Procedimento Comum Cível 0000809-76.2007.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000809-76.2007.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA BOLSONI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000809-76.2007.4.03.6126 Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente no Id 558765880 sob a alegação de que o despacho Id 551975974 foi omisso ao não analisar o pedido de justiça gratuita formulado na petição Id 429592951. Intimado a apresentar contraminuta, o INSS quedou-se silente. Recebo os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. Passo a julgá-los no mérito. Assiste razão à exequente. Nesta oportunidade, faço a análise do pedido da gratuidade judicial. Em consulta ao CNIS, na data de hoje, verifico que a exequente encontra-se trabalhando na empresa Penina Alimentos Ltda. e recebe salário superior a 12.000,00 (doze mil reais). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente comprove a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, conforme previsão contida no art. 99, parágrafo 2º do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 30 de março de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:28

Julgamento em Diligência

10/03/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA BOLSONI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se o INSS acerca dos embargos de declaração Id 558765880, em observância ao disposto no art. 1023, §2° do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 23 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000809-76.2007.4.03.6126

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:56

Mero expediente

23/02/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:33

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 09:56

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONE MARIA BOLSONI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente caso, conforme decisão do Id 241141907, sanou-se o erro material na contagem de tempo de contribuição para o cômputo do intervalo de tempo comum de 20/09/1972 a 30/03/1973, determinando também que não deveria haver o desconto dos valores recebidos a título do benefício de auxílio-acidente NB 94/067.503.623-2. Na informação do Id 246362196, a Contadoria Judicial apresentou novo cálculo, com a correção do tempo de contribuição e da RMI, bem como apresentou conta dos atrasados, sem o desconto do auxílio-acidente. Na petição do Id 247935886, o INSS informou a interposição de agravo de instrumento (5010062-23.2022.4.03.0000), com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que manteve a acumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Na decisão do Id 258392838, houve a manutenção do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, reformando a decisão agravada. Na nova decisão proferida no agravo de instrumento, conforme Id 266661508, houve acolhimento dos embargos de declaração, informando que na decisão da Justiça Estadual que reconheceu a possibilidade de cumulação dos benefícios no Processo 0006153-90.2010.8.26.0554 ainda não havia transitado em julgado, tendo em vista a existência de recurso para julgamento perante o STJ, motivo pelo qual não poderia se falar em direito adquirido. Desse modo, considerando que a decisão proferida pelo E. TRF-3ª Região, no agravo de instrumento sob 5010062-23.2022.4.03.0000, reconheceu a impossibilidade de cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para correção dos cálculos do Id 246362196 apenas quanto a este ponto, efetuando-se o desconto do auxílio-acidente para a apuração do valor incontroverso. Após, dê vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 17 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000809-76.2007.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVONE MARIA BOLSONI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000809-76.2007.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Renato Oliveira dos Santos Lima em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Diante do falecimento de Renato Oliveira dos Santos, a decisão do ID 51934859 deferiu a habilitação de Ivone Maria Bolsoni. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que não houve a compensação de valores referentes ao auxílio-acidente NB 130.421.697-4 e, que foram apuradas prestações até 12/2009, mas o benefício foi revisto em 23/06/2009. O Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 168184619. No ID 240494359 a contadoria judicial formulou consulta quanto ao tempo de contribuição fixado pelo e. TRF da 3ª Região e quanto à possibilidade de descontar da liquidação o auxílio-acidente NB 94/067.503.623-2. Decido Constou expressamente do v. acórdão transitado em julgado que o autor contava com 35 anos, 06 meses e 26 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 31/07/2001. No parecer do ID 240494359, esclareceu o contador judicial que o tempo de 35 anos, 6 meses e 26 dias, estabelecido no acórdão, somente pôde ser reproduzido quando não incluído o período comum de 20/09/1972 a 30/03/1973. No entanto, o próprio acórdão das págs. 142/158 reconheceu o período comum de 20/09/1972 a 30/03/1973 nos seguintes termos (pág. 154 do ID 24451605): “(...) o período de 20/09/1972 a 30/03/1973 deve ser contabilizado como período comum para fins previdenciários tal como administrativamente reconhecido e não questionado pelo ente autárquico por ocasião do requerimento de 12/11/1997.” Dessa forma, o período comum de 20/09/1972 a 30/03/1973 deve ser lançado para fins de apuração do tempo de contribuição do autor, até a data do requerimento administrativo, ainda que resulte em tempo de contribuição maior do que 35 anos, 6 meses e 26 dias. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, mesmo que após o trânsito em julgado em sentença. Quanto ao desconto dos valores recebidos pelo autor à título de auxílio-acidente (NB 94-067.503.623-2), informou a exequente que foi ajuizada a ação que tramita sob nº 0006153-90.2010.826.0554, onde restou reconhecido o direito ao recebimento cumulado dos benefícios. Os documentos dos IDS 168184621, 168184623 e 168184629 denotam que, em reexame necessário, foi proferido acórdão no feito de nº 0006153-90.2010.826.0554, assegurando o direito do autor de receber a aposentadoria cumulada com o auxílio-acidente. Apesar da ausência de trânsito em julgado, o acórdão foi proferido de acordo com o entendimento do c. STJ no Resp 1.296.673, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Assim, não devem ser descontados da liquidação os valores recebidos pelo autor da ação pelo NB 94/067.503.623-2. Tornem os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos das partes, conforme parâmetros estabelecidos nesta decisão. Int. SANTO ANDRé, 31 de janeiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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