Cumprimento Provisório de Sentença 0021127-80.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0021127-80.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:55

Retificação de Classe Processual

07/03/2026, 02:25

Mero expediente

06/03/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A, VINICIUS OCHOA PIAZZETA - RS50952 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 19 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021127-80.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:12

Expedição de alvará de levantamento

19/11/2025, 17:32

Mero expediente

13/10/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:12

Expedida/certificada

26/09/2025, 19:51

Mero expediente

26/09/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 22:22

Desarquivamento

24/09/2025, 22:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 22:22

Baixa Definitiva

24/10/2024, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - SP340648-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 S E N T E N Ç A Considerando a afirmação constante da petição de ID 306543530, apresentada por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, BUNGE FERTILIZANTES S/A, JC BG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e JUS CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, no sentido de que “tanto o Presidente da Eletrobras à época da assinatura do Termo de Acordo (Wilson Ferreira Jr.) quanto o atual Presidente da Companhia (Ivan de Souza Monteiro) tinham ciência e manifestaram plena anuência com os termos do acordo firmado entre a Eletrobras e Credores”; considerando a juntada da Ata da 985ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, cuja reunião foi presidida por Ivan de Souza Monteiro, Presidente da Eletrobras, e da qual consta a aprovação para a realização da avença referente ao presente processo (ID 306548061); considerando a ciência manifestada pela UNIÃO em relação aos despachos de ID 307363922 e 309932915, HOMOLOGO o acordo extrajudicial trazido aos autos pelas partes (ID 293853720), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que o acordo já os abrange. Transcorrido o prazo recursal ou na hipótese de renúncia desse prazo pelas partes, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado. Sem prejuízo do acima exposto, no tocante ao pedido referente aos direitos creditórios objeto do Acordo (ID 293853713), tendo em vista o grande volume de documentos que instrui a presente demanda, assim como à vista do princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, faculto às partes, no transcurso do prazo recursal, a juntada de petição discriminatória dos bens/valores constritos por força de decisão proferida nestes autos. P.I. 6102 SÃO PAULO, 15 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021127-80.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/12/2023, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47155, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - SP340648-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021127-80.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 293853713 e ss.: Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do instrumento de cessão de crédito, observado o artigo 288 do Código Civil, esclarecendo as razões de referido documento não ter sido apresentado antes, a despeito de ter sido celebrado em 21 de dezembro de 2012. Proceda, também, à regularização processual da gestora do fundo, Jus Capital Gestão de Recursos Ltda., uma vez que participa do acordo, na qualidade de representante do fundo, juntamente com a administradora. Ainda no mesmo prazo, providencie a validação das assinaturas digitais apostadas nas procurações de ID 293853717 e ID 293853718, com certificados emitidos pela autoridade certificadora licenciada – ICP Brasil. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à retificação da autuação, com a inclusão do JC BG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, na qualidade de terceiro interessado até ulterior regularização. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à União, para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 294053836. Sem prejuízo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial (ID 2940503821), no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 17 de julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021127-80.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. A questão posta nos autos cinge-se à devolução de valores correspondentes à correção monetária de empréstimos compulsórios cobrados pela corré Eletrobrás sobre o consumo de energia elétrica. Restou decidido nos autos o seguinte: (i) Que os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena; com o cômputo dos expurgos inflacionários; (ii) Que a conversão dos créditos deve se dar pelo valor patrimonial da ação como previsto no DL 1.512/76; (iii) Que são devidos juros remuneratórios de 6% sobre a diferença da correção monetária e a atualização monetária sobre juros remuneratório, em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento; (iv) Incidem juros moratórios, até o efetivo pagamento, a partir da citação: 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - anis. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse diapasão, conquanto a Eletrobrás sustente sua discordância quanto aos critérios de elaboração de cálculo, o fato é que os parâmetros a serem utilizados (que não inclui a incidência de juros sobre juros), assim como os respectivos termos inicial e final já se encontram fixados e não podem ser alterados nesta fase de cumprimento de sentença. Cumpre, ainda, diante das alegações da Eletrobrás, destacar que, além de a questão atinente à prescrição já ter sido apreciada neste feito, certo é que no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 790.288-PR (2015/0249119-4), o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela continuidade de incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento, não apenas até a data da conversão em ações, consoante se verifica do elucidativo excerto abaixo transcrito: “(...) Ao que se nota, a divergência está comprovada, porquanto o acórdão embargado, da Segunda Turma, determina que os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária sejam calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais, enquanto a Primeira Seção decidiu pela aplicação do índice previsto no art. 2º do DL n. 1.512/1976: 6% ao ano até o efetivo pagamento (o qual se pode dar também por conversão em ações). Ante a constatação da divergência, deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento. (STJ, Primeira Seção, Rela. Ministro GURGEL DE FARIA, j. 12/06/2019, DJe 02/09/2019 - negritei). Pois bem. Diante da discordância das partes, houve a realização de perícia contábil e, no presente caso, consoante esclarecimentos prestados pelo Nobre Perito Judicial ao ID 42378295, reputo que todas as premissas constantes do Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – nelas incluídas os julgados do C. STJ a que se faz referência – foram observadas e, especialmente quanto à forma de cálculo dos juros remuneratórios. De conseguinte, entendimento exarado no Laudo Pericial, de maneira técnica, equidistante e com respeito ao contraditório e à ampla defesa deve prevalecer no prosseguimento deste cumprimento de sentença, porquanto representativo da decisão. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos para julho de 2019, no valor de R$ 470.196.601,77 e DETERMINO o prosseguimento da execução em conformidade com Laudo Pericial (ID 42378614) pelo montante remanescente de R$ 320.754.714,93, resultante da subtração do depósito já efetivado de R$ 149.441.886,84. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito. P. I. SÃO PAULO, 14 de outubro de 2021. 7990

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 D E S P A C H O Id 48953586: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021127-80.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pretensão à expedição de mandado eletrônico de levantamento direcionado à conta corrente de DIAS DE SOUZA, MOTTA E CORREA E TAVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ocorre que a quantia a ser levantada, relativamente ao montante principal e multa no valor de R$ 26.008.128,66, é destinada à parte autora, motivo pelo qual resta impossibilitada a transferência do montante em favor da sociedade de advogados indicada, a qual sequer consta na procuração juntada aos autos (Id 27252834, fls. 123/124), ou seja, sem que lhe tenham sido concedidos poderes específicos para receber e dar quitação. No presente caso, a procuração juntada ao feito foi outorgada aos patronos da parte, na qualidade de pessoas físicas e não à sociedade de advogados indicada, sendo-lhes facultado praticar atos de forma individual, tal como constou no aludido mandato. Com efeito, no ordenamento jurídico subjaz inequívoco que a sociedade não se confunde com a pessoa do advogado, não podendo a ela serem estendidos os poderes conferidos ao patrono atuante no feito, tanto que, nos termos do art. 15, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, sendo, portanto, desvinculada dos advogados que a integram. Dessa forma, para o levantamento do depósito vinculado ao feito, deverá o advogado informar os dados bancários de sua conta ou da parte, ou ainda, apresentar procuração em nome da sociedade de advogados que a integra, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, intime-se a parte autora para que forneça os dados bancários de seu patrono, ou apresente procuração, com poderes específicos para receber e dar quitação, em nome da sociedade indicada no Id 48953586, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de Id 48481790, que determinou que a transferência dos honorários advocatícios será realizada concomitante com o valor principal, uma vez que cabe ao advogado fornecer corretamente os dados necessários para o devido andamento processual, o que não ocorreu no caso em tela. Como se observa, num primeiro momento, o douto advogado da parte forneceu dados bancários de pessoa jurídica estranha aos autos (Id 46313954), e agora indicou a conta bancária de uma Sociedade de Advogados que sequer consta na procuração acostada ao feito. Portanto, uma vez informados corretamente os dados bancários para o levantamento do valor principal – medida essa que depende tão somente da atuação do advogado –, expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal para a transferência dos honorários advocatícios para a conta indicada no Id 46142203, bem como do montante principal para a conta a ser informada. Sem prejuízo, determino a transferência dos honorários depositados nos autos (guia Id 40870841) em favor do perito. Para tanto, expeça-se a Secretaria ofício de transferência ao PAB desta Justiça Federal. Int. SÃO PAULO, 30 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 D E S P A C H O Id 46313954: A Exequente requer a expedição de ofício de transferência, relativamente ao montante principal e multa no valor de R$ 26.008.128,66, para a conta corrente em nome de JC BG Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIDC-NP (CNPJ: 17.911.226/0001-47), pessoa jurídica estranha ao processo. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021127-80.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente para que justifique o pedido ou forneça os dados bancários da BUNGE FERTILIZANTES S/A ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação. Registro que a transferência dos honorários advocatícios será realizada após a regularização dos dados bancários para a transferência concomitante com o valor principal. Portanto, informados corretamente os dados bancários para o levantamento do valor principal, expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal para a transferência dos honorários advocatícios para a conta indicada no Id 46142203, bem como do montante principal para a conta informada. Id 42378295: Intime-se o perito nomeado no feito, Aléssio Mantovani Filho, via e-mail, para que preste os esclarecimentos solicitados pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS. Prestados os esclarecimentos pelo expert e nada mais sendo requerido pelas partes, DETERMINO a transferência dos honorários depositados nos autos (guia Id 40870841) em favor do perito. Para tanto, expeça-se a Secretaria ofício de transferência ao PAB desta Justiça Federal. Id 46339648: A Eletrobrás alega que a penhora realizada nos autos, via Sisbajud, recaiu sobre contas mantidas em instituições financeiras diferentes, estando pendente de desbloqueio o valor constrito em duplicidade. Diante do alegado, certifique a Secretaria se, de fato, há pendência de desbloqueio de valor em excesso no Sisbajud em nome da Eletrobrás. Caso afirmativo, proceda a Secretaria ao imediato desbloqueio. Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021127-80.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Id 40840403: Requer a ELETROBRÁS a imputação do pagamento, com fundamento nos arts. 352 e 355 do Código Civil, devendo ser considerado desde já no pagamento de montante incontroverso realizado, como parcela liquidada da dívida, primeiramente, a parcela dos juros remuneratórios devidos e, somente após, sejam liquidados os valores devidos relativamente ao principal de empréstimo compulsório e aos juros de mora, por ser medida que atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor, prevista no art. 805 do CPC. Pleiteia ainda que, uma vez deferido o pedido supra, seja determinado ao perito judicial que realize o respectivo cálculo de acordo com a metodologia supra e informe ao juízo, diante do pagamento de valor incontroverso realizado, quais os montantes das parcelas de juros remuneratórios, principal e juros de mora efetivamente quitadas com o depósito realizado e a penhora realizada (que tais valores sejam abatidos do cálculo elaborado pelo perito). Defende a Executada ser prerrogativa do devedor a imputação do pagamento, nos termos do art. 352 do CC. Ademais, pondera que, nos termos do art. 355, parte final, do CC, se as dívidas forem todas líquidas e vencidas, como ocorre no caso vertente, o respectivo Juízo, mediante requerimento do devedor, deve fazer com que a imputação ocorra na parcela mais onerosa, e, dessa forma, em observância ao abaixo transcrito art. 805 do CPC/15, a execução ocorrerá pelo meio menos gravoso. Id 42045441: Em reposta ao requerimento da ELETROBRÁS, a Exequente (BUNGE) pondera, preliminarmente, que não há que se falar em imputação da parcela depositada pela Eletrobrás em julho/2019 (R$ 149.441.886,84) no valor objeto de penhora (R$ 42.354.812,11), tendo em vista que este último montante consiste em mera complementação do valor homologado por este juízo na decisão parcial de mérito de fls. 589/591. Aponta que significativa parcela do valor penhorado refere-se à multa executiva e honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 523, § 1º), verbas essas que sequer poderiam ser incluídas em qualquer discussão sobre imputação. Ainda, em oposição ao método de imputação defendido pela ELETROBRÁS, requer a Exequente a aplicação da regra geral do art. 354 do CC, com a amortização prioritária dos juros de mora, que deve ser seguida do abatimento dos juros remuneratórios e do empréstimo compulsório de energia elétrica defasado. Ressalta que o legislador impôs a amortização prioritária dos juros (moratórios) como regra geral no art. 354 do CC, levando em consideração a natureza punitiva dos juros de mora, de maneira que o devedor que paga parcialmente o seu débito não pode ser beneficiado com a incidência de juros de mora sobre uma base de cálculo reduzida em função do pagamento parcial, o que geraria um incentivo para um novo pagamento parcial ou com atraso. É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o Código Civil no Capítulo IV - Da Imputação do Pagamento (Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações): Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. Pois bem. Não merece acolhida a pretensão da ELETROBRÁS. Isso porque, conforme decidido no REsp 1.003.955/RS, no rito dos recursos repetitivos, nas demandas de repetição de indébito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, os contribuintes visam à devolução dos recolhimentos feitos, acrescidos das parcelas remuneratórias previstas na legislação de regência, isto é, diferenças de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Uma vez identificado o crédito decorrente da condenação judicial, exsurge, a condenação ao pagamento dos juros moratórios. Nesse passo, para fins do disposto no art. do art. 354 do CC, tenho que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", enquanto os juros moratórios devem ser tidos por "juros", de maneira que a imputação do pagamento deve ser feita primeiramente sobre os juros moratórios e, em seguida, sobre o capital (juros remuneratórios e correção monetária dos valores objeto do empréstimo compulsório de energia elétrica). Ademais, os valores penhorados nos autos correspondentes à multa e honorários (Id 40397056) não devem ser considerados no pagamento dos juros moratórios e do capital (juros remuneratórios e correção monetária dos valores objeto do empréstimo compulsório de energia elétrica), uma vez que resultantes do pagamento (incontroverso) realizado a destempo pela executada, nos moldes do § 1º, do art. 523, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da ELETROBRÁS, pelo que DETERMINO a imputação do pagamento (incontroverso) primeiramente dos juros moratórios e, posteriormente, dos juros remuneratórios e da correção monetária dos valores objeto do empréstimo compulsório de energia elétrica. Excluídos os valores a título de multa e de honorários, fixados nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Em prosseguimento ao feito: - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (Id’s 42378295/ 42378620), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (CPC, art. 477, § 1º). Na oportunidade, diante da presente decisão, faculto às partes, caso entendam necessário, a apresentação de quesitos suplementares para apreciação pelo Perito Judicial. Nada sendo requerido, DETERMINO a transferência em favor do Perito dos honorários depositados nos autos, expedindo-se o necessário. - No mais, quanto à alegação da Executada (ELETROBRÁS) (Id 41885357) de que “não consta no processo judicial eletrônico qualquer informação (extrato) do bloqueio efetuado via sistema SISBAJUD na conta da Executada”, observo que o detalhamento da ordem de bloqueio, gravado com sigilo de documento, pode ser visualizado pelos ilustres advogados cadastrados para recebimento de intimação - Silvia Feola Lencioni Ferraz de Sampaio, OAB/SP117630, Paulo Barbosa de Campos Netto, OAB/SP 11187, Maira Selva de Oliveira Borges, OAB/DF 29008-A, Cleber Marques Reis, OAB/RJ75413, e Rachel Tavares Campos, OAB/SP 340350-A -, de maneira que INDEFIRO o requerimento da Executada para a concessão de novo prazo para manifestação. - Providencie a Secretaria a imediata transferência do valor penhorado via sistema SISBAJUD para conta vinculada aos autos à ordem do juízo. - Informe a Exequente (BUNGE) os dados necessários à transferência eletrônica do valor penhorado - banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, se corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular da conta, o código de retenção de I.R.R.F (DARF) ou se é isento de imposto de renda, ou, ainda, optante pelo SIMPLES -, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC. Cumpridas as determinações supra, EXPEÇA-SE ofício ao PA Justiça Federal para providências. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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