Monitória 5001837-60.2021.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5001837-60.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:33

Expedida/certificada

02/03/2026, 18:40

Mero expediente

11/02/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:41

Expedida/certificada

13/10/2025, 18:00

Mero expediente

08/10/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:30

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:30

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: VANDERLEY APARECIDO CHAPARIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001837-60.2021.4.03.6107 CECON-Araçatuba Trata-se de execução proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Vanderley Aparecido Chaparin, qualificado nos autos. Nesta sede processual, a exequente persegue a satisfação de créditos decorrentes de contratos bancários que não foram adimplidos, no prazo avençado. Os autos foram remetidos a esta central de conciliação para a tentativa de autocomposição. Foi informado na audiência de conciliação que o contrato de nº 240281107000457929 foi liquidado. A CEF apresentou proposta de acordo em relação ao contrato de nº 0000000219142673. A executada aderiu à proposta de acordo ofertada pela exequente (Id. 360902703). É o relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Na hipótese de inadimplemento do acordo, será retomada a execução do débito originário (contrato nº 0000000219142673). Custas e honorários, na forma pactuada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Coordenadora Adjunta

07/08/2025, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: VANDERLEY APARECIDO CHAPARIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001837-60.2021.4.03.6107 CECON-Araçatuba Trata-se de execução proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Vanderley Aparecido Chaparin, qualificado nos autos. Nesta sede processual, a exequente persegue a satisfação de créditos decorrentes de contratos bancários que não foram adimplidos, no prazo avençado. Os autos foram remetidos a esta central de conciliação para a tentativa de autocomposição. Foi informado na audiência de conciliação que o contrato de nº 240281107000457929 foi liquidado. A CEF apresentou proposta de acordo em relação ao contrato de nº 0000000219142673. A executada aderiu à proposta de acordo ofertada pela exequente (Id. 360902703). É o relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Na hipótese de inadimplemento do acordo, será retomada a execução do débito originário (contrato nº 0000000219142673). Custas e honorários, na forma pactuada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Coordenadora Adjunta

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 14:39

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: VANDERLEY APARECIDO CHAPARIN Advogado do(a) REU: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001837-60.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal em desfavor de Vanderley Aparecido Chaparin, ambos devidamente qualificados no ID 58503988. Narra a exordial que a parte autora teria firmado contrato de Abertura de Conta Corrente e, na sequência, de empréstimo na modalidade “Crédito Direto Caixa (CDC)”, em que há o uso de um limite pré-aprovado de crédito colocado para utilização pela parte-ré. Informa ainda a utilização de cartão de crédito, que gerou débito para o réu. Ocorre que o crédito utilizado não foi devidamente restituído à CEF, o que gerou a dívida no montante de R$ 87.944,32, que está sendo cobrado por meio desta ação monitória. No ID 105656197 a inicial foi recebida e fixados honorários, bem como determinado a expedição do mandado de pagamento a citação do réu para apresentar os embargos. O réu então apresentou embargos monitórios (ID 240633345). Nos mencionados embargos, defende a nulidade do negócio jurídico, vez que não há necessidade de forma especial para a realização da mencionada contratação. Indica que os contratos apresentados não estão assinados pelo embargante, e que o contrato de ID 58503994 não tem indicação de que houve contratação de cartão de crédito, mas apenas de crédito rotativo em conta corrente. Defende que não há comprovação inequívoca de que o valor lançado em conta do embargante foi por ele contratado ou utilizado. Indica, ademais, que não há qualquer comprovante de que os valores indicados nas planilhas de cálculo da CEF foram os avençados pelas partes. Ao cabo, defende que a prova escrita apresentada é insuficiente para a formação de um título monitório, pois não comprova a obrigação indicada. Pede, ainda, a justiça gratuita, bem como a suspensão da eficácia do mandado de pagamento. Em decisão de ID 242866203 foi determinado à parte embargante a apresentação de documentação hábil a comprovar sua insuficiência de recursos, sendo certo que a parte apresentou documentação no ID 24879549. O benefício da justiça gratuita então foi deferido à parte embargante, no ID 249857848. A CEF, instada a se manifestar, apresentou impugnação no ID 251581894, em que reitera que os contratos são válidos e tem força obrigatória. Em nova manifestação (ID 252557738) a parte autora pede por perícia grafotécnica e contábil, além de oitiva de testemunhas, caso julgado necessário. O pedido de perícia grafotécnica e de prova oral foi indeferido, e foi determinada a perícia contábil (ID 254428301). A CEF então apresentou seus quesitos no ID 258907915. A autora não apresentou quesitos, mesmo instada a tanto. O perito apresentou seu laudo no ID 272107370 e as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre a perícia (ID 272170678). As partes pediram novo prazo para manifestar-se sobre a perícia (CEF no ID 275399087 e réu no ID 275482077), o que foi deferido (ID 281588649). A CEF apenas manifestou-se, posteriormente, favorável às conclusões periciais (ID 287415193), enquanto o réu quedou-se inerte. É o que cumpria relatar, passo a deliberar sobre o caso. Como se nota da petição inicial, o que está sendo executado é o uso de um Crédito Direto em conta, na modalidade crédito rotativo, bem como o contrato de cartão de crédito. O documento de ID 58503990, fls. 01, devidamente assinado pelo embargante, demonstra que ele ativamente contratou o “Crédito Direto Caixa – CDC”, estando o documento devidamente assinado. Este mesmo documento indica que houve solicitação de um cartão de crédito Mastercard. No ID 58503991, há adesão específica ao programa de crédito direto ao consumidor, devidamente assinado pelo embargante. O ID 58503996, por sua vez, indica que houve um crédito direto em sua conta no valor de R$ 50.000,00. O ID 58503997 demonstra a utilização do cartão de crédito. É impossível compreender qual seria o vício formal alegado pelo embargante. Os contratos de adesão foram devidamente assinados, e inclusive contam com assinatura de duas testemunhas. Estão, ademais, acompanhados por documentos indicativos do crédito em conta, bem como da utilização do cartão de crédito. Ressalte-se que a Súmula 247 do STJ estabelece claramente que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. O mesmo se diga do contrato indicativo de que houve pleito de cartão de crédito, acompanhado da fatura, que é chancelado como documento hábil a instruir ação monitória por ampla jurisprudência. A alegação inespecífica de que a parte não teria contratado ou que não haveria usufruído dos empréstimos, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece prosperar. A CEF, como instituição financeira, elabora suas planilhas de cálculo mediante metodologia reconhecida e sob fiscalização do Banco Central. Não se pode desconsiderar os documentos apresentados, ainda que unilaterais, se não há qualquer indício claro de que são fraudados ou incorretos. Se o réu considera que os documentos apresentados não são legítimos, deve fornecer algum suporte para sua alegação, como, por exemplo, a apresentação de seus próprios extratos indicativos de que não tomou o crédito como apresentado na planilha da CEF. Entretanto, nada há nos autos, pelo que os documentos – que são os que usualmente são utilizados em ações monitórias – convencem o juiz da existência da dívida. No que toca ao valor do devido, nota-se que a parte ré não apresentou quesitos e nem manifestação posterior ao laudo pericial, que por sua vez chancelou o que está sendo cobrado pela parte autora. Não há que se conhecer de alegação genérica de excesso de cobrança, se a parte não teve sequer interesse de efetivamente participar da perícia que ela mesma pediu. Diante deste quadro, a impugnação deve ser rechaçada, restando constituído o título executivo judicial para cobrança do valor integral do pleiteado na exordial. DISPOSITIVO: Diante de todo o alegado, julgo o feito PROCEDENTE, na forma do artigo 702, §8º do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma como pleiteado na inicial. Condeno a embargante em honorário, que fixo em 10% do valor atualizado da dívida, diante da baixa complexidade do caso. Condeno a embargante ainda nas custas do incidente, devendo restituir o que foi adiantado pela parte autora. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita, as execuções ficam suspensos. Feito não sujeito ao reexame necessário. Advindo recurso, vista ao adversário pelo prazo legal, e então remetam-se os autos para o TRF3, com as nossas homenagens, independentemente de novo despacho. P.R.I. ARAçATUBA, 1 de agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

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