Procedimento Comum Cível 5023865-77.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023865-77.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2024, 11:08

Por decisão judicial

25/01/2024, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto ao Banco do Brasil S/A e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Sobrestem-se os autos, aguardando o pagamento do ofício precatório nº 20230039687. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2024. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 18:09

Mero expediente

18/01/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 13:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2023, 22:37

Por decisão judicial

16/10/2023, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Sobrestem-se os autos, aguardando o(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 11 de outubro de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 18:02

Mero expediente

11/10/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 14:40

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. O acórdão transitado em julgado, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de condenou a União Federal em honorários advocatícios. Iniciada a execução, a União Federal impugnou os cálculos apresentados pela exequente. A decisão id nº 275259460 homologou os cálculos elaborados pela União Federal e condenou a exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 4.592,76 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos). Foi expedido e transmitido o ofício precatório no valor de R$ 5.627.066,56 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil, sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Diante do valor requisitado, a União Federal requer a execução dos honorários advocatícios arbitrados na decisão id nº 275259460. Instada, a parte exequente não concorda com o pleito alegando que a União Federal não se manifestou em qualquer momento acerca dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Verifico que a assistência judiciária gratuita foi concedida através do despacho id nº 44082387 e a parte juntou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, documento id nº 4224692. Considerando que as rendas da entidade beneficente são aplicadas integralmente na manutenção institucional, conforme Declaração de Filantropia, documento id nº 42253753, mantenho os benefícios da Assistência Judicial Gratuita, ficando prejudicada a execução da verba honorária por ela devida. Int. SãO PAULO, 5 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, documento id n.º 249377273, a parte autora deu início à execução, apontando como devida a quantia de R$ 6.103.699,74, (seis milhões, cento e três mil, seiscentos e noventa e nove reais, setenta e quatro centavos), documento id n.º 258566269. A União ofertou impugnação em 30.09.2022, documento id n.º 264453553, alegando a existência de excesso no montante de R$ 45.927,60 e reconhecendo como devido o valor de R$ 6.057.772,14, montantes atualizados até agosto de 2022. Instada, a parte autora manifestou-se concordando com os cálculos ofertados pela União. Isto posto, homologo os cálculos apresentados pela União, documento id n.º 264453597, que passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido o montante total de R$ 6.057.772,14, (seis milhões, cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), sendo R$ 5.627.066,56,(cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a título de principal e R$ 358.921,32 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) mais R$ 71.784,26, (setenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de honorários de sucumbência.. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 4.592,76, (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos( id. 44082387). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal, nos termos do art. 535 do CPC. Int. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela autora. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 20 de junho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 4 de maio de 2022. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, a preliminar suscitada confunde-se com o mérito e será com ele analisada. Em vista do previsto no art. 145 e seguintes da Constituição, bem como no Livro Primeiro do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é gênero possui as seguintes espécies (quando classificadas pelo fato gerador e pela perspectiva normativa que justifica sua imposição): a) impostos; b) taxas; c) empréstimos compulsórios; d) contribuições, essas últimas integradas por subconjunto de modalidades (contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições no interesse de categoria profissional ou econômica, contribuição para iluminação pública e contribuições sociais). Essas espécies possuem subespécies e múltiplas classificações, mas para o que importa a este julgamento, anoto que as contribuições sociais são subdivididas em contribuições para a seguridade social (atreladas ao financiamento da saúde, da previdência e da assistência social) e em contribuições sociais gerais (destinadas a múltiplas finalidades sociais, com exceção da seguridade). A imunidade decorre de regra jurídica constitucional que limita a competência tributária conferida ao ente estatal, representando exclusão de pessoas, bens, atividades e outras bases do campo de incidência do tributo. Cuidando de contribuições destinadas à seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, confere imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social que colaboram com o Estado, afirmando o primado da solidariedade. As condições formais e materiais, necessárias ao reconhecimento da imunidade, vão ao encontro da postura cooperativa da entidade de assistência social com as necessidades da população carente, e estão descritas no ordenamento constitucional e infraconstitucional. Nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (julgadas em 02/03/2017 como ADPFs), no RE 566.622 e no RE 636.941, o E.STF firmou a Tese no Tema 32, a partir da qual “A lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por ela observadas”, concluindo também que leis ordinárias podem prescrever aspectos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes que queiram desfrutar da desoneração tributária. Nesses julgados, o E.STF afirmou que a Constituição Federal não reúne elementos discursivos suficientes para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social visando à desoneração tributária, razão pela qual se faz necessária lei complementar para definir esse modo beneficente de atuação, especialmente quanto às contrapartidas solidárias. Penso que a referência à “lei”, feita no art. 195, § 7º, da Constituição, é previsão específica que tem preferência à exigência de lei complementar para dispor sobre limitação ao poder de tributar contida no art. 146, II e III, do mesmo ordenamento, daí porque leis ordinárias poderiam estabelecer critérios para as contrapartidas solidárias de entidades de assistência social, mas curvo-me ao decidido pelo E.STF no Tema 32. E enquanto não editada essa lei complementar, servirão as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988. Quanto às contrapartidas materiais para a imunidade extraídas do sistema constitucional, a meu ver, instituições de “assistência social” e “entidade beneficente de assistência social”, respectivamente referidas no art. 150, VI, “c”, e no art. 195, § 7º, ambos da ordem de 1988, têm em comum tarefas em favor de necessitados (notadamente a população economicamente hipossuficiente), colaborando com o poder público em múltiplas áreas ao ponto de legitimar a renúncia tributária pela concessão de imunidade. Por esse motivo, a desoneração tributária tem alcance mais amplo que o significado restrito de “assistência social” na dicção do art. 203 da Constituição, abrangendo atividades beneficentes de saúde, de previdência e de educação (nesse sentido, o RE 636941 RG/RS, julgado pelo E.STF com repercussão geral, Pleno, v.u., Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/02/2014), desde que atuem de modo solidário em favor de necessitados e carentes. Assim, imunidade está restrita às instituições filantrópicas, porque a noção de beneficência impõe gratuidade nas atividades da entidade voltadas a carentes, e não propósitos empresariais lucrativos. Na Súmula 730 do E.STF restou pacificado que, mesmo para a imunidade dos impostos, a atenção à população carente é relevante (E.STF, Súmula 730: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.”), de modo que, com maior razão em temas de seguridade social regidos pela solidariedade social, o empenho no auxílio aos pobres e miseráveis não pode ser superficial ou irrisória quando a entidade pretende deixar de recolher contribuições sociais. Essas instituições de assistência social podem eventualmente cobrar por suas atividades, mas apenas daqueles que têm meios de pagar suas prestações sem prejuízo de suas condições básicas de vida, e desde que os recursos auferidos com essa cobrança sejam revertidos no atendimento de suas finalidades institucionais, tal como afirmado pelo E.STF na Súmula 724 (“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”). Assim, a entidade de assistência social pode operar de modo misto (gratuitamente quando se trata de pessoa carente, e cobrando por suas atividades em outros casos), sem descaracterizar sua condição de beneficente. A proporção da atividade gratuita praticada pela entidade de assistência social deve ser relevante, não podendo se restringir a ínfimos recursos humanos e materiais. Salvo circunstâncias especiais verificados em casos concretos, particularmente acredito que a gratuidade deve envolver, no mínimo, 20% das atividades das instituições de assistência social (medida em face de suas receitas ou de suas prestações), porque essa proporção acaba por vincular parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades assistenciais que justificam a desoneração tributária. Os restantes 80% das operações devem gerar recursos para custear os 20% das atividades gratuitas (no mínimo), de modo que todas as operações da instituição ficam direta ou indiretamente comprometidas com a beneficência. Note-se, ainda, que a jurisprudência do E.STF (por exemplo, no RE 70.834/RS) afastou a necessidade de as instituições de assistência social executarem suas atividades com a irrestrita universalidade de destinatários, bastando que estejam abertas para os que integram ou venham integrar o círculo de sua atuação. Essas condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional. O comprometimento patrimonial está positivado expressamente no art. 14, I e II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual as entidades de assistência social não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas (a qualquer título), e devem aplicar integralmente (no Brasil) os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. O inciso III desse mesmo art. 14 do Código Tributário Nacional impõe requisito formal para viabilizar o controle da atuação solidária das entidades assistenciais, ao exigir escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O art. 14, §§ 1º e 2º do CTN, autoriza que a autoridade administrativa competente suspenda a aplicação do benefício em caso de irregularidade, e estabelece que a atuação da entidade assistencial deve estar atrelada, exclusivamente, aos serviços diretamente relacionados com seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Havendo judicialização, controvérsias sobre a comprovação do atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN geralmente depende de prova pericial, não bastando afirmações genéricas baseadas em cláusulas abstratas de estatutos sociais para o reconhecimento da imunidade, ou referências a balanços sintéticos e certidões de utilidade pública desvinculadas das condições para a desoneração tributária. Por ausência de previsão em lei complementar, certificados expedidos por entidades públicas (p. ex. CEBAS) não são imprescindíveis ao reconhecimento judicial da imunidade tributária, embora avalizem (com presunção relativa de veracidade e de validade) a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais. Note-se que a imunidade pessoal e condicionada do art. 195, §7º da Constituição, exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Mesmo provimentos judiciais declaratórios da imunidade de entidade beneficente de assistência social não impedem que as autoridades fiscais exerçam seu dever de, periodicamente, confirmarem o cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do CTN. No mesmo sentido, a Súmula 352, do E.STJ, prevê que “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”, mesmo porque as obrigações de trato sucessivo da imunidade condicionada estão sistematicamente subordinadas à verificação do cumprimento dos requisitos que justificam a desoneração. Mas também é certo que a Súmula 612 do E.STJ estabelece que “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”. E a certificação indicada nesse documento pode ser revista como toda e qualquer outra medida do poder público em caso de vício formal ou material, nos moldes da Súmula 336 e da Súmula 473, ambas do E.STF, e do decidido com repercussão geral no RE 594.296 pelo mesmo Pretório Excelso, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011, DJE de 13/02/2012 (Tema 138 com a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”). Logo, é imperativo que o poder público faça análise contínua desses aspectos de fato que, por óbvio, não pode ficar restrito apenas ao momento da expedição de certificados de beneficência. Em suma, para usufruir da imunidade pessoal e condicionada do art. 195, § 7º, do texto de 1988, a entidade deve cumprir continuamente os requisitos cumulativos do art. 14 do CTN, e o reconhecimento judicial depende da comprovação dos seguintes aspectos: 1) execução de assistência social beneficente em proporções substanciais da atividade e dos recursos da entidade, sem fins lucrativos e voltada à população miserável ou economicamente pobre; 2) a entidade não pode remunerar ou conceder vantagens e benefícios (a qualquer título) a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 3) a instituição deve aplicar, integralmente, seus recursos no atendimento das finalidades assistenciais (de modo direto ou indireto); 4) a escrituração da entidade beneficente deve ser regular. No que concerne, especificamente, à retroatividade dos efeitos do Certificado, o art. 3º da Lei 12.101/2009 determina que o interessado deverá apresentar documentação idônea pertinente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento: Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Constatando-se o fato de o poder público demorar anos para se pronunciar sobre o cabimento do CEBAS requerido, restringir essa certificação apenas ao ano anterior ao requerimento (porque o art. 3º, caput, da Lei 12.101/2009, faz referência à demonstração “no exercício fiscal anterior ao do requerimento”) seria não só impor providência em princípio inexequível pelo Fisco mas, sobretudo, negar a própria determinação legal concernente à abrangência temporal do CEBAS. Nos termos da Lei nº 12.101/2009, e, no prazo de sua validade para fins de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, o CEBAS possui natureza declaratória do cumprimento de todos esses requisitos extraídos do art. 195, §7º da Constituição, do art. 14 do CTN, da Lei 12.101/2009, e da Lei 13.650/2018, com efeitos retroativos à data da documentação analisada (ou seja, o exercício fiscal anterior ao do requerimento), e prospectivos durante o prazo de validade dessa certificação. Uma vez expedido o CEBAS, é ônus da União Federal demonstrar eventual irregularidade que desqualifique a imunidade tributária. No caso dos autos, a parte autora é associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade “favorecer o atendimento de crianças, jovens, adultos e idosos e orientação familiar através de formação de defesa humana, preparo profissional, técnico, social, educacional, cultural, político e condição social" (ID 210532964). Conforme se depreende dos autos, a autora protocolou requerimento de concessão de CEBAS em 10/11/2016, tendo obtido a certificação em 09/04/2020 (deferimento publicado no DOU de 09/04/2020), com validade de três anos (ID 210532977 e 210532978). Assim, correta a r. sentença recorrida em declarar a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, incluído o adicional ao RAT, pela parte autora, “desde um ano anterior ao pedido de certificação da Autora como Entidade Beneficente de Assistência Social”, conforme requerido na inicial, em 11/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, em ação declaratória c/c repetição de indébito, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora a título de quota patronal e RAT, previstos nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8212/1991, sobre a folha de pagamento dos seus empregados e trabalhadores avulsos e autônomos, desde um ano anterior ao pedido de certificação da autora como Entidade Beneficente de Assistência Social, acrescidos, exclusivamente, da taxa SELIC, que já comporta juros e correção monetária. Custas e honorários advocatícios devidos pela União, aplicando-se sobre o valor da condenação, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. Em seu recurso, a Fazenda Pública argui, preliminarmente, a necessidade de dilação probatória, de que o estatuto social seria insuficiente como meio de prova. No mérito, aduz que o reconhecimento da imunidade ocorre somente a partir da data de concessão do CEBAS, independentemente de quando tenha sido realizado o protocolo do requerimento de concessão do certificado. Sustenta que “a Lei nº 12.101, de 2009, foi absolutamente expressa ao determinar a produção de efeitos prospectivos do certificado, vale dizer, tão somente a partir da publicação do ato de concessão”. Por fim, pugna pela aplicação do art. 85, 8º do CPC, para fins de redução dos honorários advocatícios. Com as contrarrazões ao recurso, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. IMUNIDADE PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. CUMPRIMENTO CONTÍNUO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. - Cuidando de contribuições destinadas à seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, confere imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social (ainda que atuem em áreas como saúde e educação), cabendo à lei complementar estabelecer as contrapartidas exigidas, sobre o que leis ordinárias apenas podem prescrever aspectos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes (E.STF, ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, julgadas como ADPFs, RE 566.622 e RE 636.941, Tema 32). - As condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação do atendimento aos requisitos geralmente depende de prova pericial, não bastando afirmações genéricas baseadas em cláusulas abstratas de estatutos sociais, ou referências a balanços sintéticos e certidões de utilidade pública desvinculadas das condições para a desoneração tributária. Por ausência de previsão em lei complementar, não é exigível o CEBAS, embora sua apresentação avalize a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais (E.STJ, Súmula 612). - A imunidade pessoal e condicionada do art. 195, §7º da Constituição, exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual provimentos judiciais declaratórios da imunidade de entidade beneficente de assistência social não impedem que as autoridades fiscais exerçam seu dever de, periodicamente, confirmarem o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive invalidando certificações irregulares (p. ex., CEBAS) dotadas de presunção relativa de validade e de veracidade (E.STF, Súmulas 336 e 473, e Tema 138, E.STJ, Súmula 352, e art. 14, §§ 1º e 2º do CTN). - O CEBAS possui natureza declaratória do cumprimento de todos os requisitos extraídos do art. 195, §7º da Constituição, do art. 14 do CTN, da Lei 12.101/2009, e da Lei 13.650/2018, com efeitos retroativos à data da documentação analisada (ou seja, o exercício fiscal anterior ao do requerimento), e prospectivos durante o prazo de validade dessa certificação. - Apelação da União Federal desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o autor, ora apelado, para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 26 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum para que sejam declarados ilegais os recolhimentos e pagamentos de INSS quota patronal e RAT previstos nos Incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8212/1991 sobre a folha de pagamento empregados e trabalhadores avulsos e autônomos, condenando a Ré a devolver e restituir em dinheiro as importâncias e valores pagos pelo autor indevidamente referente ao INSS quota patronal (20%) e RAT no período de 23/11/2015 à 09/04/2020. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica, associação civil, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de caráter assistencial promocional, recreativo e educacional, fundada em 03 de agosto de 1999. Afirma que possui o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), porém requer que este Juízo reconheça o efeito ex tunc do benefício da imunidade referente as contribuições patronais, ou seja, desde o exercício anterior à data do protocolo do pedido da concessão do Certificado. Com a inicial, vieram documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no ID. 44082387. Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 46292074). Réplica – 51996732. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A Constituição Federal assim estabeleceu em seu art. 195, §7º: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Embora o Constituinte utilize a expressão isenção, trata-se de verdadeira imunidade tributária, visto que a obrigação nem sequer chega a nascer, revelando vedação ao poder de tributar do Estado. No entanto, a regra condiciona o reconhecimento da imunidade ao estabelecido em lei. A regulamentação ocorreu, inicialmente, com o art. 55 da Lei 8.212/1991, posteriormente, revogado pela Lei 12.101/2009, que passou a tratar do tema em seu art. 29 combinado com art. 14 do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal decidiu que para o estabelecimento das exigências ao enquadramento como entidade beneficente de assistência social havia a necessidade de Lei Complementar, porém aspectos meramente procedimentais poderiam ser regulados por lei ordinária. Assim vejamos: Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (ADI 4480 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 27/03/2020 - Publicação: 15/04/2020). Assim, necessário se faz que a entidade solicite a devida certificação, nos termos do art. 21 da Lei 12.101/2009: Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1o A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2o A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4o O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6o Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. De fato, foi concedido à parte autora o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme Portaria nº 94 de 08/04/2020 (ID. 42254692), todavia, pretende que os seus efeitos retroajam até o exercício anterior à data do protocolo do pedido da concessão da certificação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social possui natureza declaratória, devendo retroagir os seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE n. 566.622, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributar, deveria ser normatizada exclusivamente por lei complementar. 3. Conforme o enunciado da Súmula n. 612, desta Corte, entende-se que "[o] certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 4. Hipótese em que o Tribunal Regional, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação retroativa dos efeitos do certificado CEBAS aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia, sem a vinculação à data em que foram preenchidos os requisitos legais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1749073 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0149540-5 - Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160) - Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 18/11/2019 - Data da Publicação/Fonte: DJe 02/12/2019) Assim, a parte autora faz jus ao reconhecimento da condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, com todos os efeitos daí decorrentes, desde um ano anterior ao pedido de protocolo da certificação, dado que, naquela data, foram apresentados os documentos do último exercício financeiro, que comprovam o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, os quais foram objeto de análise pela Ré para concessão da certificação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora a título de quota patronal e RAT, previstos nos Incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8212/1991, sobre a folha de pagamento dos seus empregados e trabalhadores avulsos e autônomos, desde um ano anterior ao pedido de certificação da Autora como Entidade Beneficente de Assistência Social, acrescidos, exclusivamente, da taxa SELIC, que já comporta juros e correção monetária. Custas e honorários advocatícios devidos pela União, aplicando-se sobre o valor da condenação, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. P.R.I. São Paulo, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Despachado em inspeção (24/05 a 28/05/2021). Nada mais sendo requerido, em quinze dias, tornem os autos conclusos para julgamento. SÃO PAULO, 26 de maio de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO, INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a autora acerca da contestação apresentada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes outras provas que porventura queiram produzir. SÃO PAULO, 23 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023865-77.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)