de risco nos períodos de 01/02/1983 a 31/08/1984, 01/12/1984 a 15/01/1985, 13/06/1990 a 22/05/1991, 15/09/1993 a 27/10/1995, 21/06/1996 a 01/06/2005, 19/06/2013 a 18/07/2013 e 12/09/2013 a 13/03/2014, subsistindo a ação para a análise dos demais pontos alegados (ID 29100423). Deferida a prova testemunhal em relação a essa empresa Transportadora Relampago, mas indeferida a perícia por similaridade por não ter sido demonstrado o encerramento da empresa (ID 29100423). Apresentado embargos de declaração no ID 29717471. O autor peticionou no ID 29717484 informando que não possui testemunhas em relação à empresa Transportadora Relampago, fornecendo novo endereço para expedição de ofício. Resposta ao ofício pela empresa Orbital no ID 30775687. Negado provimento aos embargos de declaração (ID 32555133). Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID 33901274). Juntados documentos pelo juízo no ID 36758628 - Pág. 1. Prejudicada a audiência por não terem sido arroladas testemunhas (ID 36761760) e indeferida a expedição de ofício à Transportadora Relâmpago, deferindo-se prazo para juntada de documentos dessa empresa pela parte autora. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 41174716), “determinando a expedição de ofício às empresas Hospital Vera Cruz Ltda, Exclusiva Agenciamento e Terceirização Ltda e à BD Freitas Construtora e Incorporadora Ltda., bem como deferir a realização de perícia indireta nas empresas Eliseu Vieira (empresa individual), Sata S/A, Transportadora Tresmaiense Ltda.” Os Embargos de Declaração opostos em face da decisão do agravo foram rejeitados (ID 244613444). Deferido prazo para indicação de empresa paradigma em relação às empresas Eliseu, Sata e Tresmaiense (ID 41505341). A empresa BD Freitas não foi localizada no cumprimento do mandado (ID 42772775). O autor peticionou no ID 42772775 requerendo dilação do prazo para indicação em empresa para a perícia por similaridade. Indeferida a dilação do prazo (ID 43129378). O autor peticionou no ID 43806710 requerendo perícia por similaridade em relação à empresa BD Freitas. Resposta ao ofício pelo Hospital Vera Cruz no ID 44684909 e ss. Resposta ao ofício pela empresa Exclusiva no ID 57171459 - Pág. 1 e ss. O autor peticionou no ID 57630619 requerendo a realização de perícia na empresa Exclusiva. Indeferida a perícia na empresa Exclusiva, deferido-se prazo para juntada de documentos em relação à Transportadora Relâmpago e deferido prazo para indicação de empresa para perícia por similaridade em relação à BD Freitas (ID 93655022). O autor peticionou no ID 118004958, juntando documentos, requerendo dilação de prazo e requerendo provas. Deferida dilação de prazo por 10 dias (ID 150175214 - Pág. 1). O autor peticionou no ID 164766858 indicando testemunha em relação à empresa BD Freitas e indicando a Estação do Metrô Palmeiras-Barra Funda/SP para perícia por similaridade. Deferida a prova testemunhal e designada a realização de audiência (ID 239561810). Realizada oitiva da testemunha do autor como informante, por ser sobrinho do autor (ID 242229627). Deferido prazo para que as partes se manifestem quanto à utilização de prova emprestada em relação à empresa SATA, juntando-se documentos (ID 244165416 e ss.). Novos documentos juntados pelo juízo no ID 249995949. Indeferida a prova pericial em relação à empresa BD Freitas (ID 250012594) e deferido prazo para juntada de documentos em relação à empresa Transportadora Relâmpago (ID 250012594). O autor peticionou no ID 251491122 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Sentença de parcial procedência (ID 256088564). A sentença deixou de reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/02/1983 a 31/08/1984, 25/10/1988 a 14/11/1989, 14/05/1991 a 03/05/1993, 15/09/1993 a 27/10/1995, 21/06/1996 a 01/06/2005, 19/06/2013 a 18/07/2013 e 12/09/2013 a 13/03/2014. Houve apelação da parte autora (ID 258563631), requerendo: Quanto à empresa Eliseu Vieira, requer pela anulação parcial da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a perícia em ambiente similar, conforme determinado pelo tribunal que decidiu no agravo de instrumento; ii. Quanto à empresa Alumínio, requer que a sentença seja parcialmente anulada, com o retorno dos autos à vara de origem, com o deferimento de perícia em ambiente similar e, se for o caso, oitiva de testemunhas; iii. Quanto à empresa Transportadora Relâmpago, requer que a sentença seja parcialmente anulada, com o retorno dos autos à vara de origem, com o deferimento de envio de ofício à empresa, para que essa forneça PPP e laudos relativos ao período de labor do apelante na empresa, nos moldes do requerido no ID 29717486; iv. Quanto à empresa Transportadora Tresmaiense, requer pela anulação parcial da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para que seja DE AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Formosa, 75, 3º, cj. 31 01049-000 – São Paulo - SP [11] 3214-4299| 98193-1188 Página 30 de 32 realizada a perícia em ambiente similar, conforme determinado pelo tribunal que decidiu no agravo de instrumento; v. Quanto à empresa Menzies, requer pela anulação parcial da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a perícia em ambiente similar ao da empresa MENZIES ou que seja recebida a prova emprestada em anexo como apta a comprovar a especialidade da atividade laborada na empresa, em nome do princípio da celeridade e economia processual; vi. Quanto à empresa Exclusiva, requer pela anulação parcial da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a perícia local na empresa EXLUSIVA, com a finaldiade de se adequar ao entendimento jurisprudencial quanto à medição pontual e para verificar a existência de agentes periculosos no labor do recorrente. vii. Por fim, quanto à empresa BD Freitas,, requer pela anulação parcial da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a perícia loca na Estação de Metrô Palmeiras-Barra Funda de São Paulo, nos moldes do requerido no ID 164766858, com a finaldiade de se averiguar as condições de trabalho do apelante enquanto laborou pela empresa BD Freitas. Foi apresentado aditamento à apelação (ID 261054916). O TRF3 anulou a sentença e determinou a realização de perícia em relação às empresas Eliseu Vieira de Lima, Aluminio Empress SA, Transportadora Relâmpago Ltda, Transportadora Tresmaiense Ltda e BD Freitas (ID 277434867 - Pág. 4). Perícias realizadas e laudos juntados (IDs 303414585, 303414586, 303414587 e 303941252). Relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Para a aferição da possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, necessária a verificação se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à sua saúde em cada um dos vínculos, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91 (redação original) estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica. Ainda que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. A jurisprudência, no entanto, vem admitindo a comprovação por meio de Carteira de Trabalho quando se trate de enquadramento por “categoria profissional” que não dependa de maiores especificações (como tipo de veículo etc). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou, então, a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523/96, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Com efeito, por meio do Decreto nº 2.172/1997 (com data de publicação em 06.03.1997), com base na Medida Provisória nº 1.523, 11 de outubro de 1996 (reeditada sucessivamente até conversão na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. No caso de PPP, tenho que é suficiente a sua apresentação, independentemente da juntada de laudo técnico (desde que especifique os profissionais responsáveis pelas informações ali constantes). É que este documento, em sua gênese — diferentemente dos antigos formulários SB-40 / DSS-8030 etc. — já pressupõe a dispensa da juntada do laudo complementar (que apenas deve servir de base para o preenchimento do PPP). É o entendimento do TRF da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. [...] 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. (TRF 3.ª Região, 10ª Turma, AC 1344598, Rel. Juíza Giselle França, DJF3 24/09/2008, destaques nossos) Quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003 e 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO SUBJACENTE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...) III. Referido laudo técnico (fls. 18/23) que instruiu a ação rescisória é preexistente à demanda originária, não tendo sido juntado naquele feito por motivo alheio à vontade da parte, sendo capaz de produzir, por si só, julgamento favorável. Ademais, a extemporaneidade do referido documento não obsta o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais. (...) (TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, AR 0069748-56.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1: 20/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. (...) II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, 10ª Turma, AC 200803990283900, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 24/02/2010 – destaques nossos) Cumpre anotar, ainda, que em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Em recurso representativo de controvérsia a Terceira Seção do STJ definiu também que é possível a conversão de tempo especial mesmo após a Lei 9.711/98 e que essa conversão deve ser feita com observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. (...). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, RESP 200901456858, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE: 05/04/2011 RT VOL. 00910 PG:00529 - destaques nossos) Ainda, em julgamento conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, o STJ definiu o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos, restando possível, concretamente, constatar adversidade da situação desde que se trate de exposição permanente, não ocasional nem intermitente: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1306113 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Na presente ação, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) Eliseu Vieira de Lima de 01/02/1983 a 31/08/1984, como servente b) Hospital Vera Cruz de 01/12/1984 a 15/01/1985, como auxiliar de serviços gerais (ID 44684915 - Pág. 3 e ss.) c) JKS Industrial Ltda. (JKS Peças para Bicicletas Ltda.) de 01/11/1985 a 24/03/1987, como prensista excêntrico B (ID 19201637 - Pág. 45 e ss.) d) Transcapixaba Transporte e Comércio Ltda. de 06/08/1987 a 10/06/1988, como ajudante (ID 23468728 - Pág. 1 e ss.) e) Aluminio Empress S.A. de 25/10/1988 a 14/11/1989, como ajudante f) Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. de 13/06/1990 a 22/05/1991, como auxiliar de serviços de aeroporto g) Transportadora Relampago Ltda. de 14/05/1991 a 03/05/1993, como ajudante h) Transportadora Tresmaiense Ltda. de 15/09/1993 a 27/10/1995, como auxiliar de transporte i) Cerviflan Industrial e Comercial Ltda. de 22/01/1996 a 14/06/1996, como ajudante de produção e operador de máquina (ID 22960559 - Pág. 2 e ss.) j) Menzies Aviation Ltda. (Ogden Serv. De Atendimento Aeroterrestre Ltda.) de 21/06/1996 a 01/06/2005, como auxiliar de serviços gerais, operador I e operador II k) Seaviation Serviços Aeroportuários Ltda. (Proair) de 01/07/2005 a 09/03/2012, como operador de equipamento II (ID 19201637 - Pág. 50 e ss.) l) Exclusiva Agenciamento e Terceirização Ltda. de 19/06/2013 a 18/07/2013, como ajudante geral (ID 57171460 - Pág. 1 e ss.) m) B D Freitas Construtora e Incorporadora de 12/09/2013 a 13/03/2014, como ajudante geral n) Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. de 17/04/2014 a 21/09/2017, como operador de equipamento (ID 30775687 - Pág. 1) Com relação às empresas Eliseu Vieira o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Consta do laudo: VIENA RESTAURANTES LTDA, SIMILARIDADE A ELISEU VIEIRA DE LIMA. (ID 303414587): As atividades de EDNALDO JOSE DA SILVA nas dependências da VIENA RESTAURANTES LTDA, SIMILARIDADE A ELISEU VIEIRA DE LIMA, no período avaliado de 01/02/1983 a 31/08/1984, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, por ruído acima dos limites de tolerância, nos termos do Decreto 53831/64. Assim, o período entre 01/02/1983 a 31/08/1984 não deve ser considerado como especial. Conforme entendimento majoritário do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a atividade de prensista encontra previsão para enquadramento por categoria profissional no código 2.5.2 do quadro II, anexo ao Decreto nº 83.080/79, cabendo a comprovação pela apresentação da CTPS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. SOLDADOR. PRENSISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POEIRA METÁLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. (...). 8. Quanto ao reconhecimento da insalubridade na função de prensista IV, deve ser reconhecido como especial, enquadrando-se nos termos do item 2.5.2 do Decreto 83.080/79. 9. (...) 13. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora provida e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApReeNec 00074856920084036105, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1: 20/10/2017) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRENSISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. – (...). - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 01/04/1985 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 08/07/1988, 08/09/1988 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 28/02/1989, 01/03/1989 a 04/09/1990 e de 09/11/1990 a 31/10/1994, em que o requerente, conforme CTPS de fls. 41/43 e perfis profissiográficos previdenciários de fls. 79 e seguintes, exerceu atividade passível de enquadramento pela categoria profissional de prensista (artigo 2.5.2 do anexo II do Decreto nº 83.070/79). (...) - Apelo do INSS provido em parte. - Recurso do autor improvido. (TRF3 - OITAVA TURMA, AC 00661826720144036301, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1: 20/09/2017) PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ATIVIDADE URBANA COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA CATEDORIA PROFISSIONAL DE PRENSISTA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE LABOR ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. – (...) - Possibilidade de enquadramento da categoria profissional de "prensista", haja vista a previsão expressa contida no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.2 do Decreto 83.080/1979. – (...). Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 00031169220144036114, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, e-DJF3 Judicial 1: 14/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA REMESSA OFICIAL. (...). - A atividade de prensista é passível de ser enquadrada no item 2.5.2, do Decreto nº 83.080/79, até o advento da Lei nº 9.032/95. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, APELREEX 00033818620114036183, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 Judicial 1: 24/02/2017) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I – (...) III - Mantidos os termos da r. sentença quanto ao reconhecimento de atividades sob condições especiais nos períodos de (...) 18.02.1971 a 17.08.1973, como prensista, conforme CTPS, também pela categoria profissional prevista no código 2.5.2, do Decreto 83.080/79, (...). IV – (...) IX - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 00015648420114036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1: 30/11/2016) Assim, ante a apresentação de CTPS (ID 19201631 - Pág. 3) e PPP (ID 19201637 - Pág. 45) que informam profissão de prensista, restou demonstrado o direito à conversão do período de 01/11/1985 a 24/03/1987 (ID 12927981 - Pág. 40). O trabalho como “ajudante de caminhão” encontra previsão para enquadramento por categoria profissional no código 2.4.4 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64. Consta do PPP da empresa Transcapixaba que o autor trabalhava carregando e descarregando caminhão (ID 23468728 - Pág. 1), restando desta forma, demonstrado o direito ao enquadramento do período de 06/08/1987 a 10/06/1988 por categoria profissional. Portanto, o período entre 25/10/1988 a 14/11/1989 deve ser considerado especial. Com relação às empresas Transportadora Relâmpago e Transportadora Tresmaiense, o laudo conclui: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA SIMILARIDADE A TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA E TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA. (ID 303414586): As atividades de EDNALDO JOSE DA SILVA nas dependências da TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA SIMILARIDADE A TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA E TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA, no período avaliado de 14/05/1991 a 03/05/1993, e de 15/09/1993 a 27/10/1995, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, de acordo com o decreto 53.831/64, por exposição ao ruído, ensejando a classificação da atividade como especial (25 anos) para fins de concessão de aposentadoria especial conforme abaixo: (...) Portanto, o período entre 14/05/1991 a 03/05/1993, e de 15/09/1993 a 27/10/1995 deve ser considerado especial. Já em relação à Transportadora Tresmaiense o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Porém, decorreu o prazo assinalado (ID 41505341 - Pág. 1) sem indicação de empresa para realização da perícia pela parte autora, que, portanto, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia. Em relação à empresa BD Freitas, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A SIMILARIDADE A BD FREITAS (ID 303941252): As atividades de EDNALDO JOSE DA SILVA nas dependências da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A SIMILARIDADE A BD FREITAS, no período avaliado de 12/09/2013 a 13/03/2014, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 e seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação ao 3.048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03, para fins de concessão de aposentadoria especial. A ação foi extinta no que tange à alegação de exposição a agentes agressivos na empresa Menzies, sendo a extinção da ação mantida na decisão do agravo (ID 41174716). Resta, desta forma, apenas a análise da alegação de direito ao enquadramento por categoria profissional. Ocorre, no entanto, que o enquadramento por “categoria profissional”, como visto, é limitado a 28/04/1995, data a partir da qual passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes agressivos para caracterização da insalubridade. O período de trabalho na Menzies para o qual requerido enquadramento por categoria é posterior a essa data. A empresa Aluminio Empress S.A., o laudo pericial concluiu: ALUMÍNIO GLOBO SIMILARDADE A ALUMÍNIO EMPRESS S.A (ID 303414585): As atividades de EDNALDO JOSE DA SILVA nas dependências da VIENA ALUMÍNIO GLOBO SIMILARDADE A ALUMÍNIO EMPRESS S.A, no período avaliado de 25/10/1988 a 14/11/1989, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com o Decreto 53.831/64, para fins de concessão de aposentadoria especial. Assim, deve ser considerado especial o período acima. Com relação à empresa SATA o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Porém, decorreu o prazo assinalado (ID 41505341 - Pág. 1) sem indicação de empresa para realização da perícia pela parte autora, que, portanto, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia quanto ao ponto. No entanto, foram juntados formulários de atividade especial e laudos da empresa emitidos para terceiros no ID 244165433 - Pág. 1e ss. que, diante da comprovação de falência da empresa (ID 244166013 - Pág. 5) e inexistência de documentos em posse do síndico da falência (ID 244166013 - Pág. 1), podem ser admitidos como prova emprestada, vez que se trata do mesmo empregador e de terceiros que desempenharam o mesmo cargo que o autor na empresa. Certamente essa documentação reflete melhor as condições da época para o cargo ocupado pelo autor do que eventual laudo de perícia por similaridade que viesse a ser realizada em data atual. Pois bem, a CTPS registra que o autor trabalhou como auxiliar de serviços de aeroporto no período de 13/06/1990 a 22/05/1991 (SATA) – ID 19201631 - Pág. 5. Consta do PPP (ID 244165438 - Pág. 1 e 2, 244165441 - Pág. 1 e 2) e Laudos da empresa (ID 244165450 - Pág. 2 e 244166008 - Pág. 3) a exposição a ruído superior a 80dB nesse cargo. Em razão disso, será considerada a exposição a ruído superior a 80dB para o período trabalhado na empresa SATA. Assim, o ruído informado na documentação para os períodos de 13/06/1990 a 22/05/1991, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017 era considerado prejudicial à saúde pela legislação previdenciária (código 1.1.6 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Como visto, a extemporaneidade do Laudo não tem o condão de descaracterizar a insalubridade e no caso de exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância “a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (STF, ARE 664335, em repercussão geral). O ruído informado para o período de 19/06/2013 a 18/07/2013 (ID 57171460 - Pág. 1) é inferior ao limite de tolerância da legislação previdenciária. Desta forma, restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos de 13/06/1990 a 22/05/1991, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017 em razão da exposição ao ruído. Quanto aos agentes biológicos, assim dispõe a legislação: 53.831/64: 1.3.2. GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. 83.080/79: 1.3.4. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). Decreto 3.048/99: 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Portanto, a atividade exercida em estabelecimentos de saúde com exposição a agentes biológicos (por exemplo, enfermeira) sempre foi albergada pela legislação de regência como trabalho especial para fins de contagem de tempo para aposentadoria. No que tange ao trabalho de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, prevalece no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o entendimento de que é possível o enquadramento quando demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVENTE EM HOSPITAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 – (...) 11 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade no interstício de19/07/1978 a 01/10/2005. A comprovar a referida especialidade, a autora juntou aos autos o PPP de ID 97932399 - fl. 75 e o laudo técnico pericial de mesmo ID e de fls. 76/83, que comprovam que ela laborou como servente junto à Prefeitura Municipal de Pradopolis. Na descrição de suas atividades profissionais consta que ela "....Desenvolve atividade de higiene e limpeza.; executa a limpeza de pisos, paredes e vidros de áreas críticas (sala de curativos, sala de medicação, sala de urgência e sala de vacinas), e não críticas, manuseia produtos de limpeza e saneantes, recolhe o lixo comum e hospitalar...". O referido documento aponta, ainda, que ela estava exposta a agentes biológicos no exercício de seu labor, os quais encontram-se previstos nos itens 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 12 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 13 - (...). 21 - Apelação da parte autora provida. (TRF3 - 7ª Turma, ApCiv 0022072-39.2017.4.03.9999, Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado, e - DJF3 Judicial 1: 01/09/2020 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE LIMPEZA HOSPITALAR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES AGRESSIVOS BIOLÓGICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. – (...) - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 27/05/1985 a 31/01/1986, 06/03/1997 a 07/03/2010 e 12/07/2010 a 18/10/2010, durante os quais a autora exerceu as funções de auxiliar de limpeza e auxiliar de enfermagem, exposta a agentes agressivos biológicos, conforme LTCAT e PPP acostados aos autos. - Há previsão expressa no item 2.1.3, do quadro anexo, do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, Anexo II e item 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97, a categoria profissional dos médicos, dentistas e enfermeiros, de modo que é inegável a natureza especial da ocupação da parte autora. Ademais, a atividade desenvolvida pela autora enquadra-se no item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A Súmula nº 82 da Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal, estabelece que "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização." - (...) - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5001811-70.2018.4.03.6106, Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020 – destaques nossos) Ressalte-se que o trabalho exercido junto à atividade-meio da área da saúde, em hospitais, clínicas e afins, seja como motorista de ambulância, auxiliar de limpeza ou outros, mas exposto de maneira habitual e permanente a agentes biológicos mediante o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, é considerada insalubre ex vi de seu enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 (item 1.3.2) e nº 83.080/79 (item 1.3.4). Precedente TRF3: 10ª Turma, AC nº 2008.03.99.002113-8, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, j. 12/08/2008, DJF3 27/08/2008. (TRF3 - 9ª Turma, ApelRemNec 5278486-80.2020.4.03.9999, Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020 – trecho copiado do voto - destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUXILIAR DE LIMPEZA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. (...) Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.07.1982 a 25.02.1983, 13.06.1984 a 31.10.1985 e 06.03.1997 a 13.06.2012. Ocorre que, nos períodos de 13.06.1984 a 31.10.1985 e 06.03.1997 a 13.06.2012, a parte autora, nas atividades de auxiliar de limpeza em hospital e auxiliar de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, fungos e bactérias, em virtude do contato em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 36/49, 54/55, 110/111 e 180/206v), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 8. (...) 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF3 - 10ª Turma, apelação/remessa necessária – 2124390, ApelRemNec 0001997-23.2014.4.03.6106, processo antigo formatado: 2014.61.06.001997-9, Rel. Des. Nelson Porfirio, e-DJF3 Judicial 1: 19/12/2017 – destaques nossos) O formulário da empresa Vera Cruz informa exposição a agentes biológicos infecto contagiantes (vírus e bactérias) no trabalho como auxiliar de serviços gerais, sendo, assim, possível o enquadramento do período de 01/12/1984 a 15/01/1985 pela exposição a agentes biológicos no código 1.3.2, do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, no código 1.3.4, do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e no código 3.0.1, do quadro IV, anexo ao Decreto 2.172/97. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 19201637 - Pág. 92 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 13 anos, 10 meses e 1 dia de tempo especial até a DER não atingindo o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). Porém, restou demonstrado o implemento de 36 anos, 8 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral (art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91). Do pedido declaratório de inconstitucionalidade. A parte autora ainda pleiteia que se declare a inconstitucionalidade “do art. 3º do Decreto 2.172/97 e da legislação superveniente que restringiu direitos previdenciários dos segurados do INSS”, embora sem fundamentação de tese para esse pedido na inicial. Desde logo, cabe o reparo de que, não sendo relevante à conclusão do julgamento (nem importando na fundamentação respectiva), não cabe tal espécie de pretensão no controle difuso de constitucionalidade. Houvesse tal declaração, seria incidental, devendo constar da fundamentação, mas não do próprio dispositivo de sentença de juízo singular. Como já se percebe, inexiste interesse processual no ponto. Mesmo assim, por atenção ao debate, teço as seguintes considerações. Em matéria previdenciária, existem precedentes do STF admitindo alterações legislativas que restringiram direitos sociais anteriormente vigentes como, por exemplo: a ADI 3.104/DF (na qual se entendeu que apenas os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, passando a serem regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, os servidores que não tinham completado os requisitos até a alteração normativa mais restritiva) e a ADI nº 2.111/DF-MC (que afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício). Existe precedente admitindo a vedação ao retrocesso em interpretação diante da inexistência de revogação expressa da Lei (ADI 1.946-DF): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05.10.1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada “na forma desta Constituição”, ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º, XVIII: “licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a EC n. 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da EC n. 20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. (...) (STF - Pleno, ADI 1.946-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16.5.2003 – destaques nossos). O Princípio da Vedação ao Retrocesso é acolhido por parcela da doutrina, que o conceitua como uma impossibilidade de redução das implementações de direitos fundamentais já realizadas. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro “Impõe-se, com ele, que o rol de direitos sociais não seja reduzido em seu alcance (pessoas abrangidas, eventos que geram amparo) e quantidade (valores concedidos), de modo a preservar o mínimo existencial” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Dar ao “não retrocesso social” interpretação por demais ampla, sem amparo na legislação, impediria qualquer ajuste relacionado aos riscos e coberturas ao tempo presente de matéria fática em constante mutação (não estanque), o que não é razoável admitir. Quanto a esse ponto, destaco o seguinte julgamento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO NÃO VIGENTE. SELETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. – (...) - Não se pode negar que o princípio da proibição do retrocesso, em determinado momento histórico, sobretudo na Alemanha e em Portugal, desempenhou importante função garantidora da permanência das conquistas sociais consagradas pelo ordenamento jurídico. Concebeu-se a cláusula de proibição do retrocesso manifesta-se como um princípio de proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural. Para alguns, configura uma proteção ao "núcleo essencial" da existência mínima, devida em razão da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações a esse núcleo essencial acarretariam inconstitucionalidade. - Em estudos mais recentes, J. J. Gomes Canotilho foi bastante claro em sua manifestação contrária a uma concepção rígida e inflexível do princípio da vedação do retrocesso, em claro rompimento com a tese antes defendida por ele próprio: "O rígido princípio da 'não reversibilidade' ou, formulação marcadamente ideológica, o 'princípio da proibição da evolução reaccionária' pressupunha um progresso, uma direcção e uma meta emancipatória e unilateralmente definidas: aumento contínuo de prestações sociais. Deve relativizar-se este discurso que nós próprios enfatizámos noutros trabalhos. 'A dramática aceitação de 'menos trabalho e menos salário, mas trabalho e salário e para todos', o desafio da bancarrota da previdência social, o desemprego duradouro, parecem apontar para a insustentabilidade do princípio da não reversibilidade social." (Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Almedina, p. 111). - Nem poderia ser diferente. Hoje não apenas a Europa, mas o Brasil experimentam contextos de grande dificuldade de custear seus sistemas de seguridade social, exsurgindo necessidade premente de redimensionar o grau de proteção social que pode ser oferecido a seus cidadãos. E tal redimensionamento dar-se-á por meio de alterações legislativas, eventualmente restritivas ou revogadoras de direitos sociais previstos em lei ordinária. - A propósito, na primeira vez em que o Supremo Tribunal Federal analisou essa questão, na ADI 3.105 (rel. min. Cezar Peluso, j. 18/08/2004), o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Emenda 41, que autorizou a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos. Em outros feitos levados a julgamento no STF, o princípio da proibição do retrocesso também teve relevância: ARE nº 745745 AgR/MG; ARE nº 727864 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/11/2014, DJe-223, 12-11-2014); ARE nº 639.337-AgR (Rel. Min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15-9-2011); RE nº 398.041 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-11-2006, Plenário, DJE de 19-12-2008). - Ademais, ao Supremo Tribunal Federal caberá o julgamento das ADI 5.246 e da ADI 5.230 concernente à edição das Medidas Provisórias 664 e 665, ambas editadas em 30 de dezembro de 2014, que trazem uma série de alterações no regime jurídico de benefícios da seguridade social, previstos em favor dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, a exemplo do seguro-desemprego, da pensão por morte, do abono salarial, do auxílio-defeso e do auxílio-doença. - De qualquer maneira, não se concebe, nos dias de hoje, que o referido princípio possa impedir o legislador de realizar reformas necessárias, para adequar a dimensão da proteção social oferecida pelo Estado aos seus cidadãos à vista das reais possibilidades econômicas do sistema, desde que respeitado um nível mínimo ou razoável de proteção constitucional e legal. (Marcelo Casseb Continentino, "proibição do retrocesso social está na pauta do Supremo Tribunal Federal", artigo publicado no Conjur em 11/4/2015). - Pode-se obtemperar que o pior retrocesso social que pode ser imposto à população necessitada será aquele decorrente da não existência de um sistema de proteção social, ou mesmo seu amesquinhamento para as futuras gerações, à vista do agigantamento das necessidades sociais e das restrições de custeio decorrentes das crises cíclicas do país e do próprio envelhecimento da população. - "A previdência em si já é um instrumento social, por isso não vinga o pretexto de aplicar a lei com vista no interesse social. Este raciocínio é falso. O interesse social maior é que o seguro funcione bem, conferindo as prestações a que se obrigou. Se lhe é transmitida uma carga acima do previsto, compromete-se a sua liquidez financeira: ponto nevrálgico da eficiência de qualquer seguro. O prius que se outorga sairá do próprio conjunto de segurados, em virtude da pulverização do risco entre eles. Nesta circunstância o seguro se torna custoso e socialmente desinteressante, indo refletir no preço dos bens produzidos, influindo de maneira maléfica sobre os demais contribuintes, os quais têm de suportar o que se outorga alargando as obrigações do órgão segurador em favor de pretensões lamuriosas" (Elcir Castello Branco, Segurança Social e Seguro Social, 1º volume, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 1975, São Paulo, páginas 127/128). - Em última instância, o que pretende a parte autora é a proteção social a "todos que dela necessitam", ou seja, a aplicação pura e simples da universalidade sem a seletividade (artigo 194, § único, I e III, da Constituição Federal), o que constitui pretensão manifestamente despropositada porquanto inconstitucional. - Agravo interno improvido. (Ap 00048939220174039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 30/10/2017) Pertinente anotar que o direito europeu – por exemplo, o de Portugal – muito se assemelha ao brasileiro em suas garantias, inclusive, de direito adquirido (talvez, o parâmetro mais relevante como óbice ao retrocesso de direitos). Ocorre, todavia, no campo de prestações positivas, no qual o Estado efetivamente deve dispender recursos para promoção de direitos (sociais), a questão da escassez de recursos impõe análise. No auge da crise europeia recente, Portugal efetivamente suprimiu direitos (ou seja, mirou, em verdade, o próprio direito adquirido). E o motivo para tal ação tão lamentável era ausência de recursos suficientes. O Tribunal Constitucional Português, analisando a peculiaridade/urgência da situação, ratificou modificações constitucionais supressoras de direito. A título de exemplo, o observe-se trecho do voto seguinte: 5. Os Requerentes, além de outros argumentos, invocam que as normas questionadas violam o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, na sua dimensão de “igualdade perante a repartição de encargos públicos”. Alegam que a medida imposta pelas normas impugnadas se traduz numa dualidade de tratamento, ao estabelecer uma distinção entre cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, através da ablação de partes significativas dos seus direitos à retribuição e à pensão de reforma e aposentação. O princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, enquanto manifestação específica do princípio da igualdade, constitui um necessário parâmetro de atuação do legislador. Este princípio deve ser considerado quando o legislador decide reduzir o défice público para salvaguardar a solvabilidade do Estado. Tal como recai sobre todos os cidadãos o dever de suportar os custos do Estado, segundo as suas capacidades, o recurso excecional a uma medida de redução dos rendimentos daqueles que auferem por verbas públicas, para evitar uma situação de ameaça de incumprimento, também não poderá ignorar os limites impostos pelo princípio da igualdade na repartição dos inerentes sacrifícios. Interessando a sustentabilidade das contas públicas a todos, todos devem contribuir, na medida das suas capacidades, para suportar os reajustamentos indispensáveis a esse fim. É indiscutível que, com as medidas constantes das normas impugnadas, a repartição de sacrifícios, visando a redução do défice público, não se faz de igual forma entre todos os cidadãos, na proporção das suas capacidades financeiras, uma vez que elas não têm um cariz universal, recaindo exclusivamente sobre as pessoas que auferem remunerações e pensões por verbas públicas. Há, pois, um esforço adicional, em prol da comunidade, que é pedido exclusivamente a algumas categorias de cidadãos. O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente no Acórdão n.º 396/11, proferido em 21 de setembro de 2011 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt), sobre a constitucionalidade das reduções remuneratórias constantes do artigo 19.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011), as quais se mantém no presente ano de 2012, como acima se referiu, proferindo um juízo de não inconstitucionalidade. Nesse aresto, o Tribunal, não deixou de confrontar essas reduções salariais com o princípio da igualdade, na dimensão invocada pelos Requerentes, tendo concluído que “o não prescindir-se de uma redução de vencimentos, no quadro de distintas medidas articuladas de consolidação orçamental, que incluem também aumentos fiscais e outros cortes de despesas públicas, apoia-se numa racionalidade coerente com uma estratégia de atuação cuja definição cabe ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador. Intentando-se, até por força de compromissos com instâncias europeias e internacionais, conseguir resultados a curto prazo, foi entendido que, pelo lado da despesa, só a diminuição de vencimentos garantia eficácia certa e imediata, sendo, nessa medida, indispensável. Não havendo razões de evidência em sentido contrário, e dentro de “limites do sacrifício”, que a transitoriedade e os montantes das reduções ainda salvaguardam, é de aceitar que essa seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade de reequilíbrio orçamental. Em vista deste fim, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos, pelo que o sacrifício adicional que é exigido a essa categoria de pessoas – vinculada que ela está, é oportuno lembrá-lo, à prossecução do interesse público - não consubstancia um tratamento injustificadamente desigual”. Entendeu-se que o recurso a uma medida como a redução dos rendimentos de quem aufere por verbas públicas como meio de rapidamente diminuir o défice público, em excepcionais circunstâncias económico-financeiras, apesar de se traduzir num tratamento desigual, relativamente a quem aufere rendimentos provenientes do setor privado da economia, tinha justificações que a subtraíam à censura do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, uma vez que essa redução ainda se continha dentro dos “limites do sacrifício”. (Tribunal Constitucional Português, Plenário, Processo nº 40/12, acórdão nº 353/2012, Rel. Conselheiro João Cura Mariano, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120353.html, acesso em 18 set. 2018) Disso, por mais que se prestigie o princípio da vedação ao retrocesso, é certo que evidentes limitações materiais (escassez de recursos) podem e devem ser levadas em consideração no campo de prestações positivas. Nesses termos, não subsiste o pedido de declaração de inconstitucionalidade “do art. 3º do Decreto 2.172/97 e da legislação superveniente que restringiu direitos previdenciários dos segurados do INSS”. Não foi deduzido pedido de tutela. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 01/12/1984 a 15/01/1985, 01/11/1985 a 24/03/1987, 06/08/1987 a 10/06/1988, 25/10/1988 a 14/11/1989, 13/06/1990 a 22/05/1991, 14/05/1991 a 03/05/1993, 15/09/1993 a 27/10/1995, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) DETERMINAR ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) na data de requerimento administrativo (21/09/2017), pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O Tribunal anulou a sentença e determinou a realização de perícia em relação às empresas Eliseu Vieira de Lima, Aluminio Empress SA, Transportadora Relâmpago Ltda, Transportadora Tresmaiense Ltda e BD Freitas (ID 277434867 - Pág. 4). O autor peticionou no ID 280783964 e 285704014 indicando os locais nos quais pretende a realização da perícia. Assim, em cumprimento à determinação do Tribunal deverão ser realizadas as perícias na forma requerida pela parte autora. Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o perito da nomeação. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração e entrega do laudo, excepcionalmente, devido a sua complexidade, o prazo de 30 dias, devendo responder aos quesitos ofertados pelas partes, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem, devendo cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Com aceitação do encargo, intimem-se as partes com informação da identificação do perito, para os fins do artigo 465, §1º, CPC (eventual impedimento ou suspeição; indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos), no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deve realizar a perícia com efetiva inspeção do local de trabalho, observando a atividade desempenhada por paradigmas. Eventual impossibilidade de realização da perícia nesses moldes deve ser comunicada ao juízo para posterior deliberação. Deverá o perito, ainda, responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. O ambiente periciado é semelhante/similar àquele em que a parte autora desempenhou suas atividades inclusive em relação a layout, quantidade e tipo de maquinário, quantidade de funcionários e forma de prestação de trabalho? Explique 2. Quais os elementos (objetivos) que subsidiam a afirmação de existência/ausência de similitude entre os locais (inclusive em relação a layout, quantidade, tipo maquinário, quantidade de funcionários e forma de prestação de trabalho)? 3. Como o perito soube como era o layout, quantidade e tipo maquinário, quantidade de funcionários e forma de prestação de trabalho na empresa em que desempenhado o trabalho pelo autor? 4. Como o perito identificou o local/setor de trabalho e atividades desempenhadas pelo autor quando era empregado da empresa (e por consequência o local periciado)? 5. O cargo do paradigma é o mesmo que o autor exercia na empresa extinta? 6. Esclareça: a) nome do empregador, b) período em que foi exercido o trabalho pelo autor na empresa, c) cargos/funções ocupados pelo autor na empresa com identificação dos respectivos períodos e setores de trabalho? 7. Qual o endereço do local em que era prestado o trabalho pelo autor? 8. Qual o endereço do local periciado? 9. Descreva o local de trabalho do autor. 10. Descreva as atividades desempenhadas pelo autor em cada cargo/função. 11. Para o paradigma foi verificada exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde, conforme legislação previdenciária? Em caso afirmativo especificar: 11.1 - Quais eram os agentes? 11.2 - Em quais cargos/funções e respectivos períodos havia exposição? 11.3 - Quais as fontes causadoras/geradoras dos agentes agressivos? 11.4 - Qual a intensidade/nível de concentração dos agentes em cada cargo/função? (para ruído, calor, agentes químicos e outros que dependam de medição). No caso do ruído especificar o NEN (apurado conforme metodologias e procedimentos da NHO-01 da Fundacentro) 11.5 - A intensidade/nível de concentração encontrada é considerada prejudicial à saúde pela legislação? Explique (individualizar a resposta por cargo e agente agressivo) 12. A exposição se dava de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? (individualizar a resposta por cargo e agente agressivo) 13. Havia contato/manuseio (direto) habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente com equipamento/material com tensão elétrica superior a 250 volts? 14. Havia Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) na Empresa? 14.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 14.1.1 - quais eram esses equipamentos? 14.1.2 - Com o uso desses equipamentos havia neutralização dos agentes agressivos? (Justificar a resposta). 15. Houve uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)? 15.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 15.1.1 - quais eram esses equipamentos? 15.1.2 - Com o uso desses equipamentos havia neutralização dos agentes agressivos? (Justificar a resposta para cada agente agressivo/fator de risco) 16. Houve alguma modificação significativa de Lay Out da empresa, maquinário ou no ambiente de trabalho entre o período em que prestado o trabalho e a data da perícia? 16.1 - Em caso de resposta afirmativa especificar: 16.1.1 - Quais as modificações realizadas? 16.1.2 – Qual o impacto dessas modificações em relação à exposição aos agentes agressivos? 17. Outros esclarecimentos que o perito considera relevantes para o caso. Ressalto que no caso de o autor ter desempenhado diversos cargos diferentes, o Laudo deve especificar a situação para cada um dos cargos, nos respectivos períodos. Considerando a complexidade do exame, bem como o grau de especialização do perito nomeado nestes autos e necessidade de deslocamentos, arbitro, desde logo, os honorários periciais no triplo do valor máximo previsto na tabela II, anexo único (R$ 1.118,40), nos termos do artigo 28º, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014. Cada empresa periciada equivale a uma perícia diferente, realizada em locais distintos, com situação ambiental diversa, justificando-se o pagamento individualizado para a perícia realizada em relação a cada empresa periciada. Providencie a secretaria o necessário para realização da perícia. Juntados documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Int. GUARULHOS, 5 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais. Verifico que, in casu, pretende o autor, na inicial, o reconhecimento, como especial, dos períodos que indica e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Para sua comprovação, pleiteou, na fase instrutória, a produção de provas, em especial a realização de perícia técnica, as quais foram, no curso da presente demanda, indeferidas pelo M.M. Juízo a quo. Encerrada a fase de instrução, foi proferida a r. sentença de primeiro grau, julgando parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer, como especial, os intervalos de 01/12/1984 a 15/01/1985, 01/11/1985 a 24/03/1987, 06/08/1987 a 10/06/1988, 13/06/1990 a 22/05/1991, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012 e 17/04/2014 a 21/09/2017. Em seguida, o autor, em suas razões de apelação, renovou o pedido de produção de provas testemunhal, documental e pericial. Neste ponto, insta ressaltar que é de responsabilidade da parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. De início, verifico que não merece acolhimento o pleito de produção de provas com relação à empresa EXCLUSIVA AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO (19/06/2013 a 18/07/2013), uma vez que colacionado aos autos o formulário de atividade especial referente ao período ali laborado (nº 263279130-01), não tendo sido demonstrado o seu preenchimento incorreto. Por outro lado, no presente caso, restou evidenciada a impossibilidade de o autor por conta própria diligenciar no sentido de obter a documentação necessária à demonstração da especialidade do labor nos períodos trabalhados nas empresas ELISEU VIEIRA DE LIMA (01/02/1983 a 31/08/1984), ALUMINIO EMPRESS SA INDÚSTRIA METALÚRGICA (25/10/1988 a 14/11/1989), TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA (14/05/1991 a 03/05/1993), TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA (15/09/1993 a 27/10/1995) e BD FREITAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA (12/09/2013 a 13/03/2014), em razão de sua inatividade (nº 263278017-55 e 65, 263278018-01, 263279102-01 e 263279229-01). Desta feita, de rigor o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa no tocante à não realização de perícia técnica por similaridade junto às empresas ELISEU VIEIRA DE LIMA, ALUMINIO EMPRESS SA INDÚSTRIA METALÚRGICA, TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA, TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA e BD FREITAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Neste tocante, preceituam os arts. 370 e 355, I, do Código de Processo Civil, respectivamente, que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" In casu, aplicável a exegese dos referidos dispositivos legais, uma vez que a produção da prova pericial torna-se indispensável à comprovação da especialidade do labor nos intervalos de 01/02/1983 a 31/08/1984, 25/10/1988 a 14/11/1989, 14/05/1991 a 03/05/1993, 15/09/1993 a 27/10/1995 e 12/09/2013 a 13/03/2014. Sendo assim, a não realização da prova pericial indireta nas empresas supramencionadas implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação precedentes desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento da lide, sem propiciar a produção da prova testemunhal, expressamente requerida, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. 2. Recurso provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a realização das provas requeridas e a prolação de nova decisão." (5ª Turma, AC nº 2002.03.99.013557-9, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 18.06.2002, DJU 08.10.2002, p. 463) "PROCESSUAL CIVIL: PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Ao contrário do entendimento esposado no decisum, o documento trazido aos autos constitui início razoável de prova material. II - A pretensão da autora depende da produção de prova oportunamente requerida, de molde que esta não lhe pode ser negada, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa. III - Recurso provido, sentença que se anula." (2ª Turma, AC nº 2002.03.99.001603-7, Rel. Des. Fed. Aricê Amaral, j. 12.03.2002, DJU 21.06.2002, p. 702) Desta feita, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao Juízo a quo, para regular processamento do feito, com a produção de prova pericial por similaridade referente aos períodos de labor junto às empresas ELISEU VIEIRA DE LIMA, ALUMINIO EMPRESS SA INDÚSTRIA METALÚRGICA, TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA, TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA e BD FREITAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r. sentença de nº 263279300-01/19 julgou o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 01/12/1984 a 15/01/1985, 01/11/1985 a 24/03/1987, 06/08/1987 a 10/06/1988, 13/06/1990 a 22/05/1991, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) DETERMINAR ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) na data de requerimento administrativo (21/09/2017), pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se.” Em razões recursais de nº 263279304-01/32 e 263279310-01/09, inicialmente, alega o autor nulidade do decisum por cerceamento de defesa ante a não produção das provas que entende necessárias a demonstrar a especialidade do labor. No mérito, insiste no acerto da pretensão inicial, com o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais nos lapsos que indica e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, pugna, de forma alternativa, pela extinção sem mérito dos períodos não reconhecidos. Por fim, suscita o prequestionamento legal. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho parcialmente a matéria preliminar suscitada para anular a r. sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento, na forma acima fundamentada. No mérito, dou por prejudicada a apelação do autor. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Comprovada a impossibilidade de o autor por conta própria diligenciar no sentido de obter a documentação necessária à demonstração da especialidade do labor nos períodos trabalhados nas empresas ELISEU VIEIRA DE LIMA, ALUMINIO EMPRESS SA INDÚSTRIA METALÚRGICA, TRANSPORTADORA RELÂMPAGO LTDA, TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA e BD FREITAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA, em razão de sua inatividade. - Matéria preliminar parcialmente acolhida para anular a r. sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, com retorno dos autos para prosseguimento, e, no mérito, apelação do autor prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente a matéria preliminar suscitada para anular a r. sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento e, no mérito, dar por prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 21/09/2017. Pleiteia, ainda, que se declare “a inconstitucionalidade do art. 3° do Decreto 2.172/97 e da legislação superveniente que restringiu direitos previdenciários dos segurados do INSS”. Afirma que o réu não computou todos os períodos especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 20155480) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas foram apresentadas as petições ID 20244731 e 21144911. Juntados documentos pelo juízo no ID 21639076 e ss. Em saneador foi afastada a alegação de prescrição e analisado o pedido de provas, sendo deferido prazo para juntada de documentos pela parte autora e expedição de ofício às empresas Transcapixaba Transporte e Comércio Ltda., Transportadora Relampago Ltda., Cerviflan Industrial e Comercial Ltda. e Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. O autor peticionou afirmando que não tem outras prova a produzir (ID 21145031) Resposta ao ofício pela empresa Cerviflan no ID 22960559 - Pág. 1 e ss. Resposta ao ofício pela empresa Transcapixaba no ID 23468728 - Pág. 1 e ss. Intimada a empresa Orbital por meio de oficial de justiça (ID 25200623 - Pág. 1), não apresentou resposta. O AR enviado à Transportadora Relampago retornou negativo (ID 22710495). A empresa também não foi localizada no cumprimento do mandado (ID 25695278 - Pág. 1). O autor peticionou no ID 26546008 requerendo perícia indireta, depoimento do autor e oitiva de testemunhas em relação a essa empresa. Proferida decisão de extinção parcial da ação quanto à alegação de exposição a fatores de risco nos períodos de 01/02/1983 a 31/08/1984, 01/12/1984 a 15/01/1985, 13/06/1990 a 22/05/1991, 15/09/1993 a 27/10/1995, 21/06/1996 a 01/06/2005, 19/06/2013 a 18/07/2013 e 12/09/2013 a 13/03/2014, subsistindo a ação para a análise dos demais pontos alegados (ID 29100423). Deferida a prova testemunhal em relação a essa empresa Transportadora Relampago, mas indeferida a perícia por similaridade por não ter sido demonstrado o encerramento da empresa (ID 29100423). Apresentado embargos de declaração no ID 29717471. O autor peticionou no ID 29717484 informando que não possui testemunhas em relação à empresa Transportadora Relampago, fornecendo novo endereço para expedição de ofício. Resposta ao ofício pela empresa Orbital no ID 30775687. Negado provimento aos embargos de declaração (ID 32555133). Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID 33901274). Juntados documentos pelo juízo no ID 36758628 - Pág. 1. Prejudicada a audiência por não terem sido arroladas testemunhas (ID 36761760) e indeferida a expedição de ofício à Transportadora Relâmpago, deferindo-se prazo para juntada de documentos dessa empresa pela parte autora. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 41174716), “determinando a expedição de ofício às empresas Hospital Vera Cruz Ltda, Exclusiva Agenciamento e Terceirização Ltda e à BD Freitas Construtora e Incorporadora Ltda., bem como deferir a realização de perícia indireta nas empresas Eliseu Vieira (empresa individual), Sata S/A, Transportadora Tresmaiense Ltda.” Os Embargos de Declaração opostos em face da decisão do agravo foram rejeitados (ID 244613444). Deferido prazo para indicação de empresa paradigma em relação às empresas Eliseu, Sata e Tresmaiense (ID 41505341). A empresa BD Freitas não foi localizada no cumprimento do mandado (ID 42772775). O autor peticionou no ID 42772775 requerendo dilação do prazo para indicação em empresa para a perícia por similaridade. Indeferida a dilação do prazo (ID 43129378). O autor peticionou no ID 43806710 requerendo perícia por similaridade em relação à empresa BD Freitas. Resposta ao ofício pelo Hospital Vera Cruz no ID 44684909 e ss. Resposta ao ofício pela empresa Exclusiva no ID 57171459 - Pág. 1 e ss. O autor peticionou no ID 57630619 requerendo a realização de perícia na empresa Exclusiva. Indeferida a perícia na empresa Exclusiva, deferido-se prazo para juntada de documentos em relação à Transportadora Relâmpago e deferido prazo para indicação de empresa para perícia por similaridade em relação à BD Freitas (ID 93655022). O autor peticionou no ID 118004958, juntando documentos, requerendo dilação de prazo e requerendo provas. Deferida dilação de prazo por 10 dias (ID 150175214 - Pág. 1). O autor peticionou no ID 164766858 indicando testemunha em relação à empresa BD Freitas e indicando a Estação do Metrô Palmeiras-Barra Funda/SP para perícia por similaridade. Deferida a prova testemunhal e designada a realização de audiência (ID 239561810). Realizada oitiva da testemunha do autor como informante, por ser sobrinho do autor (ID 242229627). Deferido prazo para que as partes se manifestem quanto à utilização de prova emprestada em relação à empresa SATA, juntando-se documentos (ID 244165416 e ss.). Novos documentos juntados pelo juízo no ID 249995949. Indeferida a prova pericial em relação à empresa BD Freitas (ID 250012594) e deferido prazo para juntada de documentos em relação à empresa Transportadora Relâmpago (ID 250012594). O autor peticionou no ID 251491122 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Para a aferição da possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, necessária a verificação se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à sua saúde em cada um dos vínculos, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91 (redação original) estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica. Ainda que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. A jurisprudência, no entanto, vem admitindo a comprovação por meio de Carteira de Trabalho quando se trate de enquadramento por “categoria profissional” que não dependa de maiores especificações (como tipo de veículo etc). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou, então, a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523/96, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Com efeito, por meio do Decreto nº 2.172/1997 (com data de publicação em 06.03.1997), com base na Medida Provisória nº 1.523, 11 de outubro de 1996 (reeditada sucessivamente até conversão na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. No caso de PPP, tenho que é suficiente a sua apresentação, independentemente da juntada de laudo técnico (desde que especifique os profissionais responsáveis pelas informações ali constantes). É que este documento, em sua gênese — diferentemente dos antigos formulários SB-40 / DSS-8030 etc. — já pressupõe a dispensa da juntada do laudo complementar (que apenas deve servir de base para o preenchimento do PPP). É o entendimento do TRF da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. [...] 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. (TRF 3.ª Região, 10ª Turma, AC 1344598, Rel. Juíza Giselle França, DJF3 24/09/2008, destaques nossos) Quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003 e 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO SUBJACENTE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...) III. Referido laudo técnico (fls. 18/23) que instruiu a ação rescisória é preexistente à demanda originária, não tendo sido juntado naquele feito por motivo alheio à vontade da parte, sendo capaz de produzir, por si só, julgamento favorável. Ademais, a extemporaneidade do referido documento não obsta o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais. (...) (TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, AR 0069748-56.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1: 20/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. (...) II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, 10ª Turma, AC 200803990283900, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 24/02/2010 – destaques nossos) Cumpre anotar, ainda, que em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Em recurso representativo de controvérsia a Terceira Seção do STJ definiu também que é possível a conversão de tempo especial mesmo após a Lei 9.711/98 e que essa conversão deve ser feita com observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. (...). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, RESP 200901456858, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE: 05/04/2011 RT VOL. 00910 PG:00529 - destaques nossos) Ainda, em julgamento conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, o STJ definiu o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos, restando possível, concretamente, constatar adversidade da situação desde que se trate de exposição permanente, não ocasional nem intermitente: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1306113 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Na presente ação, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) Eliseu Vieira de Lima de 01/02/1983 a 31/08/1984, como servente b) Hospital Vera Cruz de 01/12/1984 a 15/01/1985, como auxiliar de serviços gerais (ID 44684915 - Pág. 3 e ss.) c) JKS Industrial Ltda. (JKS Peças para Bicicletas Ltda.) de 01/11/1985 a 24/03/1987, como prensista excêntrico B (ID 19201637 - Pág. 45 e ss.) d) Transcapixaba Transporte e Comércio Ltda. de 06/08/1987 a 10/06/1988, como ajudante (ID 23468728 - Pág. 1 e ss.) e) Aluminio Empress S.A. de 25/10/1988 a 14/11/1989, como ajudante f) Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. de 13/06/1990 a 22/05/1991, como auxiliar de serviços de aeroporto g) Transportadora Relampago Ltda. de 14/05/1991 a 03/05/1993, como ajudante h) Transportadora Tresmaiense Ltda. de 15/09/1993 a 27/10/1995, como auxiliar de transporte i) Cerviflan Industrial e Comercial Ltda. de 22/01/1996 a 14/06/1996, como ajudante de produção e operador de máquina (ID 22960559 - Pág. 2 e ss.) j) Menzies Aviation Ltda. (Ogden Serv. De Atendimento Aeroterrestre Ltda.) de 21/06/1996 a 01/06/2005, como auxiliar de serviços gerais, operador I e operador II k) Seaviation Serviços Aeroportuários Ltda. (Proair) de 01/07/2005 a 09/03/2012, como operador de equipamento II (ID 19201637 - Pág. 50 e ss.) l) Exclusiva Agenciamento e Terceirização Ltda. de 19/06/2013 a 18/07/2013, como ajudante geral (ID 57171460 - Pág. 1 e ss.) m) B D Freitas Construtora e Incorporadora de 12/09/2013 a 13/03/2014, como ajudante geral n) Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. de 17/04/2014 a 21/09/2017, como operador de equipamento (ID 30775687 - Pág. 1) Com relação às empresas Eliseu Vieira o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Porém, decorreu o prazo assinalado (ID 41505341 - Pág. 1) sem indicação de empresa para realização da perícia pela parte autora, que, portanto, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia. Conforme entendimento majoritário do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a atividade de prensista encontra previsão para enquadramento por categoria profissional no código 2.5.2 do quadro II, anexo ao Decreto nº 83.080/79, cabendo a comprovação pela apresentação da CTPS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. SOLDADOR. PRENSISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POEIRA METÁLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. (...). 8. Quanto ao reconhecimento da insalubridade na função de prensista IV, deve ser reconhecido como especial, enquadrando-se nos termos do item 2.5.2 do Decreto 83.080/79. 9. (...) 13. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora provida e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApReeNec 00074856920084036105, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1: 20/10/2017) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRENSISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. – (...). - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 01/04/1985 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 08/07/1988, 08/09/1988 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 28/02/1989, 01/03/1989 a 04/09/1990 e de 09/11/1990 a 31/10/1994, em que o requerente, conforme CTPS de fls. 41/43 e perfis profissiográficos previdenciários de fls. 79 e seguintes, exerceu atividade passível de enquadramento pela categoria profissional de prensista (artigo 2.5.2 do anexo II do Decreto nº 83.070/79). (...) - Apelo do INSS provido em parte. - Recurso do autor improvido. (TRF3 - OITAVA TURMA, AC 00661826720144036301, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1: 20/09/2017) PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ATIVIDADE URBANA COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA CATEDORIA PROFISSIONAL DE PRENSISTA. SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE LABOR ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. – (...) - Possibilidade de enquadramento da categoria profissional de "prensista", haja vista a previsão expressa contida no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.2 do Decreto 83.080/1979. – (...). Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 00031169220144036114, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, e-DJF3 Judicial 1: 14/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA REMESSA OFICIAL. (...). - A atividade de prensista é passível de ser enquadrada no item 2.5.2, do Decreto nº 83.080/79, até o advento da Lei nº 9.032/95. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, APELREEX 00033818620114036183, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 Judicial 1: 24/02/2017) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I – (...) III - Mantidos os termos da r. sentença quanto ao reconhecimento de atividades sob condições especiais nos períodos de (...) 18.02.1971 a 17.08.1973, como prensista, conforme CTPS, também pela categoria profissional prevista no código 2.5.2, do Decreto 83.080/79, (...). IV – (...) IX - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 00015648420114036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1: 30/11/2016) Assim, ante a apresentação de CTPS (ID 19201631 - Pág. 3) e PPP (ID 19201637 - Pág. 45) que informam profissão de prensista, restou demonstrado o direito à conversão do período de 01/11/1985 a 24/03/1987 (ID 12927981 - Pág. 40). O trabalho como “ajudante de caminhão” encontra previsão para enquadramento por categoria profissional no código 2.4.4 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64. Consta do PPP da empresa Transcapixaba que o autor trabalhava carregando e descarregando caminhão (ID 23468728 - Pág. 1), restando desta forma, demonstrado o direito ao enquadramento do período de 06/08/1987 a 10/06/1988 por categoria profissional. O mesmo não ocorre em relação às empresas Transportadora Relâmpago e Transportadora Tresmaiense, eis que não comprovadas as atividades desempenhadas nos cargos de “ajudante” e “auxiliar de transporte” respectivamente (ID 19201631 - Pág. 5 e 6). Com relação à Transportadora Relâmpago, foi deferida a prova testemunhal requerida pelo autor para esclarecimento do ponto, porém o autor não arrolou testemunhas (ID 29717484 - Pág. 1) razão pela qual restou prejudicada a realização da audiência. Conforme assinalado no despacho ID 250012594 - Pág. 1 o autor juntou ARs enviados à filial de Guarulhos da empresa que não foi localizada na tentativa de intimação pelo juízo (ID 25695278 - Pág. 1). Porém, não foi demonstrada diligência pelo autor junto à matriz da empresa que consta como “ativa” na JUCEPE. O novo AR juntado no ID 251491134 - Pág. 1 que seria referente à diligência junto à matriz da empresa foi devolvido por inexistência do número e efetivamente o autor enviou a correspondência para o número “266” (ID 251491134 - Pág. 1), enquanto consta do cadastro da Jucepe que o número de correspondência correto seria “226” (ID 249997060 - Pág. 2). Portanto, não demonstrado pela parte autora encerramento da empresa, nem efetivo contato visando a obtenção de documentos, descumprindo com o ônus da prova que lhe incumbia. Já em relação à Transportadora Tresmaiense o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Porém, decorreu o prazo assinalado (ID 41505341 - Pág. 1) sem indicação de empresa para realização da perícia pela parte autora, que, portanto, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia. Em relação à empresa BD Freitas o Tribunal Regional Federal determinou a expedição de ofício, porém a empresa não foi localizada para intimação (ID 42772775 - Pág. 1). Após, o autor peticionou no ID 164766858 arrolando testemunha em relação à empresa (para esclarecer atividades do cargo genérico de “ajudante geral”) e indicando a Estação do Metrô Palmeiras-Barra Funda/SP para perícia por similaridade. A testemunha Kleber Luiza da Silva, ouvido como informante (sobrinho do autor): trabalhava com autor; no metrô de São Paulo; ficava em várias estações; ficavam mais fixo na Barra Funda; faziam lixamento e repintura com verniz; usavam rolo para pintura; ficavam a uns 15/20 metros de altura; informante saiu primeiro da empresa; não recebiam adicionais de periculosidade nem insalubridade; é uma prestadora de serviços para metrô; era contratada de uma contratada; informante trabalhou uns 6 meses; não lembra exatamente quando foi; foi em 2018/19; era obra e manutenção; reformas. Conforme constou do despacho ID 250012594 - Pág. 1, “a prova testemunhal colhida evidenciou que o local indicado para perícia (Estação do Metrô Palmeiras-Barra Funda/SP) não guarda condições de similaridade atualmente”, razão pela qual foi indeferida a perícia no local indicado. Em relação à empresa BD Freitas, portanto, o autor descumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia. A ação foi extinta no que tange à alegação de exposição a agentes agressivos na empresa Menzies, sendo a extinção da ação mantida na decisão do agravo (ID 41174716). Resta, desta forma, apenas a análise da alegação de direito ao enquadramento por categoria profissional. Ocorre, no entanto, que o enquadramento por “categoria profissional”, como visto, é limitado a 28/04/1995, data a partir da qual passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes agressivos para caracterização da insalubridade. O período de trabalho na Menzies para o qual requerido enquadramento por categoria é posterior a essa data. A empresa Aluminio Empress S.A. consta como “falida” na ficha cadastral simplificada da Jucesp (ID 19201637 - Pág. 56), com situação “baixada” perante a Receita (ID 21639089 - Pág. 1) e com sócio-diretor/presidente (Luiz Antonio Cartolano) falecido (ID 21639090 - Pág. 1). Em razão disso foi deferido prazo para indicação de empresa para perícia por similaridade (ID 21670987 - Pág. 2), mas o autor peticionou apenas informando não ter outras provas a juntar (ID 21145031 - Pág. 1). O cargo desempenhado nessa empresa (ajudante) não encontra previsão na legislação para enquadramento por categoria profissional. O autor requereu na inicial que o PPP da JKS Industrial Ltda. seja considerado também para essa empresa pois se trata “do mesmo ambiente de trabalho” (ID 19201626 - Pág. 12 e 13); porém, trata-se de empresas diversas, com objetos sociais diferentes e cargos também diferentes, não se podendo, portanto admitir o PPP da JKS Industrial como prova emprestada em relação à empresa Aluminio Empress. Desta forma, descumpriu a parte autora com o ônus que lhe incumbia. Com relação à empresa SATA o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de perícia por similaridade. Porém, decorreu o prazo assinalado (ID 41505341 - Pág. 1) sem indicação de empresa para realização da perícia pela parte autora, que, portanto, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia quanto ao ponto. No entanto, foram juntados formulários de atividade especial e laudos da empresa emitidos para terceiros no ID 244165433 - Pág. 1e ss. que, diante da comprovação de falência da empresa (ID 244166013 - Pág. 5) e inexistência de documentos em posse do síndico da falência (ID 244166013 - Pág. 1), podem ser admitidos como prova emprestada, vez que se trata do mesmo empregador e de terceiros que desempenharam o mesmo cargo que o autor na empresa. Certamente essa documentação reflete melhor as condições da época para o cargo ocupado pelo autor do que eventual laudo de perícia por similaridade que viesse a ser realizada em data atual. Pois bem, a CTPS registra que o autor trabalhou como auxiliar de serviços de aeroporto no período de 13/06/1990 a 22/05/1991 (SATA) – ID 19201631 - Pág. 5. Consta do PPP (ID 244165438 - Pág. 1 e 2, 244165441 - Pág. 1 e 2) e Laudos da empresa (ID 244165450 - Pág. 2 e 244166008 - Pág. 3) a exposição a ruído superior a 80dB nesse cargo. Em razão disso, será considerada a exposição a ruído superior a 80dB para o período trabalhado na empresa SATA. Assim, o ruído informado na documentação para os períodos de 13/06/1990 a 22/05/1991, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017 era considerado prejudicial à saúde pela legislação previdenciária (código 1.1.6 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Como visto, a extemporaneidade do Laudo não tem o condão de descaracterizar a insalubridade e no caso de exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância “a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (STF, ARE 664335, em repercussão geral). O ruído informado para o período de 19/06/2013 a 18/07/2013 (ID 57171460 - Pág. 1) é inferior ao limite de tolerância da legislação previdenciária. Desta forma, restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos de 13/06/1990 a 22/05/1991, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017 em razão da exposição ao ruído. Quanto aos agentes biológicos, assim dispõe a legislação: 53.831/64: 1.3.2. GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. 83.080/79: 1.3.4. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). Decreto 3.048/99: 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Portanto, a atividade exercida em estabelecimentos de saúde com exposição a agentes biológicos (por exemplo, enfermeira) sempre foi albergada pela legislação de regência como trabalho especial para fins de contagem de tempo para aposentadoria. No que tange ao trabalho de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, prevalece no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o entendimento de que é possível o enquadramento quando demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVENTE EM HOSPITAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 – (...) 11 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade no interstício de19/07/1978 a 01/10/2005. A comprovar a referida especialidade, a autora juntou aos autos o PPP de ID 97932399 - fl. 75 e o laudo técnico pericial de mesmo ID e de fls. 76/83, que comprovam que ela laborou como servente junto à Prefeitura Municipal de Pradopolis. Na descrição de suas atividades profissionais consta que ela "....Desenvolve atividade de higiene e limpeza.; executa a limpeza de pisos, paredes e vidros de áreas críticas (sala de curativos, sala de medicação, sala de urgência e sala de vacinas), e não críticas, manuseia produtos de limpeza e saneantes, recolhe o lixo comum e hospitalar...". O referido documento aponta, ainda, que ela estava exposta a agentes biológicos no exercício de seu labor, os quais encontram-se previstos nos itens 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 12 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 13 - (...). 21 - Apelação da parte autora provida. (TRF3 - 7ª Turma, ApCiv 0022072-39.2017.4.03.9999, Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado, e - DJF3 Judicial 1: 01/09/2020 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE LIMPEZA HOSPITALAR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES AGRESSIVOS BIOLÓGICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. – (...) - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 27/05/1985 a 31/01/1986, 06/03/1997 a 07/03/2010 e 12/07/2010 a 18/10/2010, durante os quais a autora exerceu as funções de auxiliar de limpeza e auxiliar de enfermagem, exposta a agentes agressivos biológicos, conforme LTCAT e PPP acostados aos autos. - Há previsão expressa no item 2.1.3, do quadro anexo, do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, Anexo II e item 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97, a categoria profissional dos médicos, dentistas e enfermeiros, de modo que é inegável a natureza especial da ocupação da parte autora. Ademais, a atividade desenvolvida pela autora enquadra-se no item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A Súmula nº 82 da Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal, estabelece que "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização." - (...) - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5001811-70.2018.4.03.6106, Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020 – destaques nossos) Ressalte-se que o trabalho exercido junto à atividade-meio da área da saúde, em hospitais, clínicas e afins, seja como motorista de ambulância, auxiliar de limpeza ou outros, mas exposto de maneira habitual e permanente a agentes biológicos mediante o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, é considerada insalubre ex vi de seu enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 (item 1.3.2) e nº 83.080/79 (item 1.3.4). Precedente TRF3: 10ª Turma, AC nº 2008.03.99.002113-8, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, j. 12/08/2008, DJF3 27/08/2008. (TRF3 - 9ª Turma, ApelRemNec 5278486-80.2020.4.03.9999, Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020 – trecho copiado do voto - destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUXILIAR DE LIMPEZA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. (...) Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.07.1982 a 25.02.1983, 13.06.1984 a 31.10.1985 e 06.03.1997 a 13.06.2012. Ocorre que, nos períodos de 13.06.1984 a 31.10.1985 e 06.03.1997 a 13.06.2012, a parte autora, nas atividades de auxiliar de limpeza em hospital e auxiliar de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, fungos e bactérias, em virtude do contato em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 36/49, 54/55, 110/111 e 180/206v), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 8. (...) 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF3 - 10ª Turma, apelação/remessa necessária – 2124390, ApelRemNec 0001997-23.2014.4.03.6106, processo antigo formatado: 2014.61.06.001997-9, Rel. Des. Nelson Porfirio, e-DJF3 Judicial 1: 19/12/2017 – destaques nossos) O formulário da empresa Vera Cruz informa exposição a agentes biológicos infecto contagiantes (vírus e bactérias) no trabalho como auxiliar de serviços gerais, sendo, assim, possível o enquadramento do período de 01/12/1984 a 15/01/1985 pela exposição a agentes biológicos no código 1.3.2, do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, no código 1.3.4, do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e no código 3.0.1, do quadro IV, anexo ao Decreto 2.172/97. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 19201637 - Pág. 92 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 13 anos, 10 meses e 1 dia de tempo especial até a DER não atingindo o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). Porém, restou demonstrado o implemento de 36 anos, 8 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral (art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91). Do pedido declaratório de inconstitucionalidade. A parte autora ainda pleiteia que se declare a inconstitucionalidade “do art. 3º do Decreto 2.172/97 e da legislação superveniente que restringiu direitos previdenciários dos segurados do INSS”, embora sem fundamentação de tese para esse pedido na inicial. Desde logo, cabe o reparo de que, não sendo relevante à conclusão do julgamento (nem importando na fundamentação respectiva), não cabe tal espécie de pretensão no controle difuso de constitucionalidade. Houvesse tal declaração, seria incidental, devendo constar da fundamentação, mas não do próprio dispositivo de sentença de juízo singular. Como já se percebe, inexiste interesse processual no ponto. Mesmo assim, por atenção ao debate, teço as seguintes considerações. Em matéria previdenciária, existem precedentes do STF admitindo alterações legislativas que restringiram direitos sociais anteriormente vigentes como, por exemplo: a ADI 3.104/DF (na qual se entendeu que apenas os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, passando a serem regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, os servidores que não tinham completado os requisitos até a alteração normativa mais restritiva) e a ADI nº 2.111/DF-MC (que afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício). Existe precedente admitindo a vedação ao retrocesso em interpretação diante da inexistência de revogação expressa da Lei (ADI 1.946-DF): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05.10.1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada “na forma desta Constituição”, ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º, XVIII: “licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a EC n. 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da EC n. 20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. (...) (STF - Pleno, ADI 1.946-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16.5.2003 – destaques nossos). O Princípio da Vedação ao Retrocesso é acolhido por parcela da doutrina, que o conceitua como uma impossibilidade de redução das implementações de direitos fundamentais já realizadas. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro “Impõe-se, com ele, que o rol de direitos sociais não seja reduzido em seu alcance (pessoas abrangidas, eventos que geram amparo) e quantidade (valores concedidos), de modo a preservar o mínimo existencial” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Dar ao “não retrocesso social” interpretação por demais ampla, sem amparo na legislação, impediria qualquer ajuste relacionado aos riscos e coberturas ao tempo presente de matéria fática em constante mutação (não estanque), o que não é razoável admitir. Quanto a esse ponto, destaco o seguinte julgamento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO NÃO VIGENTE. SELETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. – (...) - Não se pode negar que o princípio da proibição do retrocesso, em determinado momento histórico, sobretudo na Alemanha e em Portugal, desempenhou importante função garantidora da permanência das conquistas sociais consagradas pelo ordenamento jurídico. Concebeu-se a cláusula de proibição do retrocesso manifesta-se como um princípio de proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural. Para alguns, configura uma proteção ao "núcleo essencial" da existência mínima, devida em razão da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações a esse núcleo essencial acarretariam inconstitucionalidade. - Em estudos mais recentes, J. J. Gomes Canotilho foi bastante claro em sua manifestação contrária a uma concepção rígida e inflexível do princípio da vedação do retrocesso, em claro rompimento com a tese antes defendida por ele próprio: "O rígido princípio da 'não reversibilidade' ou, formulação marcadamente ideológica, o 'princípio da proibição da evolução reaccionária' pressupunha um progresso, uma direcção e uma meta emancipatória e unilateralmente definidas: aumento contínuo de prestações sociais. Deve relativizar-se este discurso que nós próprios enfatizámos noutros trabalhos. 'A dramática aceitação de 'menos trabalho e menos salário, mas trabalho e salário e para todos', o desafio da bancarrota da previdência social, o desemprego duradouro, parecem apontar para a insustentabilidade do princípio da não reversibilidade social." (Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Almedina, p. 111). - Nem poderia ser diferente. Hoje não apenas a Europa, mas o Brasil experimentam contextos de grande dificuldade de custear seus sistemas de seguridade social, exsurgindo necessidade premente de redimensionar o grau de proteção social que pode ser oferecido a seus cidadãos. E tal redimensionamento dar-se-á por meio de alterações legislativas, eventualmente restritivas ou revogadoras de direitos sociais previstos em lei ordinária. - A propósito, na primeira vez em que o Supremo Tribunal Federal analisou essa questão, na ADI 3.105 (rel. min. Cezar Peluso, j. 18/08/2004), o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Emenda 41, que autorizou a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos. Em outros feitos levados a julgamento no STF, o princípio da proibição do retrocesso também teve relevância: ARE nº 745745 AgR/MG; ARE nº 727864 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/11/2014, DJe-223, 12-11-2014); ARE nº 639.337-AgR (Rel. Min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15-9-2011); RE nº 398.041 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-11-2006, Plenário, DJE de 19-12-2008). - Ademais, ao Supremo Tribunal Federal caberá o julgamento das ADI 5.246 e da ADI 5.230 concernente à edição das Medidas Provisórias 664 e 665, ambas editadas em 30 de dezembro de 2014, que trazem uma série de alterações no regime jurídico de benefícios da seguridade social, previstos em favor dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, a exemplo do seguro-desemprego, da pensão por morte, do abono salarial, do auxílio-defeso e do auxílio-doença. - De qualquer maneira, não se concebe, nos dias de hoje, que o referido princípio possa impedir o legislador de realizar reformas necessárias, para adequar a dimensão da proteção social oferecida pelo Estado aos seus cidadãos à vista das reais possibilidades econômicas do sistema, desde que respeitado um nível mínimo ou razoável de proteção constitucional e legal. (Marcelo Casseb Continentino, "proibição do retrocesso social está na pauta do Supremo Tribunal Federal", artigo publicado no Conjur em 11/4/2015). - Pode-se obtemperar que o pior retrocesso social que pode ser imposto à população necessitada será aquele decorrente da não existência de um sistema de proteção social, ou mesmo seu amesquinhamento para as futuras gerações, à vista do agigantamento das necessidades sociais e das restrições de custeio decorrentes das crises cíclicas do país e do próprio envelhecimento da população. - "A previdência em si já é um instrumento social, por isso não vinga o pretexto de aplicar a lei com vista no interesse social. Este raciocínio é falso. O interesse social maior é que o seguro funcione bem, conferindo as prestações a que se obrigou. Se lhe é transmitida uma carga acima do previsto, compromete-se a sua liquidez financeira: ponto nevrálgico da eficiência de qualquer seguro. O prius que se outorga sairá do próprio conjunto de segurados, em virtude da pulverização do risco entre eles. Nesta circunstância o seguro se torna custoso e socialmente desinteressante, indo refletir no preço dos bens produzidos, influindo de maneira maléfica sobre os demais contribuintes, os quais têm de suportar o que se outorga alargando as obrigações do órgão segurador em favor de pretensões lamuriosas" (Elcir Castello Branco, Segurança Social e Seguro Social, 1º volume, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 1975, São Paulo, páginas 127/128). - Em última instância, o que pretende a parte autora é a proteção social a "todos que dela necessitam", ou seja, a aplicação pura e simples da universalidade sem a seletividade (artigo 194, § único, I e III, da Constituição Federal), o que constitui pretensão manifestamente despropositada porquanto inconstitucional. - Agravo interno improvido. (Ap 00048939220174039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 30/10/2017) Pertinente anotar que o direito europeu – por exemplo, o de Portugal – muito se assemelha ao brasileiro em suas garantias, inclusive, de direito adquirido (talvez, o parâmetro mais relevante como óbice ao retrocesso de direitos). Ocorre, todavia, no campo de prestações positivas, no qual o Estado efetivamente deve dispender recursos para promoção de direitos (sociais), a questão da escassez de recursos impõe análise. No auge da crise europeia recente, Portugal efetivamente suprimiu direitos (ou seja, mirou, em verdade, o próprio direito adquirido). E o motivo para tal ação tão lamentável era ausência de recursos suficientes. O Tribunal Constitucional Português, analisando a peculiaridade/urgência da situação, ratificou modificações constitucionais supressoras de direito. A título de exemplo, o observe-se trecho do voto seguinte: 5. Os Requerentes, além de outros argumentos, invocam que as normas questionadas violam o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, na sua dimensão de “igualdade perante a repartição de encargos públicos”. Alegam que a medida imposta pelas normas impugnadas se traduz numa dualidade de tratamento, ao estabelecer uma distinção entre cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, através da ablação de partes significativas dos seus direitos à retribuição e à pensão de reforma e aposentação. O princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, enquanto manifestação específica do princípio da igualdade, constitui um necessário parâmetro de atuação do legislador. Este princípio deve ser considerado quando o legislador decide reduzir o défice público para salvaguardar a solvabilidade do Estado. Tal como recai sobre todos os cidadãos o dever de suportar os custos do Estado, segundo as suas capacidades, o recurso excecional a uma medida de redução dos rendimentos daqueles que auferem por verbas públicas, para evitar uma situação de ameaça de incumprimento, também não poderá ignorar os limites impostos pelo princípio da igualdade na repartição dos inerentes sacrifícios. Interessando a sustentabilidade das contas públicas a todos, todos devem contribuir, na medida das suas capacidades, para suportar os reajustamentos indispensáveis a esse fim. É indiscutível que, com as medidas constantes das normas impugnadas, a repartição de sacrifícios, visando a redução do défice público, não se faz de igual forma entre todos os cidadãos, na proporção das suas capacidades financeiras, uma vez que elas não têm um cariz universal, recaindo exclusivamente sobre as pessoas que auferem remunerações e pensões por verbas públicas. Há, pois, um esforço adicional, em prol da comunidade, que é pedido exclusivamente a algumas categorias de cidadãos. O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente no Acórdão n.º 396/11, proferido em 21 de setembro de 2011 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt), sobre a constitucionalidade das reduções remuneratórias constantes do artigo 19.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011), as quais se mantém no presente ano de 2012, como acima se referiu, proferindo um juízo de não inconstitucionalidade. Nesse aresto, o Tribunal, não deixou de confrontar essas reduções salariais com o princípio da igualdade, na dimensão invocada pelos Requerentes, tendo concluído que “o não prescindir-se de uma redução de vencimentos, no quadro de distintas medidas articuladas de consolidação orçamental, que incluem também aumentos fiscais e outros cortes de despesas públicas, apoia-se numa racionalidade coerente com uma estratégia de atuação cuja definição cabe ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador. Intentando-se, até por força de compromissos com instâncias europeias e internacionais, conseguir resultados a curto prazo, foi entendido que, pelo lado da despesa, só a diminuição de vencimentos garantia eficácia certa e imediata, sendo, nessa medida, indispensável. Não havendo razões de evidência em sentido contrário, e dentro de “limites do sacrifício”, que a transitoriedade e os montantes das reduções ainda salvaguardam, é de aceitar que essa seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade de reequilíbrio orçamental. Em vista deste fim, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos, pelo que o sacrifício adicional que é exigido a essa categoria de pessoas – vinculada que ela está, é oportuno lembrá-lo, à prossecução do interesse público - não consubstancia um tratamento injustificadamente desigual”. Entendeu-se que o recurso a uma medida como a redução dos rendimentos de quem aufere por verbas públicas como meio de rapidamente diminuir o défice público, em excepcionais circunstâncias económico-financeiras, apesar de se traduzir num tratamento desigual, relativamente a quem aufere rendimentos provenientes do setor privado da economia, tinha justificações que a subtraíam à censura do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, uma vez que essa redução ainda se continha dentro dos “limites do sacrifício”. (Tribunal Constitucional Português, Plenário, Processo nº 40/12, acórdão nº 353/2012, Rel. Conselheiro João Cura Mariano, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120353.html, acesso em 18 set. 2018) Disso, por mais que se prestigie o princípio da vedação ao retrocesso, é certo que evidentes limitações materiais (escassez de recursos) podem e devem ser levadas em consideração no campo de prestações positivas. Nesses termos, não subsiste o pedido de declaração de inconstitucionalidade “do art. 3º do Decreto 2.172/97 e da legislação superveniente que restringiu direitos previdenciários dos segurados do INSS”. Não foi deduzido pedido de tutela. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 01/12/1984 a 15/01/1985, 01/11/1985 a 24/03/1987, 06/08/1987 a 10/06/1988, 13/06/1990 a 22/05/1991, 22/01/1996 a 14/06/1996, 01/07/2005 a 09/03/2012, 17/04/2014 a 21/09/2017, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) DETERMINAR ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) na data de requerimento administrativo (21/09/2017), pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 7 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Necessário alertar que a 9ª e a 10 Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiram que o simples envio de correspondência não comprova indeferimento de pedido pelo empregador: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. INÉPCIA NA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O ENQUADRAMENTO DE AGENTE AGRESSIVO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA INTERESSADA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. - A petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme prevê o artigo 320 do CPC. - Incumbe à parte autora interessada a comprovação da veracidade dos fatos constitutivos do alegado direito, por meio de prova consistente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. - A parte autora pretende o reconhecimento de período laborado em atividade de risco, o que impõe a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das empresas em que houve a alegada prestação de serviço. - Não ficou demonstrado, de fato, objeção ao cumprimento dos ônus da prova, por não ter ficado configurada a recusa do empregador em fornecer o documento requerido. - O simples envio de correspondência não comprova o indeferimento do pedido pelo empregador. Ademais, não consta nos autos que a parte autora tenha diligenciado pessoalmente, nem por algum outro meio, para saber o que ocorreu com a solicitação feita ou mesmo para obter diretamente os documentos. - Cabe à parte diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Somente poderá ser deferida a prova requerida se ficar demonstrada a recusa das empregadoras em prestar as informações requeridas. - Incabível a pretensão da parte agravante, não procede a alegação de cerceamento do direito a produção de provas. - Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a seara própria para alcançar os documentos que possam evidenciar condições nocivas à saúde. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª - Região - 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016386-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/02/2021, DJEN: 03/03/2021 - destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ARTIGO 320 DO CPC. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 1.015, XIII c.c. 354, parágrafo único, ambos do CPC. 2. O artigo 320 do CPC, disciplina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, além do que, é ônus do autor provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 3. Cabe à parte diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Ademais, não restou comprovado que o autor tenha diligenciado pessoalmente, ou por outro meio, a fim de averiguar o que ocorreu com a solicitação encaminhada ou, até mesmo, para obter diretamente os documentos. 4. O magistrado não está compelido a requisitar documentos/informações às empresas, sem demonstração efetiva da impossibilidade de consegui-los diretamente. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região - 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001223-43.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema: 02/07/2021 - destaques nossos) Desse último julgado mencionado, cabe destacar o seguinte trecho do voto: O envio de correspondência (AR), por si só, não comprova o indeferimento do pedido pelas ex-empregadoras, não sendo apto a demonstrar a recusa do empregador em fornecer o documento requerido. Acresce relevar, que cabe à parte diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Ademais, não restou comprovado que o autor tenha diligenciado pessoalmente, ou por outro meio, a fim de averiguar o que ocorreu com a solicitação encaminhada ou, até mesmo, para obter diretamente os documentos. (TRF 3ª Região - 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001223-43.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 – Trecho copiado do voto - destaques nossos) Disso, reforçados os esclarecimentos à parte autora, concedo prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para demonstração de ter efetivamente diligenciado no próprio local. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes dos documentos juntados no ID 249996792 - Pág. 1 e ss. ID 118004958 - Pág. 1: Nada a decidir em relação à empresa Exclusiva, pois o indeferimento da expedição de ofício, com respectivos fundamentos já consta do ID 93655022 - Pág. 1. ID 93655022 - Pág. 1, 118004958 - Pág. 5 e 239561810: Com relação à empresa BD Freitas, a prova testemunhal colhida evidenciou que o local indicado para perícia (Estação do Metrô Palmeiras-Barra Funda/SP) não guarda condições de similaridade atualmente. Em razão disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro a realização de perícia no local indicado. ID 118004958: Com relação à Transportadora Relampago o autor juntou ARs enviados para endereço da filial de Guarulhos/SP (devolvido por inexistência de número – ID 118004967 - Pág. 1, 22710495 - Pág. 1). Porém a matriz da empresa está localizada em Pernambuco (Rua Xavantina, 226 – ID 249997060 - Pág. 2), não sendo demonstrado pela parte autora que diligenciou junto ao endereço em que localizada a Matriz da empresa (na JUCEPE o registro da empresa consta como “ativo” [ID 249997051 - Pág. 1] e a “inaptidão” no cadastro CNPJ por “omissão na entrega de declarações” [ID 249996792 - Pág. 1], não constitui prova de encerramento da empresa, já que, conforme art. 30, § 3º e 34 da IN RFB n° 1863/2018 é possível regularização da situação pela pessoa jurídica mediante apresentação de declarações e demonstrativos exigidos pela Receita). Em existindo diligências que podem ser realizadas pela própria parte, indefiro a expedição de ofício, e, em substituição, defiro prazo suplementar de 10 dias para juntada de documentos pela parte autora, sob pena de descumprimento do ônus probatório. Outrossim, tendo em vista que em relação à Transportadora Relampago a parte autora também alega enquadramento por categoria profissional e que consta da CTPS o registro como “ajudante” (ID 19201631 - Pág. 5), deverá, no mesmo prazo de 10 dias, informar se possui testemunha relativa ao vínculo que possa esclarecer as atividades exercidas, já apresentando a respectiva qualificação em caso de resposta afirmativa e/ou juntar outros documentos (ex. CTPS digital que eventualmente traga especificação do cargo). Int. GUARULHOS, 10 de maio de 2022.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o atual contexto de pandemia da COVID-19 e a necessidade urgente de restringir a circulação de pessoas, bem como a Resolução PRES/TRF-3 nº 343, de 14 de abril de 2020, que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas audiências da Justiça Federal da 3ª Região, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos designo o dia 09/02/2022, às 14:00 horas, para audiência virtual de instrução e eventual julgamento, a ser realizada integralmente por videoconferência, utilizando-se a solução atualmente contratada no âmbito da 3ª Região. ID. 164766858: Defiro a prova testemunhal requerida pela autora. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Autora será ouvida em depoimento pessoal na oportunidade. Os participantes da audiência deverão ingressar em reunião agendada por esta 1ª Vara Federal de Guarulhos no Microsoft Teams, por meio de computador/dispositivo móvel com webcam, microfone e internet, através do link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_OTEyMzc2MjAtMDEyOS00ZWExLTliZGUtZDk4OWVlZTUzY2Qy@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22,%22Oid%22:%22d173ce0f-bfd4-4795-ae8b-bce3fe862ee0%22%7D Registro, ainda, que o retorno parcial ao trabalho presencial não dispensa a forma virtual de audiência a realizar-se. Contudo, havendo óbice concreto para participação eletrônica por alguma testemunha, isso deverá ser informado expressamente, especificando o obstáculo enfrentado. De qualquer forma, juiz, INSS e advogados deverão participar da audiência à distância, minorando riscos de contágio pelo novo coronavírus em função de proximidade pessoal numa mesma sala. Deverão ser informados a este juízo os contatos de e-mail/telefone da(s) testemunha(s), do autor(a) e do(a) advogado(a), para contato e conexão. Int. GUARULHOS, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 57630619: Consta dos autos PPP da empresa Excusiva. Os PPPs são preenchidos com base em laudo técnico produzido por profissional técnico habilitado, tendo-se especificado o responsável pelos registros ambientais no documento. Assim, constando dos autos a documentação específica prevista na legislação e não tendo o autor apresentado elementos concretos que evidenciem inconsistência no documento, autora: a) informar nome e endereço da empresa paradigma em que pretende a realização da perícia; b) juntar ficha cadastral da junta comercial e cadastro CNPJ da empresa paradigma indicada; c) demonstrar que são similares, na mesma época, as características da empresa indicada como paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, inclusive quanto a layout e forma de prestação de trabalho; d) informar se possui testemunhas que possam atestar as atividades realizadas no cargo de “ajudante geral” (denominação de cargo genérica, que pode ser realizada em diversos locais da empresa [inclusive administrativos], precisando de especificação de local e atividades desenvolvidas por outros meios [que não a declaração do próprio autor interessado] para viabilidade da perícia). Para tanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-89.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido de expedição de ofício para juntada do Laudo e de prova pericial. ID 38169455: Ante o tempo já decorrido, defiro prazo suplementar de 10 dias para juntada de documentos relativos à Transportadora Relâmpago. ID 43806710: Para análise da viabilidade/adequação da prova pericial por similaridade em relação ao vínculo com a empresa B D Freitas, deverá a parte defiro o prazo de 10 dias. Int. GUARULHOS, 8 de setembro de 2021.

09/09/2021, 00:00

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Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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