Procedimento Comum Cível 5003338-48.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003338-48.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/04/2026, 14:11

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POLIANA MARIM PECORARI, GIOVANA PECORARI DA ROCHA ADVOGADO do(a) REU: LUCAS BARONE FRAGA - SP416807 ADVOGADO do(a) REU: SONIA DE FATIMA TRAVISANI - SP288435 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 3 de fevereiro de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 11:40

Sem descrição

26/01/2026, 12:10

Publicação

14/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLENE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POLIANA MARIM PECORARI, GIOVANA PECORARI DA ROCHA ADVOGADO do(a) REU: LUCAS BARONE FRAGA - SP416807 ADVOGADO do(a) REU: SONIA DE FATIMA TRAVISANI - SP288435 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS BARONE FRAGA - SP416807 ADVOGADO do(a) REU: SONIA DE FATIMA TRAVISANI - SP288435 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 12 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 19:07

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709, MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POLIANA MARIM PECORARI, GIOVANA PECORARI DA ROCHA Advogados do(a) REU: LUCAS BARONE FRAGA - SP416807, SONIA DE FATIMA TRAVISANI - SP288435 S E N T E N Ç A requerente: (i) comprovar o evento morte, (ii) a condição de segurado do falecido e a (iii) condição de dependente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. No caso concreto, o primeiro requisito restou preenchido com a certidão de óbito Num. 8372711 - Pág. 13, atestando o falecimento de Edvaldo Alves dos Santos, no dia 08/06/2016. A condição de segurado do falecido é incontroversa e resta demonstrada pelo extrato do CNIS (Num. 8372733 - Pág. 1 e 2). Deste modo, a controvérsia gira em torno do preenchimento do terceiro requisito, ou seja, se restou demonstrada a qualidade ou não de dependente da demandante em relação ao pretenso instituidor da pensão. Acerca desse fato, a parte autora juntou prova material suficiente, sendo elas: Contrato de União Estável declarando que conviviam desde 03/02/2010 como marido e mulher, com firma reconhecida em 24/07/2015 (Num. 8372711 - Pág. 7 e 8); Termo de compromisso de curadora provisória do falecido concedido a Marlene Santana por meio de decisão judicial em 03/11/2015 (Num. 8372711 - Pág. 12); Ficha cadastral EMDHAP – Emp. Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba em que Marlene é declarada como cônjuge do falecido. Documento atualizado em 02/09/2014 e 07/07/2016 (Num. 8372711 - Pág. 15 e 16; Requerimento, termo de compromisso e inclusão de Marlene como representante legal para receber da Previdência Social as importâncias que o falecido, à época, teria direito por se encontrar incapaz para os atos da vida civil em 24/11/2015 (Num. 8372711 - Pág. 17 e 18; Declaração da PAD – Programa de Assistência Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba, afirmando que após o acidente que acometeu o falecido com sequelas graves, Marlene era sua companheira e responsável nos cuidados diários (Num. 8372711 - Pág. 19); Relatório do Hospital da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba atribuído a Marlene qualidade de responsável no documento de Alta médica (Num. 8372711 - Pág. 20 e 21); Comprovantes de residência demonstram que a requerente e o falecido residiam no mesmo local na data do óbito; Inscrição de seguro – SulAmérica – de motocicleta, datado de 01/04/2014, em que o falecido se declara casado/companheiro (Num. 8372711 - Pág. 30, 31 e 32); Fotos da requerente e do falecido antes e depois do acidente (Num. 8372711 - Pág. 33 e 34). Desta forma, resta comprovado por meio de documentos que a autora e o pretenso instituidor da pensão, antes do acidente ocorrido em 04/04/2015, já conviviam como marido e mulher e que, após acidente que o incapacitou, ela se tornou curadora, conforme decisão judicial, sendo responsável inclusive pelos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez. De igual maneira, há declaração e prontuário médico nomeando Marlene como responsável e companheira. A condição de dependente da autora, na qualidade de companheira, é presumida nos termos do artigo 16, parágrafo quarto, da Lei nº 8.213/91. Quanto à duração da pensão por morte, tendo em vista que à data do óbito (08/06/2016) a autora tinha 39 anos de idade (DN 01/04/1977) - considerando que a união estável perdurava por período superior a 2 anos, além de o instituidor da pensão ter vertido mais de 18 contribuições -, será de 15 (quinze) anos a contar da data do óbito nos termos do art. 77, parágrafo segundo, V, “c”, 4, da Lei nº 8.213/91. Por fim, a teor do artigo 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, o benefício é devido à parte autora desde a data do óbito do instituidor da pensão, isto é, em 08/06/2016, sendo que a norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento sob rito comum proposta por MARLENE SANTANA, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Sr. Emerson Clemente da Rocha em 08/06/2016. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação e documentos (Num. 8372732 - Pág. 1), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento realizada no Juizado Especial Cível de Piracicaba o juízo obteve conhecimento da existência de outro dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte. Sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, foi determinada juntada de cópia de inteiro teor do processo administrativo que concedeu o benefício ao dependente (Num. 8372738 - Pág. 1). O processo administrativo (Num. 8372951) foi requerido na agência do INSS de Sertãozinho/SP em 29/08/2016 pela filha do segurado, a menor Giovana Pecorari da Rocha, por meio de sua representante legal Maria Helena Fonseca da Rocha. Após análise dos documentos fora concedida pensão por morte com DIB em 08/06/2016 com RMI de R$1.105,55 (Num. 8372951 - Pág. 29). Havendo dependente recebendo o benefício fora proferida decisão (Num. 8372955 - Pág. 1) incluído a menor no polo passivo da demanda, pois eventual procedência desta ação acarretaria redução da cota parte recebida pela menor, razão pela qual foi determinando sua citação por meio de sua representante legal. O despacho Num. 8372955 - Pág. 1 determinou a expedição de carta precatória ao juízo de Sertãozinho/SP para que fosse cumprida a citação. Contudo as requeridas não foram encontradas no endereço indicado, conforme certidões do oficial de justiça de Num. 8372980 - Pág.3 e Num. 8372998 - Pág. 1. A parte autora requereu a citação por edital da requerida alegando que se encontra em local incerto e não sabido (Num. 8372999 - Pág. 1). Na decisão de Num. 8373106 - Pág. 1 e 2, o juízo se declarou incompetente, uma vez que o Juizado Especial Federal não é competente para realizar a citação via edital, conforme art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, determinando a redistribuição do processo em uma das Varas Federais da Subseção. Cumprindo-se a redistribuição, foram realizadas novas pesquisas de endereços e o Ministério Público Federal instado a se manifestar (Num. 11204515 - Pág. 1). O MPF, considerando os fatos narrados, requereu bloqueio do pagamento do benefício para que assim a representante legal da menor procurasse o INSS e realizasse a atualização do endereço e tomasse ciência da ação (Num. 11525174 - Pág. 1 e 2). Este juízo indeferiu o bloqueio em razão do caráter alimentar do benefício, mas tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de citação da menor Giovana Pecorari da Rocha por meio de sua mãe, Poliana Marim Pecorari, nos endereços indicados pela autora e naqueles obtidos nos cadastros de órgãos públicos, fora realizada a citação via edital e oficiado o Banco responsável pelo pagamento para que informasse o endereço da representante (Num. 11534567 - Pág. 1 e 2). O juízo promoveu a citação via edital, conforme certidão Num. 14693185 - Pág. 1 e o Banco Mercantil do Brasil informou endereço já diligenciado pelo Oficial de Justiça na cidade de Sertãozinho/SP. Citada via edital, transcorreu o prazo sem que houvesse manifestação, razão pela qual lhe foi nomeado curador para apresentar defesa no prazo legal em atenção ao art. 72, II, CPC. O curador especial requereu a improcedência da ação alegando vício na citação por edital. Após, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas manifestaram não ter interesse em produzir outras provas. Foi proferida sentença (ID 56382145). O INSS apelou (ID 111295291). O MPF emitiu parecer para anular a sentença (ID 244306496). O E. TRF da 3ª Região anulou a sentença determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento, com oitiva de testemunhas e intimação do Ministério Público para atuar em todas as fases do processo, notadamente durante a fase instrutória, ao final da fase instrutória e após a prolação de nova sentença (ID 244306497). Foi designada audiência para oitiva de testemunha arrolada pela autora (ID 251573536). Na véspera da realização da audiência requereram as rés POLIANA MARIM PECORARI e sua filha menor GIOVANA PECORARI DA ROCHA, fossem admitidas a participarem da inquirição das testemunhas e do depoimento pessoal da autora. Requereram a inquirição de testemunhas. Restou deferida a gratuidade às rés (ID 259061525). Realizada audiência de instrução (ID 267935004). A parte autora apresentou alegações finais (ID 267894135). O MPF emitiu parecer manifestando-se pela procedência do pedido inicial (ID 274378909). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As regras para a fruição da pensão por morte estão previstas no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo beneficiários os dependentes do segurado que falecer, e que estão discriminados no artigo 16 do mesmo diploma legal. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para obtenção da pensão por morte, deve a Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARLENE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos termos retro mencionados, para CONDENAR o réu a CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte pelo falecimento do Sr. Emerson Clemente da Rocha, desde a data do óbito, 08/06/2016, desdobrando a pensão já paga à dependente habilitada. A pensão ora concedida deverá cessar 15 anos a contar da data do óbito nos termos do art. 77, parágrafo segundo, V, “c”, 4, da Lei nº 8.213/91. Presentes os requisitos estatuídos no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova documental do direito da autora e a ausência de comprovação por parte do INSS de circunstâncias fáticas ou jurídicas que infirmassem referido direito a ponto de gerar dúvida neste Juízo, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 300,00 em favor do autora, nos termos do artigo 536, §1º e 537, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se a APSDJ do INSS de Piracicaba, preferencialmente por correio eletrônico, a fim de que cumpra a decisão que antecipou os efeitos da tutela. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Condeno, ainda, o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. No presente caso, considerados o valor do benefício, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC. Em vista do Provimento Conjunto nº 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados, para fins previdenciários: Nome: MARLENE SANTANA Benefício concedido: Pensão por Morte Data de início do benefício (DIB): 08/06/2016 Número do benefício: 177.126.641-1 Valor do benefício: A calcular Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARLENE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709, MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POLIANA MARIM PECORARI, G. P. D. R. Advogados do(a) REU: SONIA DE FATIMA TRAVISANI - SP288435, LUCAS BARONE FRAGA - SP416807 Advogados do(a) REU: SONIA DE FATIMA TRAVISANI - SP288435, LUCAS BARONE FRAGA - SP416807 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 10 de agosto de 2022, às 15h30, na sala virtual de audiências do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Doutor FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI, deu-se início à audiência de tentativa de conciliação e instrução nos autos da ação ordinária e entre os interessados supra referidos. Aberta com as formalidades legais e apregoados os participantes do feito, compareceram a ré G. P. D. R. (menor), assistida por sua mãe, Poliana Marim Pecorari, acompanhadas da advogada Dra. Sonia de Fatima Travisiani - OAB/SP 288435. Ausentes o(a) autor(a) Marlene Santana, bem como sua advogada a Dr.(a) Manoela de Medeiros Moreira, OAB/SP 400.979, o INSS, assim como a(s) testemunha(s) da parte autora Fernanda Eliana da Silva Ricardo. Aberta a audiência e diante da ausência da parte autora, do INSS e da testemunha, pelo MM Juiz restou determinado: “Redesigno para o dia 08/11/2022, às 14h30min a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e tomada de seu depoimento pessoal, bem como das testemunhas porventura arroladas pela ré Giovana, que deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência se dará na forma telepresencial, ou seja, sem o comparecimento dos participantes ao fórum. O ato será realizado por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado por aplicativo instalado no computador ou no smartphone. O acesso ainda poderá se dar por navegador de internet em computador/notebook que possua câmera e microfone. Link para acesso à audiência telepresencial https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aY60_qbMg7fsfVfGZs48mSpCpb8C6-3XnTvt5FCRiXKw1%40thread.tacv2/1660160376337?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22b98c8b8d-45a7-4586-a28e-bb0f16adb061%22%7d Caberá ao(à) advogado(a) de cada parte informar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) acerca do dia, da hora e do “link” da audiência ora designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do Código de Processo Civil. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC), e no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a(s) parte(s) junte(m) aos autos cópia do(s) documento(s) de identidade da(s) testemunha(s) por ela arrolada(s). No mesmo prazo, deverão as partes fornecer separada e individualmente os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(es), réu(s), advogado(s) e testemunha(s). Na hipótese de a parte interessada não providenciar as informações supra, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. Ressalto, por oportuno, que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eventual impedimento para a realização da audiência de forma virtual deverá ser fundamentada (par. único, do art. 3º, da Resolução CNJ n.º 354/2020) e apresentada no mesmo prazo supra. Por fim, reconsidero em parte o despacho ID 259061525 para determinar a expedição de ofício à 1ª Vara da Família para solicitação de cópia integral do processo 1013249 84 2015 8 26 0451, haja vista a tramitação ter ocorrido em segredo de justiça. Intimem-se, inclusive o MPF, tendo em vista haver interesse de menor” NADA MAIS. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

16/08/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLENE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709, MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POLIANA MARIM PECORARI, G. P. D. R. Advogado do(a) REU: LUCAS BARONE FRAGA - SP416807 Advogado do(a) REU: LUCAS BARONE FRAGA - SP416807 D E S P A C H O Considerando os bons resultados obtidos na realização das audiências na forma telepresencial durante o período em que foi decretada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, bem como tendo em vista a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social quando possível, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Designo o dia 10/8/2022, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e tomada de seu depoimento pessoal. A audiência se dará na forma telepresencial, ou seja, sem o comparecimento dos participantes ao fórum. O ato será realizado por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado por aplicativo instalado no computador ou no smartphone. O acesso ainda poderá se dar por navegador de internet em computador/notebook que possua câmera e microfone. Link para acesso à audiência telepresencial: https://teams.microsoft.com/l/message/19:[email protected]/1653413724605?tenantId=1120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf&groupId=3913e761-7321-4758-9d70-67c2c33a7d11&parentMessageId=1653413724605&teamName=Audi%C3%AAncias%20-%203%C2%AA%20VF%20Piracicaba%2FSP&channelName=Geral&createdTime=1653413724605 Caberá ao(à) advogado(a) de cada parte informar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) acerca do dia, da hora e do “link” da audiência ora designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do Código de Processo Civil. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC), e no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a(s) parte(s) junte(m) aos autos cópia do(s) documento(s) de identidade da(s) testemunha(s) por ela arrolada(s). No mesmo prazo, deverão as partes fornecer separada e individualmente os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(es), réu(s), advogado(s) e testemunha(s). Na hipótese de a parte interessada não providenciar as informações supra, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. Ressalto, por oportuno, que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eventual impedimento para a realização da audiência de forma virtual deverá ser fundamentada (par. único, do art. 3º, da Resolução CNJ n.º 354/2020) e apresentada no mesmo prazo supra. Intimem-se.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709, MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POLIANA MARIM PECORARI, G. P. D. R. D E C I S Ã O MARLENE SANTANA, move a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo nessa fase processual a concessão de tutela de evidência ao argumento da demora da prestação jurisdicional causada pela anulação da sentença e da necessidade de obtenção de renda, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira. A sentença de procedência parcial da ação foi anulada pela superior instância para que sejam inquiridas testemunhas (embora não arroladas pelas partes) e para que seja intimado o Ministério Público para atuar em todas as fases do processo, notadamente durante a fase instrutória. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300, do Cód. Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, cabe realizar apenas a análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito invocado pela autora, bem como a existência do perigo de dano ou de se por em risco o resultado útil do processo acaso seja postergada sua análise para o sentenciamento do feito. No caso sob análise, entendo que a autora logrou comprovar os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, para obtenção da pensão por morte, deve a requerente: (i) comprovar o evento morte, (ii) a condição de segurado do falecido e a (iii) condição de dependente no momento do óbito, sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. No caso concreto, o primeiro requisito restou preenchido com a certidão de óbito Num. 8372711 - Pág. 13, atestando o falecimento de Edvaldo Alves dos Santos, no dia 08/06/2016. A condição de segurado do falecido é incontroversa e resta demonstrada pelo extrato do CNIS (Num.8372733 - Pág. 1 e 2). A qualidade de dependente da demandante em relação ao pretenso instituidor da pensão, por sua vez, ao menos nesta análise superficial própria desta quadra processual, também restou demonstrada, visto que a parte autora juntou início de prova material suficiente, quais sejam: Contrato de União Estável declarando que conviviam desde 03/02/2010 como marido e mulher, com firma reconhecida em 24/07/2015 (Num. 8372711 - Pág. 7 e 8); Termo de compromisso de curadora provisória do falecido concedido a Marlene Santana por meio de decisão judicial em 03/11/2015 (Num. 8372711 - Pág. 12); Ficha cadastral EMDHAP – Emp. Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba em que Marlene é declarada como cônjuge do falecido. Documento atualizado em 02/09/2014 e 07/07/2016 (Num. 8372711 - Pág. 15 e 16; Requerimento, termo de compromisso e inclusão de Marlene como representante legal para receber da Previdência Social as importâncias que o falecido, à época, teria direito por se encontrar incapaz para os atos da vida civil em 24/11/2015 (Num. 8372711 - Pág. 17 e 18; Declaração da PAD – Programa de Assistência Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba, afirmando que após o acidente que acometeu o falecido com sequelas graves, Marlene era sua companheira e responsável nos cuidados diários (Num. 8372711 - Pág. 19); Relatório do Hospital da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba atribuído a Marlene qualidade de responsável no documento de Alta médica (Num. 8372711 - Pág. 20 e 21); Comprovantes de residência demonstram que a requerente e o falecido residiam no mesmo local na data do óbito; Inscrição de seguro – SulAmérica – de motocicleta, datado de 01/04/2014, em que o falecido se declara casado/companheiro (Num. 8372711 - Pág. 30, 31 e 32); Fotos da requerente e do falecido antes e depois do acidente (Num. 8372711 - Pág. 33 e 34). Desta forma, restou comprovado por meio de documentos que a autora e o pretenso instituidor da pensão, antes do acidente ocorrido em 04/04/2015, já conviviam como marido e mulher e que, após acidente que o incapacitou, ela se tornou curadora, conforme decisão judicial, sendo responsável inclusive pelos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez. De igual maneira, há declaração e prontuário médico nomeando Marlene como responsável e companheira. A condição de dependente da autora, na qualidade de companheira, é presumida nos termos do artigo 16, parágrafo quarto, da Lei nº 8.213/91. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação da pensão por morte em favor da autora no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão. Sem prejuízo do decidido, concedo às partes o prazo de 15 dias para, querendo, arrolarem e qualificarem suas testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF de todos os atos do processo. PRI

09/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: POLIANA MARIM PECORARI, G. P. D. R. APELADO: MARLENE SANTANA Advogados do(a) APELADO: MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979-A, CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira. Documentos. Determinação de inclusão da filha menor no polo passivo da ação, a mesma foi citada por edital, e sendo revel foi-lhe nomeado curador especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, desde 08/06/2016, data do falecimento de Emerson Clemente da Rocha, desdobrando a pensão já paga à dependente habilitada, a qual deverá ser paga por 15 anos. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária, além de pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação. Concedeu a tutela. Apela o INSS. Pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega que o beneficio deve ser pago pelo período de 04 meses, visto que não restou comprovada a união em período superior a 02 anos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal, pela anulação da sentença, já que o Ministério Público em primeira instância não foi intimado antes ou depois da sentença em nítido prejuízo à menor que compôs o polo passivo da ação. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Prefacialmente, de ofício, passo ao exame da existência de nulidade da sentença, em virtude do julgamento do feito sem a realização de prova testemunhal, e sem a devida intervenção do Ministério Público em primeira instância. O texto constitucional, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os mecanismos a eles pertinentes (artigo 5º, LV, da CF). Aludida garantia se afigura verdadeiro direito humano fundamental, alçado ao patamar de cláusula pétrea ou núcleo duro da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto explicitamente, não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (artigo 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais incidem, também, sobre o processo civil. Embora a Carta não contenha determinações explícitas sobre garantias específicas do processo civil, aplicam-se a este as garantias gerais, inclusive o princípio da igualdade (artigo 5º, I, da CF). Por isso, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo civil, necessita ser implementado, para que tenha efetividade, devendo o Magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, possam apresentar as suas defesas, com as provas de que dispõem, em prol do direito de que se julgam titulares. A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado, deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos. Dessa forma, o julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização de instrução probatória e audiência de instrução para colheita de prova testemunhal, porquanto o feito não se achava instruído suficientemente para a decisão da lide. Finalmente, impende sublinhar que, para a conclusão sobre ter ou não direito à pensão por morte, mister se faz a constatação, dentre outras provas, por meio da prova testemunhal, da dependência da parte autora em relação ao seu finado companheiro, corroborando, assim, o início de prova material apresentado. Neste sentido: "PROCESSUAL - PROVA TESTEMUNHAL - PRODUÇÃO - INDEFERIMENTO - AMPLA DEFESA. Não se pode negar a produção da prova testemunhal sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados na Constituição. Recurso provido." (STJ, Resp 164219/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, v.u., DJ 24.08.98, p. 21). "PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO. 1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. 2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. (...) 6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório. 7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa. (...) 11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186). Por outro lado, a intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória quando houver interesse de relativamente ou absolutamente incapaz, como ocorre in casu. Os artigos 178, inciso II e 279, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, estabelecem: "Art.178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolva; I -.................................................................................................: II - interesse de incapaz;". "Art.246. É nulo o processo, quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º. Se o processo tiver tramitado, sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado". Da exegese dos citados dispositivos conclui-se que a intervenção do Ministério Público nos casos disciplinados na norma processual é obrigatória, sendo de rigor a anulação do processo quando ausente a participação do órgão ministerial de primeiro grau. No caso, verifico a ausência de intimação do membro do Ministério Público oficiante em primeiro grau de jurisdição ao final da fase instrutória, tal como expressamente requerido, e após a prolação do r. decisum, fato que resultou em efetivo prejuízo do interesse da incapaz integrante do polo passivo da ação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, de ofício, anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento, com oitiva de testemunhas e intimação do Ministério Público para atuar em todas as fases do processo, notadamente durante a fase instrutória, ao final da fase instrutória e após a prolação de nova sentença. Apelação do INSS prejudicada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 29 de novembro de 2021. dbabian

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO - SP370709, MANOELA DE MEDEIROS MOREIRA - SP400979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POLIANA MARIM PECORARI, G. P. D. R. S E N T E N Ç A RELATÓRIO requerente: (i) comprovar o evento morte, (ii) a condição de segurado do falecido e a (iii) condição de dependente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. No caso concreto, o primeiro requisito restou preenchido com a certidão de óbito Num. 8372711 - Pág. 13, atestando o falecimento de Edvaldo Alves dos Santos, no dia 08/06/2016. A condição de segurado do falecido é incontroversa e resta demonstrada pelo extrato do CNIS (Num. 8372733 - Pág. 1 e 2). Deste modo, a controvérsia gira em torno do preenchimento do terceiro requisito, ou seja, se restou demonstrada a qualidade ou não de dependente da demandante em relação ao pretenso instituidor da pensão. Acerca desse fato, a parte autora juntou prova material suficiente, sendo elas: Contrato de União Estável declarando que conviviam desde 03/02/2010 como marido e mulher, com firma reconhecida em 24/07/2015 (Num. 8372711 - Pág. 7 e 8); Termo de compromisso de curadora provisória do falecido concedido a Marlene Santana por meio de decisão judicial em 03/11/2015 (Num. 8372711 - Pág. 12); Ficha cadastral EMDHAP – Emp. Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba em que Marlene é declarada como cônjuge do falecido. Documento atualizado em 02/09/2014 e 07/07/2016 (Num. 8372711 - Pág. 15 e 16; Requerimento, termo de compromisso e inclusão de Marlene como representante legal para receber da Previdência Social as importâncias que o falecido, à época, teria direito por se encontrar incapaz para os atos da vida civil em 24/11/2015 (Num. 8372711 - Pág. 17 e 18; Declaração da PAD – Programa de Assistência Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba, afirmando que após o acidente que acometeu o falecido com sequelas graves, Marlene era sua companheira e responsável nos cuidados diários (Num. 8372711 - Pág. 19); Relatório do Hospital da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba atribuído a Marlene qualidade de responsável no documento de Alta médica (Num. 8372711 - Pág. 20 e 21); Comprovantes de residência demonstram que a requerente e o falecido residiam no mesmo local na data do óbito; Inscrição de seguro – SulAmérica – de motocicleta, datado de 01/04/2014, em que o falecido se declara casado/companheiro (Num. 8372711 - Pág. 30, 31 e 32); Fotos da requerente e do falecido antes e depois do acidente (Num. 8372711 - Pág. 33 e 34). Desta forma, resta comprovado por meio de documentos que a autora e o pretenso instituidor da pensão, antes do acidente ocorrido em 04/04/2015, já conviviam como marido e mulher e que, após acidente que o incapacitou, ela se tornou curadora, conforme decisão judicial, sendo responsável inclusive pelos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez. De igual maneira, há declaração e prontuário médico nomeando Marlene como responsável e companheira. A condição de dependente da autora, na qualidade de companheira, é presumida nos termos do artigo 16, parágrafo quarto, da Lei nº 8.213/91. Quanto à duração da pensão por morte, tendo em vista que à data do óbito (08/06/2016) a autora tinha 39 anos de idade (DN 01/04/1977) - considerando que a união estável perdurava por período superior a 2 anos, além de o instituidor da pensão ter vertido mais de 18 contribuições -, será de 15 (quinze) anos a contar da data do óbito nos termos do art. 77, parágrafo segundo, V, “c”, 4, da Lei nº 8.213/91. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, possui a autora direito ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor da pensão, isto é, em 08/06/2016. Nestas condições, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, desde 08/06/2016, data do falecimento de Emerson Clemente da Rocha, desdobrando a pensão já paga à dependente habilitada. A pensão ora concedida deverá cessar 15 anos a contar da data do óbito nos termos do art. 77, parágrafo segundo, V, “c”, 4, da Lei nº 8.213/91. Com fulcro no art. 300 do CPC, entendo que os requisitos para a medida de urgência estão presentes, notadamente em razão do perigo de dano (natureza alimentar do benefício) e a verossimilhança das alegações (prova do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício), razão pela qual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003338-48.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação proposta por MARLENE SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a implantar em seu favor o benefício de pensão por morte. Aduz possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Junta procuração e documentos. O INSS apresentou contestação e documentos (Num. 8372732 - Pág. 1), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento realizada no Juizado Especial Cível de Piracicaba o juízo obteve conhecimento da existência de outro dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte. Sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, foi determinada juntada de cópia de inteiro teor do processo administrativo que concedeu o benefício ao dependente (Num. 8372738 - Pág. 1). O processo administrativo (Num. 8372951) foi requerido na agência do INSS de Sertãozinho/SP em 29/08/2016 pela filha do segurado, a menor G. P. D. R., por meio de sua representante legal Maria Helena Fonseca da Rocha. Após análise dos documentos fora concedida pensão por morte com DIB em 08/06/2016 com RMI de R$1.105,55 (Num. 8372951 - Pág. 29). Havendo dependente recebendo o benefício fora proferida decisão (Num. 8372955 - Pág. 1) incluído a menor no polo passivo da demanda, pois eventual procedência desta ação acarretaria redução da cota parte recebida pela menor, razão pela qual foi determinando sua citação por meio de sua representante legal. O despacho Num. 8372955 - Pág. 1 determinou a expedição de carta precatória ao juízo de Sertãozinho/SP para que fosse cumprida a citação. Contudo as requeridas não foram encontradas no endereço indicado, conforme certidões do oficial de justiça de Num. 8372980 - Pág.3 e Num. 8372998 - Pág. 1. A parte autora requereu a citação por edital da requerida alegando que se encontra em local incerto e não sabido (Num. 8372999 - Pág. 1). Na decisão de Num. 8373106 - Pág. 1 e 2, o juízo se declarou incompetente, uma vez que o Juizado Especial Federal não é competente para realizar a citação via edital, conforme art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, determinando a redistribuição do processo em uma das Varas Federais da Subseção. Cumprindo-se a redistribuição, foram realizadas novas pesquisas de endereços e o Ministério Público Federal instado a se manifestar (Num. 11204515 - Pág. 1). O MPF, considerando os fatos narrados, requereu bloqueio do pagamento do benefício para que assim a representante legal da menor procurasse o INSS e realizasse a atualização do endereço e tomasse ciência da ação (Num. 11525174 - Pág. 1 e 2). Este juízo indeferiu o bloqueio em razão do caráter alimentar do benefício, mas tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de citação da menor G. P. D. R. por meio de sua mãe, Poliana Marim Pecorari, nos endereços indicados pela autora e naqueles obtidos nos cadastros de órgãos públicos, fora realizada a citação via edital e oficiado o Banco responsável pelo pagamento para que informasse o endereço da representante (Num. 11534567 - Pág. 1 e 2). O juízo promoveu a citação via edital, conforme certidão Num. 14693185 - Pág. 1 e o Banco Mercantil do Brasil informou endereço já diligenciado pelo Oficial de Justiça na cidade de Sertãozinho/SP. Citada via edital, transcorreu o prazo sem que houvesse manifestação, razão pela qual lhe foi nomeado curador para apresentar defesa no prazo legal em atenção ao art. 72, II, CPC. O curador especial requereu a improcedência da ação alegando vício na citação por edital. Após, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas manifestaram não ter interesse em produzir outras provas. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). Vejamos: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Para obtenção da pensão por morte, deve a DEFIRO antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação de pensão por morte em prol da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Proceda-se à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Comunique-se à ADJ o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida. Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente pelo INPC e, ainda, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ao mês, desde a citação, em consonância com a tese firmada pelo E. STJ no julgamento de recursos especiais (REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS) submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício 177.126.641-1 Nome da beneficiaria Marlene Santana Data de início do Benefício (DIB) 08/06/2016 Data do início do pagamento (DIP) 01/07/2021 Data de cessação do Benefício (DCB) 15 anos após a DIB Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. Oportunamente, arquivem-se. PIRACICABA, 29 de junho de 2021. Felipe Graziano da Silva Turini Juiz Federal Substituto

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Todos os documentos(20)