Procedimento Comum Cível 5002846-62.2018.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002846-62.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2025, 16:24

Trânsito em julgado

19/02/2025, 16:24

Publicação

21/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002846-62.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento proposta PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. O exequente, instado a se manifestar sobre a satisfação do crédito, requereu a correção do pagamento. O pedido foi indeferido já que a atualização dos valores pagos é feita diretamente pelo TRF/3. Insatisfeito, o exequente interpôs Agravo de Instrumento (AI n. 5006512-49.2024.4.03.0000, fls. 593/602), não conhecido (fls. 607/609). Os autos, então, vieram conclusos É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem honorários nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (ab)

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 16:33

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 13:04

Mero expediente

11/10/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002846-62.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. ARAçATUBA, 8 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 16:44

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002846-62.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES em face do INSS. A parte autora iniciou a fase de cumprimento de sentença, dizendo ser devida a quantia total de R$ 153.688,12, sendo R$ 141.206,95 para si mesma e mais R$ 12.481,16 de honorários advocatícios, em NOVEMBRO DE 2021 – vide fls. 505/512. Intimado a se manifestar, o INSS não concordou com a conta; aduziu a ocorrência de excesso de execução e disse que seria devido o valor total de R$ 142.701,27 no total, sendo R$ 131.220,43 para a parte autora e mais R$ 11.480,84 de honorários advocatícios, no mês de NOVEMBRO DE 2021 – vide impugnação de fls. 514/543. Intimada a se manifestar sobre a conta do INSS, a parte autora dela não discordou; ao contrário, concordou desde logo com os valores apresentados pelo INSS e requereu a imediata homologação, com a requisição dos pagamentos devidos – fls. 546/547. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. Relatei o necessário, DECIDO. Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente com a conta do ente federal, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS E HOMOLOGO A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO INSS, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. Desse modo, o valor a ser observado na presente fase de cumprimento de sentença é o saldo foi apontado pelo INSS, ou seja, R$ 142.701,27 no total, sendo R$ 131.220,43 para a parte autora e mais R$ 11.480,84 de honorários advocatícios, no mês de NOVEMBRO DE 2021. Diante da procedência da impugnação do INSS, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o valor que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão. A exigibilidade, todavia, restará suspensa, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme fls. 197. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, expeça a serventia os competentes RPV´s complementares, no prazo e forma legais. Ato contínuo, efetivamente ocorrido o pagamento, tornem estes autos novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica (acf).

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883-A, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265-A, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) APELADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883-A, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002846-62.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 152337606 INTERESSADO: PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883-A, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265-A, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 152337606 INTERESSADO: PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883-A, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265-A, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de agravo interno do réu não merece provimento. Com efeito, restou consignado na decisão agravada que a atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante/vigia, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. Assim, mantidos os termos do decisum agravado que reconheceu o exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 13/08/1996 a 21/07/2000, 22/07/2000 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 15/07/2005, 17/07/2005 a 10/09/2010, 01/09/2010 a 07/12/2012, 08/12/2012 a 22/02/2017, nas empresas EMTEL VIGILANCIA E SEGURANÇA S/C LTDA, ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E SPV SERVIÇO DE PREVENÇÃO E VILIGÂNCIA LTDA, na função de vigilante, conforme PPP e CTPS, em que utilizava arma de fogo durante a jornada de trabalho, já que realizava atividades atinentes à segurança e guarda de segurança patrimonial, prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, restando caracterizada exposição a risco à sua integridade física. Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que foi concluído o julgamento do Tema 1031, por meio do qual o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” Portanto, devem ser mantidos os termos do decisum agravado, por seus próprios fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002846-62.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do autor para reconhecimento de diversos períodos como especiais, totalizando 25 anos e 9 dias de atividade exclusivamente especial até 22.02.2017, com direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (22.02.2017), e 37 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de serviço até 22.02.2017, fazendo jus também à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a mesma data. Determinou que as parcelas em atraso fossem resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, considerando o Tema 709/STF. Alega a Autarquia, ora agravante, que o feito deve ser sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 1031 do STJ. Sustenta que não há justificativa para contagem diferenciada do período em que o interessado exerceu a atividade de vigia, mormente em se tratando de período posterior a edição da Lei n. 9.032/1995. Argumenta que o exercício da atividade de vigilante, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de condições especiais, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, não havendo mais previsão para o enquadramento de atividade perigosa. Aduz que não há fonte de custeio para concessão do benefício. Prequestiona a matéria para acesso às instâncias recursais superiores. Noticiada nos autos acerca da implantação do benefício (NB:46/1885833056). Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002846-62.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. FONTE DE CUSTEIO. JULGAMENTO DO TEMA 1031 PELO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. I - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. II - Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. III - Mantidos os termos do decisum agravado que reconheceu o exercício de atividades sob condição especial nos períodos de 13/08/1996 a 21/07/2000, 22/07/2000 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 15/07/2005, 17/07/2005 a 10/09/2010, 01/09/2010 a 07/12/2012, 08/12/2012 a 22/02/2017, nas empresas EMTEL VIGILANCIA E SEGURANÇA S/C LTDA, ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LTDA, VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E SPV SERVIÇO DE PREVENÇÃO E VILIGÂNCIA LTDA, na função de vigilante, conforme PPP e CTPS, em que utilizava arma de fogo durante a jornada de trabalho, já que realizava atividades atinentes à segurança e guarda de segurança patrimonial, prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, restando caracterizada exposição a risco à sua integridade física. IV - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. V - Não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que foi concluído o julgamento do Tema 1031, por meio do qual o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” VI - Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883-A, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265-A, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES Advogados do(a) APELADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883-A, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002846-62.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado apenas para reconhecer e averbar a especialidade do período de 01/10/1990 30/03/1995. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixou de impor condenação em honorários advocatícios, devendo cada uma das partes arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Custas processuais na forma da lei. Em suas razões de inconformismo, o INSS alega, em síntese, não restar demonstrado o exercício de atividade especial, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza a insalubridade, fato este que elide o alegado labor sob condições prejudiciais, bem como a ausência de custeio. Prequestiona a matéria para fins recursais. Por sua vez, em apelação, o autor requer, o reconhecimento como atividades especiais os períodos de 13/08/1996 a 21/07/2000, 22/07/2000 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 15/07/2005, 17/07/2005 a 10/09/2010, 01/09/2010 a 07/12/2012, 08/12/2012 a 22/02/2017. Pede, por fim, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou alternativamente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil, recebo as apelações interpostas pelas partes. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 06.06.1971 (fls.35), o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos intervalos de 13/08/1990 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 30/03/1995, 13/08/1996 a 21/07/2000, 22/07/2000 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 15/07/2005, 17/07/2005 a 10/09/2010, 01/09/2010 a 07/02/2012 e de 08/02/2012 a 22/02/2017. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, ou a aposentadoria por tempo de contribuição. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). A atividade de guarda patrimonial/vigia/vigilante é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP’s e Processo Administrativo. No caso dos autos, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do intervalo de 01/10/1990 a 30/03/1995, na função de auxiliar de laboratório, conforme PPP (fls.53/55), vez que o interessado esteve exposto a agentes químicos como cromo e seus compostos tóxicos, álcalis cáustico e cloreto de metila, agentes nocivos previsto nos Decretos n.º 53.831/64 (código 1.2.11) e 83.080/79 (código 1.2.5 e 1.2.11). Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. No mesmo sentido, devem ser reconhecidos como especial os intervalos de 13/08/1996 a 21/07/2000, 22/07/2000 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 15/07/2005, 17/07/2005 a 10/09/2010, 01/09/2010 a 07/12/2012, 08/12/2012 a 22/02/2017, nos exatos termos recursal, no qual o autor trabalhou como vigilante, com utilização de arma de fogo, nas empresas EMTEL VIGILANCIA E SEGURANÇA S/C LTDA, ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LTDA, VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E SPV SERVIÇO DE PREVENÇÃO E VILIGÂNCIA LTDA, conforme PPP juntado aos autos (fls.74/78, 80/88, 148/159) e CTPS (fls.66, 165), já que realizava atividades atinentes à segurança e guarda de segurança patrimonial, com risco à sua integridade física. Saliento que as aferições vertidas nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, encontram-se incompletos, dada a ausência de identificação do profissional habilitado à avaliação ambiental, a ser laborado por médico ou engenheiro do trabalho, porém neste específico caso, os PPP’s emitidos pelo Sindicato Profissional da Categoria, devem prevalecer, referente aos lapsos de 13/08/1996 a 21/07/2000 (EMTEL VIGILANCIA E SEGURANÇA S/C LTDA), 17/07/2005 a 10/09/2010 (VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) e de 01/09/2010 a 07/02/2012 (SPV SERVIÇO DE PREVENÇÃO E VILIGÂNCIA LTDA), vez que as referidas empresas encerraram suas atividades deixando seus empregados sem receber os direitos trabalhistas, sendo que os sócios também não foram localizados, bem como Declaração de Situação e Regularidade de Empresa na Polícia Federal, com situação “Cancelada Punitivamente em Definitivo e Cancelada a Pedido”, e Portarias, publicadas no Diário Oficial, cancelando a autorização para o funcionamento de tais empresas, conforme documentos (fls.74/78, 83/89, 148/153), todos trazidos pelo Sindicato Profissional da Categoria. Como se vê, tal situação acarretou a impossibilidade de se obter a documentação completa pertinente aos períodos em que o autor laborou nas empresas. De outro turno, o desaparecimento da empresa de forma a impossibilitar a obtenção de documentos pelo segurado a respeito do vínculo empregatício ou condições ambientais, é motivo de força maior, a justificar a comprovação por outros meios, conforme disposto no art.63 do Decreto 3.048/99. Por outro lado, não afasta a validade de suas conclusões, ter sido o PPP de elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele. De outro turno, os depoentes ouvidos declararam conhecer o autor desde 1996 no labor como vigilante, inclusive trabalharam juntamente com ele, sendo que o fato de afirmarem que o autor trabalhou nas dependências da Justiça Federal de Araçatuba e que o uso de arma de fogo nunca ocorreu naquela Subseção Judiciária, por não ser permitido pela Justiça, não afasta o direito ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 22/07/2000 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 15/07/2005, 08/12/2012 a 22/02/2017, pois a não permissão do uso de arma de fogo para o cumprimento de sua profissão, coloca o autor em maior risco a sua integridade física. Ademais, as atividades do autor consistiam em vigiar dependências e áreas públicas e privada com a finalidade de prevenir e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades, zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos e controlar a movimentação de pessoa em áreas de acesso livre e restrito, fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias, comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e órgãos competentes, e manusear e empregar armamento. Verifica-se que o autor prestava serviço às empresas na qualidade de trabalhador empregado como vigilante armado, realizando programas de reciclagem a cada dois anos, sendo que o posto onde iria prestar o trabalho era escolhido pelo empregador, o qual, ora o encaminhava para instituições bancárias onde o porte de arma de fogo era obrigatório, ora o encaminhava para a unidade da Justiça Federal no Município de Araçatuba/SP, onde utilizava cassetete, em razão de ter sido afastado a utilização de arma de fogo nas dependências daquela Subseção Judiciária. Observa-se em ambos os casos, a permanente natureza perigosa da atividade com exposição a agente nocivo que coloca em risco a integridade física do segurado, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Sendo assim, somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos na presente demanda, abatendo-se os períodos concomitantes, o autor totaliza 25 anos e 9 dias de atividade exclusivamente especial até 22.02.2017, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme contagem efetuada em planilha. Destarte, a parte faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8231/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ressalto, ainda, que o autor totalizou 12 anos e 3 meses de tempo de serviço até 16.12.1998 e 37 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de serviço até 22.02.2017, data do requerimento administrativo, abatendo os períodos concomitantes, conforme contagem segunda em planilha. Observa-se que houve o reconhecimento administrativo de que o autor perfaz 27 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição, sendo suficientes ao cumprimento da carência prevista no art. 142, da Lei n.º 8.213/91, restando, pois, incontroverso. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor também faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado em 22.02.2017, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação se deu em 10.12.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, sendo este último a partir da citação. Pela sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma deste Tribunal. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Deixo de determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo ativo junto à ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Sem prejuízo, determino a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao autor, em liquidação de sentença, optar pela benesse mais vantajosa, considerando a tese supramencionada firmada pela Suprema Corte. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 13/08/1996 a 21/07/2000, 22/07/2000 a 15/07/2005, 17/07/2005 a 31/08/2010, 01/09/2010 a 07/02/2012, 08/02/2012 a 22/02/2010, mantendo o lapso especial já reconhecido em sentença (01/10/1990 a 30/03/1995), totalizando 25 anos e 9 dias de atividade exclusivamente especial até 22.02.2017, com direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (22.02.2017), e 37 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de serviço até 22.02.2017, fazendo jus também à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, considerando o Tema 709/STF. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, PAULO SERGIO RODRIGUES MARQUES, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 22.02.2017, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(89)